SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0065249-76.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA DE NÃO-CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REJEIÇÃO DE PARTE CONHECIDA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SÃO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA, DE EXECUÇÃO INDEVIDA DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO CONTRA BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE ADOÇÃO INCORRETA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA OU REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AO CASO CONCRETO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.