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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CLELMA ROCHA DE ARAÚJO (inventariante) e OUTRO, em face da decisão de mov. 34.1(autos originários), por meio da qual, na Ação de Anulabilidade de contrato de aluguel, com pedido sucessivo de revisão contratual c/c indenização por dano material, o magistrado singular deferiu a assistência judiciária gratuita de maneira provisória.Inconformado, alega a agravante (mov. 1.1 – autos de agravo), em breve síntese que: a) a revogação automática da Justiça Gratuita não é admitida; b) a jurisprudência reconhece que os valores de natureza indenizatória que se originam em um direito reconhecido não modifica a situação que ensejou a concessão do benefício da Justiça Gratuita; c) a expectativa de direito na lide não pode ser entendido como liquidez, pois deve ser considerada a condição financeira da parte no momento em que faz o pedido do benefício; d) a juíza singular condicionou o benefício da justiça gratuita ao êxito da demanda, concedendo uma revogação automática ao benefício e tal fato é contrário a lei; e) o patrimônio da agravante, ainda que avaliado de forma vultuosa, será dividido em várias quotas, não podendo afirmar que o êxito da ação extinguirá a condição que propicia o benefício; f) o recurso é cabível pois, ao vincular a justiça gratuita ao êxito da demanda, a juíza singular esta a rejeitar o benefício; e g) as herdeiras do espólio e a inventariante se encontram desempregadas e sem condição financeira que possibilite arcar com as custas judiciais.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, com a concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita independentemente do resultado da lide.Os autos foram conclusos e, na ocasião, foi deferido o benefício da justiça gratuita, pois, uma vez deferido em primeiro grau e não revogado, este também vale para o grau recursal (mov. 8.1 – autos de AI).Foram apresentadas contrarrazões ao presente recurso (mov. 47.1).Em seguida, foi determinada a suspensão da tramitação pela suspensão dada a douta juíza singular ao andamento processual para a substituição processual (mov. 49. – autos de AI).Posteriormente, determinei a retificação da autuação para que constasse o nome de JOSÉ BATISTA DA SILVA nos autos (mov. 65.1 – autos de AI).Ainda, foi determinado, novamente, devido a ausência de cumprimento do despacho anterior (mov. 65.1), a expedição de novo ofício a juíza de origem, para que fosse observada a necessidade de regularização processual de José Batista da Silva e sua relação com a Sra. Izuria Bergonze da Silva (mov. 83.1 – autos de AI).Em resposta, foi informado de que o pedido de substituição processual de Izuria Bergonze da Silva, por José Batista da Silva, foi deferido, visto que este era seu marido (mov. 104.2 – autos de AI), em conta o óbito da primeira.Voltaram-me, então, conclusos. É o que de relevante tinha a relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de juntar as peças obrigatórias contempladas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em conta que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo artigo). Não houve preparo, em conformidade com o disposto no art. 101, §1º do CPC[1].O recurso é, também, tempestivo.O recurso, no entanto, não admite regular processamento, eis que incabível na espécie, não estando contemplado no rol exaustivo do art. 1015 do CPC e seus incisos, não havendo, por outro lado, urgência que justifique mitigar a restrição legal.Cumpre, por outro lado, em breves considerações, dizer que a decisão proferida não apresente nenhuma efetividade ou risco para os agravantes, na medida em que, de certa forma, apenas repete a legislação aplicável à espécie (art. 98, § 3º do CPC), cumprindo ao interessado ou magistrado demonstrar que a condição se alterou, justificando a imposição e pagamento das custas e honorários.Esse juízo de suficiência, por óbvio, há de decorrer de decisão judicial, momento em que a parte eventualmente prejudicada poderá exercitar o seu direito ao duplo grau de jurisdição.Por fim, nada obsta que a questão seja tratada em preliminar de apelação, na forma do art. 1009, § 1º do CPCEm resumo, com o respeito devido, é caso de negar seguimento ao agravo, eis que incabível na espécie.
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