Ementa
EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. II- DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. III- ARQUIÇÃO DE HOMONÍMIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA,
UMA VEZ QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO PRIMÁRIA NÃO É POSSÍVEL PARA TER A CERTEZA DO OCORRIDO, DEVE-SE AGUARDAR O TRÂMITE PROCESSUAL.IV- RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0066467-42.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 19.09.2022)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em razão da r. decisão de mov. 8.1, proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, que em sede de cognição sumária, não há como ser deferido o pedido de suspensão da execução fiscal, ante a ausência do fumus boni iuris.Sustenta a agravante, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que jamais residiu ou teve algum imóvel no Município de Nova Aurora; que não há a correta identificação do devedor na CDA; que o agravante é celetista na cidade de Curitiba desde o exercício de 2008; que o ora recorrente jamais teve a propriedade do bem, e que é possível averiguar tal fato pela matrícula do imóvel em questão.Contrarrazões apresentadas mov. 18.1.É em síntese, o relatório.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito merece provimento. Pois. Considerando que é possível que se trate de hormônio e que também esteja sendo confundido com outra pessoa;Considerando que, em princípio, o agravante não tem a posse nem a propriedade do imóvel; considerando a iminência de bloqueios financeiros nas suas contas, considerando que o bloqueio pode trazer prejuízos ao executado, em grande parte, irreversíveis;Considerando que atualmente, o processo está aguardando o cumprimento das diligências determinadas na decisão saneadora, especialmente a requisição ao Cartório de Formosa do Oeste, bem como o retorno da resposta da Copel para que, posteriormente, as partes apresentem suas alegações finais;Contudo, deve esperar a instrução do feito, uma vez que há um débito junto ao Município;Hei por bem deferir o efeito suspensivo pleiteado, uma vez que em sede de cognição primária não é possível para ter a certeza do ocorrido, deve-se aguardar o trâmite processual.Por essas razões, dou provimento ao recurso para suspender a execução fiscal, até o julgamento final da presente demanda.
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