SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066662-27.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE NÃO FORAM ESGOTADAS NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.