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Processo:

Agravo de instrumento. Ação ordinária de tutela inibitória. Tutela antecipada. Retenção de salário. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Decisão reformada. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
VISTOS estes autos de Agravo de Instrumento nº 924650- 0, de Ponta Grossa - 3ª Vara Cível, em que é agravante BRUNA LAIS DA COSTA e agravado BANCO SANTANDER BRASIL SA.
I ­ Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão (fls. 26-TJ) que, em ação ordinária de tutela inibitória, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que fosse determinado que o réu não retenha valores a título de salário da conta corrente da agravante em virtude de não ter sido comprovada tal ilegalidade.
A agravante, em suas razões recursais (fls. 02/10), defendeu a ilegalidade de realização de desconto dos valores depositados em
sua conta corrente, eis que não há qualquer cláusula contratual que autorize tal prática. Sustentou a ilegalidade da retenção de verbas de caráter salarial, conforme entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça. Alegou a existência de prova inequívoca de realização dos descontos, conforme se verifica da analise dos documentos acostados aos autos. Por fim, requereu a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, bem como a fixação de multa diária, no caso de descumprimento.
Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação
O presente agravo de instrumento foi regularmente instruído, conforme disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil.
Cinge-se a questão acerca da possibilidade da instituição financeira reter ou não valores referentes ao salário da ora agravante.
A pretexto de liquidar as parcelas do empréstimo concedido, o banco faz a retenção automática do salário depositado mensalmente na conta corrente da agravante.
Ocorre que por todos é sabido que o salário tem caráter alimentar e, via de regra, é intangível, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Logo, salvo as hipóteses taxativamente previstas em lei em que a sua retenção parcial é autorizada (empréstimo consignado em folha, limitado a 30% das verbas recebidas pelo mutuário a título de salário), o salário não pode ser tocado para a quitação de dívidas comuns, notadamente para o pagamento de parcelas de empréstimos e quitação de cheque especial.
Neste sentido, é o que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça:
"Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum... Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta- corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial.
Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo" (Recurso Especial 1021578/SP, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 18.06.2009) (grifo nosso)
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CONTRATO BANCÁRIO - ART. 649, IV, DO CPC - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO - RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR ­ INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE DIFERE DO DESCONTO EM FOLHA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR MARGEM SALARIAL CONSIGNÁVEL ­
RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 982153 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0276298-6 ­ 3ª Turma- Rel. Massami Uyeda ­ j. 01.10.09) (grifo nosso)
No mesmo sentido, também é o entendimento deste E.
Tribunal de Justiça:
"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA CONTRATO BANCÁRIO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO RETENÇÃO DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÁUSULA AUTORIZADORA CARACTERIZAÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO PRÁTICA ILEGAL PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA TUTELA ESPECÍFICA DO ART. 461 CPC COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA RECURSO DESPROVIDO.
(Apelação Cível nº 748.596-9, Rel. Cláudio de Andrade, 13ª C. C., j.
01.06.11) (grifo nosso)
"Não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar- se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art.
649, IV, da lei adjetiva civil, por analogia corretamente aplicado à espécie pelo Tribunal a quo." (AGA 353.291/RS, 4ª Turma, Rel. Min.
Aldir Passarinho Junior, DJ 19/11/2001)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (Agravo de Instrumento n° 700.502-3, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 16ª C.C., p. 28.01.2011). (grifo nosso)
Foi aprovado, inclusive, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 748.006-0/01, publicado em 28.02.2012, no sentido de não se admitir a apropriação de salário do cliente depositado na conta bancária, salvo exceções.
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCONTO DE SALÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROCEDENTE. Súmula: É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável. (TJPR, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 748.006-0/01, Rel.
Des. Luiz Taro Oyama, Seção Cível, p. 28.02.2012) (grifo nosso)
Ademais, ao contrário do entendimento do magistrado de primeiro grau, depreende-se dos autos que a recorrente comprovou a ocorrência da retenção de verbas de natureza salarial por parte do banco agravado, conforme se verifica da analise do extrato de fl. 22/23-TJ.
Desse modo, dou provimento monocrático ao presente agravo de instrumento a fim de determinar que a instituição financeira se abstenha de efetuar qualquer desconto na conta corrente da ora agravada, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial no valor de R$ 100,00 (cem reais).
III ­ Decisão:
Diante do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, amparado pelo disposto no art. 557, §1º- A do Código de
Processo Civil, eis que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se e remeta-se cópia da presente decisão ao douto Juiz da causa.
Arquivem-se, oportunamente.
Curitiba, 05 de junho de 2012. E/B
JOATAN MARCOS DE CARVALHO Relator