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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por ADEMIR AUGUSTO CORREA em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em que foi proferida a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte ré: “ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de prêmio do contrato de seguro realizado, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE da data da negativa de pagamento, acrescido de juros de mora do percentual de 1%, desde a citação”. A magistrada “a quo” ainda condenou a seguradora/ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), “com correção monetária pelo INPC-IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso”. Pela sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC (mov. 107.1-1º grau).A seguradora, ora ré, opôs embargos de declaração (mov. 111.1-1º grau) que foram rejeitados pela decisão acostada no mov. 115.1-1º grau. Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 113.1-1º grau), alegando que a indenização pleiteada deve ser paga com base na cobertura integral prevista no certifica individual do seguro, onde consta que em caso de invalidez permanente, total ou parcial por acidente será devido a indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); que no certificado enviado ao consumidor não se faz qualquer menção à indenização ser devida “Até” o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); que a seguradora não se desincumbiu de comprovar o envio da Apólice em que havia a indicação da limitação à indenização securitária, restando comprovado que descumpriu o dever de informação; que não se aplica ao caso dos autos o decidido no AREsp 179.877/SP, tampouco no REsp 1.246.432/RS e na Súmula 474 do e. STJ, porque fazem referência ao Seguro DPVAT, decorrente de Lei e não de relação contratual entre particulares; que o quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais é irrisório para a situação aqui tratada, em que a ofensora é companhia seguradora, comportando majoração para R$15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, requereu o provimento total do recurso.Igualmente inconformada, a parte ré também interpôs recurso de apelação (mov. 120.1-1º grau), em que pleiteia a reforma da sentença alegando, em síntese, que inexiste ato ilícito e, por conseguinte, dever indenizatório; que o autor não logrou êxito em demonstrar que sofreu abalo que tenha superado o mero aborrecimento; que caso seja mantida a condenação ao pagamento de danos morais, deve o montante ser reduzido, visto que desproporcional, configurando enriquecimento ilícito; que os juros moratórios incidentes sobre o quantum indenizatório tem como marco inicial a data do arbitramento; sucessivamente, que deve o termo inicial ser fixado na data da citação da parte ré; que havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, sob pena de violação à ordem de preferência do artigo 85, § 2.º do CPC.Devidamente intimadas, as partes apresentaram as contrarrazões (movs. 126.1 e 127.1-1º grau).Os autos foram distribuídos inicialmente para a e. Juíza Substituta em Segundo Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, tendo o feito sido incluído em pauta (mov. 15 –AC) e, por meio do acórdão colacionado no mov. 26.1- AC, o recurso de apelação da parte autora foi conhecido e parcialmente provido e o recurso da seguradora/ré foi conhecido e provido.Em face do acórdão, a seguradora/ré opôs embargos de declaração (mov. 1.1-ED1), que foram rejeitados pelo acórdão acostado no mov. 15.1-ED1.Irresignada, a ré interpôs recurso especial (mov. 1.1- Pet 2) em face do acórdão, apontando dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 436, parágrafo único, 757, 760 e 801, todos do Código Civil, artigo 373, I, do CPC, bem como art. 21, § 2º do Decreto-Lei nº 73/1966, alegando sucintamente que o recorrido não pode pleitear a indenização por invalidez total quando sofre invalidez parcial. Esclarece que o contrato de seguro de vida em grupo é firmado entre a seguradora e a empresa estipulante, ou seja, todos os termos e condições são avençados por ambas, aderindo o segurado que fora expressamente contratado. Alega, ainda, contrariedade aos arts. 46, 47, 51, inc. IV, 54, §4º, todos do CDC, justificando, para tanto, que não há que se falar em ausência do cumprimento do dever de informação no caso em testilha. Afirma que é dever da empresa estipulante prestar as informações necessárias ao consumidor, o que foi oportunizado à recorrida. Enfatiza que a recorrida sofreu invalidez parcial e não total tal como restou mencionado no próprio acórdão. Ao final, pugna pelo provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão, ante a violação aos artigos 436, parágrafo único, 757, 760, e 801 do Código Civil, art. 373, I, do Código de Processo Civil, art. 21, § 2º do Decreto-Lei nº 73/1966, e artigos 3º, caput e § 2º, 6º, inciso III, 36 e 54, § 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor.Apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (mov. 11.1- Pet 2, o processo foi sobrestado até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1112/STJ) pelo Exmo. 1º Vice-Presidente na época, Luiz Osório Moraes Panza (mov. 13.1-Pet.1), a fim de "definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo”.Julgados os recursos repetitivos (Tema 1112/STJ), foi levantada a ordem de sobrestamento do feito (mov. 21-Pet. 2), e a seguir, a Exma. 1ª Vice-Presidente remeteu os autos à esta 10ª Câmara Cível para exercício de eventual juízo de retratação (mov. 25.1- Pet 2).Após, os autos vieram a mim redistribuídos em razão de sucessão (mov. 41.1- AC). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de juízo de retratação no que tange ao reexame do acórdão de mov. 26.1-AC, que, a princípio, diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC- Tema 1.112).Consoante já fundamentado no acórdão primitivo, a matéria debatida diz respeito ao pagamento de indenização por invalidez permanente por acidente (IPA) em contrato de seguro de vida em grupo. Do exame do referido acórdão, no que interessa para o presente juízo de retratação, esta c. 10ª C. Câmara Cível concluiu em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora ao fundamento de que competia a seguradora o dever de informação ao segurado, vez que não restou comprovado que o autor/apelado obteve acesso à apólice e às condições gerais do seguro contratado. Deste modo, o acórdão consignou que não poderia ser aplicada a cláusula limitativa da indenização prevista nas condições gerais do seguro. De consequência, o r. acórdão reformou, neste ponto, a sentença prolatada na origem com a condenação da seguradora ao pagamento do valor de integral da cobertura contratada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No mesmo acórdão, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela seguradora ré para “(ii) afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da condenação”. O referido acórdão está assim ementado (mov. 26.1-AC):
APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1). I. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR ABALO OU AFLIÇÃO PSICOLÓGICOS OU EMOCIONAIS, NEM PREOCUPAÇÃO QUE SUPERE O MERO DISSABOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E/OU PREJUÍZO ECONÔMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS AFASTADOS, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE HAJA CONDENAÇÃO. DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. REGRA GERAL DO ARTIGO 85, § 2.º DO CPC. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO (2). I. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SEGURADO QUE RECEBEU SOMENTE O CERTIFICADO INDIVIDUAL. DOCUMENTO QUE SOMENTE INFORMAVA O CAPITAL SEGURADO EM SUA INTEGRALIDADE, SEM REFERÊNCIA À FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (LIMITATIVAS E RESTRITIVAS). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, ATÉ O VALOR MÁXIMO DA COBERTURA CONTRATADA. II. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA QUANTO À EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR- 10ª C.Civel- 005294-90.2018.8.16.0160- Sarandi- Relatora: JUÍZA SUBST. 2º GRAU ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS- J. 18/06/2021). A seguradora, em sede de recurso especial, visa a reforma do acórdão primitivo alegando, essencialmente, que o dever de informação acerca das condições gerais do seguro de vida em grupo compete à empresa estipulante com base no entendimento firmado pelo STJ. A despeito dos fundamentos exarados no v. acórdão de que o dever de informação incumbe à seguradora, o que não foi devidamente cumprido, tal conclusão não deve prosperar, merecendo reforma o acórdão em sede de juízo de retratação. A esse respeito, a orientação deste Tribunal de Justiça do Paraná por suas Câmaras especializadas na matéria de direito securitário sempre foi no sentido de que caberia não apenas ao estipulante, mas sobretudo à seguradora, o dever de prestar as informações a todos os beneficiários, sendo desinfluente o papel de mandatário do estipulante, ou seja, de representante que este exerce em favor dos segurados/beneficiários frente à seguradora.Assim, em uma leitura conjunta das normas aplicáveis à espécie, dentre as quais o Código de Defesa do Consumidor, consagrou-se o direito de informação como fundamental e de obrigação da seguradora. Por este caminho seguiu igualmente pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ao final do ano de 2020, houve radical mudança de postura pela Terceira Turma do STJ, que firme na figura do mandatário que o estipulante exerce perante os segurados/beneficiários, passou ao entendimento de que ao estipulante e somente a ele, cumpre informar os segurados das cláusulas do contrato de seguro, restritivas ou não, como se vê do Recurso Especial nº 1.825.716-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado realizado em 27/10/2020.No referido julgamento, com a específica finalidade de correção de rumo na jurisprudência daquela Corte Superior, foi ressaltado que a questão vinha sendo resolvida monocraticamente pela totalidade dos Ministros integrantes das Turmas de Direito Privado tendo por fundamento um julgado da mesma Terceira Turma (Recurso Especial 1.449.513-SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva) que não tratou pontualmente a respeito de a quem incumbira o dever de informar, nos casos de seguro de vida em grupo. Veja-se: “Efetivamente, parece-me absolutamente correta e fidedigna à realidade dos fatos a constatação de que o tema em questão – responsabilidade pelo dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo – não foi objeto de uma ‘deliberação qualificada’, nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, consistente no julgamento de um recurso especial diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes a oportunidade de fazer sustentação oral.A despeito dessa conclusão, os recursos especiais acima mencionados, vem sendo julgados, monocraticamente, pela totalidade dos Ministros integrantes das Turmas de Direito Privado do STJ, com base, sem exceção, em um julgado desta Terceira Turma que – a mim me parece – não tratou, pontualmente, da matéria em questão. Refiro-me ao Recurso Especial n. 1.449.513/SP (Terceira Turma, DJe 19/03/2015), em que a discussão ali tratada, corretamente delimitada pelo relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em seu voto, cingiu-se a ‘definir se o seguro de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (FPD ou IPD-F) exige, para fins de pagamento de indenização securitária, a incapacidade definitiva e total do segurado para a sua atividade laborativa específica ou se possui outros pressupostos, sem correlação com a profissão do contratante’.Para a discussão ali travada, como se vê, mostrou-se absolutamente indiferente saber se a cobertura em questão teria se dado no bojo de um seguro de vida individual, ou se no bojo de um seguro de vida coletivo. Por acaso, no referido recurso especial, a discussão quanto à legalidade da cobertura questionada deu-se no âmbito de um contrato de seguro coletivo.Relevante destacar, principalmente, que não houve, no bojo do aludido recurso especial, nenhuma discussão pontual a respeito de a quem incumbiria o dever de informar, controvertendo-se, basicamente, se seria ou não abusiva a cláusula contratual que exige a invalidez total e permanente do segurado para quaisquer atividades, a fim de que se considere verificado o sinistro. Essa conclusão pode ser extraída a partir da delimitação feita pelo Relator, acima transcrita, absolutamente consentânea com a matéria devolvida pela parte recorrente, constante no relatório do acórdão.Note-se que o Relator, em seu judicioso voto, após reconhecer a validade da disposição contratual, anotou a necessidade, inquestionável, ressalta-se, de se observar o princípio da informação, tão caro às relações consumeristas.” A partir de tal julgamento a 3ª Turma unanimemente seguiu esta orientação, o que, a princípio, não foi acompanhado pela 4ª Turma. Contudo, referida Quarta Turma, igualmente alterou seu entendimento para definir como sendo do estipulante e não da seguradora o dever de informação. Tal se deu no julgamento do REsp nº 1.850.961/SC, julgado em 15/06/2021, por maioria de votos, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante. 3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.4. Recurso especial não provido”. (STJ, 4ª T, REsp nº 1.850.961/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 15/06/2021, pub. 31/08/2021) Ainda mais recentemente, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1112, representado pelos REsp nº 1874811/SC e 1874788/SC, a Corte Superior fixou a seguinte tese: “Para os fins do artigo 1.040, do CPC/2015, foram aprovadas as seguintes teses no TEMA 1.112: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." (destaquei) Feitos esses esclarecimentos, sem embargo da incontroversa aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, que devem observar escorreitamente os princípios informativos da legislação consumerista, a saber, em especial, o da transparência (informações claras e precisas), da boa-fé e equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor, da equidade (equilíbrio dos direitos e deveres nos contratos) e da confiança, a verificação do responsável pelo dever de informação do segurado acerca das cláusulas restritivas de direito exige análise distinta conforme a modalidade do seguro, no caso, se seguro de vida individual ou em grupo.Para os seguros de vida individuais, celebrados diretamente entre a seguradora e o segurado (consumidor), resta evidente que o dever de informação acerca da totalidade da contratação, notadamente das cláusulas restritivas de direito, cumpre à seguradora.De outra banda, em relação aos contratos de seguro de vida em grupo, subespécie do seguro de vida, há maior complexidade em sua formação.Dispõe o art. 801 do Código Civil que “o seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule”.Extrai-se daí as figuras do estipulante, pessoa natural ou jurídica que, nos termos do § 1º, não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais; o segurador; e os segurados, consistentes numa pluralidade de pessoas unidas por um vínculo jurídico com a estipulante, decorrente de relação empregatícia, sindical ou associativa, e que estão sujeitos aos riscos. Esta modalidade de seguro é celebrada entre o segurador e o estipulante em benefício dos segurados que poderão a este aderir e desfrutar das vantagens daí advindas, mediante o pagamento do prêmio global realizado pela estipulante. Forma-se, portanto, uma pluralidade de relações jurídicas individuais entre o segurador e os segurados, que são representados pela estipulante, consoante o disposto no art. 21, § 2º do Decreto-lei nº 73/1966. Veja-se: “Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro.§ 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.§ 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.” Neste sentido, leciona Sergio Cavalierei Filho: “Nesta espécie de seguro há perfeita distinção entre as figuras do estipulante, do segurado e do beneficiário. Estipulante, como já visto, é o empregador ou associação de classe que contrata o seguro com o segurador, constituindo aquela relação jurídica-mestre. Segurados são os integrantes do grupo que aderem a essa relação jurídica-mestre, constituindo as múltiplas relações jurídicas individuais. Eles é que estão expostos a riscos, e não o estipulante, razão pela qual são os que necessitam da cobertura do seguro. O estipulante assume, aqui, a posição de representante ou mandatário dos segurados, consoante o art. 21, § 2º, do Decreto-lei nº 73/1966.” (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil – 14. ed. – São Paulo: Atlas, 2020).
De igual forma, a representação do grupo de segurados em apólice coletiva de seguros é objeto da Resolução CNPS nº 107/2004, da Superintendência de Seguros Privados: “Art. 1º. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução.Parágrafo único. As apólices coletivas em que o estipulante possua, com o grupo segurado, exclusivamente, o vínculo de natureza securitária, referente à contratação do seguro, serão consideradas apólices individuais, no que concerne ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.” Resta evidente, portanto, que a representação dos segurados perante a seguradora é feita pela estipulante, ainda mais que em nenhum momento, quer na fase pré-contratual, quer no momento da contratação do seguro, há qualquer comunicação direta entre a seguradora e os segurados, sendo certo que somente após a efetiva celebração é que será definida a formação do grupo de segurados.Em decorrência desta representação, compete à estipulante o dever de informação prévia acerca da contratação já efetivada com a seguradora, notadamente quanto às cláusulas restritivas.Assim, ao contrário do que foi consignado no acórdão primitivo, não ocorreu a alegada violação ao dever de informação por parte da Seguradora, porque não forneceu cópia da apólice ou das condições gerais do seguro ao consumidor, (o que lhe impediu de ter acesso a limitação da indenização em caso de invalidez permanente por acidente –IPA-, conforme o grau da lesão incapacitante), já que tal obrigação era da estipulante (CLUB MAXIVIDA cf. mov. 1.7-1º grau).Destarte, não se constata qualquer abusividade, ilegalidade ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva e mesmo outras disposições consumeristas.Além do mais, não se verifica benefício excessivo da seguradora em relação ao segurado.Destaca-se, ainda, que a seguradora ré foi condenada pela sentença ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 com base no grau da lesão decorrente de invalidez permanente parcial (anquilose de um dos joelhos) em grau médio (50%) na razão de 20% (déficit funcional), que corresponde ao percentual de 10% sobre o valor total do capital segurado (R$ 300.000,00) atestado pela perícia judicial realizada no mov. 95.1-1º grau e com base na Tabela da Susep. Desse modo, a parte autora não faz jus ao recebimento da totalidade da indenização securitária, pois as condições contratuais para o recebimento do valor total da cobertura não foram preenchidas. Destarte, limitando-se a presente análise quanto ao juízo de conformação, deve ser mantido o conhecimento do recurso interposto pela parte autora, tal qual no acórdão primitivo, mas em seu mérito, a apelação interposta pelo segurado deve ser desprovida, com a manutenção da sentença prolatada na origem na parte em que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de prêmio do contrato de seguro realizado, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir data da negativa de pagamento, acrescido de juros de mora do percentual de 1%, desde a citação.Ressalta-se que o afastamento da condenação por danos morais tal qual consignado no acórdão primitivo resta mantida, em obediência aos limites do juízo de retratação.No entanto, com as conclusões obtidas neste juízo de retratação, verifica-se que houve decaimento de ambas as partes, em maior extensão da parte autora, pois a indenização deferida ao segurado está sendo reduzida significativamente de R$ 300.000,00 para R$ 30.000,00, restando mantido o afastamento da indenização pelos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) também em favor da seguradora.Em razão disso, em comparação ao que foi pleiteado e o que foi efetivamente deferido, a parte autora obteve êxito de apenas aproximadamente 10.Logo, a parte autora deve arcar com 90% das custas/despesas processuais e a parte ré (Seguradora) com os 10% restantes.Assim, arbitra-se os honorários dos patronos da parte autora em 10% sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00), que representa o valor da indenização deferida ao segurado por meio deste julgamento, nos termos do art. 85, §2º do CPC, levando-se em conta a baixa complexidade da causa (tema repetitivo) e a desnecessidade de realização de audiências. Por sua vez, fixam-se os honorários dos patronos da parte ré em 10% sobre o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), pois a quantia representa a economia obtida pela seguradora após o presente julgamento (já observada a majoração dos honorários recursais, dado o desprovimento do recurso de apelação da parte autora), nos termos do art. 85, §2º do CPC (baixa complexidade da causa, inexistência de audiências e também observado o considerável valor da economia obtida).Ressalva-se, em relação a parte autora, a concessão da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para reformar parcialmente o acórdão primitivo, mantendo-se a parcial procedência da demanda ajuizada na origem, e de consequência: a) condenar a seguradora ré ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de prêmio do contrato de seguro realizado, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE (índice adotado na sentença e não impugnado) da data da negativa de pagamento, acrescido de juros de mora do percentual de 1%, desde a citação; b) redistribuir a sucumbência com a nova fixação de honorários, dado o decaimento maior da parte autora, nos termos da fundamentação.
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