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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, ETC.As reclamantes pretendem ver garantida a autoridade das decisões proferidas por esta Corte no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0026933-28.2019.8.16.0000, no qual julgada válida a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a suspensão da exigibilidade das garantias prestadas por terceiros.Ao receber a inicial, deferi a medida liminar, “para reconhecer, por ora, a incidência das decisões proferidas por esta Corte nos Agravos de Instrumento nº 0026933-28.2019.8.16.0000 e nº 0037556-20.2020.8.16.0000 em relação ao crédito da Caixa Econômica Federal e, por consequência, determinar a suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e expropriação do imóvel alienado fiduciariamente” (mov. 10.1-TJ).O juízo reclamado prestou informações defendendo a legalidade do ato por ele praticado, vez que “a decisão reclamada reputou que, apesar da concursalidade do crédito e da validade da referida cláusula do plano de recuperação judicial, tal dispositivo não se aplicaria ao caso concreto, diante da perfectibilização anterior da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal” (sem grifos no original, mov. 98.1-TJ).Citados e intimados os credores habilitados, somente a credora diretamente interessada – Caixa Econômica Federal – ofereceu contestação, afirmando, em síntese, que (mov. 151.1-TJ): a) o crédito em comento, por ser garantido por alienação fiduciária, não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial; b) é perfeitamente possível e legítima a consolidação da propriedade realizada pela Caixa sobre o imóvel alienado em garantia de pagamento da respectiva dívida; c) a alienação fiduciária cominada com a consolidação da propriedade do bem imóvel retro descrito processou-se em janeiro de 2017, ou seja, muito antes da aprovação do Plano de Recuperação Judicial, que ocorreu em maio de 2019; d) não há como ser determinada a suspensão do leilão extrajudicial, porquanto a consolidação da propriedade do imóvel se deu em momento anterior à homologação do plano recuperacional, mais especificamente, o PRJ foi homologado passados mais de dois anos da consolidação do imóvel; e e) as reclamantes alteram a verdade dos fatos objetivando obter vantagem indevida, numa tentativa de induzir a Corte em erro para obter decisão judicial em seu favor.A Procuradoria Geral de Justiça, endossando os fundamentos adotados pelo juiz singular e as razões da contestação da Caixa Econômica Federal, pronunciou-se pela improcedência da reclamação (mov. 193.1-TJ).Por meio do despacho do mov. 196.1-TJ, antevendo a possibilidade de acolher os fundamentos deduzidos pelo juízo a quo em suas informações (mov. 98.1-TJ), pela CEF (mov. 151.1-TJ) e pela PGJ (mov. 193.1-TJ), notadamente no que diz respeito à anterioridade da consolidação da propriedade do imóvel relativamente à homologação do PRJ, o que possivelmente ensejará a revogação da liminar de início concedida, oportunizei às reclamantes o exercício do contraditório.Com a manifestação das reclamantes (mov. 205.1-TJ), sobreveio a decisão na qual mantive hígida a liminar de início deferida (mov. 207.1-TJ).Ato contínuo, foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VOTOI - De acordo com o art. 988, II, do NCPC, “caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...)II - garantir a autoridade das decisões do tribunal”, sendo certo que “a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação” (art. 988, § 6º, do NCPC).Esse é o caso dos autos.Sim, porque a Corte reconheceu no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0026933-28.2019.8.16.0000 a validade da cláusula do plano de recuperação judicial que suspendeu a exigibilidade das garantias; e mais: mesmo a despeito da natureza extraconcursal do crédito da Caixa Econômica Federal (alienação fiduciária), fato é que ela foi incluída no quadro de credores e sua impugnação foi julgada extinta (autos nº 0000510-90.2019.8.16.0045) e o recurso por ela interposto foi desprovido (Agravo de Instrumento nº 0037424-60.2020.8.16.0000), nos seguintes temos:“(...)II – A controvérsia gira em torno da (in)tempestividade da impugnação ao crédito da impugnante habilitado no âmbito do processo de recuperação judicial da agravada e, se mantida a rejeição, a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos das recuperandas.III – Pois bem. A Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos créditos que serão objeto do plano de recuperação judicial, estabelece que, depois de publicada a primeira lista geral (art. 7º, § 1º), os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (fase administrativa). Em seguida, com base nas habilitações e/ou divergências apresentadas, o administrador judicial torna pública a segunda lista (art. 7º, § 2º), abrindo novo prazo de 10 (dez) dias para o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público apresentarem ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado (art. 8º) (fase judicial).Por fim, o art. 10 prevê a possibilidade de oferecimento de habilitação retardatária, também perante o juiz, desde que seja anterior à homologação do quadro-geral de credores (§ 5º).A habilitação retardatária, no entanto, embora seja processada na forma da impugnação, evidentemente com esta não se confunde, já que diz respeito unicamente a créditos que não foram previamente habilitados junto ao administrador (art. 7º, § 1º e art. 9º) e que, por consequência, não constaram das duas listas elaboradas pelo administrador judicial. A impugnação, por sua vez, presta-se tanto para o apontamento da ausência de qualquer crédito que fora devidamente habilitado perante o administrador, como também para insurgências alusivas à legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.A diferenciação é importante justamente para o efeito da preclusão, pois, em se tratando de créditos previamente habilitados perante o administrador, o decurso do prazo sem qualquer impugnação obsta a rediscussão em torno de sua importância e classificação (arts. 223 e 507 do NCPC). Afinal, nessa hipótese, o credor teve duas oportunidades para se insurgir em relação aos seus créditos relacionados, quedando-se inerte.Já no caso de créditos não habilitados inicialmente, a lei admite ao credor que o faça de forma retardada diretamente ao juiz, desde que em momento anterior à homologação do quadro-geral de credores, observada, no entanto, a perda do direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores (art. 10, § 1º).Feitas essas considerações, na espécie, noto que a agravante habilitou seu crédito perante o administrador judicial, conforme por ela própria informado na inicial (mov. 1.1), mas discorda da classificação e da importância lançada na relação por ele elaborada, requerendo, ao final, que “a) sejam julgados totalmente procedentes os termos da presente Impugnação, determinando-se a retificação do “Quadro Geral de Credores”, pelo Administrador Judicial, contemplando o valor correto dos créditos da CAIXA, para que passe a constar, como crédito sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, classificado como crédito quirografário, o montante de R$ 169.398,40 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), correspondente à soma do saldo devedor da operação 690 e do saldo devedor da operação 734, na data do pedido de Recuperação Judicial; b) seja reconhecido e declarado, por esse D. Juízo, como extraconcursal – ou não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial –, o restante do crédito da CAIXA, no valor de R$ 2.028.106,17 (dois milhões e vinte e oito mil, cento e seis reais e dezessete centavos), tendo em vista a alienação fiduciária de imóvel (na operação 737) e a alienação fiduciária de veículos (na operação 714) anteriormente especificadas, reconhecendo-se a aplicabilidade do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005”.Sua insurgência, no entanto, deveria ter sido apresentada dentro do prazo preclusivo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05, o que ela própria reconhece não ter feito.Assim, em se tratando de crédito em relação ao qual já houve (ou poderia ter havido) pronunciamento judicial, não há que se falar na possibilidade de habilitação retardatária, a qual se presta, como se viu, apenas aos créditos que não foram habilitados e em relação aos quais, portanto, não houve deliberação seja por parte do administrador, seja por parte do juiz.Interpretar os dispositivos em questão na forma feita pela agravante, ou seja, no sentido de que a habilitação retardatária admite a impugnação a crédito já habilitado, implicaria tornar letra morta o procedimento e os prazos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 11.101/05, na medida em que permitiria aos credores rediscutirem seus créditos quando já possível a realização da assembleia-geral de credores (art. 39), gerando maiores transtornos e insegurança no momento da aprovação do plano de recuperação judicial.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO JÁ HABILITADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO CRÉDITO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. TÉRMINO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO NO ART. 8º DA LEI 11.101/2005. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 850112-6 - Toledo - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 26.09.2012).E de minha Relatoria:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO HABILITADO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE.IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITOS NÃO HABILITADOS. CASO EM QUE A AGRAVANTE PRETENDE REDISCUTIR CRÉDITO JÁ PREVIAMENTE HABILITADO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS (ART. 8º DA LEI Nº 11.101/2005). DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Em se tratando de créditos previamente habilitados perante o administrador (art. 7º da Lei nº 11.101/2005), o decurso do prazo legal de 10 dias sem qualquer impugnação (art. 8º) obsta a rediscussão em torno de sua importância e classificação (arts. 183 e 473 do CPC), não havendo que se falar na possibilidade de fazê-lo em sede de habilitação retardatária (art. 10), cabível apenas em relação aos créditos não habilitados na forma do mencionado art. 7º de tal Lei (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1098683-9 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 06.11.2013).O STJ também tem precedentes nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO PEREMPTÓRIO. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 11.101/2005. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)2. É intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei nº 11.101/05. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência. (REsp nº 1.704.201/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 7/5/2019, DJe 24/5/2019). 3. Configura inovação recursal a alegação, em recurso especial, de matéria que deveria ter sido suscitada nos embargos de declaração. Precedente. 4. Agravo interno não provido (STJ. AgInt no REsp 1841893/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020).Correta, portanto, a rejeição da impugnação por intempestividade”.Passando-se as coisas dessa forma, na excepcionalidade do caso, não resta outra solução senão concluir que o juiz de direito deixou de observar a autoridade da decisão proferida pela Corte, o que, aliado à proximidade da realização do leilão, justificou a concessão unipessoal da tutela de urgência vindicada.II – Demais disso, após examinar as alegações das partes e do juízo reclamado, entendo que é caso de manutenção da liminar por mim de início deferida, concluindo pela total procedência desta Reclamação.Com efeito, o caso dos autos é sui generis e quase idêntico à situação recém ocorrida também na Recuperação Judicial do Grupo Vision (0020056-08.2017.8.16.0044), da qual sou Relato, e na qual recentemente proferi a seguinte decisão em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo credor Banco Santander S/A (0069083-87.2020.8.16.0000, mov. 13.1):“II – A controvérsia gira em torno da possibilidade de suspenderem-se os atos extrajudiciais de expropriação do imóvel então de propriedade da terceira garantidora JVG – Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A, oferecido em garantia fiduciária da Cédula de Crédito Bancário nº 2532/2016 em favor do ora agravante (Banco Santander (Brasil) S/A).III – A situação dos autos é bastante peculiar e para seu exame é oportuno traçar uma resenha acerca da cronologia dos fatos que interessa ao deslinde da matéria:I. a CCB foi celebrada em 20/12/2016, em 48 parcelas mensais, com 1º vencimento em 20/03/2017 (0008588-13.2018.8.16.0044, mov. 1.34); no título, o imóvel fora oferecido em garantia por terceira proprietária, mas nele as recuperandas exercem sua atividade empresarial; II. a Recuperação Judicial foi ajuizada em 11/10/2017 e processada em 24/11/2017 (0020056-08.2017.8.16.0044, mov. 100.1), dando início ao chamado stay period (art. 6º da Lei nº 11.101/05), o qual foi prorrogado até a homologação do PRJ (0020056-08.2017.8.16.0044, mov. 528.1); III. diante do inadimplemento das parcelas nº 09 a 13 (20/09/2017, 20/10/2017, 20/11/2017, 20/12/2017 e 20/01/2018), o agravante deu início ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, no qual consta que a recuperanda e a terceira garantidora foram intimadas para purgação da mora em 30/04/2018 (0011069-46.2018.8.16.0044, mov. 1.7); IV. com o decurso do prazo para purgação da mora, o agravante requereu a consolidação da propriedade do imóvel, em 04/07/2018 (0011069-46.2018.8.16.0044, mov. 1.7); V. dois dias depois, em 06/07/2018, o agravante ofereceu impugnação de crédito requerendo ao juízo a desafetação do crédito estampado na CCB aos efeitos da recuperação judicial (0008588-13.2018.8.16.0044, mov. 1.1); VI. em 09/08/2018, foi registrada na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em favor do agravante; VII. em 03/09/2018, o juízo de origem concedeu tutela de urgência no âmbito da Ação Anulatória nº 0011069-46.2018.8.16.0044, “para fins de determinar a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais que seriam realizados sobre o bem descrito na peça vestibular, e que é objeto da Matrícula 5.097 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana, designados para os dias 06.09.2018 e 17.09.2018” (mov. 31.1); VIII. em 05/12/2018, foi aprovado o PRJ pela Assembleia Geral de Credores (0020056-08.2017.8.16.0044, mov. 598.1), no qual consta cláusula suspendendo a exigibilidade das garantias face aos coobrigados e garantidores; IX. em 30/01/2019, o juízo homologou o PRJ, mas declarou nula referida cláusula (0020056-08.2017.8.16.0044, mov. 660.1); X. em 14/03/2019, foi por mim deferida liminar no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0010305-61.2019.8.16.0000, “para desde logo restabelecer o item 6 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, que versa sobre a suspensão da exigibilidade das garantias prestadas por terceiros” (mov. 8.1); XI. em 03/07/2019, a despeito da existência da garantia fiduciária, o juízo a quo julgou improcedente a impugnação de crédito do agravante, sujeitando em definitivo a dívida aos efeitos da recuperação judicial (0008588-13.2018.8.16.0044, mov. 90.1); XII. em 31/10/2019, o juízo a quo indeferiu o requerimento das recuperandas de suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade, por ausência de legitimidade, embora “sem perder de vista a incomensurável essencialidade do bem imóvel objeto da Matrícula 5.097 do CRI do 2º Ofício desta Comarca para a manutenção das atividades comerciais das recuperandas” (0020056-08.2017.8.16.0044, mov. 927.1); XIII. em 13/12/2019, em novo Agravo de Instrumento interposto pelas recuperandas, concedi liminar “para, permitido o trâmite regular do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e alienação do imóvel sub judice, assegurar às recuperandas a manutenção na posse do bem enquanto vigente o contrato de locação em referência” (0062515-89.2019.8.16.0000, mov. 5.1); XIV. em sessão de julgamento realizada em 15/07/2020, esta 17ª Câmara Cível julgou válida a cláusula do PRJ que suspende a exigibilidade das garantias face aos coobrigados e garantidores (0010305-61.2019.8.16.0000, mov. 1032.1); XV. diante disso, em 24/08/2020, a juíza da causa proferiu a decisão ora agravada, suspendendo “a realização de todo e qualquer ato de expropriação do imóvel entregue pela terceira JVG Empreendimentos em garantia da CCB 2532/2016 até o julgamento definitivo do AI 0010305-61.2019.8.16.0000” (0020056-08.2017.8.16.0044, mov. 1064.1). XVI. finalmente, no último dia 22/10/2020, ainda sem ter conhecimento da prolação da decisão hostilizada neste agravo, revoguei a liminar que anteriormente assegurara às recuperandas a manutenção na posse do imóvel (0062515-89.2019.8.16.0000 Ag 1, mov. 19.1).Do exame dos fatos acima narrados, é possível que se chegue às seguintes conclusões, ao menos neste exame de cognição sumária: (i) as parcelas da CCB inadimplidas pelas recuperandas foram aquelas imediatamente anteriores e imediatamente posteriores à concessão da recuperação judicial; (ii) o crédito estampado na CCB foi habilitado pelo Administrador Judicial, sujeitando-se, desde o início do processo, aos efeitos da recuperação judicial, notadamente a suspensão a que alude o art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), o que foi confirmando com a improcedência da impugnação oferecida pelo agravante;(iii) mesmo a despeito disso, o agravante optou por iniciar e dar prosseguimento ao trâmite da consolidação da propriedade do imóvel, valendo-se da faculdade conferida pelo art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05[1];(iv) com o desenrolar dos fatos, foi aprovado PRJ que prevê a forma de pagamento do crédito quirografário representado pela referida CCB e, paralelamente, foi julgada válida a cláusula do PRJ que prevê justamente a suspensão da exigibilidade das garantias face aos coobrigados e garantidores, cujo acórdão assenta-se no pilar de que “uma vez aprovado o Plano de Recuperação Judicial, com condições geralmente distintas das originalmente contratadas (e favoráveis à recuperanda), suspende-se a exigibilidade das garantias, até porque não é justo nem jurídico que o coobrigado e/ou garantidor seja cobrado por quantias e em condições diversas daquelas acordadas no plano”.Nesse contexto, tudo leva a crer que a consolidação da propriedade do imóvel, in casu, ocorreu sub judice, tendo as decisões soberanas da AGC, da juíza da causa e deste Tribunal atingido diretamente a eficácia dos atos praticados extrajudicialmente pelo agravante, já que com aquelas colidentes.Com efeito, não há como se permitir que o agravante prossiga com os atos expropriatórios sob a escusa de que a transferência da propriedade seria ato perfeito e acabado, uma vez que ela, afinal, decorreu de sua própria manifestação de vontade e por sua conta e risco, à vista do caráter não contencioso e extrajudicial do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. Diante disso e considerando que o imóvel não foi alienado a terceiros, estando a discussão ainda circunscrita aos interesses do agravante (crédito sujeito à recuperação judicial), das recuperandas (devedoras principais, estabelecidas no imóvel) e da terceira garantidora (proprietária do imóvel), revejo o entendimento adotado na decisão proferida no mov. 19.1 do Agravo Interno nº 0062515-89.2019.8.16.0000/1, por considerar que as recuperandas têm interesse e legitimidade para discutir os efeitos decorrentes da execução extrajudicial da CCB em questão, sobretudo porque diz respeito a dívida por elas assumida e por elas estarem estabelecidas no imóvel oferecido em garantia pela terceira mencionada. A propósito, são irrepreensíveis os fundamentos adotados pela diligente juíza na decisão aqui hostilizada (mov. 1064.1):“Diante da subsunção do crédito aos efeitos deste processo de recuperação judicial, parece-me que, de fato, não poderia o Banco Santander S/A promover a alienação extrajudicial do bem eis que, na hipótese, a satisfação de seu crédito deve ser realizada nos termos do plano de recuperação judicial já homologado pelo juízo (seq. 660.1), sendo que eventual satisfação de sua pretensão por via diversa daquela prevista no plano, de forma inconteste, violaria o princípio do par conditio creditorum, o que não pode ser admitido. Com efeito, em que pese a propriedade do bem imóvel já estar formalmente consolidada em favor da instituição financeira mencionada no parágrafo anterior (seq. 915.2), a Cláusula 6ª do Plano de Recuperação Judicial, cuja exigibilidade foi assegurada provisoriamente pelo ETJPR no AI 0010305-61.2019.8.16.0000 (seq. 8.1), garante a suspensão da exigibilidade das obrigações em face dos sócios, avalistas, fiadores e detentores de garantia fiduciária, cláusula esta que, na forma do art. 49 da Lei 11.101/2005, deve ser aplicada a todos os créditos existentes na data do protocolo da recuperação judicial, ainda que não vencidos. (...)A despeito de já se encontrar preclusa a oportunidade de exercício do juízo de retratação, entendo que a suspensão da exigibilidade das obrigações em face dos sócios, avalistas, fiadores e detentores de garantia fiduciária, se prevista em cláusula efetivamente submetida e aprovada pela assembleia de credores, melhor reverbera a vontade da maioria, pela qual todos os demais credores devem se submeter. Em função disso, como a AGC aprovou integralmente os termos do plano de recuperação judicial, em aplicação ao contido em sua Cláusula 6ª, tem-se por verificada a impossibilidade de execução da garantia fiduciária prestada pela terceira garantidora JVG Empreendimentos. Saliento, por fim, que as disposições constantes do plano de recuperação judicial aplicam-se com efeitos ex tunc a TODOS os créditos que se subsumem aos efeitos da recuperação judicial, de sorte que, em havendo atos constritivos realizados em desacordo com os termos aprovados pela assembleia APÓS o protocolo do pedido de recuperação judicial, de rigor a alteração pelas vias adequadas.Correta, portanto, a decisão hostilizada”.Saliento que, no referido Agravo de Instrumento, há parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito – é bom dizer – por il. Agente do parquet diverso do que oficia nestes autos[2], no sentido de acolher a pretensão das recuperandas, ou seja, endossando o entendimento por mim ora adotado, in verbis:“(...)No mérito, o recorrente defende que a consolidação da propriedade em seu favor foi exercida adequadamente, por meio do competente processo de consolidação, de forma que a decisão proferida merece reforma. obstante, o crédito perseguido pelo agravante, estampado na CCB n. 2532/2016, que possui como garantia o imóvel de propriedade de terceira garantidora JVG – Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A, foi habilitado pelo Administrador Judicial como crédito quirografário, sendo tal fato sido confirmado por sentença de improcedência prolatada em Impugnação de Crédito de n. 0008588-13.2018.8.16.0044, de tal sorte que o crédito se sujeita aos efeitos da presente Recuperação Judicial. Em sendo assim, ainda que consolidada a propriedade, por ato unilateral perpetrado pelo agravante, em favor do banco, entende-se que o Plano de Recuperação Judicial implica na novação dos créditos que se subme tem a ele, obrigando-se credores e devedores a ele sujeitos (art. 59, da Lei n. 11.101/05) e, portanto, seus efeitos devem retroagir, a fim de atingir os créditos do recorrente, os quais devem ser pagos de acordo com as condições estabelecidas em AGC. Por conseguinte, conforme bem consignou o il. Relator neste feito, “a consolidação da propriedade do imóvel, in casu, ocorreu sub judice, tendo as decisões soberanas da AGC, da juíza da causa e deste Tribunal atingido diretamente a eficácia dos atos praticados extrajudicialmente pelo agravante, já que com aquelas colidentes”. Logo, não é possível que o agravante realize a expropriação do bem imóvel, por estar suspensa a exigibilidade de referida garantia, prestada por terceiro, em virtude da declaração de eficácia da Cláusula 6ª, prevista no Plano de Recuperação Judicial, sobre o qual se submete o recorrente. Nesta lógica, mostra-se escorreita a r. decisão que determinou a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel em discussão, até o julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento interposto, na medida em que eventual satisfação dos créditos do agravante, na forma como pretendida, violaria o princípio da par conditio creditorum. Em razão do exposto, manifestamo-nos pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação supra”[3].Em suma, considerando que a consolidação da propriedade do imóvel foi realizada pela Caixa Econômica (25/01/2017) quando já em curso o feito recuperacional (25/08/2016), resta claro que aquele ato, in casu, ocorreu sub judice, tendo as decisões soberanas da AGC e deste Tribunal atingido diretamente a eficácia dos atos praticados extrajudicialmente pela instituição financeira, já que com aquelas colidentes.Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta Reclamação Cível, confirmando a liminar de início deferida, para reconhecer a sujeição do crédito da Caixa Econômica Federal em questão à recuperação judicial e sua novação sob condição resolutiva (Agravo de Instrumento nº 0037424-60.2020.8.16.0000), com a consequente impossibilidade de expropriação do imóvel alienado fiduciariamente, cuja exigibilidade da garantia foi suspensa por decisão da AGC, confirmada por esta Corte (Agravo de Instrumento nº 0026933-28.2019.8.16.0000)
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