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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL 0002903-52.2018.8.16.0035. SÍNTESE FÁTICA. PEDIDO INICIAL DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE PELO ERRO NO CONSENTIMENTO ANTE AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, COM EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ERRO NO REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE REGISTRAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE DECLARADA EM DESACORDO COM A VERDADE BIOLÓGICA. ERRO NO REGISTRO CIVIL. NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO VÍNCULO BIOLÓGICO. REGISTRO CIVIL VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE. ARTIGOS 1.604 E 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT. NO RESP. 1531311/DF). APELAÇÃO CÍVEL 0009734-19.2018.8.16.0035. SÍNTESE FÁTICA. PEDIDO INICIAL DE MAJORAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA INCIDIR SOBRE O SALÁRIO DO ALIMENTANTE MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 12% SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE, DETERMINADO O DESCONTO EM FILHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO PARA RECONHECER A EXONERAÇÃO ALIMENTAR PELA SUPERVENIÊNCIA DO REGISTRO CIVIL DO PAI BIOLÓGICO E, SUCESSIVAMENTE, PELA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO “QUANTUM”. NÃO CABIMENTO. MULTIPARENTALIDADE. IGUALDADE DE RESPONSABILIDADE ENTRE PARENTALIDADE BIOLÓGICA E REGISTRAL. PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL PROMULGADO NO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUDANÇA NA RESISTÊNCIA ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. ÔNUS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INCREMENTO DA RENDA QUE DEVE REPERCUTIR SOBRE OS ALIMENTOS PRESTADOS À PROLE. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. PRESUNÇÃO DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA MENOR COM O DECORRER DOS ANOS. DESENVOLVIMENTO NATURAL DA PROLE. PENSIONAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. ApelaçÕES CíveIS nº 0009734-19.2018.8.16.0035 E 0002903-52.2018.8.16.0035.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE.

(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009734-19.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 15.03.2021)