SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015224-98.2016.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito securitário. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. Tema 1.011/STF. Demanda securitária vinculada ao SFH ajuizada antes de 26/11/2010 e sem sentença de mérito. Manifestação expressa de desinteresse da Caixa Econômica Federal quanto aos autores mantidos na Justiça Estadual. Ausência de interesse federal apto a deslocar a competência. Acórdão compatível, em seu resultado, com a tese de repercussão geral. Juízo de retratação negativo.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que, em ação de responsabilidade obrigacional securitária por vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, desmembrou o feito e remeteu à Justiça Federal apenas a pretensão de parte dos autores, mantendo os demais na Justiça Estadual. Recurso desprovido. Autos devolvidos pela 1ª Vice-Presidência para eventual juízo de retratação à luz do Tema 1.011/STF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, nas demandas em curso em 26/11/2010 e sem sentença de mérito, a provocação da parte basta para a remessa dos autos à Justiça Federal, ainda que a Caixa Econômica Federal, intimada, negue interesse em intervir na causa.III. Razões de decidir3. O item 1.1 da tese firmada no Tema 1.011/STF, interpretado em conjunto com a ementa e os fundamentos do RE 827.996, condiciona o deslocamento da competência à oitiva da Caixa Econômica Federal e à indicação de seu interesse em intervir. A provocação da parte destina-se a viabilizar essa oitiva, e não a deslocar a competência por si só.4. A Caixa Econômica Federal manifestou expressamente desinteresse em relação aos agravados. A divergência da seguradora quanto à natureza das apólices não supre a manifestação da empresa pública, pois o interesse que atrai a competência da Justiça Federal é o da CEF ou da União, e não o da parte.5. O acórdão que manteve os agravados na Justiça Estadual é compatível, em seu resultado, com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação negativo, mantendo-se o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: Nos processos em curso em 26/11/2010 e sem sentença de mérito, a remessa dos autos à Justiça Federal pressupõe que a Caixa Econômica Federal ou a União, ouvida por provocação de qualquer das partes ou intervenientes, indique interesse em intervir na causa; havendo manifestação expressa de desinteresse do ente federal, o feito permanece na Justiça Estadual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 45, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 12.409/2011, art. 1º-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996 (Tema 1.011), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020; STJ, Súmulas 150 e 224.