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Processo:
0061720-64.2011.8.16.0000
0027946-43.2011.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NU 0027946-43.2011.8.16.0000 (ANTIGO Nº 807.381-4), A FIM DE QUE “SEJAM AFASTADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA E, DE CONSEQUÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO”. 1. PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO AUTOR/EMBARGANTE ANTES DO EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE NULIDADE. ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO QUE ENCAMINHA O FEITO PARA EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZOS ÀS PARTES. PRECEDENTE DA CÂMARA.2. DEMAIS ARGUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.