SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068459-38.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL/FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU VÁLIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS E ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE JULGARA EXTINTA A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO OFERECIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE, EMBORA ANTERIOR À APROVAÇÃO DO PRJ, OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO RECUPERACIONAL, NA CONDIÇÃO SUB JUDICE. CRÉDITO QUE DEVE SER PAGO DE ACORDO COM O PRJ.RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.