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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAIMUNDO JOSÉ DO NASCIMENTO, julgado por esta 10ª Câmara Cível, relatado originariamente pelo Exmo. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, que negou provimento ao recurso, confirmando-se a decisão singular que declarou a incompetência absoluta do Juízo Comum para julgar o feito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 1.12 - AI).Em face desta decisão, o autor opôs embargos de declaração (mov. 1.1- autos nº 0058693-05.2013.8.16.0000 ED), que foram rejeitados pelo acórdão acostado no mov. 1.4, dos mesmos autos.Na sequência, o autor interpôs Recurso Especial (mov. 1.1- autos nº 0058704-34.2013.8.16.0000 Pet), ocasião em que foi determinado pelo 1º Vice-Presidente o sobrestamento do feito em cumprimento às decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 1.091.393/SC e nº 1.091.363/SC (mov. 1.6 – dos mesmos autos).Posteriormente, considerando o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos referidos leading cases, determinou-se o retorno dos autos à Câmara de origem para exercício de conformidade (mov. 1.10 – autos nº 0058704-34.2013.8.16.0000 Pet). Os autos retornaram, então, à esta 10ª Câmara Cível, já sob relatoria da Exma. Desª Ângela Khury, ocasião em que foi proferido acórdão que, em juízo positivo de retratação, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para o fim de reconhecer a competência do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina para o exame da matéria (mov. 1.32 – AI).Ato contínuo, tanto a seguradora quanto a Caixa Econômica Federal opuseram embargos de declaração (mov. 1.1 – autos nº 0048407-60.2016.8.16.0000 ED e mov. 1.1 – autos nº 0048452-64.2016.8.16.0000 ED), que foram rejeitados nos movs. 1.3, dos referidos autos.Em seguida, a seguradora e a Caixa Econômica Federal interpuseram recurso especial (mov. 1.1 – 0048725-09.2017.8.16.0000 Pet e mov. 1.1 - 0048732-98.2017.8.16.0000 Pet), ocasião em que, considerando os fundamentos contidos na decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência no Procedimento SEI nº 0042472-47.2017.8.16.6000, foi determinada a suspensão do trâmite do recurso especial até ulterior deliberação (mov. 1.10 - 0048725-09.2017.8.16.0000 Pet e mov. 1.5 - 0048732-98.2017.8.16.0000 Pet).Após, foi determinado pelo 1º Vice-Presidente o sobrestamento dos recursos especiais, até o pronunciamento definitivo do STJ em cumprimento às decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, nº 1.689.339/PR e 1.689.160/PR (mov. 4.1 - 0048725-09.2017.8.16.0000 Pet e mov. 8.1 - 0048732-98.2017.8.16.0000 Pet).Ulteriormente, transitado em julgado o RE nº 827.996, foi determinado pela 1ª Vice-Presidência o retorno dos autos à esta Câmara para eventual retratação, em virtude da tese firmada pelo STF (mov. 21.1 - 0048725-09.2017.8.16.0000 Pet e mov. 30.1 - autos nº 0048732-98.2017.8.16.0000 Pet).Realizada a redistribuição por sucessão a este Relator, vieram-me conclusos.

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o reexame do acórdão se limita tão somente ao tópico em que o julgado supostamente diverge do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 827.996 (Tema 1.011), voltando-se a controvérsia exclusivamente com relação a competência para processamento e julgamento da causa.Isto posto, assim restou consignado no acórdão que exerceu o juízo negativo de retratação:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 7.682/88. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO A QUO PARA O EXAME DA MATÉRIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - AI - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - Unânime - J. 05.05.2016)
A matéria versada nos autos foi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 827.996/PR, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.011), em que foram estabelecidos parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza, senão vejamos:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5 da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08- 2020).
Acerca do tema, o recente julgamento acima referido estabeleceu critérios temporais e processuais a fim de definir a competência do foro, decidindo a Corte Suprema o seguinte:
“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença";2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011" (destaquei).
Nesse ponto, é relevante transcrever trecho da fundamentação do referido julgamento:
“(...) Portanto, desde a vigência da MP 513/2010, restando alegada pela empresa pública federal, espontânea ou provocadamente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a necessidade de sua intervenção, o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha ocorrido a prolação de sentença de mérito. Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de participação da CEF, apesar de não ser cogente (que somente passou a sê-lo a partir da MP 633/2013), deveria ser objeto de análise pela Justiça Federal, após manifestação, espontânea ou provocada, daquela empresa pública no sentido de que possuiria interesse de intervir no feito. A MP 633/2013 (e a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000/2014) apenas normatizou o procedimento judicial que deveria ser seguido, em caso de pedido de intervenção da CEF (ou da União), de forma espontânea ou provocada, no exato sentido do entendimento desta Corte (posterior e igualmente normatizado no art. 45 do CPC/15). Dito de outro modo: se fosse seguida a jurisprudência de décadas do STF, a simples alegação pela seguradora de que haveria interesse do FCVS (durante a vigência da MP 513/2010), após resposta positiva da CEF, já seria motivo suficiente para se encaminhar o feito à Justiça Federal, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrasse, por se tratar de nulidade absoluta (Juízo competente). Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento. Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.”
No caso em tela, a demanda foi ajuizada em 14.09.2010 (cf. mov. 1.1 dos autos de origem) e a CEF manifestou interesse no feito antes do exercício de retratação (mov. 1.44 – 1º Grau), assim como por meio da interposição de recurso especial, sendo certo que até o momento não foi proferida sentença de mérito.Portanto, diante da natureza da apólice em discussão (ramo 66) e da manifestação expressa da Caixa Econômica de interesse no feito, a Justiça Federal é a competente para processar e julgar o feito.Assim sendo, a despeito dos fundamentos exarados no acórdão objeto deste juízo de retratação, considerando os critérios delimitados pelo STF no julgamento do mencionado RE 827.9663-PR, aplicável ao caso a tese definida no item 1.1, de forma que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento do processo.Diante do exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, para conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa, determinando-se a remessa integral dos autos para a Justiça Federal, nos termos da fundamentação.