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Processo:

Relatório.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela instituição financeira Ré contra a sentença proferida no mov. 31.1 (complementada pela decisão de mov. 36.1 que rejeitou os embargos de declaração opostos) dos autos da ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com indenização por danos materiais e morais nº 0006307-38.2022.8.16.0014, proposta por Celina Santos da Silva em face de Crefisa S.A – Crédito, Financiamento e Investimentos, por meio da qual o juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente formulados, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos nº032530016030, nº 032530017347, nº 032530018489, nº 032530020042, nº 032530030956, nº032530031459 e nº 0325300216030 celebrados entre as partes e os limitando à respectiva taxa média de mercado para operações similares, com a condenação da Demandada à restituição dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Em razão de sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento, de forma pro rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a condenação, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil e observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora.Irresignada, sustenta a parte ré, em síntese, que a sentença deve ser reformada, já que inexistente limite legal para os juros contratuais. Argumenta que deve ser considerado o alto risco da operação em questão, dado o público alvo e a ausência de garantias, mantendo-se os juros remuneratórios tal como pactuados ou, pelo princípio da eventualidade, seja observada a taxa média de juros para as operações de empréstimo pessoal não consignado, porquanto além da quitação de saldo devedor anterior, o novo empréstimo se prestou para a disponibilização de novo crédito à Autora (mov. 42.1).A parte apelada apresentou contrarrazões em que defende a manutenção da sentença (mov. 12.1-TJ).Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o Relatório.

Voto.
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.No mérito, assiste razão à Apelante, muito embora apenas em parte.Com efeito, tratam os autos de Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com indenização por danos materiais e morais proposta por Celina Santos da Silva contra Crefisa S.A – Crédito, Financiamento e Investimento objetivando a revisão de sete contratos de empréstimo pessoal não consignado firmados entre eles com a consequente limitação das respectivas taxas de juros remuneratórios pactuadas, que considera abusivas, já que muito superiores à taxa média de mercado para operação semelhante.E o Ilustre Magistrado de primeiro grau, na r. sentença hostilizada, expôs de maneira clara e fundamentada os motivos pelos quais entendera pelo reconhecimento da abusividade das taxas de juros pactuadas e, neste tópico, não comporta alteração o convencimento firmado.Pois bem, a revisão dos negócios jurídicos bancários decorre do próprio sistema jurídico e é legítima na busca do equilíbrio econômico do contrato, especialmente diante da relativização do princípio do pacta sunt servanda imposta pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tornando viável a discussão acerca de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, especialmente por se tratarem de contratos produzidos unilateralmente pela instituição financeira. E essa revisão independe da ocorrência de fato superveniente e extraordinário, máxime quando se pretende extirpar cláusulas ou encargos contratuais abusivos e ilegais.Com efeito, em relação aos juros remuneratórios, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura, por si só, abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida, até porque a existência de valor médio no mercado pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores.Nesse particular, esta Câmara assentou o entendimento que a abusividade é constatada quando os juros cobrados superarem o dobro da taxa média de mercado, o que ocorreu no caso em testilha. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, PARA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, LIMITÁ-LOS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ACOLHIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS EVIDENTEMENTE ABUSIVOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE – IMPOSSIBILIDADE, ASSIM, DE PONDERAÇÕES SUBJETIVAS QUE, PRESUMINDO CONTRA O CONSUMIDOR, IMPÕE AO CONTRATO TAXA DE JUROS EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MUTUÁRIO E DA MODALIDADE DE PAGAMENTO – REVISÃO CONTRATUAL QUE, A PAR DE CONSTITUIR DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, IV DO CDC) DEVE PAUTAR-SE PELOS INSTRUMENTOS PARA O CÔMPUTO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN – SÉRIES TEMPORAIS QUE LEVAM EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DO DINHEIRO E O LUCRO MÉDIO (SPREAD) DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PERCEPÇÕES PESSOAIS E SUBJETIVAS QUE, PORTANTO, DEVEM SER DESPREZADAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DEBITANDO-SE A SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE AO APELADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0031417-83.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021 – com destaque).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES QUE SE MOSTRA COMO VIA INADEQUADA – MAGISTRADO SINGULAR QUE ANALISOU A IMPUGNAÇÃO EM SENTENÇA, DEVENDO A PARTE APELADA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO PARA POSSÍVEL APRECIAÇÃO DA TESE.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXA APLICADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO E AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA NA FORMA SIMPLES – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DA FORMA EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC. 2. REFORMA DA R. SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0030002-05.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.02.2021).
Assim estabelece a Súmula nº 596 do STF, ipsis verbis:
As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.
No mesmo sentido é o disposto na Súmula nº 82 do STJ, vejamos:
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Dito isso, o entendimento é de que as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites impostos na Lei de Usura, bem como que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados e somente serão abusivos quando, além de serem estipulados em valores superiores a 12% ao ano, também ultrapassarem excessivamente a respectiva taxa média de mercado. Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – destaquei.
A lógica reside no fato de que a taxa média de mercado se trata de um parâmetro para verificar a ocorrência de abusividade em relação à pactuação dos juros remuneratórios. Logo, o entendimento é de que a revisão da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado possui caráter excepcional, ou seja, deve apenas acontecer quando restar devidamente configurada a abusividade da taxa pactuada.Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR SEM A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA – PRELIMINAR AFASTADA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.061.530/RS - ABUSIVIDADE CONSTATADA – TAXA ANUAL DE JUROS PACTUADA ACIMA DO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO SIMPLES – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028707-66.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 12.04.2021)
Ademais, importante destacar que, em que pese não exista uma limitação legal de juros remuneratórios, cabe à instituição financeira informar ao correntista de forma antecipada quais os percentuais das taxas de juros a serem cobradas nos contratos, sob pena de configurar abusividade.Na casuística, conforme demonstrado pelo Douto Juiz sentenciante, é evidente a abusividade das taxas contratadas em relação à respectiva taxa média de mercado, extraída do sítio eletrônico do BACEN.Com efeito, extrai-se dos autos que foram celebrados sete contratos de empréstimo sucessivos uns aos outros, a seguir detalhados:
a) nº 032530016030: firmado em 04/05/2017, no valor do crédito liberado de R$500,00, estabelecendo para os juros a taxa mensal de 22,00% e taxa anual de 987,22% (mov. 1.6);b) nº 032530017347: firmado em 18/09/2017, no valor do crédito liberado de R$1.880,25, com expresso registro de que sua finalidade objetivava a quitação de empréstimo pessoal anterior (nº 032530016030, que apresentava o saldo devedor de R$380,25), estabelecendo para os juros a taxa mensal de 18,50% e taxa anual de 666,69% (mov. 1.8);c) nº 032530018489: firmado em 02/02/2018, no valor do crédito liberado de R$2.820,02, com expresso registro de que sua finalidade objetivava a quitação de empréstimo pessoal anterior (nº 032530017347, que apresentava o saldo devedor de R$1.788,26), estabelecendo para os juros a taxa mensal de 18,50% e taxa anual de 666,69% (mov. 1.10);d) nº 032530020042: firmado em 06/08/2018, no valor do crédito liberado de R$2.685,11, com expresso registro de que sua finalidade objetivava a quitação de empréstimo pessoal anterior (nº 032530018489, que apresentava o saldo devedor de R$2.109,37), estabelecendo para os juros a taxa mensal de 20,00% e taxa anual de 791,61% (mov. 1.12);e) nº 032530030956: firmado em 08/05/2019, no valor do crédito liberado de R$2.813,02, com expresso registro de que sua finalidade objetivava a quitação de empréstimo pessoal anterior (nº 032530020042, que apresentava o saldo devedor de R$1.311,74), estabelecendo para os juros a taxa mensal de 22,00% e taxa anual de 987,22% (mov. 1.14);f) nº 032530031459: firmado em 13/08/2019, no valor do crédito liberado de R$3.325,84, com expresso registro de que sua finalidade objetivava a quitação de empréstimo pessoal anterior (nº032530030956, que apresentava o saldo devedor de R$2.325,84), estabelecendo para os juros a taxa mensal de 22,00% e taxa anual de 987,22% (mov. 1.16);g) nº 032530031939: firmado em 05/11/2019, no valor do crédito liberado de R$4.791,20, com expresso registro de que sua finalidade objetivava a quitação de empréstimo pessoal anterior (nº032530031459, que apresentava o saldo devedor de R$2.514,73), estabelecendo para os juros a taxa mensal de 22,00% e a taxa anual de 987,22% (mov. 1.18).
A apelação visa à reforma da sentença apenas no tocante a seis desses contratos, excluído apenas o contrato nº 032530016030, conforme se depreende do seguinte trecho da peça recursal:
“Data vênia, a taxa mencionada na sentença é divergente da média do Banco Central para empréstimo pessoal não consignado para os contratos de n.º 032530017347, 032530018489, 032530020042, 032530030956, 032530031459, 032530031939, tendo em vista que o magistrado considera a série de ‘Composição de Dívidas’, devendo ser revisto, em caso de persistir o entendimento pela limitação dos juros remuneratórios.” (mov. 42.1)
É bem verdade que os referidos contratos não se tratam meramente de novos empréstimos pessoais não consignados, mas sim de operações que objetivavam precipuamente a quitação do saldo devedor dos contratos imediatamente anteriores. Justamente por isso, entendia este Relator que as taxas médias de juros praticadas no mercado financeiro e divulgadas pelo BACEN que deveriam ser utilizadas como parâmetro de comparação seriam aquelas relativas à crédito pessoal não consignado vinculadas à composição de dívidas (séries temporais 25465 e 20743). No entanto, em exame mais percuciente da matéria, acabei alterando meu entendimento, inclusive para acompanhar a orientação que vem se firmando neste Tribunal no sentido de que referidas taxas integrantes das séries temporais 25465 s 20743 somente tem incidência naqueles covos contratos vinculados à renegociação e/ou quitação de contratos anteriores de modalidades distintas.Aliás, isto é o que expressamente se infere de consulta às “Informações econômico-financeiras” no próprio site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), onde se consigna que as séries referentes ao “crédito pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívidas” correspondem às “operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas, As composições de dívidas entre operações da mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem”. Deste modo, em se tratando de um novo contrato que se prestara para a renegociação de uma operação de crédito pessoal não consignado, as taxas de juros a serem observadas são aquelas referentes à mesma natureza de operação, inseridas nas séries temporais 25464 e 20742.Nesse sentido, é oportuno trazer à colação os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO N. 01: CREFISA S/A: ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS CONTRATADOS, MAS, QUE SUPERARAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE INFERIDA NO CONTRATO REVISADO. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA, SÉRIE TEMPORAL N. 20742. TAXA MÉDIA NO PERÍODO DO CONTRATO, EM 100,19%, 100,19%, 103,40%, 98,18%, 101,94%, 112,01%, 112,56%, 129,19%, 129,19%, 122,84%, 128,18%, 132,16%, 134,98%, 137,82%, 125,00%, 122,29%, 122,29%, 103,59%, 84,45% e 84,84% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, NÃO PROVIDO.APELAÇÃO N. 02: SOLANGE ALVES: CRITÉRIO À AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL N. 20742, DO BACEN. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMOS QUE NÃO SE DESTINAM, EM SUA INTERGRALIDADE À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SÉRIE TEMPORAL N. 20743, DO BACEN, QUE CONTEMPLA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS ENVOLVENDO MODALIDADES DISTINTAS DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE CADA UM DOS DESEMBOLSOS OU PAGAMENTOS INDEVIDOS, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DO QUE INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008008-33.2021.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 23.06.2023)
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL.2. SÉRIE TEMPORAL Nº 20742 UTILIZADA NA ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO BACEN REPRESENTADA PELA SÉRIE N° 20743 SOMENTE SE REFERE À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATOS DE ORIGENS DISTINTAS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045312-67.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 04.06.2023)
Portanto, as taxas médias de mercado para operações similares (séries 25464 e 20472) referentes às datas de celebração dos seis contratos discutidos no recurso, obtidas a partir de consulta ao sítio eletrônico do Bacen (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), são as seguintes:
a) nº 032530017347, firmado em 18/09/2017: 7,08% a.m. e 127,31% a.a.;b) nº 032530018489, firmado em 02/02/2018: 7,02% a.m. e 125,66% a.a.;c) nº 032530020042, firmado em 06/08/2018: 6,85% a.m. e 121,44% a.a.; d) nº 032530030956, firmado em 08/05/2019: 6,79% a.m. e 119,94% a.a.;e) nº 032530031459, firmado em 13/08/2019: 6,65% a.m. e 116,60% a.a.;f) nº 032530031939, firmado em 05/11/2019: 6,05% a.m. e 102,31% a.a.
Diante desses dados, não se exige muito esforço matemático para se aferir, concretamente, a existência da abusividade apontada, já que as taxas efetivamente contratadas ultrapassam exageradamente o dobro da respectiva taxa média mensal de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares. Tal como assinalado pela sentença recorrida, os valores alcançam, na verdade, pelo menos cinco vezes a taxa média anual e mensal. Destarte, a aplicação das taxas do modo que contratadas confere ao banco vantagem manifestamente exagerada em detrimento do consumidor. O argumento do Banco Réu de que trabalha com um público alvo desprovido de maiores recursos e que não oferece, geralmente, garantias ao empréstimo, conferindo maior risco às operações, data vênia, não pode ser acolhido para o fim perseguido. Isto porque, justamente por inexistir um limite legal fixo para os juros remuneratórios, prestando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen apenas como parâmetro, a jurisprudência construiu entendimento admitindo certa margem para se considerar abusivos os juros efetivamente praticados, máxima quando ultrapassam uma vez e meia, o dobro ou, em alguns casos, até o triplo da taxa média.Deste modo, conforme as circunstâncias concretas do caso, entre elas o grau de risco da operação e o público alvo, admite-se certa margem para a oscilação dos juros praticados e nem sempre se consideram abusivos os juros cobrados em uma vez e meia ou até no dobro da taxa média.Justamente por isso, poderia a Ré se afastar um pouco da taxa média de mercado, mas nunca ultrapassar o dobro do seu valor, consoante já assentado na jurisprudência pátria.Deste modo, alinhado ao que vem entendendo a jurisprudência pátria, em especial à Tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 234), no julgamento dos REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR sob a sistemática dos recursos repetitivos (“Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”), vislumbra-se a efetiva abusividade dos juros contratados.Por isso, o recurso da instituição financeira Ré não comporta provimento no que diz respeito ao pretendido afastamento da limitação imposta aos juros remuneratórios à respectiva taxa média mensal e anual de mercado para operações similares, mas deve ser acolhida para se alterar as séries temporais a serem observadas como parâmetro, devendo incidir aquelas referentes aos contratos de crédito pessoal não consignados nºs 25464 e 20742, com a restituição dos valores efetivamente pagos a maior, na forma determinada pela r. sentença guerreada.Voto, portanto, pelo parcial provimento da apelação interposta apenas para determinar a observância, em todos os contratos, das séries temporais 25464 e 20742 como parâmetro para a limitação imposta aos juros remuneratórios.