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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo réu, em face da r. sentença prolatada na Ação de Obrigação de Fazer cumulado com Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes nº. 0057781-53.2019.8.16.0014, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes ao autor (sentença de mov. 48.1).Nas razões do recurso (mov. 54.1), sustenta o apelante que o autor estava ativo na plataforma como motorista parceiro da Uber, contudo, após a verificação de uma divergência entre a foto do cadastro e a biometria facial realizada, ele teve sua conta desativada.Desta forma, esclarece que, por não ter seu cadastro aprovado na verificação de segurança, o apelado violou os termos e condições pactuados, o que autoriza a desativação do seu cadastro sem qualquer aviso prévio.Por tais motivos, alega que inexiste qualquer ilegalidade em sua conduta, o que enseja o afastamento da indenização por ausência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil.Argumenta, ademais, que as quantias despendidas pelo apelado a título de aluguel de veículo e multa por rescisão não guardam qualquer relação com a Uber, uma vez que se trata de negócio entabulado entre o apelado e um terceiro, sendo que a locação de veículo se deu por sua única e exclusiva opção do motorista.Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, ressalta a necessidade de adequar o valor dos lucros cessantes, para que seja considerado o efetivo lucro que a parte teria com a operação e não o faturamento que seria obtido. Postula, portanto, pela reforma da sentença para fins de julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a indenização imposta ou, alternativamente, pela alteração do parâmetro de cálculo dos lucros cessantes.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 59.1), pugnando pelo desprovimento do recurso. Em síntese, é o relatório.
2 - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, o recurso comporta conhecimento. Conforme relatado pelo apelado, ele alugou um veículo sedan, exclusivamente para exercer a ocupação de motorista de aplicativo na plataforma da empresa Uber na categoria “select”, passando a obter o seu sustento e de toda a sua família por meio das viagens que realizava através do aplicativo.Inclusive, vinha desempenhando a sua atividade de forma satisfatória, tanto é que estava vinculado à categoria “VIP” da plataforma, referente aos motoristas da Uber que possuem mais de 5 estrelas (mov. 1.6). Todavia, na data de 28/07/2019 foi desligado da plataforma sem qualquer explicação, sendo que, posteriormente, obteve a informação de que o seu descredenciamento se deu por ter sido solicitado pela apelante o envio da fotografia do rosto para realização da verificação de segurança e foi enviada pelo autor uma imagem com padrão de semelhança inferior àquela constante no cadastro inicial (mov. 18.1, fls. 06).Forçoso reconhecer, portanto, que a suspensão do autor neste caso se mostra abusiva e desproporcional, uma vez que tal atitude se deu de forma arbitrária, sem aviso prévio e sem qualquer oportunidade de manifestação da parte contrária.O argumento da apelante, de que, nos termos do contrato (mov. 35.2), resta estabelecida a possibilidade de desligamento de qualquer motorista, sem aviso prévio, por descumprimento de quaisquer dos termos ali expostos ou determinados no código de conduta, não é apto a infirmar o entendimento delineado na origem.Deve ser considerado ao caso que a classificação do apelado dentro do aplicativo era alta, e que não houve qualquer demonstração pela apelante de reclamações ou fatos de grande relevância que desabonassem a conduta do apelado. Assim, se o desligamento era tão somente pela divergência quanto à biometria facial, nada mais razoável do que oportunizar a manifestação do apelado ou exigir que comprovasse de forma satisfatória o cumprimento dos requisitos de segurança impostos, antes de proceder a imediata desativação do seu cadastro.Como bem observado na sentença, o e-mail enviado ao suporte da Uber (seq. 1.4) demonstra a imediata preocupação do apelado com o ocorrido, juntamente com sua defesa expressa no sentido de que não forneceu seus dados a terceiros e não violou os termos do contrato.E, mesmo assim, a parte apelante entendeu por manter a suspensão e cessar a fonte de subsistência do apelado.Assim, o fato da parte apelante impossibilitar qualquer meio de defesa hábil a justificar a diferença entre as fotografias, para fins de obstar a ordem de suspensão, viola, por si só, o princípio da boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais.É o que dispõe a legislação civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO DO MOTORISTA OCORREU DEVIDO A APONTAMENTOS ENCONTRADOS EM SEU NOME APÓS VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR A REATIVAÇÃO IMEDIATA DO MOTORISTA, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERIDA. INSUSBISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO AO DESLIGAMENTO IMEDIATO DO MOTORISTA SEM AVISO PRÉVIO. INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE PRESTADOR DE SERVIÇO BEM AVALIADO PELOS USUÁRIOS DO AP0LICATIVO E DE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL PARA OBTER SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. REQUISITOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.[1] (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. UBER. ENCERRAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA. MOTIVAÇÃO PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA – AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE A FOTO DE PERFIL ADICIONADA COM A CONSTANTE NA CATEIRA DE HABILITAÇÃO – NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL DO AJUSTE. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE RESTOU NÃO TER HAVIDO NOTIFICAÇÃO PARA O CANCELAMENTO DA CONTA. NECESSIDADE DE SUBMETER O PROCESSO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA, PARA A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO MAIS SEGURO A RESPEITO DO DIREITO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO9 DA AUTORA NO CADASTRO DA PLATAFORMA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA DEMANDADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.[2] (grifos nossos) Evidente, portanto, a ilegalidade no descredenciamento, o que gera o dever da parte apelante de indenizar os prejuízos suportados pelo apelado. Conforme dito anteriormente, o apelado alugou automóvel para exercer sua atividade junto à empresa na categoria “select” e, em decorrência da conduta da parte apelante, foi obrigado a arcar com os custos de aluguel do veículo que estava utilizando para trabalho e com a multa pela rescisão do contrato de locação.Desta forma, a condenação constitui no que o apelado efetivamente perdeu e no que razoavelmente deixou de lucrar em decorrência da atitude arbitrária da apelante, a teor do que dispõe o CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Entretanto, não se pode olvidar que, em matéria de lucros cessantes, o objetivo é compensar os ganhos que a parte efetivamente deixou de auferir, uma vez que o lucro consiste na diferença entre o faturamento obtido e os custos de execução do trabalho. Por tal motivo é que assiste razão ao apelante no que se refere ao pedido subsidiário, uma vez que se mostra razoável que a indenização seja calculada com base nas diárias, deduzidos os gastos com combustível e manutenção do veículo. A propósito: CIVIL. LUCROS CESSANTES. FATURAMENTO E LUCRO: DISTINÇÃO. O faturamento seguido pelo pagamento corresponde à receita, que, todavia, não equivale ao lucro, porque este é o resultado das receitas menos os custos da atividade empresarial (despesas operacionais, tributos, etc). Recurso especial conhecido e provido em parte.[3] RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍUCLOS. TAXISTA. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. 1- COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR, TAXISTA QUE UTILIZA O EÍCULO COMO INSTRUEMNTO DE TRABALHO, FICOU PRIVADO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS POR QUARENTA E CINCO DIAS, RAZOÁVEL QUE A INDENIZAÇÃO SEJA CALCULADA COM BASE NAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES A ESSE PERÍODO, PORÉM, SENDO DEDUZIDA CERTA QUANTIA, REFERENTE AOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.[4] Todavia, necessária a ressalva de que a indenização relativa aos lucros cessantes deve se restringir ao importe de 7 (sete) dias de serviços multiplicado pela média do lucro líquido diário auferido pelo apelado durante o período de celebração do contrato, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Resta inalterado o item “b” do dispositivo da sentença proferida. Sopesados estes elementos, é que vai parcialmente provido o recurso. 3 – CONCLUSÃO: Diante do exposto, o voto é por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO. E ante o resultado do recurso, necessária a redistribuição da sucumbência, cabendo ao autor arcar com 40% das verbas, enquanto a requerida os outros 60%. Observa-se a suspensão da exigibilidade tão somente ao requerente, em razão da benesse concedida na origem (art. 98, § 3º, do CPC).
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