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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos 0001658-70.2004.8.16.0043, de apelação, em que é apelante Rodrigo Araújo Gonçalves Silvano e são apeladas Cattalini Terminais Marítimos Ltda e Naviera Ultranav.1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado: “Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Isenta aparte autora de custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários.Oficie-se à OAB – Subseção de Paranaguá, com cópias de fls. 20/26 (observando as aludas com andamento no verso) a fim de que apure a responsabilidade disciplinar do advogado que permaneceu com estes autos em cargos por mais de 09 (nove) anos” (mov. 1.2, fl. 28/29, autos principais).Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (mov. 1.2, fl. 68/68-vº, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) ajuizou pedido indenizatório em razão do acidente ocorrido em razão da explosão do navio Vicuña, pertencente a primeira ré e atracado no terminal portuário da segunda ré, em 15/11/2004; (b) logo após o ajuizamento da ação as rés reconheceram sua responsabilidade e ofereceram proposta de acordo cujos termos não foram apreciados pela sentenciante, ao que decretou a prescrição intercorrente porque os procuradores do autor teriam mantido o processo em carga por mais de nove anos; (c) não há que se falar em prescrição intercorrente porque a culpa pela paralisação no andamento do processo não pode ser imputada às partes, mas unicamente ao sistema judiciário que sequer homologou o acordo firmado nos autos e “após anos de absoluta inércia, sem dar andamento ao feito, lançou inverídica certidão de carga, absolutamente incompatível com os demais registros de tramitação do feito”; (d) havia providências a serem adotadas pelo cartório que nunca foram executadas, de modo que é evidente a falha exclusiva do serviço judicial; (e) em julgado do Superior Tribunal de Justiça foi reconhecido que inexiste prescrição intercorrente sem a prévia intimação do credor; (f) a certidão sequer indica qual advogado teria retirado os autos mediante carga, sendo seu teor inverídico eis que imputa aos causídicos fatos incompatíveis com os demais registros de tramitação do feito; (g) “juntou aos autos Ata Notarial lavrada pelo 7º Tabelionato da Comarca de Curitiba, que comprova que, pelo acompanhamento da movimentação do processo segundo o único sistema de acompanhamento processual antes disponibilizado para os processos em primeira instancia no Estado do Paraná, a movimentação do processo de origem, nos últimos anos, foi absolutamente diversa e incompatível com a imputação de carga dos autos por tão longo período”; (h) seus procuradores não retiraram os autos do cartório, de modo que não pode ser considerado verídico o teor da certidão, até porque lavrada por serventuário que já se desligou do respectivo cartório judicial justamente por problemas de desorganização; (i) essa realidade representa a existência de nítido indício do desvio de conduta dos serventuários; (j) a decisão que rejeitou os embargos é nula por ausência de fundamentação, eis que não enfrentou as omissões e contradições suscitadas. Pede o provimento do recurso para que a sentença seja anulada ou para afastar a decretação da prescrição intercorrente com o regular prosseguimento do feito (mov. 1.2, fl. 72/81, autos principais).A ré Cattalini Terminais Marítimos apresentou contrarrazões aduzindo, em suma, que mesmo antes da vigência do CPC/2015, a orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pede não seja acolhida a insurgência e mantida a sentença recorrida (mov. 1.2, fl. 84/85, autos principais).A ré Naviera Ultranav apresentou contrarrazões alegando, em resumo, que:(a) não há como prosperar o apelo, pois o autor retirou os autos em cargo em setembro/2005 e somente os devolveu quase nove anos depois, em outubro/2014, conforme certificado pela secretaria;(b) incorre em equívoco o autor quando afirma que a prescrição intercorrente começa a fluir apenas a partir do fato ou do momento em que a providência processual imputável deveria ter sido praticado, uma vez que tal ato era a ele cabível, mas não foi executado por motivo injustificado, deixando de devolver os autos em cartório quando devia;(c) o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de três anos para se buscar a reparação civil, sendo esse mesmo prazo aplicável para a prescrição intercorrente;(d) tendo o autor permanecido por cerca de nove anos com os autos em carga sem a apresentação de qualquer pedido, ele tomou para si a responsabilidade pelo não andamento do feito, razão pela qual se verifica correta a sentença recorrida que extinguiu o feito por força da prescrição;(e) vale notar que a prescrição intercorrente da pretensão do autor se consumou antes da apresentação do pedido em outubro/2014;(f) não há como prosperar o argumento de que a contagem do prazo prescricional exige a prévia intimação do credor, considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição intercorrente começa a correr independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito;(g) inexistindo qualquer interrupção na fluência do prazo prescricional, não restam dúvidas de que a inércia do autor o faz arcar com os efeitos da da prescrição de sua pretensão;(h) a sentença apelada foi proferida sob a vigência do CPC/73, no qual o art. 219, § 5º conferia ao julgador o poder de decretar a prescrição de ofício;(i) a certidão de carga dos autos com o nome do patrono do autor, datada de 30/09/2005, assim como a certidão de devolução, datada de outubro/2014, se encontram regularmente certificadas, sem nenhum indício de irregularidade, falsidade ou equívoco;(j) ainda que não houvesse a consumação da prescrição, melhor sorte não teria o autor diante do fato de que o pagamento do acordo foi devidamente realizado, conforme recibo de mov. 1.1, fl. 25, autos principais.Pede não seja acolhida a insurgência e mantido o pronunciamento recorrido (mov. 1.3, fl. 90/100, autos principais).Determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento final do IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC), no qual se discutiu questão relacionada à disciplina da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao CPC/2015 (mov. 1.1, fl. 156-vº).Em 15/06/2023, encaminhou-se os autos conclusos em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido no IAC 01/STJ (mov. 10.1).Considerando a fixação de tese no IAC 01/STJ, determinou-se a intimação das partes facultando-se eventual manifestação complementar (mov. 15.1).O autor ratificou as razões recursais constantes no recurso de apelação e apresentou considerações complementares acrescentando, em linhas gerais, que o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente sem a prévia intimação da parte caracteriza violação ao entendimento firmado no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC), que preconiza pela observância do contraditório para oposição de fatos impeditivos à incidência da prescrição (mov. 20.1). A ré Naviera Ultranav ratificou as contrarrazões anteriormente apresentadas, enfatizando que:(a) conforme certificado no mov. 1.2, o Advogado do autor fez carga dos autos em 30/09/2005, devolvendo-os somente em 09/10/2014, quando protocolou pedido de cumprimento de sentença;(b) mesmo não tendo sido intimado especificamente para justificar a carga dos autos por mais de nove anos, o autor teve oportunidade de se manifestar várias vezes no feito, mas não apresenta qualquer justificativa para tal demora;(c) não há nenhuma justificativa para obstar a consumação da prescrição, não cabendo a responsabilização do mecanismo judiciário pela estagnação do feito;(d) em demanda idêntica originária da Comarca de Antonina, o Superior Tribunal de Justiça chancelou o entendimento da prescrição intercorrente na presente hipótese e considerou adequada a sua aplicação em relação à tese fixada no IAC 01/STJ (AgInt no REsp 1.778.051/PR);(e) ainda que a pretensão do autor não estivesse fulminada pela prescrição intercorrente, é certo que o cumprimento do acordo já se encontrava comprovado mediante certidão constante no mov. 1.1, fl. 25, dos autos principais, na qual se atestou a entrega dos cheques emitidos para pagamento do acordo firmado em 10/02/2005.Reitera o requerimento formulado em contrarrazões para que seja negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida (mov. 18.1).A ré Cattalini Terminais Marítimos se manifestou ratificando as contrarrazões apresentadas, acrescentando que: (a) após a prolação da sentença, o autor opôs embargos de declaração e este, depois de rejeitados, foram desafiados no presente recurso de apelação, de modo que restou possibilitado o contraditório diferido na instância recursal, o que supre eventual ausência de intimação específica para manifestação sobre a questão;(b) o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do REsp 1.604.412/SC no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil;(c) conforme certificado no mov. 1.2, o procurador da parte autora fez carga dos autos em 30/09/2005, mas somente os devolveu em 09/10/2014, sendo impositivo o reconhecimento da prescrição;(d) mesmo que não estivesse o pleito do autor fulminado pela prescrição intercorrente, o cumprimento do acordo já se encontrava comprovado através do recibo assinado e juntado no mov. 1.1, fl. 25, dos autos principais (mov. 19.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual na origem (mov. 1.1, fl. 17, autos principais).Cuida-se de ação de indenização por dano moral ajuizada pelo apelante em face das apeladas na qual se pede a compensação por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca ocasionada pelo derramamento de metanol e óleo combustível na baía de Paranaguá, em 15/11/2004, em razão da explosão do navio tanque Vicuña, de bandeira chilena, de propriedade da ré Naviera Ultranav Ltda, que se encontrava atracado no terminal privado da ré Cattalini Terminais Marítimos Ltda.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se: (i) é nula a decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de fundamentação; (ii) a sentença é nula por ausência de prévia intimação do autor para manifestação sobre a prescrição intercorrente; (iii) é inverídico o teor da certidão de carga e devolução dos autos físicos; (iv) a culpa pela paralisação do feito é atribuível ao mecanismo judiciário.Nulidade da decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos em face da sentença.Alega o autor que a decisão que rejeitou os embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação, pois deixou de apreciar os pontos fundamentadamente invocados pelo autor, em violação ao art. 489, § 1º e inciso IV, do CPC, bem como o art. 1.022, inciso II, do CPC. A insurgência não prospera. A decisão impugnada examinou de forma suficiente, fundamentada e sem omissão todas as questões deduzidas pelas partes, ainda que sucintamente. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de agravo em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o mandamento constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, inciso IX) “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (QO em AI em RE 791.292/PE), Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010).Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (AgInt no AREsp 2.164.165/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/08/2023). Ademais, não há que se falar em nulidade da decisão que rejeitou os embargos declaratórios ante a nítida intenção de rediscussão da matéria pela via inadequada, não merecendo acolhimento a preliminar de nulidade oposta em face da decisão que deliberou pela rejeição dos embargos de declaração.Nulidade da sentença por ausência de prévia intimação do autor para manifestação sobre a questão de prescrição intercorrente.Aduz o autor na manifestação complementar de mov. 20.1 que o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente sem a prévia intimação da parte caracteriza violação ao entendimento firmado no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC), que preconiza pela observância do contraditório para oposição de fatos impeditivos à incidência da prescrição.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a incidência de prescrição intercorrente no julgamento do IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC), ressaltando a necessidade de prévia intimação da parte para manifestação sobre a eventual consumação da prescrição intercorrente:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido (Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/8/2018).Todavia, assevera-se que, no julgamento de questão idêntica a discutida no presente feito, ou seja, de prescrição intercorrente no âmbito das ações indenizatórias ajuizadas em razão do acidente ambiental com o navio tanque Vicuña na Baía de Paranaguá, em que os Advogados dos demandantes permaneceram com os autos físicos em carga por nove anos, a própria Corte Superior de Justiça concluiu, na aplicação da tese do IAC/01/STJ, pela inexistência de nulidade na hipótese em virtude do suprimento da irregularidade com o comparecimento espontâneo da parte e o exercício do contraditório diferido, em acórdão assim ementado:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1604412/SC. CARGA DOS AUTOS POR 9 (NOVE) ANOS. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE. SUPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO.1. Esta Corte firmou o entendimento de que o "termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22.8.2018).2. A certidão de que o advogado do recorrente fez carga dos autos e com eles permaneceu por 9 (nove) anos tem presunção de veracidade.3. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada" (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2011).4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1.778.051/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 25/10/2019).Consignou-se na fundamentação do voto da eminente relatora do referido acórdão: “No que toca à ausência de intimação, tal como constou na decisão agravada, o comparecimento da parte supre a ausência de intimação e, embora comparecendo, o recorrente não fez alegação alguma sobre eventual causa que impedisse o curso da prescrição”.Essa mesma realidade se encontra retratada no caso em análise: após a prolação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, o autor exerceu o contraditório, ainda que diferido, mediante a oposição de embargos de declaração (mov. 1.1, fl. 33/38, autos principais), exceção de suspeição em face da Juíza titular da Vara Cível de Antonina (mov. 1.2, fl. 56/66, autos principais) e recurso de apelação (mov. 1.2, fl. 72/81, autos principais), de modo a suprir a ausência de prévia intimação da parte autora.Portanto, em consonância com a orientação do Superior do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da tese fixada no IAC 01/STJ em feitos similares, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade oposta em recurso pelo autor.Presunção de veracidade da certidão de cargos e devolução de autos físicos e ausência de culpa atribuível ao mecanismo judiciário.Em 19/01/2015, ainda sob a vigência do CPC/73, foi proferida sentença reconhecendo, de ofício, a consumação da prescrição a partir da seguinte fundamentação:"A parte autora requereu o cumprimento do acordo realizado com a parte ré. Entretanto, verifica-se que o feito foi atingido pela prescrição intercorrente, porque a parte autora retirou os autos em carga em 30 de setembro de 2005 e devolveu o processo com manifestação somente em outubro de 2014. Saliente-se que o entendimento majoritário, ao qual me filio, considera para prescrição intercorrente o mesmo prazo para propositura da ação. No caso em análise deve ser considerado o prazo do artigo 206, inciso V, do Código Civil. Dessa forma, decorrido o triênio prescricional sem manifestação da parte requerente, impõe-se reconhecer a prescrição.Ressalte-se que a prescrição intercorrente decorre do postulado da segurança jurídica e está em consonância com o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), impondo a extinção dos feitos que ficaram por longo tempo paralisados injustificadamente por inércia da parte autora, já que evidente seu desinteresse. (...). Nem se alegue que a culpa foi do Poder Judiciário, haja vista que a parte postulante retirou os autos em carga e permaneceu com estes por mais de nove anos, situação que, inclusive, não se verificou apenas neste processo. Ainda, não ocorreu qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Embora tal questão não tenha sido ventilada, deve-se asseverar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarada pelo julgador a qualquer tempo. Dessa forma, é prescindível a afirmação da parte de que a pretensão está prescrita, quando verificada de ofício pelo juiz" ((mov. 1.2, fl. 28/29, autos principais).Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados em 08/11/2016, após a entrada em vigor do CPC/2015 (mov. 1.2, fl. 68/vº, autos principais).O autor sustenta a inconsistência da certidão de carga dos autos, uma vez que não consigna a assinatura do Procurador supostamente responsável pela carga e porque não compatível com as informações de tramitação processual disponíveis no portal da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná (Assejepar). Alega também que a assinatura lançada na certidão não é de autoria do Serventuário da Justiça, mas de terceira pessoa desconhecida.Extrai-se dos elementos de informação disponíveis nos autos que a sentença adequadamente reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto, conforme a realidade fático-jurídica evidenciada, sendo que o autor não apresentou elementos capazes de infirmá-la.O Superior Tribunal de Justiça apreciou questão idêntica em caso correlato no julgamento do AgInt no REsp 1.778.051/PR, ocasião que em consignou na ementa do acórdão: “A certidão de que o advogado do recorrente fez carga dos autos e com eles permaneceu por 9 (nove) anos tem presunção de veracidade”. Constou na fundamentação do referido julgado que “informações processuais extraídas da rede mundial de computadores apresentadas pela parte não tem o condão, por si só, de afastar a presunção de veracidade da certidão de carga dos autos, o que prescinde de reexame probatório”.Como consignado na sentença, os autos físicos foram retirados em carga pelo Advogado do autor em 30/09/2005 e somente foram devolvidos nove anos depois, em 09/10/2014, conforme certidão lavrada pelo Serventuário da Vara Cível de Antonina (mov. 1.1, fl. 25-vº, autos principais).Em conformidade com o posicionamento reiteradamente adotado em casos correlatos, observa-se que a Ata Notarial lavrada pelo 7º Tabelionato de Notas de Curitiba, em que se atesta a consulta dos autos junto ao sistema da Assejepar antes da estatização do judicial de Antonina, perfaz elemento de prova frágil para afastar o teor da certidão lavrada pela funcionária juramentada no sentido que os autos permaneceram com os Procuradores do autor desde 30/09/2005 até 09/10/2014 (mov. 1.1, fl. 25-vº, autos principais), especialmente porque as informações constantes naquele sistema não possuem força de certidão. A esse propósito, menciona-se os seguintes julgados deste Tribunal: AP 0008356-72.2010.8.16.0014, 2ª CCív, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, DJe 16/12/2019; AgInt em AP 0000000-01.3506.5.7-.1/01, 17ª C.Cív., Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, DJe 30/06/2016; AP 1.087.276-7, 18ª CCív, de minha relatoria, DJe 08/05/2014; AP 1.129.987-7, 9ª CCív, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, DJe 04/04/2014.O teor daquela página de pesquisa é insuficiente para constatar, de maneira indene de dúvida, que os autos tenham retornado à serventia, especialmente considerando a inexistência de outros documentos a demonstrar essa afirmação. Aliada a essa constatação, enfatiza-se que o autor não juntou qualquer elemento de informação capaz de comprovar que o processo teve regular trâmite nesse ínterim, tais como cópias de peças processuais datadas do período. Ademais, não se extrai dos autos qualquer indício de prova no sentido de que houve desvio de conduta funcional por parte do Serventuário que lavrou a certidão de (mov. 1.1, fl. 25-vº, autos principais).Com relação a juntada do termo de acordo assinado com as rés (mov. 1.1, fl. 21/23, autos principais), ressalta-se que a parte autora retirou os autos em carga poucos meses depois e com eles permaneceu por longos nove anos, de modo que não subsiste sua tese de que o Cartório deixou de praticar atos com vistas a sua homologação no período.A realidade fático-jurídica retratada nos autos, consistente na carga dos autos do processo por quase uma década, torna desnecessária intimação da parte para que promovesse o andamento do processo, eis que era conhecedora das circunstâncias em que este se encontrava, de modo que a ausência de seu regular desenvolvimento não deve ser imputada a parte ré ou ao serviço judicial.O entendimento acima retratado é condizente com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal a respeito de casos correlatos, nos quais os Procuradores das partes também permaneceram com os autos físicos em cargos por cerca de nove anos, posicionamento que, inclusive, foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp 1.778.051/PR, a saber:AP 0001669-02.2004.8.16.0043, desta Câmara, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, DJe 04/09/2023; AP 0001633-57.2004.8.16.0043, desta Câmara, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, DJe 21/08/2023; AP 1.663.068-5, desta Câmara, de minha relatoria, DJe 25/09/2017; AP 1.659.040-8, 9ª CCív, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, DJe 24/07/2017; AP 1.659.294-6, 9ª CCív, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, DJe 13/07/2017; AP 1.652.897-9, desta Câmara, de minha relatoria, DJe 09/05/2017.Em suma: não subsistem fundamentos jurídicos para alterar a sentença recorrida, porquanto válida a certificação de carga dos autos pelo autor e devolução apenas nove anos depois, sendo certo que o prazo prescricional foi extrapolado injustificadamente, configurando a prescrição intercorrente.Dos honorários recursais. Não é cabível a majoração de honorários advocatícios pelo trabalho desempenhado na instância recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença, conforme entendimento firmando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.931.050/BA, Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/08/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2022.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação apelação e manter a sentença.
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