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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001120-67.2017.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR (APELAÇÃO 1). TESE DE RESOLUÇÃO POR CULPA DAS REQUERIDAS. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA. OBRA NÃO INICIADA ATÉ O MOMENTO. FATO A SER CONSIDERADO. ART. 493 DO CPC. IMPEDIMENTO À CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DE INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO ANTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE ORIGINOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL CONCEDIDA LIMINAR DE PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, POR CONTA DE IRREGULARIDADES AMBIENTAIS. CONTINGÊNCIA PREVISÍVEL PARA AS REQUERIDAS. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. QUANDO MUITO, FORTUITO INTERNO, SEM FORÇA, PERANTE O CONSUMIDOR, DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS REQUERIDAS. TESE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS REQUERIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INVERSÃO NO TOCANTE SOMENTE À MULTA, AFASTANDO-SE INCIDÊNCIAS OUTRAS, NÃO SIMÉTRICAS. TESE DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. FRUSTRAÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS AO CONSUMIDOR QUE REFOGEM AO MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. DANO MORAL FIXADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, INTEGRAL ÀS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA (APELAÇÃO ADESIVA 2). TESE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DA BASE DE CÁLCULO PARA A VERBA HONORÁRIA. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DO QUE ACOLHIDO NO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO 2 CONHECIDO E PREJUDICADO.