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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057781-53.2019.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 09 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 09 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DO APLICATIVO UBER. JUSTIFICATIVA DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE A BIOMETRIA FACIAL E A FOTOGRAFIA CADASTRADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTICIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTUDO, O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SE ATER NOS RENDIMENTOS DIÁRIOS, DEDUZIDOS OS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.