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Acórdão
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RelatórioTrata-se de apelações face sentença (mov. 117) em pedido de rescisão de contrato c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais, integrada em embargos de declaração (mov. 140), que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de: a) declarar rescindido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a requeridas, solidariamente, a devolver ao autor 80% dos valores recebidos, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso pelo autor e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (ao fundamento de ausência de culpa das requeridas). A sucumbência foi considerada recíproca na proporção de 60% ao autor e 40% às requeridas, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.O autor apela, sustentando nas razões recursais (mov. 148), em resumo, que: i) o inadimplemento contratual é das requeridas, diante da inviabilidade de entrega da obra, em razão de embargo havido em ação civil pública, por culpa exclusiva das requeridas; ii) a devolução de valores que pagou deve ser integral, inclusive da comissão de corretagem; iv) as requeridas devem arcar com penalidade contratual, em inversão de cláusula v) caracterizou-se hipótese ensejadora de danos morais; vi) os juros de mora sobre os valores restituíveis devem incidir a partir da citação. A requerida VCG Empreendimentos Imobiliários apela, na forma adesiva (mov. 157), pleiteando reforma da sentença quanto ao critério de distribuição da sucumbência e quanto à base para incidência dos honorários. Pede condenação do autor “ao pagamento dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico obtido pela parte ré e, assim como, condenar esta última ao pagamento dos honorários com base no valor da condenação”.Contrarrazões pelas requeridas ao apelo do autor; contrarrazões do autor ao apelo adesivo da requerida VCG Empreendimentos Imobiliários; aquiescência da requerida Parque das Artes Empreendimento Imobiliário ao adesivo da corré.É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de “rescisão de contrato c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais” proposta em 07/02/2017 por Sidney Alves em desfavor de Suécia SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e VCG Empreendimentos Imobiliários S/A.Na exordial, narrou que em 26/01/2015 firmou com a primeira requerida promessa de compra e venda do apartamento 108, tipo 2B, torre 01 do empreendimento “Parque das Artes”, no valor de R$286.944,00, adimplindo R$16.635,70 referente a parcelas e R$11.956,00 a título de comissão de corretagem. Contudo, em razão de decisão judicial em processo de ação civil pública (autos 0002845-50.2015.8.16.0004), a obra ficou paralisada; em 07/10/2016 notificou extrajudicialmente a parte requerida para a rescisão do contrato, porém não foi atendido. Requereu: i) aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova; ii) rescisão do contrato por culpa das requeridas e condenação dessas (solidariamente, face grupo econômico e participação de ambas nas negociações) à devolução dos valores que pagou, de forma integral e em parcela única, inclusive comissão de corretagem; iii) condenação das requeridas ao pagamento de multa contratual, prevista no contrato somente em desfavor do autor, devendo por isso ser invertida a respectiva cláusula; v) condenação das requeridas em indenização por danos morais.Em contestação (mov. 32), afirmaram as requeridas que: i) o contrato estipulou prazo para conclusão da obra em 31/03/2018, com prorrogação de até 180, logo, inadmissível que o autor transfira às requeridas a responsabilidade de sua escolha em rescindir o contrato; ii) houve aditamento contratual sobre a suspensão das obras, “por prazo indeterminado e idêntico ao de vigência da liminar que impede as atividades ou obras sobre o imóvel”, portanto, não descumpriram qualquer obrigação que assumiram perante o autor; iii) as obras foram paralisadas não por ato de descumprimento contratual, sim por determinação judicial; iv) inviável a restituição integral de valores e indevida a devolução de comissão de corretagem, porque sobre isso o autor firmou contrato próprio.Impugnação à contestação (mov. 38).O processo feito suspenso para aguardo de decisão do Repetitivo REsp 1.614.721, referente à reversão de cláusula penal (mov. 101).Ao empós, adveio sentença de parcial procedência (mov. 117), nos seguintes termos, no que aqui interessa:“No presente caso, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do apartamento, o qual está acostado em seq. 1.5, constando na cláusula 10ª que o prazo para conclusão seria o do quadro resumo, podendo ser prorrogado por 180 dias. O quadro resumo, por seu turno, previu a conclusão para 31 de março para 2018. Ocorre que, por força de decisão liminar proferida pela 2º Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou-se a paralisação das obras (seq. 32.9). Tal decisão foi proferida em maio de 2015, tendo a autora notificado o réu para a rescisão em outubro de 2016, portanto, dentro do prazo para a conclusão do empreendimento, não havendo como se concluir pelo inadimplemento contratual da ré. Sobretudo porque não restou evidente qualquer afronta da ré aos deveres contratuais. Assim, considerando a ausência de ilícito, não há como penalizá-la com o pagamento de danos. Quanto ao ressarcimento, manifestado o interesse do consumidor em extinguir a compra e venda, consequentemente porque o contrato de compra e venda está sujeito à legislação consumerista, incide o disposto na Súmula 543 do STJ (...). Diante disso, prevalente o fundamento de que, não demonstrado qualquer inadimplemento contratual, mas o livre desejo do contratante resolvê-lo, o réu tem o dever de devolver parcialmente o valor quitado, podendo, contudo, reter parte como ressarcimento por gastos e despesas administrativas. A esse respeito, no que se refere à rescisão, dispõe a cláusula 8ª, parágrafo primeiro, do contrato que (...). No caso dos autos, o desfazimento ocorreu antes da Lei 13.786/18, (lei do distrato) portanto, em respeito ao princípio tempus regit actum, deve-se considerar as regras aplicáveis à época da extinção do contrato. E, tratando-se de ressarcimento das despesas administrativas, inserindo-se aí a comissão como previsão contratual, a jurisprudência aponta razoável a retenção entre 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do montante quitado e não do valor de mercado do bem, eis que entendimento diverso importaria em onerar demasiadamente o consumidor. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema, tem entendido que (...). Desse modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, vislumbro que a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores quitados é suficiente para o ressarcimento das despesas administrativas, nos termos da legislação aplicável. No mais, quanto ao valor a ser devolvido ao comprador, este deve ser 80% dos valores adimplidos, o que deve ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença, mediante a juntada dos cálculos e comprovantes de pagamento, cujo valor deve ser corrigido pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação (mora ex persona). Dos Danos Morais O autor requereu indenização por danos morais. A reparação do instituto do dano moral foi por muito debatido pelos Tribunais e pela doutrinada, e, nesse sentido, a Constituição Federal, nos incisos V e X, do artigo 5ª, registra a reparação pelos danos morais, como uma garantia dos direitos individuais. À luz do disposto no Código Civil, artigos 186, 187 e 927, aquele que causa dano a outrem tem o dever de repará-lo Acerca desse instituto já assevera o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves (in Direito Civil Brasileiro – Parte Geral, 2012, p. 494) que (...). E isto porque o dano moral deve ser entendido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independente da repercussão patrimonial direta, devendo-se desconsiderar o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. O dano moral, portanto, corresponde a uma lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angustia dor (inclusive física), ou seja, ofensa a dignidade da pessoa humana. No presente caso, não houve o atraso na entrega do imóvel, ou a má qualidade do apartamento adquirido, de modo que não ocorreu o inadimplemento do contrato. Entendo que este fato, por si só, não dá ensejo a abalos na esfera emocional do autor, não ultrapassando o mero dissabor. Note-se que o autor não fez qualquer prova de situações vexatórias, ou que ainda que houve o descumprimento do avençado, de modo que não lhe são devidos danos morais. Isto porque, entendimento contrário, ante os fatos narrados, por certo importaria na banalização do referido instituto. III - DISPOSITIVO Por todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de: a) declarar rescindido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar o réu a devolver ao comprador 80% dos valores adimplidos, o que deve ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença, mediante a juntada dos cálculos e comprovantes de pagamento, cujo valor deve ser corrigido pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação (mora ex persona). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas em 50% a cada um e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa aos patronos das partes a serem suportados pela parte adversa, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, na forma do contido no artigo 85, §2º e 8º, do CPC.”Ambas as partes opuseram embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (mov. 140):“2. RECEBO os embargos porquanto tempestivos, no mérito, devem ser ACOLHIDOS parcialmente os embargos opostos pelo autor e parcialmente os embargos do requerido a fim de sanar as omissões e obscuridades no julgado, imprimindo efeito modificativo. 2.1. No tocante à comissão de corretagem, apesar de constar no tópico "Da Responsabilidade da ré" expressamente a previsão de que o percentual a ser devolvido englobaria, inclusive, o preço despendido a título da corretagem, como se vê a partir do parágrafo "E, tratando-se de ressarcimento das despesas administrativas, inserindo-se aí a comissão...", compulsando os autos verifica-se que o autor firmou contrato com terceiro estando clara as despesas a título de corretagem. Assim, a fim de elucidar melhor a fundamentação, considerando que ambas as partes levantaram o ponto, deve-se alterar a sentença, acrescendo ao referido tópico o seguinte: Saliento que o percentual de devolução de valores em 80% (oitenta por cento) do montante pago não engloba o valor da comissão de corretagem, uma vez que foi firmado contrato de corretagem com terceiro, com contrato específico (seq. 1.6). Nesse sentido,o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 938 (recursos repetitivos), chancelou a tese da "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". No caso dos autos, previsto o repasse em contrato autônomo assinado entre o autor e terceiro, de modo que, desfeito o contrato por culpa do consumidor, não tem este o direito de receber a comissão. Nesse mesmo sentido (...). 2.2. No que se refere à responsabilidade solidária pela devolução do percentual despendido, deve ser adicionado como último parágrafo da fundamentação e no dispositivo: Considerando que a ação foi ajuizada em desfavor de VCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A SUÉCIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (seq. 1.1), bem como que é caso de relação de consumo, tal como dispõem arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia do consumo respondem, solidariamente pela obrigação, de modo que tanto a incorporadora/imobiliária, assim como a sociedade de propósito específico são solidárias na presente condenação. Acerca do item "b)" do dispositivo, deve ser acrescido: b) condenar a parte ré solidariamente a devolver ao comprador 80% dos valores adimplidos... 2.3. Já, quanto aos juros de mora, a sentença condenou o réu à devolução de 80% dos valores despendidos pelo autor com juros de mora a partir da citação (mora ex persona), deixando, contudo, de observar que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 22/08/2019, o acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.740.911/DF, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1002, cuja tese foi firmada nos seguintes termos (...). Sendo exatamente o caso dos autos, em que houve a retenção de 20% dos valores pagos pelo autor, nos termos determinado por decisão judicial, a sentença deve ser corrigida para que onde se lê (fundamentação e dispositivo): ...bem como juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação (mora ex persona). Deve-se constar: ...bem como juros de mora de 1% ao mês constados a partir do trânsito em julgado da decisão (Recurso Especial nº 1.740.911/DF, Tema 1002 do STJ). 2.4. Já, quanto ao pedido do embargante autor acerca do RESP 1.729.593, não é o caso de aplicação no caso concreto. Acerca disso o Superior Tribunal de Justiça julgou, em 11/09/2019, o mérito do Recurso Especial nº 1.729.593/SP representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 996, definindo as seguintes teses (...). Considerando que o caso dos autos não houve o descumprimento do prazo de entrega propriamente dito, mas o desejo do autor pelo desfazimento do negócio, não é caso de se aplicar a tese, pois não foi caso do atraso na entrega na obra, mas de distrato manifestado pelo promissário comprador. 2.5. Por fim, quanto à sucumbência, parcial razão assiste ao embargante réu, pois de fato o autor decaiu na maior parte dos pedidos, contudo, apesar dos argumentos levantados no sentido de que decaiu em três dos quatro pedidos, deixou de considerar que o autor pleiteou a responsabilidade solidária, assim como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de modo que acolho parcialmente para rever a sucumbência, mas não na proporção apontada pelo réu, entendendo que melhor atende ao caso 60% e 40%. Destarte, aonde constou: Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas em 50% a cada um... Deve passar a constar: Em razão da sucumbência recíproca, tendo o autor decaído na maior parte dos pedidos condeno as partes ao pagamento das custas em 60% ao autor e 40% à parte ré... 3. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, e, no mérito ACOLHO-OS nos termos da fundamentação acima, imprimindo efeito modificativo ao jugado.”2. Apelação 01 (Autor).2.1. Resolução do contrato por culpa das requeridas e direito do autor à restituição integral do que pagou.A ação foi proposta em 07/02/2017, objetivando rescindir o contrato de promessa de compra e venda, diante da paralisação da obra em razão de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 0002845-50.2015.8.16.0004. Infere-se que a presente ação foi ajuizada antes do término do prazo para entrega da obra, prevista para 31/03/2018.Não obstante, resta caracterizada a culpa das requeridas pela rescisão. O autor foi claro, desde a exordial, no sentido de que o pleito de rescisão do contrato não era por mera liberalidade, distrato ou arrependimentos, veja-se:“Cabe aqui destacar que não se trata, o presente caso, de rescisão imotivada por arrependimento do comprador, mas decorre de inadimplemento da ré, no tocante ao prazo de entrega da obra; ou melhor, PELA NÃO ENTREGA DA OBRA DEVIDO AO EMBARGO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR FATOS QUE SE DERAM POR ÚNICA E EXCLUSIVA CULPA DA RÉ, bastando uma simples leitura dos Autos da Ação Civil Pública n.º 0002845250.2015.8.16.0004, em trâmite perante a 02ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR para comprovar o alegado.”Destarte, em que pese a correta digressão da r. sentença sobre as modalidades e natureza das espécies extintivas do contrato, o caso se insere em pedido de resolução contratual via imputação de culpa às requeridas.Desde o ajuizamento da causa a questão essencial não é o término ou não do prazo para entrega do bem, mas sim a circunstância, antevista pelo autor, e corroborada pelo contexto da ação civil pública contra as requeridas, de que o intento contratual não se perfectibilizaria. No curso do processo, a arguição do autor se concretizou. Estabelece o art. 493 do CPC que, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.É fato incontroverso no processo que a obra não foi entregue, mesmo após o período de tolerância (180 dias). Inclusive, disse o autor/apelante que, por ocasião da interposição do recurso, em 14/09/2020, o empreendimento sequer teve início, o que não refutado pelas apeladas.Em caso similar, envolvendo a mesma construtora e em relação ao mesmo empreendimento, há precedente desta Corte no sentido de extinção do contrato por culpa das requeridas:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PARA A ENTREGA DO BEM QUE FINDOU APÓS A PROPOSITURA DESTA DEMANDA. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JULGADOR. ARTIGO 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...” (TJPR, 4ª C. Cível, Ap. 0010689-87.2020.8.16.0194, Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 04/022022) (Destacamos)Ademais, a justificativa das requeridas para o descumprimento do prazo de entrega – existência de liminar que determinou a paralisação de quaisquer atividades ou obras do empreendimento –, não exclui a responsabilidade.Contingência dessa natureza é previsível e está compreendida nos riscos da atividade empresarial das apeladas.Sobre o caso fortuito, prevê o art. 393 do Código Civil:“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”A ocorrência pode ser considerada fortuito interno, pois diz respeito à atividade empresarial das requeridas e, por isso mesmo, sem força para excluir a responsabilidade civil. Conforme doutrina:“A importante distinção se dá no âmbito do direito do consumidor, que abandona as categorias do caso fortuito e de força maior e adota a noção de fortuito interno e externo. O fortuito interno está ligado à atividade do fornecedor e o externo é estranho à atividade. É por isso que o fortuito externo afasta o dever de indenizar e o interno não. É esse o teor do Enunciado n. 443 da V Jornada de Direito Civil: ‘O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida’. Se há uma explosão em um posto de gasolina em razão de faísca ou uso de celular, temos um fortuito interno ligado ao risco da atividade. Se um avião cai sobre o posto de gasolina que explode, o fortuito é externo.” (SCHREIBER, A. et. al. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 711-712)A espancar dúvidas, observa-se que, quando do contrato de promessa de compra e venda firmado com o autor, 26/01/2015, tramitava inquérito civil instaurado pelo Ministério Público questionando faltas ou irregularidades em licença ambiental, que culminou na ação civil púbica proposta em 04/2015, autos 0002845-50.2015.8.16.0004. Dos documentos anexados à inicial da ACP, verifica-se que desde o ano de 2014 as empresas envolvidas no empreendimento tinham ciência do problema levantado pelo Parquet.Independentemente de a ACP ser ou não procedente, o que se pode extrair é que, além de no contrato com o autor não constar sobre eventual necessidade de paralisação/suspensão da obra em razão de questionamentos existentes no então inquérito civil, o fato ocorrido não é fortuito nem força maior, pois coberto de previsibilidade. Portanto, a pretensão do autor, desde o ajuizamento da causa, tem sentido e razão de ser, porque, após tomar conhecimento das coisas, concluiu que a obra não seria viável, ao menos no tempo estimado pelas requeridas, e efetivamente isso ocorreu: até hoje a obra está paralisada.Por tudo quanto alinhavado, procede o pedido do autor de resolução do contrato por culpa das requeridas. A condenação das requeridas à restituição integral daquilo que a elas pagou, via consequência, é inarredável. A respeito: Súmula 543/STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. A correção monetária (INPC – indexador eleito na sentença e não questionado pelas partes) é a partir do efetivo desembolso pelo autor. Os juros de mora (1% ao mês) incidem a partir da citação, em razão de a culpa ser das requeridas.2.2. Comissão de corretagem.Há contrato em separado, pelo qual o autor pagou comissão de corretagem. Ao campo da realidade do consumidor, é forte a tese de que, apesar da estratégia de formatação de instrumentos contratuais em separado, o que poderia conferir ares de legalidade de estruturas contratuais aparentemente independentes entre as requeridas e a empresa que atuou como corretora, o direito do autor à restituição encontra amparo na culpa das requeridas pela resolução, isto é, tudo quanto despendeu em conta da promessa de compra e venda pode ser objeto de restituição. A parte que não deu causa à rescisão, quanto a isso, encontra amparo na já citada Súmula 543/STJ. Correção monetária e juros de mora na mesma forma e critérios supra delineados. 2.3. Inversão da multa contratual.Não se discute a incidência do CDC ao caso, de modo que, para além da natureza adesiva do ajuste contratual, não tem o adquirente o poder de discutir ou alterar cláusulas.Busca o autor que se imponha às requeridas a penalidade que a ele foi prevista no contrato, com amparo no equilíbrio e justiça contratuais, isto é, que seja invertida a cláusula penal moratória. Baseia-se na cláusula oitava do contrato, onde disposto que, desse ele causa à rescisão, teria de arcar com 7% de taxas administrativas, 4% de despesas tributárias e 2% de multa contratual. Na soma, o encargo seria de 13%. Este o percentual que pretende seja aplicado.Assiste-lhe parcial razão. O STJ pacificou que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial” (Segunda Secção, REsp 1.614.721/DF (Tema 971), Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/05/2019). Deste Tribunal:“... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – ADMISSIBILIDADE – TEMA 971 DO STJ – MULTA MORATÓRIA QUE DEVE INCIDIR A CADA MÊS DE ATRASO...” (TJPR, 6ª C. Cível, Ap. 0001374-34.2020.8.16.0162, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 15/09/2021) (Destacamos)O que é possível acolher, neste ponto, é a condenação das requeridas ao pagamento em favor do autor da multa de 2% prevista na cláusula invocada. Os demais itens constantes da cláusula não se inserem no conceito de multa contratual.Correção monetária (INPC) a partir da notificação extrajudicial feita pelo autor; juros de mora (1% ao mês) a partir da citação.2.4. Dano moral.Sabe-se que, em casos de descumprimento contratual, o inadimplemento, puramente considerado, não motiva a reparação por dano moral (STJ, AgRg no AREsp 844.643/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/04/2016; STJ, REsp 1.329.189/RN, Terceira Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 13/11/2012).Além disso, em casos de compra e venda de imóvel na planta, em que há inobservância do prazo contratualmente previsto para a finalização da obra, o mero atraso na entrega, em si, não enseja dano moral. Todavia, no caso dos autos, restou demonstrado que as requeridas sequer iniciaram a construção do imóvel.A jurisprudência desta Corte tem entendido que a quebra da expectativa e a frustração pelo não recebimento do imóvel não podem ser consideradas como mero dissabor ou mesmo simples aborrecimento do cotidiano aos promitentes compradores. Mutatis mutandis:“CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – EMPREENDIMENTO QUE SEQUER FOI CONSTRUÍDO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL... INSURGÊNCIA CONTRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA – EXPECTATIVA FRUSTRADA – DANOS INDENIZÁVEIS...” (TJPR, 11ª C. Cível, Ap. 0003792-50.2014.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 10/02/2020) (Destacamos)“... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. ATO ILÍCITO. VERIFICADO. REQUERIDA QUE NÃO OBTEVE LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL EM TEMPO HÁBIL... DANOS MORAIS. AFERIDOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS...” (TJPR, 7ª C. Cível, Ap. 0008425-07.2014.8.16.0001, Rel.ª Des.ª Ana Lúcia Lourenço, j. 15/09/2020) (Destacamos)O quantum, observados os valores que em casos similares nesta Câmara têm sido arbitrados, mostra-se adequado à cifra de R$15.000,00 (quinze mil reais). Trata-se de montante satisfatório a compensar o autor, sem ensejo a enriquecimento, e necessário para reprovação e prevenção às ofensoras, sem a estas acarretar desfalque.Como de praxe em abalizada jurisprudência a respeito do tema, o valor deve ser objeto de correção monetária (INPC) a partir deste julgamento e de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação. 3. Apelação adesiva (Requerida VCG Empreendimentos Imobiliários).Ante o resultado do recurso principal, fica prejudicado o Adesivo, que trata unicamente de honorários sucumbenciais, posto que a sucumbência recai, por inteiro, às requeridas, conforme abaixo.4. SucumbênciaConsiderando o que acolhido no recurso, o autor/apelante angariou êxito na maior e grande parte de seus pedidos, sendo mínimo aquilo que sucumbiu. Destarte, ficam as requeridas condenadas ao pagamento integral das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios. Considerando a regra do §2º do art. 85 do CPC, arbitro os honorários em 15% sobre o valor final da condenação. 5. Do exposto, voto por:a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Autor (apelação 1), para acolher o pedido de rescisão/resolução contratual por culpa das requeridas, condenando-as à restituição integral dos valores que receberam do autor, bem como ao pagamento do que custeado pelo autor a título de comissão de corretagem, verbas estas com correção monetária (INPC) a partir de cada desembolso e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação. Ainda, condenar as requeridas à indenização por dano moral, no valor de R$15.00,00, com correção monetária (INPC) a partir deste julgamento e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação. b) conhecer e dar por prejudicado o recurso Adesivo (apelação 2).DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor (apelação 1) e conhecer e dar por prejudicado o recurso adesivo da requerida (apelação 2), nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, sem voto, e votaram a Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin e o Desembargador Rogério Etzel.Curitiba, 18 de março de 2022.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
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