SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065503-49.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Henrique Licheski Klein
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO CONDICIONADA DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE APENAS REPETE A LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO QUE PODE, AO LONGO DO FEITO, SER SUPRIMIDA. JUÍZO DE SUFICIÊNCIA DE RENDA QUE, OBVIAMENTE, NÃO É DISPENSADO. ROL EXAUSTIVO DE CABIMENTO CONTEMPLADO NO ART. 1015 E INCISOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE MITIGUE A REGRA. RECURSO NÃO CONHECIDO.