SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066467-42.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. II- DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. III- ARQUIÇÃO DE HOMONÍMIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO PRIMÁRIA NÃO É POSSÍVEL PARA TER A CERTEZA DO OCORRIDO, DEVE-SE AGUARDAR O TRÂMITE PROCESSUAL.IV- RECURSO PROVIDO.