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Acórdão
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1.
Relatório: Trata a espécie de recurso de Agravo de Instrumento manejado por LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS S.C. contra decisão proferida em Ação de impugnação de Crédito, na qual a MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial para determinar a retificação do Quadro Geral de Credores da Recuperanda, excluindo-se o crédito do réu. Custas e despesas judiciais a cargo da parte impugnada. Condenou ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ante a resistência apresentada e sucumbência mínima da parte autora, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC (mov. 84.1). Como razões de sua irresignação, assevera a agravante, em síntese, que o crédito no caso dos autos deve ser admitido no Quadro Geral de Credores, pois o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial. Afirma que a ausência do trânsito em julgado da ação monitória não impede a habilitação do crédito, uma vez que os recursos aos tribunais superiores não possuem efeito suspensivo, tendo sido iniciado, inclusive, o cumprimento provisório de sentença. Assim, se o crédito é revestido das formalidades legais para fins de execução, também é passível de habilitação na recuperação judicial. Subsidiariamente, não sendo admitido o crédito no Quadro Geral de Credores que seja realizada a reserva do crédito, nos termos dos arts. 6º, §3º e 10, §4º, ambos da Lei de recuperação judicial e falências. O Excelentíssimo Desembargador Espedito Reis do Amaral processou o recurso e determinou a intimação da parte agravada (mov. 17.1). Contrarrazões na mov. 30.1. A parte agravante informou na petição de mov. 49.1 o trânsito em julgado do título judicial que estabeleceu seu crédito. A Procuradoria Geral da Justiça apresentou parecer, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 54.1). A Administradora judicial se manifestou no mov. 71.1. Na sequência a parte agravada reiterou os fundamentos das suas contrarrazões (mov.86.1). É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se de recurso contra a decisão da MM. Juíza de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial para determinar a retificação do Quadro Geral de Credores da Recuperanda, excluindo-se o crédito do réu. Custas e despesas judiciais a cargo da parte impugnada. Condenou ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ante a resistência apresentada e sucumbência mínima da parte autora, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC (mov. 84.1). A controvérsia no presente caso cinge acerca da inclusão do crédito da agravante no Quadro Geral de Credores. Da análise da fundamentação invocada pela agravante entendo que sua irresignação merece acolhimento. Isso porque o direito ao crédito nasce com a sua ocorrência e caracterização e não somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Tal entendimento decorre da interpretação conjunta e sistemática do artigo 49, da Lei de Recuperação Judicial e Falências: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ” A agravante, LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS, é credora da agravada no valor de R$1.778.157,16 (um milhão setecentos e setenta e oito mil cento e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos) referente a condenação em honorários sucumbenciais na ação monitória nº 0110043-88.2006.8.26.0100 que foi processada pela 36ª vara Cível do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
A referida ação foi sentenciada em 08.04.2015, oportunidade em que a agravada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% da ação monitória. O pedido de recuperação judicial somente foi ajuizado em 24.06.2019. Assim, é evidente que o fato gerador do crédito em questão (sentença) ocorreu antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial e por isso está sujeito ao plano geral da recuperação. Além disso, o Trânsito em julgado é irrelevante para a subordinação do crédito ao plano geral, já que, conforme o entendimento da Corte Superiora, o que se deve analisar é o fato gerador da obrigação. Sobre o tema já decidiu essa e . Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO NA DATA DO EVENTO DANOSO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA SENTENÇA E DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0032947-28.2019.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - LIQUIDAÇÃO – CRÉDITO EXISTENTE EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SER POSTERIOR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0053290-79.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO QUADRO DE CREDORES – EVENTO DANOSO ANTERIOR AO PROCESSAMENTO – DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PARADA RECUPERAÇÃO FINS DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – NECESSIDADE DEHABILITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0021761-08.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juiz AdemirRibeiro Richter - J. 01.08.2019). (Destaquei).
E no caso em tela ainda ocorreu o trânsito em julgado no curo do presente agravo de instrumento, ou seja, o que torna essa discussão acerca da ausência do trânsito em julgado desnecessária. Desta feita, o crédito em questão deve ser incluído no Quadro Geral de Credores, devendo a impugnação ser julgada improcedente, em razão disso inverto o ônus de sucumbência. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para determinar que o crédito seja incluído no Quadro Geral de Credores, julgando improcedente a impugnação e invertendo o ônus de sucumbência.
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