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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no seq. 283.1, dos autos nº 0001670-62.2009.8.16.0123, de cumprimento de sentença em embargos à execução, interposto por João de Oliveira Júnior e outra em face de Klabin S/A, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos devedores, ora agravantes. Segundo os recorrentes (seq. 1.1/TJ), a decisão comporta reforma pelos seguintes motivos: a) em sede de cumprimento de sentença, decorrente de embargos à execução, é inviável a cobrança do valor do título executivo extrajudicial, e sim apenas a cobrança de verbas de sucumbência; b) há excesso de penhora, pois a exequente pretende a constrição de todos os bens imóveis do executado; c) ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao devedor João de Oliveira Júnior. Pleiteou, ainda, concessão de efeito suspensivo com posterior reforma da decisão recorrida com o provimento do recurso.Liminar postulada; indeferida (seq. 9.1/TJ).Em contrarrazões (seq. 16.1), o exequente, agravado, refutou os argumentos do executado, pugnando pelo não provimento do recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, parágrafo único], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo (seqs. 1.2/1.3). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.2. Cumprimento de Sentença. Sucumbência. InadequaçãoNo dizer do agravante, com a procedência em parte dos embargos à execução opostos, o cumprimento de sentença deduzido pela credora deve se circunscrever às verbas de sucumbência, e não abranger o débito da execução, a ser postulado nos autos originários.Segundo art. 85, § 13, do CPC, “as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. A contrario sensu, se os embargos à execução foram julgados procedentes ou procedentes em parte, o direito às verbas de sucumbência, por se tratar de crédito do devedor originário, deverá ser deduzido em cumprimento de sentença autônomo, e não ser incluído na execução originária. No caso, o executado opôs embargos à execução, os quais foram julgados procedentes em parte (seq. 1.3), resultando sucumbência recíproca entre as partes. Todavia, a exequente, ao deduzir cumprimento de sentença visando receber o crédito a que faz jus decorrente da sucumbência recíproca, incluiu-o na execução principal (seq. 1.2), o que, além de causar tumulto processual, colide com interpretação a contrario senso do art. 85, § 13, do CPC, acima transcrito, configurando error in procedendo.Nestes termos, deve ser anulada a decisão que admitiu referido procedimento, a fim de que o crédito do devedor originário, oriundo de verbas de sucumbência de sentença de embargos à execução, seja deduzido de forma autônoma em relação à execução aforada inicialmente pelo credor, ora agravado. 3. Excesso de PenhoraPara o agravante, em razão da indicação desmesurada de bens pelo credor (seq. 263), resta configurado o excesso de penhora. Não procede. Trata-se, no caso de mera indicação de bens pelo credor, o que encontra respaldo no art. 829, § 2º, do CPC; tratando-se, pois, de exercício regular do direito. A aferição de suposto excesso de penhora há de ser orientada com base no art. 874, I, do CPC[1], após a avaliação.
Em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXCESSO DE PENHORA. (...). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO É POSSÍVEL A SER AVALIADO, PENDE DILIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0049995-29.2021.8.16.0000 – Guarapuava – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK – J. 13.05.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO PENDENTE DO BEM. DISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. (...) DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A alegação de excesso de penhora deve ser deduzida após a avaliação dos bens. 2.(...). 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0017452-36.2022.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 29.06.2022).Logo, por ora, sem efetivo ato constritivo e/ou qualquer parâmetro objetivo a aferir excessos na execução, fica repelida a tese invocada pelo agravante. 4. Prescrição Intercorrente. InocorrênciaA controvérsia recursal, neste capítulo, tem por objeto averiguar se estão presentes os pressupostos ao reconhecimento da prescrição intercorrente. A solução de temas relativos à prescrição intercorrente pode se orientar por diferentes parâmetros jurídicos, conforme a época dos fatos processuais examinados. Se o decurso do prazo prescricional foi iniciado sob a vigência do CPC/1973, a controvérsia há de se orientar com base nas diretrizes do IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp nº 1.604.412/SC (STJ), aplicabilidade obrigatória (CPC, art. 927, III), cujos requisitos são:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). [...]. (STJ – REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, J. em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).No caso, a execução o título executivo consiste em instrumento de confissão de dívida. De consequência, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, consoante art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil (CC).[2] Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, são necessários: a) decurso “do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”; e, b) decurso do prazo de prescrição do direito material vindicado; no caso: cinco anos. Demarcadas as premissas jurídicas a orientar a solução da questão em desate, passa-se ao exame das premissas fáticas, a partir dos atos processuais realizados.Analisando-se os autos, não se infere a presença de decisão judicial suspendendo o processo de execução, como exige o item 1.2 do IAC acima transcrito.Nessas condições, a rigor, sem “prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”, o prazo prescricional do direito material vindicado sequer foi inaugurado. Nestes termos, mantem-se a decisão recorrida quanto à prescrição intercorrente. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, apenas para reconhecer a nulidade processual no procedimento adotado pelo agravado no cumprimento de sentença referente a verbas de sucumbência, oriundas do julgamento dos embargos à execução, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento em parte ao o recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador José Camacho Santos e do Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto.Curitiba, 17 de março de 2023.
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