Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito securitário. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. Tema 1.011/STF. Demanda securitária vinculada ao SFH ajuizada antes de 26/11/2010 e sem sentença de mérito. Manifestação expressa de desinteresse da Caixa Econômica Federal quanto aos autores mantidos na Justiça Estadual. Ausência de interesse federal apto a deslocar a competência. Acórdão compatível, em seu resultado, com a tese de repercussão geral. Juízo de retratação negativo.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que, em ação de responsabilidade obrigacional securitária por vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, desmembrou o feito e remeteu à Justiça Federal apenas a pretensão de parte dos autores, mantendo os demais na Justiça Estadual. Recurso desprovido. Autos devolvidos pela 1ª Vice-Presidência para eventual juízo de retratação à luz do Tema 1.011/STF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, nas demandas em curso em 26/11/2010 e sem sentença de mérito, a provocação da parte basta para a remessa dos autos à Justiça Federal, ainda que a Caixa Econômica Federal, intimada, negue interesse em intervir na causa.III. Razões de decidir3. O item 1.1 da tese firmada no Tema 1.011/STF, interpretado em conjunto com a ementa e os fundamentos do RE 827.996, condiciona o deslocamento da competência à oitiva da Caixa Econômica Federal e à indicação de seu interesse em intervir. A provocação da parte destina-se a viabilizar essa oitiva, e não a deslocar a competência por si só.4. A Caixa Econômica Federal manifestou expressamente desinteresse em relação aos agravados. A divergência da seguradora quanto à natureza das apólices não supre a manifestação da empresa pública, pois o interesse que atrai a competência da Justiça Federal é o da CEF ou da União, e não o da parte.5. O acórdão que manteve os agravados na Justiça Estadual é compatível, em seu resultado, com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação negativo, mantendo-se o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: Nos processos em curso em 26/11/2010 e sem sentença de mérito, a remessa dos autos à Justiça Federal pressupõe que a Caixa Econômica Federal ou a União, ouvida por provocação de qualquer das partes ou intervenientes, indique interesse em intervir na causa; havendo manifestação expressa de desinteresse do ente federal, o feito permanece na Justiça Estadual._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 45, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A.Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 827.996 (Tema 1.011), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020; STJ, Súmulas 150 e 224.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015224-98.2016.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros contra decisão (mov. 1.96 AO) que, nos autos de ação de cobrança securitária decorrente de vícios construtivos em imóveis adquiridos mediante financiamento pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal, a fim de processar e julgar demanda relativa a seguro vinculado ao SFH para vícios construtivos, apenas em relação a parte dos autores.Sustenta a agravante/ré, em síntese, ter havido comprovação de que se trata de apólice pública com comprometimento do FCVS e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA.Postula, então, pela remessa da lide à Justiça Federal.Sobreveio o julgamento do Agravo de Instrumento em que se reconheceu a competência da Justiça Federal apenas em relação à parte dos autores, ratificando a decisão atacada (mov. 1.21 AI).A Seguradora interpôs Recurso Especial, cujo seguimento foi negado em relação à competência e inadmitido quanto ao tema remanescente, conforme decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte (mov. 24.1 Pet).Houve oposição de embargos de declaração pelos autores, ora agravados, que foram acolhidos, a fim de determinar o exercício de Juízo de retratação (mov. 13.1 ED).Vieram os autos para juízo de retratação.Determinou-se a manifestação da Caixa Econômica Federal acerca dos efeitos da tese jurídica firmada no Tema nº 1.011/STF ao caso concreto (mov. 14.1 AI). A Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse no feito, ao fundamento de que os contratos discutidos não estariam vinculados à apólice do ramo 66 (movs. 33.1 e 92.1 AI). Após a manifestação das partes, converteu-se novamente o julgamento em diligência, determinando-se a intimação da seguradora agravante e dos agravados, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil (mov. 94.1 AI). A seguradora reiterou que os contratos discutidos pertencem ao ramo público, sustentando que foram celebrados anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.691-1/1998, a partir da qual passou a ser admitida a contratação de seguros privados. Requereu, assim, a inclusão da Caixa Econômica Federal e a remessa integral dos autos à Justiça Federal (mov. 103.1 AI).É o relatório.
Decido.A demanda originária diz respeito à cobrança securitária decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido mediante financiamento pelas regras do SFH.O recurso de agravo de instrumento veio concluso para juízo de retratação de acordo com a tese firmada quando do julgamento do Tema 1011 do STF, nos seguintes termos: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. No primeiro julgamento desse Agravo de Instrumento, esta Colenda Câmara assim decidiu naquela oportunidade (mov. 1.21 AI): AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COM RELAÇÃO A PRETENSÃO DE DEZ DOS DEZESSEIS AUTORES, EM RAZÃO DO ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE DECLINAÇÃO INTEGRAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUE SÓ SE JUSTIFICA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE 02/12/1988 A 29/12/2009 COM APÓLICE DE SEGURO VINCULADA AO FCVS (RAMO 66). CARÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE VINCULAÇÃO DAS APÓLICES DOS SEIS AUTORES REMANESCENTES AO RAMO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AINDA, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR INTERESSE COM RELAÇÃO A TAIS REQUERENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL 1.091.393/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Da análise das peças processuais, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 15/10/2007 (mov. 1.1 AO), anteriormente, portanto, à MP 513/2010 e inexiste sentença de mérito. A controvérsia reside em saber se, nessa hipótese, a mera provocação de qualquer das partes impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, ainda que a Caixa Econômica Federal, intimada, negue interesse em intervir na causa.Alterando meu posicionamento anterior, compreendo que a tese do item 1.1 deve ser lida em conjunto com a ementa[1] e os fundamentos do leading case que a originou. Ao julgar o RE 827.996, o Supremo Tribunal Federal assentou que, "em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC)", bem como determinou o “deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse" (RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020, itens 4 e 6 da ementa).O voto condutor descreve exatamente essa sequência e prevê as duas respostas possíveis da empresa pública: "Esta aquiescendo, o feito deveria ser remetido imediatamente à Justiça Federal, que passaria a analisar o preenchimento dos requisitos legais; ou rejeitando, os autos permaneceriam na Justiça Estadual". No mesmo sentido, o item 2 da tese, relativo às demandas posteriores a 26/11/2010, vincula o deslocamento ao momento em que a CEF ou a União "indique o interesse em intervir na causa".Desse modo, a provocação da parte, referida no item 1.1, destina-se a viabilizar a oitiva da Caixa Econômica Federal, e não a deslocar a competência por si só. O que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal) é o interesse manifestado pelo ente federal.Não compete à Justiça Estadual examinar a existência de interesse jurídico que justifique a presença da empresa pública federal no processo (Súmula 150/STJ). Contudo, essa vedação pressupõe que o ente federal afirme possuir interesse. Se ele o nega expressamente, não há interesse federal a ser examinado pela Justiça Federal. Remetidos os autos nessas condições, a consequência previsível seria a sua devolução, nos termos da Súmula 224/STJ, com novo e injustificado atraso em ação ajuizada em 2007 e ainda pendente de sentença.No caso, a Caixa Econômica Federal, devidamente intimada, manifestou expressamente desinteresse no feito, ao fundamento de que os contratos dos agravados não estão vinculados à apólice do ramo 66 (movs. 33.1 e 92.1 AI). Tal manifestação reafirma a posição já externada pela empresa pública por ocasião do julgamento originário deste recurso (mov. 1.21 AI).A insurgência da seguradora quanto à natureza das apólices (mov. 103.1 AI) não supre a manifestação da empresa pública. O interesse que justifica o deslocamento da competência é o da Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, ou o da União, e não o da parte que pretende a remessa dos autos.Assim, o acórdão anterior (mov. 1.21 AI), que manteve os agravados na Justiça Estadual, é compatível, em seu resultado, com a tese firmada no Tema 1.011/STF, ainda que por fundamento diverso, razão pela qual não há juízo de retratação a ser exercido.Voto, portanto, em juízo negativo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, mantendo-se o acórdão de mov. 1.21 AI, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, com o retorno dos autos à 1ª Vice-Presidência para prosseguimento do exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto.
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