SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068160-61.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENSÃO DE LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES (ART.561 DO CPC). POSSE ANTERIOR DOS AGRAVANTES QUE DECORRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM OUTROS AUTOS (DE EXECUÇÃO), COM DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DO ADJUDICANTE. PRETENSÂO QUE, EM VERDADE, POR VIA TRANSVERSA, TENTA POR AÇÃO PRÓPRIA AFASTAR A IMISSÃO NA POSSE DETERMINADA POR OUTRO JUÍZO EM OUTROS AUTOS (DE EXECUÇÃO). ADEMAIS, AGRAVANTES/CONTRATANTES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL QUE TINHAM CIÊNCIA DA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUE CONFIGURA TÍTULO JUSTO DA POSSE DO RÉU. PECULIARIEDADES DO CASO QUE FOGEM DA PROTEÇÃO DADA PELO ESTATUTO DA TERRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.