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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por André Garcia Cortez, em desfavor da r. decisão de mov. 97.1, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, nos autos nº 0011116-87.2017.8.16.0130, de execução fiscal, in verbis:
“1. Tendo em vista os documentos de mov. 90 e 95, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. 2. Por consequência, determino o levantamento das contrições pendentes sobre bens dos executados para quitação das custas e despesas processuais. 3. Cumpridas as diligências, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.”
Pela decisão de mov. 121.1, os embargos de declaração de mov. 115.1 foram parcialmente acolhidos, para impor o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte executada:
“1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos, reiteradamente, pelo Município de Paranavaí. 1.1. Em relação à vedação da decisão surpresa, tendo em vista que as disposições legais que tratam da concessão dos benefícios da justiça gratuita não prevê a necessidade de abertura do contraditório anteriormente à deliberação. 1.2. Tanto assim o é, que o artigo 100 do Código de Processo Civil dispõe que somente após o deferimento do pedido, é que a parte contrária poderá impugnar. Contudo, a exequente maneja o mecanismo processual inadequado para manifestar o inconformismo. 2. No que se refere à irretroatividade dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte executada é devedora das despesas processuais e honorários advocatícios até a data da concessão do benefício. 2.1. Este é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, com o qual coaduna o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: (...)2.2. Por estas razões, acolho parcialmente os embargos de declaração, e determino a remessa dos autos à contadoria, a fim de que seja apurado o valor devido a título de custas processuais e honorários advocatícios até a data imediatamente anterior à publicação da decisão de mov. 97.1. 3. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.”
Inconformado, o agravante, em suas razões recursais de mov. 1.1, aduz que a decisão agravada revela-se equivocada, comportando reforma.Alterca, em breve resenha, a inviabilidade de revogação do benefício da assistência judiciária concedida previamente, porquanto não detém condições para arcar com as despesas do processo.Alude que formulou pedido na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, pelo que inviável considerar a irretroatividade dos efeitos da sentença.Insta pelo provimento ao recurso, com a reforma da decisão objurgada, com a concessão da benesse.Em cognição vestibular de mov. 9.1-TJ, foi atribuído o efeito meramente devolutivo ao recurso.Contrarrazões recursais inseridas no mov. 17.1-TJ.Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 20.1-TJ, opina pelo provimento ao expediente recursal.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos.Após, vieram os autos conclusos.



VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento de concessão do benefício da assistência judiciária ao agravante.Compulsando os autos, infere-se que a execução fiscal objetiva o recebimento de créditos de IPTU e taxas, no importe de R$ 2.358,10 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dez centavos) – mov. 1.1 e 1.2.O Município de Paranavaí informou que o executado formulou acordo de parcelamento de seu débito (mov. 18.1) e, intimado a efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 20.1), o devedor compareceu nos autos e pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária (mov. 28.1).O ente fazendário informou que o executado realizou o pagamento das parcelas e pugnou pelo prosseguimento do feito no tocante às custas processuais e honorários advocatícios (mov. 47.1), que se pronunciou reiterando a atribuição da benesse anteriormente pleiteada (mov. 53.1).A fazenda pública, ante à ocorrência de parcelamento, rogou pela suspensão da execução (mov. 58.1), deferida pelo magistrado singular (mov. 60.1)Diante da pendência de pagamento, a municipalidade instou pela penhora de bens via Bacenjud para a satisfação das verbas referentes às custas processuais e aos honorários advocatícios (mov. 77.1) e, ante à constrição infrutífera (mov. 84.1), o ente público postulou pela penhora do imóvel de matrícula nº 12.699 (mov. 87.1).O devedor se manifestou, informando o pagamento integral da dívida tributária e repisou sua súplica atinente aos benefícios da assistência judiciária (mov. 90.1).Por meio do despacho de mov. 92.1, oportunizou-se ao executado a comprovação de sua insuficiência financeira, colacionando a documentação necessária (mov. 95), sendo, assim, lhe atribuída a benesse (mov. 97.1).Opostos embargos de declaração pelo município (mov. 101.1), foi proferida a decisão objeto de insurgência deste expediente recursal, a qual estabeleceu a necessidade de pagamento das verbas sucumbenciais pela parte executada (mov. 121.1).Pois bem.A norma constitucional, eu seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência judiciária aos que comprovem a insuficiência de recursos.O art. 98, caput do CPC, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Ademais, em seu artigo 99, § 3º, consta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Também, o §2º do citado dispositivo indica que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, determinando, antes do indeferimento, a comprovação pela parte do preenchimento dos mencionados pressupostos.In casu, evidencia-se que, desde a primeira oportunidade em se pronunciar nos autos, o executado formulou pedido acerca da concessão da assistência judiciária, em 21.06.2018 (mov. 28.1), e, diante da ausência de apreciação pelo magistrado a quo, reiterou seu pleito em 29.01.2019 e 07.07.2020 (movs. 58.1 e 90.1), cujo benefício, após a apresentação da documentação oportuna, foi acatado, somente, em 27.08.2020 (mov. 97.1).Acerca da omissão do juízo no tocante à assistência judiciária, o STJ se manifesta pelo seu reconhecimento tácito:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SANEAMENTO DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO PLEITEADO DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. (...)3. Constata-se que o ora embargado requereu em todas as instâncias judiciárias, inclusive no âmbito do recurso especial, a concessão da assistência judiciária, com fulcro na Lei n. 1.060/1950, não havendo manifestação do Judiciário. Configurada hipótese de deferimento tácito da assistência judiciária.4. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 3/3/2021, ao dirimir divergência jurisprudencial, no âmbito deste Tribunal Superior, reafirmou entendimento já consignado por esse mesmo órgão julgador, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, DJe 17/3/2016, no sentido de que ‘a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo’.5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) – grifos.
Ainda em consonância com a jurisprudência do STJ, o benefício da assistência judiciária pode ser pugnado em qualquer momento processual, sendo que seu efeito ex nunc se refere aos pagamentos já realizados, eis que o benefício somente vigerá a partir de sua concessão, sendo, inclusive, viabilizado seu requerimento mesmo após a prolação da sentença:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da ‘invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu’, veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença.3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 904.289/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011).
Constata-se, pois, que a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento, é examinada no momento em que o benefício é conferido, de modo que não se revela crível reconhecer a insuficiência econômica e se pretender que a parte arque com as despesas processuais por terem sido arbitradas em momento anterior.Em igual tom, esta corte se pronuncia:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. DEFERIMENTO TÁCITO. ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENESSE QUE TEM INÍCIO NA DATA DO PEDIDO, NÃO ABARCANDO ATOS ANTERIORES. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA ANTERIORMENTE A QUITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR NÃO RETIRA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO DEVEDOR, NEM ATRAI A SUCUMBÊNCIA PARA O EXEQUENTE, SALVO NAS HIPÓTESES DE NÍTIDA DESÍDIA DO ENTE FAZENDÁRIO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO. COBRANÇA DAS CUSTAS PELA SERVENTIA, NA FORMA DO ARTIGO 2º E PARÁGRAFOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2017 DA CORREGEDORIA–GERAL DA JUSTIÇA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AC 0000063-69.1998.8.16.0100 - Relator: Des. Stewalt Camargo Filho - 2ª Câmara Cível - Data Julgamento: 18/02/2021) - grifos.
Destarte, voto pelo provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária postulada.