SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065969-43.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA QUANTO A ADMISSÃO DO CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO QUADRO GERAL DE CREDORES – CRÉDITO QUE FOI ADMITIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – CRÉDITO QUE É CONSTITUÍDO NA DATA DO FATO GERADOR (SENTENÇA) - IMUTABILIDADE DA DECISÃO QUE OCORREU NO CURSO DO PRESENTE RECURSO – RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE JÁ EXISTIA NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CRÉDITO AGORA LÍQUIDO AOS SEUS EFEITOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, CAPUT, DA LRF – DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.