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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO PARANÁ contra decisão (mov.211.1), prolatada nos autos nº 0001952-05.2014.8.16.0001 – em fase de cumprimento de sentença – que rejeitou a impugnação às custas apresentada pelo INSS e determinou a cobrança de custas constantes da Tabela IX, Item VII para a expedição do precatório.A parte agravante sustenta a escrivania pretende acrescentar à conta de custas o valor de expedição de precatório - rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo montante revela-se absolutamente desproporcional à complexidade do ato realizado pela secretaria do juízo, tendo em vista que, com o advento do processo eletrônico, trata-se de simples expedição nos autos, sem que seja necessária a extração de cópias, formação de novos autos, juntadas de cópias, etc.Afirma que as taxas são tributos contraprestacionais, que exigem uma adequada equivalência entre o valor estipulado e o serviço prestado. Do contrário, adentra-se na esfera do confisco, decorrente de onerosidade excessiva (e criadora, portanto, de enriquecimento sem causa). Sustenta que o valor cobrado afronta diretamente o art. 150, IV, da Constituição Federal.Requer a reforma da r. decisão a quo, a fim de que sejam cobrados, para a expedição do precatório, os mesmos valores referentes ao envio das RPVs, qual seja, R$ 14,46. Prequestiona dispositivos legais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e pela concessão de efeito suspensivo. O pedido de concessão do efeito suspensivo fora deferido (evento 9.1-TJ).A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões.A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio de um de seus ilustres Procuradores, deixou de emitir parecer ante o desinteresse de intervenção no feito (evento 22.1-TJ).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular que indeferiu a impugnação à execução apresentada pela autarquia seguradora, determinando a incidência de custas referente ao ato de expedição do precatório. Contudo, sem razão.Isso porque, consoante disposto pela Corregedoria-Geral de Justiça (SEI 007283-76.2015.8.16.6000), impossível a utilização da Instrução Normativa TJ/PR nº 003/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça para fins de expedição de precatório, visto que esta se refere tão somente à expedição de RPV:“[...] 5. O ponto central da consulta é a possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – solicitar uma “requisição de pagamento” que não se enquadre como RPV, utilizando-se da hipótese de incidência prevista para Requisição de Pequeno Valor – RPV (IN 03/2008). Essa possibilidade, todavia, não é referendada por esta Unidade. As custas judiciais são tributos da espécie taxa, portanto as Regras do Sistema Tributário Nacional são a elas integralmente aplicáveis. Nesse contexto, o Código Tributário Nacional dispõe: “Art. 108. § 2°. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.” Sendo assim, o se utilizar das regras da Instrução Normativa 03/2008 para hipótese diversa da prevista na norma, há uma clara violação à disposição desse parágrafo. Em outras palavras, adotar a hipótese de incidência de uma RPV para uma requisição de pagamento que não seja de pequeno valor, sob o argumento que em ambos os procedimentos o trabalho da secretaria judicial é idêntico, caracteriza um lídimo exemplo de utilização da equidade para dispensar um tributo devido, fato expressamente vedado pelo § 2° do Art. 108 do CTN. 6. É de se ressaltar também a Lei Estadual 6.149/70, Tabela Anexa IX, item VII, alínea “a” discutida e votada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, previu, expressamente, a hipótese de incidência para a requisição de pagamento, razão pela qual somente o Poder Legislativo teria representatividade para revogar/alterar a supracitada Lei. Nesse contexto, destaco ainda que o art. 108 do Código Tributário Nacional somente deferiu ao operador da norma a utilização de (i) analogia, (ii) dos princípios gerais do direito tributário, (iii) dos princípios gerais do direito público (inclusive o princípio da razoabilidade) e (iv) da equidade na restrita hipótese e que não haja disposição expressa, fato que não se observa no caso em tela, uma vez que a Lei 6.149/70, Tabela anexa IX, item VII, alínea “a” prevê, expressamente, a hipótese de incidência para requisição de pagamento quando não se trata de pequeno valor. Em conclusão, esta Corregedoria entendeu que há vedação da utilização por equidade da Normativa 03/2008 da CGJ para cotação de custas na expedição de requisitório de pagamento.”Ademais, da leitura do Enunciado nº 31 – FUNJUS, observa-se diferença entre o cálculo das custas para expedição do precatório e da RPV. In verbis: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida.A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou o entendimento de que:- As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento; - As custas para o processamento da Requisição de Pequeno Valor devem ser cotadas com base na Instrução Normativa 03/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo esta ser adaptada ao valor atual da VRC, conforme a Tabela de Custas vigente.Com base no acima exposto, pode-se concluir que o cálculo para expedição de RPV obedece à Instrução Normativa CGJ TJ/PR nº 03/2008 enquanto para expedição de precatório, observa-se a Tabela IX, Anexo I da Lei Estadual nº 6149/70, razão pela qual não comporta reforma a decisão agravada. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. COBRANÇA NOS MOLDES DA EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS E TABELA IX, ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6149/70. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0053990-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 16.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINAR A COBRANÇA DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/08 DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CGJ PELA APLICAÇÃO DA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA APENAS ÀS RPV’S. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. TABELA ANEXA IX, ITEM VII, A ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0055028-05.2018.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo – Unân. – j. 18.06.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO ÀS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. TESE DE QUE NÃO HAVERIA SENTIDO NA COBRANÇA DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA AS CUSTAS INTEGRAIS DO PROCESSO PARA A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE DO CARTÓRIO SERÁ A MESMA QUE NA EXPEDIÇÃO DE RPV. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTOS EM MODALIDADES DISTINTAS QUE DEMANDAM CUSTAS DE FORMAS DIFERENCIADAS. QUESTÃO DIRIMIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. AFASTADO O PLEITO DE APLICAÇÃO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0035838-22.2019.8.16.0000 – Francisco Beltrão – Rel.: Des. Robson Marques Cury – j. 04.11.2019)Em suma, impossível de se igualar a forma de custeio da RPV aos precatórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DAS CUSTAS DE RPV POR ANALOGIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 31 DO FUNJUS. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0039035-82.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 10.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS CUSTAS APURADAS PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO REJEITADA – ARGUIÇÃO DE OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO APLICÁVEL À RPV – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0054133-10.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 10.12.2019)Não fosse isso, ainda, observa-se que o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade sob o nº 0035267-80.2021.8.16.000, foi julgado improcedente. Veja-se:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A ATUAL SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - 0035267-80.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.06.2022)Restou definido no referido incidente que “a diferença dos valores das custas de RPV e de expedição do ofício precatório justifica-se em face das significativas diferenças dos respectivos procedimentos. De rigor reconhecer, assim, que o valor atualmente previsto não extrapola o poder de conformação discricionária do legislador, revelando-se razoável e proporcional.”Face o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo a decisão como proferida.
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