SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064848-77.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO QUE VISA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DELIBERAÇÃO QUE NÃO COMPORTA RECURSO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO. RESP 1.704.520/MT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO COM GASTOS ALIMENTÍCIOS. ARTIGO 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 3/2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO A VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.