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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos em relação a todos os oito autores para a Justiça Federal a fim de processar e julgar demanda relativa a seguro vinculado ao SFH para vícios construtivos.Sustentam os agravantes/autores, em síntese, que os contratos firmados anteriormente a 02/12/1988 não possuem cobertura do FCVS, não se aplicando a MP 633/2013. Aduzem não ter havido comprovação de que se trata de apólices públicas com comprometimento do FCVS e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA.Postulam, então, pela manutenção da lide na Justiça Estadual.Sobreveio a juntada de Acórdão em mov. 1.10, dando provimento ao recurso.Caixa Econômica Federal e Bradesco Seguros S/A interpuseram Recurso Especial, os quais foram sobrestados em virtude do Tema 1011/STF. Com o julgamento do Tema em questão, vieram os autos para juízo de retratação.Determinou-se a manifestação das partes e da Caixa Econômica Federal, as quais foram juntadas em movs. 19.1, 22.1, 25.1, 26.1, 36.1 e 40.1.Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

Decido.
A demanda originária diz respeito à cobrança securitária decorrente de vícios construtivos em imóveis adquiridos mediante financiamento pelas regras do SFH.O recurso de agravo de instrumento veio concluso para juízo de retratação de acordo com a tese firmada quando do julgamento do Tema 1011 do STF, nos seguintes termos:
1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
No julgamento primevo do agravo de instrumento ora reanalisado pelos motivos acima delineados foi proferida a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO A APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66) - PROVA DE EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS NO RAMO 66 - PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - AI - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - Unânime -
J. 29.04.2016)
Da análise das peças processuais, verifica-se que a demanda foi ajuizada em março de 2011, posteriormente, portanto, à MP 513/2010. Assim, aplica-se o item 2 da Tese acima transcrita.A Caixa Econômica Federal, na petição de mov. 36.1, manifestou interesse em relação a todos os autores (Jarbas, Carlos Roberto, Iloir, Jose Carlos, Dirce, Ambrosia, Francisco e João Luiz).Destarte, tratando-se de demanda ajuizada após 26/11/2010 com manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal, deve o feito ser remetido para a Justiça Federal para processamento e julgamento.Voto, portanto, em juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento dos autores, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal.