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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José dos Santos contra decisão prolatada em Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito à Justiça Federal.Pugnou a parte Agravantes pela manutenção dos autos originários na Justiça Estadual.Por unanimidade de votos, esta 8ª Câmara Cível negou provimento ao recurso (mov. 1.12).Irresignada, a parte autora interpôs recurso especial (0061220-56.2015.8.16.0000 Pet). Na ocasião, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, entendendo haver aparente divergência entre o acórdão e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do leading case nº 1.091.363/SC (temas 50 e 51), determinou o encaminhamento do feito à Câmara de origem para eventual juízo de retratação (mov. 1.18).Foi exercido o juízo de retratação positivo, oportunidade em que dado provimento ao agravo de instrumento do autor, a fim de “afastar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mantendo, em consequência, a demanda no juízo de origem” (mov. 1.19).Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (mov. 1.22).Irresignados, a Caixa Econômica Federal e a seguradora ré interpuseram novos recursos especiais (0047900-02.2016.8.16.0000 Pet e 0048036-96.2016.8.16.0000 Pet).Novamente a 1ª Vice-Presidência desta Corte enviou o feito para juízo de retratação, agora em razão da aparente divergência do julgado com o Tema 1011/STF (mov. 14.1 - 0048036-96.2016.8.16.0000 Pet).Como o acórdão fora relatado pelo Des. Luiz Cezar Nicolau, e uma vez que o Des. Luiz Osório Moraes Panza, a quem substituo, o sucedeu nesta 8ª Câmara, o feito foi a mim redistribuído (mov. 7.1-TJ). Foi determinada a manifestação das partes e da interessada Caixa Econômica Federal sobre o Tema 1.011 do STF.A seguradora pugnou pela remessa do feito para a Justiça Federal (mov. 18.1), enquanto o autor postulou pela manutenção da competência nesta Justiça Estadual (mov. 20.1). Já a Caixa Econômica Federal se manifestou pelo interesse na lide, com o consequente envio dos autos à Justiça Federal (mov. 25.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTO Haja vista a vinculação entre a matéria suscitada pelo Recorrente e o Tema 1011/STF, deve esta Câmara posicionar-se sobre a conformidade ou não entre o acórdão que julgou o agravo de instrumento e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inc. II, do CPC/2015. A orientação jurisprudencial da Corte Suprema restou consignada no tema 1011/STF: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. O leading case restou assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.(RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto pelos autores, em acórdão de relatoria do Des. Luiz Cesar Nicolau, esta Câmara decidiu (mov. 1.22): “AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL ANTE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INTERPOSIÇAO DE RECURSO ESPECIAL POR ESTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.483.620/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 7.682/88 RESPONSÁVEL POR CRIAR O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE COMPROMETIMENTO DESTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS PRESENTES À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS”. Não obstante o anteriormente decidido por esta Câmara, diante da tese fixada no tema 1011/STF, todos os feitos ajuizados após a data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010) devem ser remetidos à Justiça Federal, desde que a Caixa Econômica Federal ou a União manifestem interesse em intervir na causa.No presente caso, observo que a demanda foi ajuizada em 27.05.2014 (mov. 1.1 – autos 0031506-43.2014.8.16.0014) e que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no feito (mov. 25.1 - 0012681-59.2015.8.16.0000 AI).Ou seja, diante da tese fixada no tema 1011/STF, em especial no item 2, não há dúvidas que o presente processo deveria ter sido remetido à Justiça Federal, como originalmente determinado pelo juízo singular.Logo, cumpre exercer o juízo de retratação para negar provimento ao agravo de instrumento interposto.CONCLUSÃODiante do exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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