SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0066712-53.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE EXECUTADA – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §1º, DO CPC - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.134.186/RS – NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO EXPERIMENTADO PELA IMPUGNANTE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA INPC/IGP-DI A PARTIR DA DATA DA DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.