SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001658-70.2004.8.16.0043
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO TANQUE VICUÑA. DERRAMAMENTO DE METANOL E ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DE PARANAGUÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA A PESCADORES PROFISSIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE E FUNDAMENTADA DE TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS”. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - QO EM AI 791.292-PE.(B) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. IRREGULARIDADE SUPRIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC 01/STJ EM CASO SIMILAR (AGINT NO RESP 1.778.051/PR).(C) PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARGA COM O ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR CERCA DE NOVE ANOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO LAVRADA PELA SECRETARIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC 01/STJ EM CASO SIMILAR (AGINT NO RESP 1.778.051/PR). AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE RÉ OU FALHA DO SERVIÇO JUDICIAL PARA JUSTIFICAR A FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM CASOS CORRELATOS. (D) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR.RECURSO NÃO PROVIDO.