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Processo:

I – RELATÓRIO:

Insurge-se o apelante em face da sentença que, em Ação Previdenciária Acidentária, julgou procedente

o pedido inicial. In verbis:“Ante o exposto, julgo procedente o pleito exordial para o fim de condenar o requerido ao pagamento de auxílio acidente no percentual de 50% a partir da data da cessação do auxílio doença, com incidência de juros de mora com base nos termos do art. 1º F da lei 9494/97, com a redação dada pela Lei n 11960/09, e correção monetária segundo o IPCA-E. (Tema 810 STF). Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Resta destacado de forma expressa o período de graça previsto na Súmula 17 do STF. Via de consequência julgo extinto o presente feito com fulcro no art. 487, I do CPC. Em observância ao princípio da sucumbência, resta o requerido condenado ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, no importe de 15% do valor da condenação, observando-se a súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).” (mov. 121.1 dos autos originários).

Esta C. 6ª Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo INSS, bem como, em sede de Reexame Necessário, reformou parcialmente a sentença, para determinar a incidência de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e para que a definição do percentual dos honorários advocatícios seja postergada para a fase de liquidação.Por fim, determinou a suspensão parcial do feito, no tocante à fixação do termo inicial do auxílio-acidente e suas consequências, até o julgamento do Tema 862 pelo STJ (mov. 27.1).Dirimida a questão pela e. Corte Superior, retornaram os autos para julgamento da questão referente ao termo inicial do auxílio-acidente.Por meio do despacho de seq. 45.1, foi oportunizada a manifestação das partes a respeito do referido julgamento.A parte apelada apresentou manifestação (seq. 49.1), enquanto a parte apelante quedou-se silente (seq. 51).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Cumpre, no presente momento, complementar o julgamento procedido no acórdão de mov. 27.1, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo INSS, bem como, em sede de Reexame Necessário, reformou parcialmente a sentença, para determinar a incidência de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e para que a definição do percentual dos honorários advocatícios seja postergada para a fase de liquidação.Por fim, determinou a suspensão parcial do feito, no tocante à fixação do termo inicial do auxílio-acidente e suas consequências, até o julgamento do Tema 862 pelo STJ. O acórdão restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE O TEMA 862 STJ. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E QUE HÁ AUMENTO DO GRAU DE ESFORÇO PESSOAL PARA A SUA REALIZAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991 PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUAL E UNÂNIME DA CÂMARA NO SENTIDO DE SE FIXAR, NESSE MOMENTO E EM CASOS COMO ESTE, O INPC COMO ÍNDICE, DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS. REFORMA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. REFORMA, TAMBÉM, NESTE PONTO. SUSPENSÃO PARCIAL, NOS TERMOS DECIDIDOS PELO STJ NOS RESPS 1729555 E 1786736, NOS QUAIS HOUVE AFETAÇÃO DO TEMA RELATIVO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE, E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Resta pendente, portanto, o exame da matéria referente à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, haja vista a afetação da referida matéria pelo c. Superior Tribunal de Justiça (tema nº 862).Dirimida a questão pela Corte superior, tem-se que o auxílio-acidente é devido desde a cessação do auxílio-doença recebido anteriormente. Esse é o entendimento adotado por esta c. Sexta Câmara e traduzido no Enunciado n. 19:"Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida."
Como já dito, o STJ julgou recentemente os Recursos Especiais nº 1.729.555 e nº 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia (Tema 862), fixando a seguinte tese:“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.
Nesse sentido, confira-se recentes julgados desta c. 6ª Câmara Cível:REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA – JULGAMENTO PARCIALMENTE REALIZADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – SUSPENSÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO TERMO INICIAL DA BENESSE EM ATENÇÃO AO TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JULGAMENTO DOS RESP’S NºS 1.729.555/SP E 1.786.736/SP (TEMA 862 STJ), RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA – IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVE ATENDER AO DIA SEGUINTE À DATA FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO – sentença confirmada, nesse ponto, em SEDE DE remessa necessária. (TJPR - 6ª C.Cível - 0028025-58.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.12.2021) - grifeiAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO CAUSAL COM O TRABALHO CARACTERIZADOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL RECONHECIDA NA PERÍCIA JUDICIAL. (II) HIPÓTESE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DO MESMO FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE): DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ANTERIOR. ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TEMA 862 DO STJ – RESP 1.729.555/SP. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS MANTIDOS. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO“(...) O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.” (STJ-1a Seção, REsp 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (TJPR - 6ª C.Cível - 0072605-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.12.2021) - grifei

Portanto, o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido desde a cessação do benefício de auxílio-doença, respeitando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal.Diante do exposto, em sede de Reexame Necessário, voto no sentido de manter a sentença que fixou o termo inicial do auxílio-acidente na data da cessação do auxílio-doença, nos termos da tese fixada no Tema 862 pelo STJ, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal.