SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065300-87.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INSURGÊNCIA. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIMENTO DE CUSTAS. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB O Nº 0035267-80.2021.8.16.000. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.