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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1) interposto por Roselandia Azevedo Hermenegildo e Claudinei Azevedo Moreira contra a decisão de mov. 459.1, integrada pela decisão de rejeição de embargos de declaração de mov. 504.1, proferidas nos autos de cumprimento de sentença nº 0017773-59.2008.8.16.0001, que não conheceu e rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, in verbis: (...)6. No caso em tela, a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora Roselândia Azevedo Hermenegildo não pode ser objeto de análise em sede de exceção de pré-executividade.7. Com efeito, uma vez que já tendo sido proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, ocorreu o fenômeno da coisa julgada material, não havendo que se perquirir a respeito de matérias que dizem respeito a fase de conhecimento, como é o caso da citação e a prescrição.8. Com efeito, uma vez formada a coisa julgada material, a mesma somente pode ser afastada pela via da ação rescisória, ou ainda, no caso de nulidade de citação, por meio da denominada querela nullitatis.9. Pelo que, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada pela devedora.10. No que diz respeito a exceção apresentada pelo devedor Claudinei Azevedo Moreira, a mesma será admitida em parte, tão somente em relação a alegação de nulidade, sendo que as demais matérias por se tratarem de temas afetos ao excesso de execução, não serão conhecidas.Pois bem. Em relação a alegação de nulidade pela prática de atos processuais por procurador suspenso pela OAB, verifica-se que se tratou de mera irregularidade que não importou em prejuízo ao devedor, uma vez que não se vislumbra qualquer perda de prazo processual ou ausência de manifestação.Com efeito, somente há que se falar em nulidade dos atosprocessuais na hipótese de demonstração de prejuízo, na forma do § 1º, do art. 282 do CPC, de modo que não há que se falar em declaração de nulidade.As demais questões por envolverem excesso à execução não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que não possuem a natureza de matéria de ordem pública.11. Assim, pelo exposto, não conheço da exceção apresentada pela devedora Roselândia Azevedo Hermenegildo e de parte da exceção apresentada por Claudinei Moreira, sendo que na parte conhecida, rejeito-a. Em suas razões recursais, os agravantes defenderam, em síntese, que: As matérias arguidas de: (I) ausência de citação de Roselândia, com consequente nulidade dos atos praticados e prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas; e (II) inexigibilidade dos valores de custas e honorários e utilização de índice diverso da condenação são passíveis de conhecimento pela exceção de pré-executividade, uma vez que não demandam dilação probatória nem se tratam de excesso de execução; Na ação de cobrança foram citados Claudinei, Carmo e Rosa, os quais apresentaram contestação e respectivas procurações, mas não por Roselândia; O procurador dos demais réus passou a peticionar em seu nome e dos outros, mas o causídico não a representava; Não ocorreu o ato citatório nem o comparecimento espontâneo, tanto que houve a expedição de novo mandado de citação em que o oficial de justiça certificou que: “deixei de proceder a citação de Roselândia Azevedo Hermenegildo em virtude de não ter localizado o executado por todas as vezes em que diligenciei”; No relatório da sentença constou: “Todos os réus, com exceção da Sra. Roselândia, foram citados nos termos da certidão de fl. 60” ; O prejuízo é a existência de título judicial condenatório sem que tenha podido exercer o direito de defesa ou até mesmo efetuar o pagamento; Com o reconhecimento da nulidade pela falta de citação valida de Roselândia, houve a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas, pois não houve a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil, senão deve ocorrer a devolução do prazo para pagamento da condenação e apresentação de impugnação; Em relação ao Claudinei, ele outorgou poderes aos advogados Mauro Sérgio Guedes Nastari (OAB/PR 27.802) e Anderson Cleber Okumura Yuge (OAB/PR 41.570), os quais substabeleceram sem reserva de poderes ao advogado Marcos Vendramini (OAB/PR 27.533), que está suspenso pela OAB/PR, sem que houvesse o conhecimento/anuência de qualquer um dos outorgantes, o que é vedado pelo art. 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB; O substabelecimento ocorreu em 23/8/2013, quando não havia julgamento do mérito, de modo que todas as intimações passaram a ser feitas em nome de Marcos Vendramini, que por sua vez, substabeleceu a outros advogados, sendo ato nulo porque não possui capacidade postulatória; Os prejuízos dessa representação irregular são óbvios porque está para perder a casa em que mora, pois acreditava que o processo se tratava de uma revisão de contrato, que estava pagando as parcelas em Juízo ao pagar mensalmente os valores para o IPDC (Instituto de Proteção e Defesa ao Consumidor) do qual os advogados inicialmente constituídos faziam parte; Os agravados estão perseguindo valores indevidos de custas processuais e honorários advocatícios, conforme se vê no resumo do cálculo, apesar de concedido o benefício da justiça gratuita aos réus, de modo que a quantia de R$ 49.104,07 (soma das custas processuais, honorários de sucumbência na fase de conhecimento e honorários do cumprimento de sentença) deve ser excluída sem necessidade de dilação probatória; A sentença determinou a utilização do índice INPC para a correção monetária das parcelas vencidas, porém os agravados estão utilizados o índice IGPM, o que implica em uma diferença de quase dez mil reais; Reconhecidas as questões arguidas, o montante devido será significativamente reduzido, devendo assim incidir honorários advocatícios em prol do advogado dos agravantes. Assim sendo, os agravantes requereram o recebimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo contra a decisão agravada e o seu provimento para o conhecimento das matérias arguidas em exceção de pré-executividade e reconhecimento da: (I) falta de citação válida de Roselândia Azevedo Hermenegildo, causando a nulidade dos atos praticados e a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança contra ela; (II) nulidade dos atos praticados pelo advogado substabelecido suspenso pela OAB/PR; (III) inexigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da concessão da gratuidade de justiça aos devedores; (IV) incorreção do índice IGPM utilizado para a correção monetária das parcelas vencidas, em vez do INPC; (V) condenação das agravadas ao pagamento de honorários sobre eventual proveito aos agravantes (mov. 1.1).O pedido de efeito suspensivo contra a decisão agravada foi deferido (mov. 27.1).Contra-arrazoado o recurso, com a alegação, em preliminar, de violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a defesa pela manutenção da decisão agravada e, consequente, desprovimento do agravo de instrumento interposto (mov. 51.1).Os agravantes foram ouvidos em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil (mov. 55.1 e 85.1).Instadas as partes a manifestarem eventual interesse na realização de acordo judicial (mov. 115.1), as agravadas discordaram (mov. 130.1) e os agravantes concordaram (mov. 133.1).É, no essencial, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único; o preparo foi dispensado, em razão da concessão de gratuidade de justiça aos agravantes; prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, § 5º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico.É sabido que todo recurso, para ser conhecido, necessita atender aos princípios do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da fungibilidade, da dialeticidade, da unirrecorribilidade, do exaurimento das vias recursais, da consumação, da complementariedade, da voluntariedade e da devolutividade, bem como da aplicação da lei vigente ao tempo da publicação da decisão.O art. 1.016, II e III, do Código de Processo Civil, dispõe que o recorrente deverá expor o fato e o direito com as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido.Portanto, cabe ao recorrente apresentar fundamentação que demonstre claramente a suposta incorreção da decisão atacada, de forma a embasar o pedido de nova decisão.Oportuno dizer que “o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão, assim como os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente e, finalmente, o pedido de nova decisão” (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5ª Ed., São Paulo: RT, 2000, p. 149).No caso dos autos, as razões trazidas no agravo de instrumento versam sobre o tema tratado na decisão impugnada e os fundamentos de fato e de direito são suficientes para demonstrar o inconformismo com a decisão e os motivos pelos quais se pretende a reforma.Registra-se que, ainda, que haja repetição dos argumentos levados ao juiz não há ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que realizado o devido cotejo entre as razões e o resultado da decisão e haja impugnação aos fundamentos dela, mesmo que singela.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. "[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. 3. 4. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1630091/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Presentes, portanto, os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço o agravo de instrumento. Do mérito recursal Em primeiro lugar cabe verificar se as matérias arguidas de ausência de citação de Roselândia, com consequente nulidade dos atos praticados e inexigibilidade dos valores de custas e honorários e utilização de índice diverso da condenação são passíveis de conhecimento pela exceção de pré-executividade.Como é sabido, a exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação dos tribunais, somente viável em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos processuais ou as condições da ação.Logo, pode-se denotar que, diferentemente dos embargos, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa, especioso que é, não se abre oportunidade para ampla produção de provas, de maneira que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas.Portanto, a matéria deve se restringir a alegação de nulidade da execução ou a matérias cognoscíveis de ofício pelo Juiz e que dispensam dilação probatória.No caso dos autos, o Juízo a quo não conheceu a exceção de pré-executivade oposta pela executada, ora agravante, Roselândia Azevedo Hermenegildo, sob o argumento de que se formou a coisa julgada material, de modo que as matérias relacionadas à fase de conhecimento, como é o caso da citação e a prescrição, não podem ser questionadas, uma vez que a coisa julgada material somente é afastada pela via da ação rescisória, ou ainda, no caso de nulidade da citação, por meio de denominada querela nullitatis.Ocorre que a falta de citação da executada no processo de cognição pode ser objeto de manifestação em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida de ofício ou requerida em qualquer grau de jurisdição, pois deveria ter sido observada no processo de conhecimento.Assim, é cabível a exceção de pré-executividade quando ausente quaisquer dos pressupostos para a execução/cumprimento de sentença ou se verifique, de plano, vícios no título executivo a afastar sua certeza, liquidez e exigibilidade.Aliás, o art. 525, §1º, I, do CPC, autoriza o executado a impugnar o cumprimento de sentença alegando “falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia”.Dessa forma, ao contrário do arguido pelo magistrado, independente do trânsito em julgado da sentença, a matéria pode ser abordada, uma vez que sobre ela não se operam os efeitos da preclusão.Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Exceção de Pré-executividade. Matéria de ordem pública. Nulidade de citação. Cabimento. Nulidade dos atos processuais declarada. Recurso provido. 1. A exceção de pré-executividade configura-se como sendo um meio de defesa do devedor executado sem a segurança do Juízo e nos próprios autos de execução. Teve sua origem baseada na ideia do princípio constitucional da ampla defesa e deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do processo. E, inclusive por isso, não precisa da segurança do Juízo e nem de petição com forma sacramental. 2. Pretende a recorrente a discussão acerca do vício decorrente da ausência de citação válida, questão que, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida de ofício ou requerida em qualquer grau de jurisdição, pode ser analisada através da exceção de pré-executividade, que deveria ter sido observada quando do processo de conhecimento. Dessa forma, independente do trânsito em julgado da sentença, a matéria pode ser abordada, uma vez que sobre ela não se operam os efeitos da preclusão. 3. No caso sub judice, houve vício da citação da agravante nos autos que originaram a execução, posto que realizada através de CELSO DAMASCENO (mov. 1.2 - fls. 124/126), o qual havia sido indicado como representante legal da CONTAG, sem que houvesse qualquer prova acerca de tal condição, constando como representante em seu Estatuto Social o Sr. ALBERTO ERCÍLIO BROCH (mov. 39.2/39.5), o que caracteriza a nulidade de citação. 4. Ainda que tenha sido citada nos autos nº 834/2009 na pessoa de CELSO DAMASCENO (mov. 1.4 - fls. 320), há que se considerar que figura no polo ativo de referida demanda a aqui agravada USINA CENTRAL DO PARANÁ, não bastando como prova suficiente para comprovar a sua condição de representante. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000414-79.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.06.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (...) 2. A ausência de citação no processo de conhecimento configura nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, a orientação desta Corte Superior, ao afirmar que a "nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada." (excerto da ementa 'exceção de pré-executividade' do REsp 667.002/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.3.2007). (AgRg no REsp 886.626/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j. 24.03.2009, DJe 30.04.2009).
A falta de citação válida consiste na ausência de pressuposto processual de existência (o processo não existe), de modo que não opera efeito em relação ao réu não citado.Há que se dizer, à guisa de conclusão, que a citação é o mais importante ato destinado à formação da triangularidade da relação jurídica processual, pois tem por finalidade assegurar o devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e contraditório, direito fundamental encartado no rol do artigo 5º da Constituição Federal.Por todos esses motivos, não há impedimento para apreciação da alegação de falta de citação em exceção de pré-executividade, realizada pela executada Roselândia Azevedo Hermenegildo.Além disso, o Juízo de origem não conheceu as matérias arguidas pelo executado, ora agravante, Claudinei Azevedo Moreira, relativas à cobrança indevida de custas processuais e honorários advocatícios e utilização incorreta do índice IGPM para a correção monetária, em vez do INPC, pois, segundo o magistrado local, tais “questões por envolverem excesso à execução não podem ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que não possuem a natureza de matéria de ordem pública”.Todavia, as matérias deduzidas pelo executado-agravante são relativas à existência de excesso de execução decorrente da inobservância da coisa julgada formada no processo de conhecimento, portanto, cabível a exceção de pré-executividade.Com efeito, a doutrina e a jurisprudência têm dado aplicação mais ampla ao instituto da exceção de pré-executividade, transcendendo as questões de ordem pública, para conhecer das matérias que sejam cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória.Assim, se a questão de mérito é de direito e de fato, e os autos contêm elementos para a sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, em observância ao que dispõe o artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a matéria alegada pelo executado em exceção de pré-executividade se resumiu à existência de excesso de execução pela utilização diversa do índice de correção monetária, aplicado no cálculo do débito e da cobrança indevida de custas e honorários advocatícios, decorrentes da inobservância da coisa julgada.Nesse contexto, não se pode confundir eventual necessidade de dilação probatória para averiguar o próprio excesso, com a mera necessidade de correção de cálculos decorrente da constatação de excesso evidente.Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO ANTE O CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 211 DO STJ.AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO À IMPUGNAÇÃO OU REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.2. "O Superior Tribunal de Justiça somente admite o oferecimento de exceção de pré-executividade ante a manifesta ocorrência de excesso de execução" (AgRg no AREsp 197.275/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/09/2012), sendo certo, ainda, que a repetição do indébito que desconsidera o quantum que resultaria dos cálculos próprios do título executivo judicial caracteriza excesso de execução (v.g.: AgRg no REsp 938.673/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/06/2010).3. Nessa linha, não há óbice para se conhecer de excesso de execução suscitado em exceção de pré-executividade, quando o alegado excesso de cálculo resulta de evidente vício constante do título executivo. Nessa hipótese, a determinação de correção do cálculo não caracteriza dilação probatória, mesmo que utilizada a contadoria judicial (mutatis mutandis, vide: AgRg no REsp 1.216.458/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/04/2014).4. Os artigos 183, 740 e 741 do Código de Processo Civil, além da ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ), não servem à impugnação do fundamento em que se apóia o acórdão recorrido, por não terem comando normativo apto para impugná-lo nem para implicar em sua reforma, o que atrai os entendimentos das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1438105/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) Analisando a sentença/acórdão executados (título judicial), observa-se que os pedidos formulados na petição inicial da ação de cobrança foram acolhidos para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 33.151,26, corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento das prestações (mov. 1.2, p. 63).Ainda, os réus foram condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, porém, em decisão de embargos de declaração foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça aos sucumbentes (mov. 1.3, p. 9)Houve interposição de apelo pelos réus, assim como de recurso aos tribunais superiores, mas a sentença foi mantida e os honorários advocatícios foram majorados em mais 10%, em sede de Agravo no Recurso Especial (mov. 86.2).Assim, com o trânsito em julgado (mov. 86.1), o cumprimento de sentença foi iniciado em janeiro de 2019, apresentando o exequente uma planilha de cálculo no valor de R$ 136.694,36 (mov. 128.2), na qual é possível constatar claramente inclusão de cobrança de custas e despesas processuais, no valor de R$ 2.458, 55 e os honorários da fase de conhecimento, no valor de R$ 22.782,39, além da utilização do índice IGPM para a correção monetária.Em relação às verbas de sucumbência da fase de conhecimento (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) que estavam com sua exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC) e ao índice de correção monetária utilizado (IGPM) e não correlato com aquele estabelecido na sentença/acórdão (INPC), não há dúvidas de que é manifesto o descompasso com o título executado, dispensando-se maiores digressões porque realmente evidente o desrespeito ao contido no julgado.Portanto, a análise da alegação feita pelo excipiente, não demanda dilação probatória, bastando o cotejo da memória de cálculo com as diretrizes estabelecidas no título judicial executado, motivo pelo qual é possível a sua apreciação em exceção de pré-executividade.Flagrante, assim, a inobservância da coisa julgada da sentença na elaboração do cálculo do débito em execução, motivo pelo qual necessária a readequação para se aferir o real valor devido, nos termos das decisões proferidas nos autos, uma vez que o instrumento de defesa do devedor não pode ser completamente ignorado no prosseguimento da execução.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTE PRECLUSÃO PARA QUE O JUIZ EXAMINE DE MANEIRA MAIS PERCUCIENTE O CÁLCULO, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA PARTE EM TEMPO OPORTUNO, SOB PENA DE EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, O QUE É REPUDIADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. SALDO DEVEDOR DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER CALCULADO NOS TERMOS DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A REVISÃO DO TÍTULO EXECUTADO. APLICAÇÃO DA “TR” COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, TAL COMO PACTUADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO EXEQUENDO, BEM COMO EXPURGO DA MULTA MORATÓRIA COBRADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CÁLCULO ELABORADO PELA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU OS TERMOS DA COISA JULGADA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO. PRECEDENTE DO STJ. AUSENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.022, DO CPC, A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0065054-91.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. exceção de pré-executividade apontando inconsistÊncias no cálculo exequendo. rejeição. excesso de execução demonstrado. desnecessidade de dilação probatória. inclusão indevida de multa e honorários. valor inicial da dívida e índice de atualização utilizados pelo agravado adequados. exceção de pré-executividade admitida. necessidade de adaptação dos cálculos com base nos parâmetros estabelecidos pelo juízo singular. decisão reformada. recurso parcialmente provido.(TJPR - 10ª C.Cível - 0073647-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURADA. VERIFICAÇÃO, PORÉM, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, DE FATO, APRESENTA INCORREÇÕES À LUZ DAS PREVISÕES CONSTANTES DA R. SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO QUE AQUELE DETERMINADO. EQUÍVOCO, AINDA, DOS PERÍODOS EM QUE FORAM CALCULADOS OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO TAMBÉM QUANTO A ESTES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0008040-18.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO IDENTIFICADA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PARCIAL RECONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO (FALTA) DA VERBA HONORÁRIA EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM O TÍTULO JUDICIAL E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO. MATÉRIA RELATIVA A ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES EM OUTROS AUTOS ANTERIORMENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NA VIA ESTREITA ELEITA. TÍTULO JUDICIAL NÃO DESCONSTITUÍDO. PONTO QUE MERECE REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0007800-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 12.11.2020) Ademais, não há que se falar em intempestividade da exceção de pré-executividade, pois o erro de cálculo não transita em julgado e inexiste preclusão para o juiz examinar de maneira mais percuciente o cálculo, ainda que não tenha ocorrido específica impugnação da parte, em tempo oportuno, sob pena de enriquecimento sem causa do credor, o que é repudiado pelo nosso ordenamento jurídico.Dessa forma, não há que se falar em preclusão – pois que as questões deveriam ter sido debatidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e não o foram – uma vez que é possível reconhecer o excesso arguido em sede de exceção de pré-executividade quando essa constatação for evidente e não demandar dilação probatória, como bem ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO DE RECÁLCULO – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO EXCEPCIONALMENTE RECONHECIDO, POIS EVIDENTE NOS AUTOS – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUÍTA – INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO - DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTE RESP 1522479/RJ, STJ. - RECONHECIDO EXCESSO NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO QUE INCLUI VALOR DE HONORÁRIOS ANTERIORMENTE DISPENSADOS - RECURSO PROVIDO.1. A sistemática processual em vigor antes das alterações levadas a efeito pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 não aceitava, como regra, a insurgência do devedor contra o débito exequendo antes de garantido ojuízo pela penhora.2. Em algumas hipóteses, no entanto, utiliza-se a exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo.3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 4. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. (REsp 1061759/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)(TJPR - 16ª C.Cível - 0050603-32.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.04.2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE.1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim oposta após o julgamento analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade dos Embargos à Execução.3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade.(STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) Possível, assim, o reconhecimento de excesso na execução nos pontos em que a pretensão executória apresenta pontualmente cobranças desafinadas com o julgado, sendo sabido que o reconhecimento de excesso na execução pode se dar inclusive de ofício pelo juiz, em atendimento ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, como se vê adiante: Cumprimento de sentença. Reconhecimento de ofício de excesso de execução. Adequação do valor executado. Possibilidade. Matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz. Atendimento ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Depósito judicial em valor suficiente ao pagamento integral da execução. Extinção da execução. Restituição ao executado do saldo depositado a maior. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0004117-40.2002.8.16.0035 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 24.07.2019) Portanto, as matérias arguidas pelo executado Claudinei Azevedo Moreira também são passíveis de conhecimento em exceção de pré-executividade.Pois bem.No que diz respeito à falta de citação válida ou ausência de comparecimento espontâneo nos autos, entendo que a matéria deverá ser enfrentada primeiramente pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, uma vez que não está em condições de imediato julgamento por este Tribunal ad quem.Isso porque, de fato, não houve a citação da executada-agravante nos autos de processo de conhecimento, pois ao cumprir o mandado de citação o oficial de justiça certificou que não citou Roselândia Azevedo Hermenegildo porque não a localizou (mov. 1.1, p. 107).Ocorre que os advogados, Mauro Sérgio Guedes Nastari e Anderson Cleber Okumura Yuge, dos corréus, passaram a peticionar em nome de Roselândia Azevedo Hermenegildo e requereram o reconhecimento de conexão com o processo anteriormente ajuizado por ela contra a agravada (mov. 1.1, p. 82).Posteriormente, os advogados Mauro Sérgio Guedes Nastari e Anderson Cleber Okumura Yuge substabeleceram, sem reservas de poderes, para o advogado Marcos Vendramini (mov. 1.2, p. 23), que continuou a peticionar em nome da executada-agravante.Assim, ao proferir a sentença o Juízo a quo consignou no relatório que: “Todos os réus, com exceção da Sra. Roselandia foram citados, nos termos da certidão de fls. 60”.Porém, em seguida o magistrado local registrou que:Em decisão de fls. 142/143 foi determinado o envio dos autos 609/2008, que tramitavam na Comarca da Fazenda Rio Grande, à 4ª Vara Cível de Curitiba-PR, pois reconhecida a possibilidade de decisão conflitante sobre a mesma relação contratual, nos termos do art. 219, caput do CPC, já que tanto a presente ação quanto a Ação Civil Pública nº 1425/2003 versa sobre o mesmo contrato de compromisso de compra e venda.Às fls. 154 foi determinado que as partes especificassem em 10 (dez) dias as provas que pretendessem produzir. Os autores informaram que não pretendiam produzir provas, e requereram que a presente ação restasse sobrestada até que fosse julgada a Ação Civil Pública, uma vez que a ré Roselandia ali é habilitada.Os réus, inclusive a Sra. Roselandia requereram fosse a presente ação de cobrança habilitada na Ação Civil Pública nº 1425/2003, bem como prova pericial contábil de avaliação, a fim de comprovar supervalorização do imóvel e cobrança de valores indevidos, além de cobrança exacerbada de juros e demais encargos, nos termos da CF, CDC e CC Contudo, na fundamentação da sentença nada foi dito sobre eventual comparecimento espontâneo que pudesse suprir a falta de citação válida da executada-agravante.Nesse caso, considerando que a executada-agravante sustentou que não estava sendo representada nos autos pelo advogado dos corréus, entendo que a matéria relativa ao eventual comparecimento espontâneo nos autos deve ser dirimida primeiramente pelo Juízo de origem, a fim de que haja amplo debate e garantia de ampla defesa e contraditório para as partes – consectários lógicos do devido processo legal – e se evite indesejável supressão de instância.Desse modo, impõe-se a anulação da decisão impugnada para que o magistrado aprecie a alegação de falta de citação válida e comparecimento espontâneo.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO. DECISÃO “CITRA PETITA”. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO “A QUO”, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0017064-70.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 13.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS AO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. QUESTÃO TAMBÉM SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO ATÉ O MOMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA QUE PODE ACARRETAR PREJUÍZO ÀS PARTES. “ERROR IN PROCEDENDO” CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA ANALISAR O INCIDENTE. RECURSO PREJUDICADO. No caso, impõe-se a cassação, de ofício, da sentença, porquanto pendente de julgamento exceção de pré-executividade capaz de alterar a atribuição do ônus sucumbencial. Assim, a extinção prematura da execução fiscal pode acarretar prejuízo às partes, o que justifica o reconhecimento de “error in procedendo” do Juízo “a quo”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0014836-62.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE APONTOU A NULIDADE DA CITAÇÃO – ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 – INSURGÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SUPRE AUSÊNCIA OU EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 239, § 1º, DO CPC/15 – PRECEDENTES – DECISÃO CASSADA, DETERMINANDO-SE O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PROPOSTA PELO AGRAVANTE EXECUTADO – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0008995-49.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.06.2021) Ainda, sobre a necessidade de prévia análise pelo juízo singular, assim é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, como se observa do aresto de relatoria do eminente Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DAS QUESTÕES ARGUMENTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA O DEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE PLANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO, FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E VÍCIO DE FORMA DO DOCUMENTO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTOS QUE NÃO DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO A PARTIR DO ENFRENTAMENTO JURÍDICO DA CONTROVÉRSIA ALIADO À PROVA DOCUMENTAL QUE CONSTA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DECISÕES CONFLITANTES, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0025678-69.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.09.2018). Assim, deve ser cassada a decisão agravada e determinar o enfrentamento da questão posta em tela pelo Juízo a quo, decidindo-se acerca do pleito de exceção de pré-executividade oposta pela agravante-executada, de modo que, por ora, restam prejudicadas as demais questões. Isto posto: O voto é pela anulação da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da matéria arguida, sob pena de supressão de instância, restando, por ora, prejudicada as demais questões.
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