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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040919-20.2017.8.16.0000 DA
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES
AGRAVANTE: ROSSI DIGITAÇÃO E COBRANÇA LTDA.
AGRAVADO: DANIEL MENEGHEL JUNIOR
RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Execução de
título extrajudicial. Liminar que suspendeu os atos
expropriatórios sobre os bens imóveis penhorados. Faturas de
energia elétrica, cartões de produtor rural e notas fiscais de
entrega de insumos agrícolas em nome do embargante.
Documentos insuficientes a demonstração sumária da posse
ou domínio sobre a área penhorada. Embargante filho dos
devedores. Manutenção da decisão singular condicionada a
prestação de caução idônea. Desatendimento. Liminar
cassada. Prosseguimento da execução. Recurso provido.
1. Para concessão da liminar em embargos de terceiro, necessária a
prova sumária da posse ou de seu domínio pelo embargante,
consoante disposto no art.678/CPC.
2. Em se tratando o embargante do filho dos devedores/executados
existem fundadas dúvidas quanto à sua posse ou mesmo detenção
por liberalidade dos seus pais da área penhorada, circunstâncias
merecedoras de maior dilação probatória.
3. Em Segundo Grau, foi condicionada a confirmação da liminar à
prestação de caução idônea pelo embargante, na forma do
parágrafo único do art.678/CPC, contudo, tal providência não foi
atendida, de forma que resulta cassada a decisão agravada, a qual
suspendeu os atos expropriatórios sobre os bens, permitindo o
prosseguimento da execução.

Agravo de Instrumento n.0040919-20.2017.8.16.0000 2

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 0040919-20.2017.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de
Bandeirantes, em que é agravante ROSSI DIGITAÇÃO E COBRANÇA LTDA. e
agravado DANIEL MENEGHEL JUNIOR.

I - RELATÓRIO

Rossi Digitação e Cobrança Ltda. agrava de instrumento em
face da decisão liminar de mov.12.1, proferida em embargos de terceiro
(n.0004723-95.2017.8.16.0050) opostos por Daniel Meneghel Junior em
execução de título extrajudicial (n.0005524-55.2010.8.16.0050), em que
figuram como exequente o ora agravante e como executados Daniel Meneghel
e Eda Furlani Rolim Meneghel, que determinou a suspensão dos atos
expropriatórios sobre os bens imóveis na posse do embargante.
Em síntese, alega o agravante que o embargante/agravado
não comprovou sua propriedade/posse sobre os bens constritos, prestou caução
inidônea e litiga em má-fé com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito
exequendo. O agravado se trata apenas do filho dos devedores e diante de sua
ilegitimidade ativa, pugna o agravante pela concessão de “efeito ativo” ao
agravo, com a manutenção das praças designadas. Requer o provimento do
recurso para ordenar o prosseguimento da execução.
Não foi concedida a antecipação de tutela recursal (mov.8.1),
mas deferido o processamento do recurso.
A agravante peticionou pela reconsideração da decisão que
indeferiu a antecipação de tutela (mov.15.1).
Foi acolhido em parte do pedido de reconsideração, para
conceder parcialmente a tutela recursal, condicionando o deferimento da
liminar a prestação de caução idônea pelo agravado (mov.17.1).
Peticionou o agravante informando que o agravado não
cumpriu a determinação de mov.17.1, pugnando pela cassação da decisão
atacada e a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov.24.1).
Agravo de Instrumento n.0040919-20.2017.8.16.0000 3
Decorrido o prazo para o agravado se manifestar acerca das
decisões de movs. 8.1 e 17.1, consoante os movs.25.0 e 28.0.
É o relatório.

II - VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rossi
Digitação e Cobrança Ltda. em face da liminar proferida em embargos de
terceiro (n.0004723-95.2017.8.16.0050) opostos por Daniel Meneghel Junior em
execução de título extrajudicial (n.0005524-55.2010.8.16.0050), em que
figuram como exequente o ora agravante e como executados Daniel Meneghel
e Eda Furlani Rolim Meneghel.
A decisão agravada determinou a suspensão dos atos
expropriatórios sobre os bens imóveis na posse do embargante, nos seguintes
termos:
Vistos.
1. Recebo os presentes embargos de terceiro, concedendo-lhes o
excepcional efeito suspensivo pleiteado, ante o atendimento às
disposições do 678 do Código de Processo Civil, uma vez que
demonstrou a parte embargante ser, de fato, possuidor do imóvel,
sem figurar como parte executada na demanda satisfativa.
2. De qualquer forma, como contracautela à concessão do presente
efeito suspensivo à execução, nos termos do parágrafo único do
mesmo artigo 678 do Código de Processo Civil, mantenho a
constrição sobre a totalidade do bem a título de caução.
3. Assim, em suma, certifique-se nos autos da execução (nº.
0005524-55.2010.8.16.0050) a determinação de suspensão dos
atos expropriatórios sobre os bens imóveis na posse do embargante
(matriculas 1782 e 1784 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Nova Mutum), até a efetiva solução destes embargos
ou, bem, a revogação do efeito suspensivo outorgado. Em tempo,
comunique-se o juízo deprecado sobre a suspensão dos atos
expropriatórios, com a urgência necessária. (...) – (embargos de
terceiro, mov.12.1). – sublinhei.
Agravo de Instrumento n.0040919-20.2017.8.16.0000 4
Os imóveis rurais penhorados, localizados na Comarca de
Nova Mutum/MT, são de propriedade dos executados Daniel Meneghel e Eda
Furlani Rolim Meneghel, consoante registro imobiliário (matrícula sob n.1782 e
n.1784, movs.1.51 e mov.1.53).
O embargante/agravado, Daniel Meneghel Junior, sustenta ser
possuidor dos imóveis amparado em cartões de produtor rural, faturas de
energia elétrica e notas fiscais de compra de insumos agrícolas em seu nome.
Contudo, à primeira vista, tais documentos são insuficientes
para a concessão da liminar em embargos de terceiro, fundada na prova
sumária da posse ou de seu domínio (art.677, CPC).
Isto porque, não se pode olvidar acerca da condição de filho
dos devedores do terceiro embargante, de forma que existem fundadas dúvidas
quanto à sua posse ou mesmo detenção por liberalidade dos seus pais da área
penhorada, circunstâncias que merecem maior dilação probatória.
Nestas situações, é de se indeferir a liminar em embargos de
terceiro, na esteira dos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DO
LITÍGIO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NESSE
MOMENTO PROCESSUAL ACERCA DA POSSE DO EMBARGANTE
SOBRE A ÁREA SUB JUDICE - JUNTADA DE FOTOGRAFIAS E
CONSTRUÇÃO DE MURO QUE, APARENTEMENTE, TERIAM SIDO
CONSTRUÍDOS PELO REQUERIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, CUNHADO
DO EMBARGANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI -
1743204-7 - Colombo - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J.
31.01.2018) – sublinhei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO
DE MANDADO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO
MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DOMÍNIO OU
DA POSSE DE BOA-FÉ. ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069552719,
Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana
Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/09/2016).

Ademais, em Segundo Grau, foi concedida parcialmente a
tutela recursal postulada pelo exequente/agravante, a fim de condicionar a
Agravo de Instrumento n.0040919-20.2017.8.16.0000 5
confirmação da liminar a prestação de caução idônea pelo
embargante/agravado, preferencialmente, em pecúnia correspondente ao valor
da dívida exequenda ou imóvel de sua propriedade, na esteira do parágrafo
único, do artigo 678 do Código de Processo Civil, “verbis”:

Art.678. (...)
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção
ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo
requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente
hipossuficiente.

Desatendida a providência pelo agravado (mov.42.1, autos de
embargos de terceiro), não resta outro caminho senão pela cassação da
decisão atacada que suspendeu os atos expropriatórios sobre os bens imóveis
em questão, a fim de permitir o prosseguimento da execução.
Por fim, anote-se que caberá ao juízo de Primeiro Grau decidir
acerca da condenação do agravado em litigância de má-fé, sob pena de
supressão de instância e ofensa ao contraditório.
Neste quadro, resulta o voto pela cassação da decisão
agravada, seguindo a execução com a continuidade dos atos expropriatórios e,
via de consequência, define-se o voto pelo provimento do presente recurso.

III – DECISÃO

ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador LAURO LAERTES
DE OLIVEIRA, sem voto, tendo participado do julgamento a MM. Juíza Substituta
em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer e a Exma. Sra. Desembargadora MARIA
MERCIS GOMES ANICETO.
Curitiba, 25 de abril de 2018.
HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
Des. Relator