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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal interposto por Fábio José Padovani e Matheus Henrique Bocardi Padovani em face de decisão de mov. 14.1, proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0034525-26.2020.8.16.0021, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Cascavel, que indeferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel matriculado sob o nº 32.493 do 3º C.R.I de Cascavel.Inconformados os autores interpuseram o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) o autor/agravante Fábio José Padovani é demandado pela ré/agravada perante o Juízo de Arapongas em ação de execução de título extrajudicial nº 0005205-44.2006.8.16.0046, na qual busca suposto crédito que detém em face de Orlando José Padovani, Vilma Letícia Padovani, Elen Janaina B. Padovani e Fábio Padovani; b) em decorrência da demanda executiva houve a adjudicação do imóvel matriculado sob o nº 32.493 do 3º CRI de Cascavel, com a respectiva imissão de posse, por meio da carta precatória nº 027388-90.2020.8.16.0021, apesar de o Sr. Oficial de Justiça ter sido informado que havia pelo menos 17 alqueires de feijão e milho plantados; c) ato seguinte, a ré/agravada cercou o imóvel motivando o ajuizamento da ação de reintegração de posse; d) o Juízo “a quo” indeferiu a liminar pautando-se exclusivamente no fato de o agravante Fábio figurar como executado ele tinha ciência do risco do acionamento da garantia pela ré/agravada e, ainda, que os aditivos dos contratos de arrendamento poderiam pressupor o risco do negócio, bem como que o ingresso do agravante Matheus se deu após o início dos atos expropriatórios e da adjudicação do imóvel; e) a decisão está equivocada, pois por força da lei o contrato agrário não se interrompe com a alienação do imóvel por arrematação ou a instituição de ônus reais, devendo perdurar até seu termo final, no caso, até 2028, ficando o novo adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. Cita jurisprudência; f) a agravada, ao cercar a área impedindo o livre acesso dos arrendatários e agravantes incorreu em esbulho, já que o art. 92, §1º da Lei 4.504/1964 garante o direito dos arrendatários ao regular o exercício da posse estando, portanto, devidamente comprovado o esbulho.Pugnam, assim, para que seja concedido efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal diante da presença dos requisitos deferindo a liminar de reintegração de posse aos autores/agravante ou o efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da decisão agravada diante da presença dos requisitos para tal, quais sejam, o fumus boni iuris amparado nas razões já apresentadas quanto à posse anterior pelos agravantes e a ocorrência do esbulho e, ainda, o periculum in mora consubstanciado nas provas quanto aos investimentos de alto valor realizados pelos autores/agravantes para o custeio da atividade agrícola, especialmente porque haverá o perecimento da plantação caso não tomadas as providências devidas.No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão agravada, deferindo a liminar de reintegração de posse em favor dos autores/agravantes.O recurso foi distribuído por sorteio à 17ª Câmara Cível, ao Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, sendo encaminhado à conclusão a esta Relatora em razão de sua convocação para substitui-lo no período de 12.11.2020 a 10.12.2020.Em decisão de mov. 7.1 foi determinada a redistribuição do recurso consoante art. 90, VI, “a” do RITJPR.O recurso foi redistribuído por sorteio à 18ª Câmara Cível, ao I. Desembargador Espedito Reis do Amaral (mov. 9), que suscitou conflito de competência, por meio de decisão encartada no mov. 14.1 TJPR.Os autores/agravantes peticionaram no mov. 18.1 TJPR requerendo o reconhecimento de risco de perecimento do direto pelo 1º Vice Presidente Des. Coimbra Moura.Resolvido o conflito (mov. 21.1), fixando-se competente a 17ª Câmara Cível. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 33.1).Foram opostos embargos de declaração em face da decisão de mov. 33 pelos ora agravantes, não tendo sido acolhidos.O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 43).Os agravantes foram intimados a se manifestar quanto aos documentos juntados com as contrarrazões (mov. 47), oportunidade em que no mov. 52 alegaram que são documentos inerentes a controvérsia processual, mas que não afetam o direito dos mesmos.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.2. Extrai-se dos autos de origem que se trata de ação de reintegração de posse relativo ao imóvel rural de matrícula n. 32.493 em que os autores alegam que devem ser reintegrados na posse do bem em razão do contrato de arrendamento rural firmado entre os agravantes e os antigos proprietários, tendo sido indeferido o pedido liminar nos seguintes termos:“(...)2. Para a concessão da tutela de liminar o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação ou esbulho e sua data (art. 561 do CPC).A posse dos autores é exercida por meio de contrato de arrendamento mercantil e aditivos (movs. 1.6/9), possuindo como objeto o imóvel de matrículas n. 32.491, 32.493, 32.495 e n. 30.465 todos do 3º C.R.I. desta Comarca.O imóvel de matricula n. 32.493 do 3º C.R.I., foi objeto de adjudicação pela ré, em decorrência da ação de execução de título extrajudicial que tramitou perante a Vara Cível de Arapongas-PR, autuado sob o n. 0005205-44.2006.8.16.0045.Da referida execução de título extrajudicial, originou a Carta Precatória autuada sob o n. 0015007-41.2006.8.16.0021 distribuídos perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel-PR, findando-se na adjudicação do imóvel objeto da lide.Posteriormente, houve a imissão na posse do imóvel, por meio da 027388-90.2020.8.16.0021, distribuída perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Cascavel-PR, concretizando o ato em 28.10.2020.Denota-se que a execução de título extrajudicial, possuía como executados o Sr. Fábio José Padovani, autor da presente demanda e os proprietários do imóvel Sr. Orlando José Padovani e Sra. Vilma Letícia Padovani.Logo, desde o ano de 2006, data da distribuição da execução de título extrajudicial, o autor detinha o conhecimento que, caso não houvesse o pagamento do débito, seria executada a garantia contratual, referente ao imóvel do qual busca proteção por meio da reintegração de posse.O débito não foi pago, incorrendo na adjudicação do bem e imissão na posse, aparentemente, o autor possuía conhecimento da relação jurídica pré-existente e dos riscos inerentes.O primeiro contrato de arrendamento mercantil, possuía como termo final a data de 10.03.2007, um ano depois do ajuizamento da execução de título extrajudicial. Logo, os aditivos contratuais realizados, poderiam pressupor o risco do negócio, do qual possuía conhecimento, vez que integrava a demanda de execução. Assim, não se vislumbra a aplicação da Lei n. 4.507/1964, em sede de cognição sumária.O último aditivo contratual foi formalizado em 20.03.2018, após a expedição da Carta Precatória para dar início aos atos expropriatórios e adjudicação do imóvel em nome do réu (28.10.2015 - 0015007-41.2006.8.16.0021). Denota-se, que somente no último aditivo houve o ingresso do Sr. Matheus Henrique Padovani, filho do autor, contando com 18 anos de idade quando da formalização do instrumento (mov. 1.2).Ademais, denota-se pela última informação acostada nos autos de n. 0027388-90.2020.8.16.0021 (mov. 29.1), referente a Carta Precatória de imissão na posse, que houve o impedimento de os autores exercerem a posse sobre o bem adjudicado.Por mais que existam 17 alqueires de plantação de feijão e pequena parte com milho, conforme se extrai da certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 1.5), demanda-se a necessidade da oitiva da parte contrária, ante a ausência de verossimilhança nas alegações.Nada impede que, possa discutir quanto aos frutos nos frutos nos termos do art. 1.214 e parágrafo único do CC.Ante o exposto, indefiro, por ora, a liminar de reintegração de posse.(...)”Desta decisão os agravantes interpuseram o presente recurso alegando que em razão do contrato de arrendamento rural o agravado não poderia ter sido imitido na posse, bem como destruído a lavoura plantada pelos agravantes, devendo assim ser cumprido o art. 92, §5º do Estatuto da Terra que determina que o adquirente do imóvel fica sub-rogado nas obrigações e direitos relativos ao contrato de arrendamento rural, devendo por consequência a liminar de reintegração de posse ser reformada para o fim de que permaneçam até 2028 plantando no terreno.Não vislumbro razão para reforma da decisão agravada, eis que na situação concreta estão ausentes os requisitos da liminar possessória. Vejamos.Da leitura dos autos verifica-se que o imóvel rural, ora em discussão, foi adjudicado pelo ora agravado em sede de execução de título extrajudicial n. 005205-44.2006.8.16.0045, que foi proposta pelo ora agravado em face dos pais do ora agravante (Orlando José Padovani, Vilma Letícia Padovani – proprietários do imóvel), bem como do próprio agravante Fábio Padovani e sua esposa Elen Janaina B. Padovani. Denota-se nos autos de execução antes mencionada que a dívida cobrada foi fundamentada em instrumento de confissão de dívida decorrente de duplicatas (mov. 28.7) em que os proprietários (Orlando e Vilma) e o agravante Fábio e sua esposa Elen deram em garantia hipotecária o imóvel rural de matrícula n. 32.493 (primeira hipoteca), ora em discussão, (mov. 1.17) em 2005 (antes do término da vigência do primeiro contrato de arrendamento rural). E ainda, o referido bem imóvel foi oferecido em penhora na referida execução (mov. 28.8).Em razão de a adjudicação o ora agravado (lá exequente) foi imitido na posse por determinação daquele juízo, tendo cercado o terreno, bem como retirado a lavoura que havia sido plantada pelos ora agravantes, que por sua vez argumentam que tinham celebrado contrato de arrendamento rural com os proprietários da terra (matrícula n. 32.493) (mov. 1.6 a 1.9).Observa-se ainda que o primeiro contrato de arrendamento mercantil data de 11.03.1997, tendo como data final do arrendamento em 10.03.2007 (mov. 1.6), ou seja, término um ano após a propositura da ação de execução, tendo sido celebrado aditivos posteriormente já na vigência do instrumento de confissão de dívida (mov. 28.7), sendo que o agravante/autor Matheus somente veio a fazer parte da relação jurídica de arrendamento em 20.03.2018, ou seja, dois meses antes de ter sido deferida a adjudicação do imóvel nos autos de execução (decisão datada de 07.05.2018 – mov. 1.11). Entretanto, observa-se que o pedido de adjudicação é anterior a 2017 (conforme depreende-se do relatório de mov. 1.11). Tais peculiaridades fáticas se apresentam relevantes para se analisar o pleito liminar de reintegração de posse almejado pelos ora agravantes na presente ação.Inicialmente, no que diz respeito às ações possessórias, cumpre esclarecer que no procedimento de reintegração ou manutenção de posse o autor deve demonstrar a presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, deve demonstrar que exercia posse sobre o bem, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a data da perda da posse.Destaca-se que a posse é o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à situação jurídica de proprietário, de modo pleno ou parcial. Assim, observa-se que a posse é o exercício fático, pleno ou não, dos poderes de usar, fruir, dispor ou reaver, ainda que destituído de qualquer razão jurídica legitimadora ou direito real relativo à coisa.Nesse sentido, ilustra Luciano de Camargo Penteado:“A posse no Brasil é um poder de fato cujo conteúdo consiste em usar, fruir, dispor ou perseguir o bem objeto da situação possessória, sendo que esses verbos designam ação efetiva e não algum tipo de situação jurídica real prévia e formalmente instruída, como ocorre com o direito de propriedade do CC 1.225 I. (...) Só é possessório o poder de fato que compreenda um exercício de poderes inerentes ao domínio, mesmo com independência da titulação dominial. Deste modo, o poder de fato deve ser de usar, gozar, dispor ou reivindicar. Quem exerce tais poderes faticamente, isto é, independente de uma titulação jurídica formal, a qual poderá até mesmo subsistir, é o possuidor, sendo o exercício do poder, a posse. Daí que a posse seja mero fato social, a que se atribuem, em determinadas hipóteses, consequências jurídicas, tradicionalmente qualificadas de efeitos da posse.” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 564-567) Assim, tem-se que o ius possessionis decorre da demonstração do exercício dos poderes de fato sobre a coisa, diferentemente do ius possidendi, no qual é inerente ao domínio transferido.Da leitura dos autos denota-se que tanto através do contrato de arrendamento mercantil e aditivos, bem como documentos de mov. 1.13 os agravantes demonstraram que tinham a posse anterior do bem, entretanto, os agravados ingressaram nela com base em mandado de imissão de posse emitido em razão de adjudicação do bem em seu favor por outro juízo.Em que pese do art. 92, §5º do Estatuto da Terra[1] disponha que em sendo o imóvel vendido ou gravado com ônus real não há interrupção da vigência do contrato de arrendamento mercantil sendo que o novo proprietário sub-rogado nos direitos e obrigações relativas ao imóvel, não se pode determinar a reintegração de posse em sede de liminar neste caso em especial.A uma, os aditivos ao contrato de arrendamento mercantil foram firmados após a assinatura do instrumento de confissão de dívida que foi em 2005, bem como após a propositura da ação de execução que se deu em 2006, tendo assim o agravante Fábio ciência que em caso de inadimplência da dívida o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil poderia ser arrematado ou adjudicado, correndo o risco.A duas, o contratante Fábio é filho dos proprietários e parte na ação de execução de título extrajudicial que acarretou a imissão de posse dos agravados. E o agravante Matheus (neto dos proprietários) ingressou como parte na relação jurídica somente 2 meses antes do deferimento da adjudicação, quando anteriormente o agravado já havia arrematado o bem em leilão (o que foi declarado nulo) e posteriormente requerido a adjudicação.A três, o agravado obteve a posse do bem através de adjudicação judicial deferida em sede de execução de título extrajudicial, ou seja, a posse do agravado está embasada em justo título.A quatro o autora agravante buscou, por meio de ação própria, se opor à determinação judicial deferida por outro juízo de imissão do agravante na posse do imóvel, ou seja, por via transversa reverter esta decisão. Portanto, não há que se invocar o comando do Estatuto da Terra (no caso em exame, já que traz contornos muito particulares, que fogem da proteção dada por tal instrumento jurídico ao arrendatário. Por fim, extrai-se que na origem, inclusive, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, estando o feito prestes a ser sentenciado, não se justificando a esta altura reverter-se a decisão que indeferiu a liminar.Portanto, proponho o conhecimento e desprovimento do recurso.
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