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Processo:

Trata-se de Apelação Cível nº 0004743-83.2020.8.16.0017, contra sentença (mov. 21.1 dos autos originários), que indeferiu a petição inicial, extinguiu a demanda sem resolução do mérito, condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a concessão da assistência judiciária gratuita.
Desta forma, tenho que a demanda deve ser extinta, tendo em vista que a parte autora não cumpriu com pressuposto de constituição válida e regular do processo.VI. Assim, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolver o mérito, o que faço com base nos artigos 330, IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos no Código de Processo Civil.Custas pela parte autora. Sem honorários.
PAULO QUERUBIM LUIZ alega a necessidade de prosseguimento do feito ante o preenchimento dos requisitos necessários para ajuizamento da demanda.Frisa inexiste motivos a autorizar o indeferimento da inicial.
IV – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ENSEJARO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (...)V – DO PEDIDO DE REFORMARestou demonstrado que o Apelante não quer locupletar-se da consumada ILICITUDE do apelado. Deseja apenas alcançar JUSTIÇA, através do estrito cumprimento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que agasalha o seu direito.Por todas as razões expostas, após a sábia e douta apreciação de V. Exas. Julgadores desta Colenda Câmara, espera TOTAL PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação interposto pelo Apelante, a fim de reformar IN TOTUM a r. sentença, proferida pela Meritíssima Juíza da 6ª Vara Cível de Maringá - PR, a fim de isentar o Apelante da apresentação do referido extrato, requer ainda, o recebimento da peça vestibular, deferindo a inversão do ônus da prova, e consequentemente determinando a expedição de ofício ao banco paraapresentar o extrato solicitado, até mesmo por conta de que as contas bancárias de aposentados e pensionistas do INSS se prestam apenas a receber seus proventos, além de que o apelado possui melhores condições de comprovar que o Apelante recebeu o referido valor proveniente do suposto contrato em discussão, sendo prudente que se oportunize a instituição financeira, meio para que apresente as provas em sua defesa, decidindo, dessa forma, esta Corte Superior estará distribuindo a verdadeira e costumeira JUSTIÇA!!!
Por fim pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença (mov. 24.1).Contrarrazões conforme mov. 31.1.No mov. 17.1 foi determinando a intimação das partes sobre a possibilidade de aplicação do artigo 1.013, § 3º do CPC.As partes responderam no mov. 22 e 24.No mov. 26 fora deferido a expedição de ofício para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.No mov. 28 o ofício foi expedido.No mov. 31 fora certifica a ausência de resposta.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTOConheço do apelo interposto, ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. Considerando que o Autor informou na inicial o número do contrato de empréstimo consignado e demais informações inerentes a ele, bem como juntou a fonte de tais informações e ela ser originada da Previdência Social não vejo o descumprimento pela parte autora a ensejar o indeferimento da inicial.Saliento que os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC estão presentes no caso em tela.Friso que a continuidade da demanda visa possibilitar uma melhor análise sobre a tese autoral de indução em erro pela Instituição Financeira e análise das peculiaridades do caso em tela já que repetida em autos distintos.A fim de elucidar ainda mais o tema cito que:
- Os documentos indispensáveis à propositura da ação - e que devem ser instruídos adjuntos da inicial - são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir.- Prévio pedido administrativo de contrato questionado; extrato bancário a demonstrar a inexistência do depósito do valor do empréstimo e; comprovante de endereço atualizado são documentos que fogem à ideia de imprescindibilidade para recebimento da peça exordial, seja porque não se enquadram aos comandos do art. 319 do CPC, seja porque podem ser colacionados aos autos no decorrer da instrução probatória. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001187-57.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu -
Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -
J. 08.02.2021) – grifei
“Em ações declaratórias, onde se discute a nulidade do empréstimo consignado, o Banco pode apresentar o comprovante de transferência bancária e o contrato, bem como outros documentos que entender pertinentes para apreciação mérito da demanda e que possam levar à improcedência do pedido inicial. Corroborado a esse fato, verifica-se que a parte autora realizou pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Por fim, nada obsta que o juiz oficie a instituição financeira destinatária do depósito para constatar se a operação foi efetivada. Dessa maneira, nada justifica o indeferimento da petição inicial de plano, violando o preceito constitucional de inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, XXXV).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000341-16.2020.8.16.0192 - Nova Aurora -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 08.02.2021) - grifei
Este Colegiado já se manifestou nesse sentido em casos análogos a este, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – PARTE AUTORA NÃO ADITOU A INICIAL NOS TERMOS DETERMINADOS PELO JUÍZO – INCONFORMISMO DESTA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE DETERMINAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL –– DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES –
– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000332-54.2020.8.16.0192 - Nova Aurora -
Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro -
J. 08.02.2021) – grifei
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA CAUSA DE PEDIR SOMADA A FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTATAÇÃO DE EXCESSIVO FORMALISMO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ESPECIFICAM A PRETENSÃO OBJETIVADA. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.- Os documentos indispensáveis à propositura da ação - e que devem ser instruídos adjuntos da inicial - são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir.- Prévio pedido administrativo de contrato questionado; extrato bancário a demonstrar a inexistência do depósito do valor do empréstimo e; comprovante de endereço atualizado são documentos que fogem à ideia de imprescindibilidade para recebimento da peça exordial, seja porque não se enquadram aos comandos do art. 319 do CPC, seja porque podem ser colacionados aos autos no decorrer da instrução probatória. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001187-57.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu -
Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -
J. 08.02.2021) – grifei
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 321 E 330, IV). EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA PARA VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DO VALOR DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COM A JUNTADA DE EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE O INSS, NA QUAL CONSTA A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E O CONTRATO, DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MÉRITO DA DEMANDA E NÃO À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. CORROBORADO A ESSE FATO, EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA PETIÇÃO INICIAL. POR FIM, INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O JUIZ OFICIE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO PARA CONSTATAR SE A OPERAÇÃO FOI EFETIVADA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO.“Em ações declaratórias, onde se discute a nulidade do empréstimo consignado, o Banco pode apresentar o comprovante de transferência bancária e o contrato, bem como outros documentos que entender pertinentes para apreciação mérito da demanda e que possam levar à improcedência do pedido inicial. Corroborado a esse fato, verifica-se que a parte autora realizou pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Por fim, nada obsta que o juiz oficie a instituição financeira destinatária do depósito para constatar se a operação foi efetivada. Dessa maneira, nada justifica o indeferimento da petição inicial de plano, violando o preceito constitucional de inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, XXXV).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000341-16.2020.8.16.0192 - Nova Aurora -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 08.02.2021) - grifei
Por isso é caso de cassar a sentença e determinar o prosseguimento junto a Vara de Origem.ISTO POSTO, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo, com a finalidade de cassar a sentença e determinar o prosseguimento junto a Vara de Origem, nos termos da fundamentação acima.