SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0015779-77.2020.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Jul 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA (CPC, ARTS. 332, § 1º, E 487, II). 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, COM BASE EM COAÇÃO, LESÃO E ESTADO DE PERIGO (CC/2002, ART. 171, II). INAPLICÁVEL O ART. 169 DO CC/2002. SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, CONTADO DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO OU QUE CESSOU A COAÇÃO (CC, ART. 178, I E II). DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 2. A TÍTULO ARGUMENTATIVO, AUSENTE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE NÃO CONSTA COMO PARTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUJA NULIDADE PRETENDE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO É SUA DE PROPRIEDADE, MAS SIM DE SUAS FILHAS, QUE JÁ AJUIZARAM AÇÃO PRÓPRIA.3. CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.