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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0015779-77.2020.8.16.0129, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, em que figuram como apelante Maria Luiza Cabral Delorenci e apelado José Romero Leonel de Freitas. 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com dano moral e tutela antecipada afinal julgada liminarmente improcedente, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito da autora, nos termos dos artigos 332, §1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 22.1). 2. A apelante aduz, em síntese, que: a) é moradora e possuidora/usufrutuária direta do imóvel objeto do litígio, matriculado sob nº 10.516, de propriedade de suas filhas Fabíola Cabral Delorenci e Margarete Cabral Delorenci Simas, o qual foi dado em garantia hipotecária no instrumento de confissão de dívida objeto da execução de título extrajudicial 0003679-23.2002.8.16.0129; b) o título está eivado de nulidade, diante do vício de consentimento, pois seus termos foram impostos unilateralmente pelo réu e foi firmado pela apelante e por suas filhas sob coação, com o uso de força física e ameaça de prisão, temor fundado no processo de estelionato nº 0000001-97.2002.8.16.0129 que tramitou na 2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR; c) somente em 2020, tiveram conhecimento da extinção da punibilidade na ação criminal, momento em que restou afastado o risco de prisão que tanto temiam; d) o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos do artigo 167 e 169 do Código Civil; e) diante da existência de execução de título extrajudicial envolvendo as partes, a prescrição encontra-se suspensa, além do que, deve-se considerar a interrupção do prazo prescricional decorrente de ato judicial que constituiu em mora as devedoras; f) não há que se falar em decadência do direito da autora, pois a coação nunca cessou, já que a autora e suas filhas seguem coagidas com a execução de título extrajudicial em curso e o medo de perderem o único imóvel da família, sendo que foram ameaçadas de forma física e psicológica, forçadas, carregadas pelo braço e colocadas dentro de um carro para irem até o cartório assinar o termo de confissão de dívida contra a sua vontade; g) é parte legítima e possui interesse de agir, pois trata de garantir o direito de posse e propriedade do imóvel de titularidade das suas filhas, local onde reside desde 1996; h) é nula a confissão de dívida feita que coloca pessoa idosa em estado de perigo, sob o risco de perder a sua moradia, sendo que a sua filha foi obrigada a celebrar um negócio expressamente desfavorável à autora e o réu, que se beneficiou do ato, sabe da situação desesperadora; i) de forma desproporcional, o imóvel, avaliado em R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) foi dado em garantia de uma suposta dívida de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o que caracteriza o instituto da lesão e a tentativa de enriquecimento ilícito por parte do réu; j) requer o provimento do recurso para afastar a prescrição e decadência reconhecida pelo juízo singular, com a remessa dos autos ao juízo de origem para processamento e instrução processual. Subsidiariamente, requer seja julgada procedente a ação para declarar a nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária do imóvel de matrícula nº 10.516, com a extinção da execução e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Requer, ainda, seja reconhecida a discrepância entre o valor do negócio jurídico e o valor do imóvel dado em garantia, com a condenação do réu a providenciar outro bem no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) para garantir a moradia da autora. Por fim, requer a condenação do réu a manter a autora e suas filhas no direito ao benefício de usufruto do imóvel até o final da vida. 3. Sentença mantida em juízo de retratação (mov. 42.1). Recurso respondido (mov. 79.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à legitimidade e ao interesse de agir da parte autora, bem como à decadência. Dos fatos 5. Em primeiro lugar, para a melhor solução da controvérsia, imprescindível pontuar os principais acontecimentos do presente feito e dos processos dependentes. 6. Extrai-se dos autos que, em 31-1-2002, José Romero Leonel de Freitas ajuizou execução de título extrajudicial nº 0003679-23.2002.8.16.0129 contra Margareth Cabral Delorenci Simas, Edenilson José Simas e Fabíola Cabral Delorenci, para cobrança do valor de R$ 32.537,00 (trinta e dois, quinhentos e trinta e sete reais) referente à escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária do imóvel matriculado sob nº 10.516 do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR (mov. 1.1 – fls. 3-5 da execução). Em 10-7-2003, houve penhora do imóvel dado em garantia hipotecária (mov. 1.1 – fl. 110), avaliado em 16-9-2020 em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais – mov. 29.1). 7. Em 19-2-2008, Maria Luiza Cabral Delorenci opôs embargos de terceiro nº 0008948-33.2008.8.16.0129, pelo fundamento de que é possuidora do bem há mais de 12 (doze) anos (mov. 1.1 – fls. 1-12 dos embargos). Em 20-9-2019, sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e revogou a liminar concedida anteriormente para suspender a execução e a realização da hasta pública (mov. 37.1). O recurso de apelação interposto pela embargante restou desprovido e em 12-4-2021 certificou-se o trânsito em julgado (mov. 62). 8. Em 20-7-2020, Maria Luiza Cabral Delorenci ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com dano moral nº 0015779-77.2020.8.16.0129, na qual requereu a declaração de nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, a extinção da execução e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, pelo fundamento de que é usufrutuária do imóvel de propriedade das suas filhas e o negócio jurídico firmado com o réu possui vícios de consentimento, em especial coação, estado de perigo e lesão (mov. 1.1 da ação anulatória). 9. Após ser intimada para se manifestar sobre sua legitimidade, seu interesse de agir e a ocorrência da decadência (mov. 16.1), a autora apresentou emenda à petição inicial, na qual defendeu seu interesse de agir, uma vez que sofre o risco de perder sua moradia em razão da coação que originou o negócio jurídico firmado por suas filhas, bem como que o negócio nulo não se submete aos prazos prescricionais (mov. 20.1). 10. Afinal, em 29-8-2020, sobreveio a sentença que julgou liminarmente improcedente o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito da autora, nos termos dos artigos 332, §1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 22.1). 11. Entendeu o juízo singular pela: a) ilegitimidade da autora, pois a hipoteca edificada desafia o direito de propriedade de suas filhas e não o seu, de usufrutuária; b) ausência de interesse de agir da autora, pois o usufrutuário pode opor o seu direito real em face do adquirente ou qualquer outra pessoa; os institutos de estado de perigo e lesão sequer eram considerados causa de anulação de negócio jurídico ao tempo da celebração da escritura pública, bem como as partes legítimas já ajuizaram demanda para discutir a questão; c) ocorrência da decadência, pois os vícios de consentimento são hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico, o que afasta a aplicação do artigo 169 do Código Civil e pressupõe a incidência do artigo 178, inciso II, do mesmo diploma legal. No caso do estado de perigo e da lesão, o prazo quadrienal se inicia do dia em que se realizou o negócio, no caso, na longínqua data de 21-12-2001; e em relação à coação, do dia em que ela cessou. Ainda que o réu tenha, em tese, ameaçado sua filha de prisão, ele sequer possuía poderes para tanto, sendo que a comunicação de eventual ilícito às autoridades, que possa culminar na instauração de inquérito policial e oferecimento de denúncia, não pode ser tomado como ameaça, até porque, se não houvesse materialidade e indícios de autoria, sequer teria se iniciado a persecução penal. Incabível considerar que apenas em 2020 teria cessado a coação com o conhecimento pela família da extinção da punibilidade, pois o trânsito em julgado do acórdão que decretou a perda do poder punitivo do Estado se deu há mais de uma década. Mesmo que se considere a “ameaça de prisão” como coação, ela cessou quando o réu concretizou suas declarações e a denúncia foi recebida, em 15-3-2002, motivo pelo qual os interessados deveriam ter agido de modo tempestivo e não após quase 2 (duas) décadas. Da decadência 12. Em segundo lugar, não se ignora que o artigo 169 do Código Civil de 2002 prevê que a nulidade absoluta não é suscetível de confirmação e não se convalesce pelo decurso de tempo. Entretanto, no presente caso, a autora pretende a nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária com fundamento na existência dos chamados vícios do negócio jurídico. Assim, não há que se falar em nulidade absoluta, mas sim em nulidade relativa do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil/2002 e do artigo 147, inciso II, do Código Civil/1916. 13. O negócio jurídico anulável, eivado de nulidade relativa, decorre dos casos expressamente declarados em lei, da incapacidade relativa do agente ou de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos do artigo 171 do Código Civil. Diante da natureza privada da anulabilidade, esta não pode ser reconhecida de ofício pelo julgador e sujeita-se aos prazos decadenciais previstos nos artigos 178 e 179 do Código Civil. 14. Conforme dispõe o artigo 178, incisos I e II, do CC/2002 e o artigo 178, § 9º, inciso V, alíneas “a” e “b”, é de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico decorrente de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão e atos de incapazes. O dispositivo também determina o marco inicial para a contagem do prazo em cada situação da seguinte maneira: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.” 15. No presente caso, a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária objeto de discussão realizou-se em 20-12-2001 (mov. 1.20). Portanto, evidente que o direito da autora de pedir a anulação do negócio jurídico com base no estado de perigo e lesão encontra-se fulminado pela decadência desde 20-12-2005. 16. Do mesmo modo, também se operou a decadência do direito de pedir a anulação do negócio jurídico com base na coação. Nesse sentido, rejeita-se a alegação da apelante de que a coação referente à ameaça de prisão de sua filha somente cessou em 2020, quando tiveram conhecimento da extinção da punibilidade na ação criminal nº 0000001-97.2002.8.16.0129, na qual Fabiola Cabral Delorenci foi denunciada por estelionato. Isso porque, conforme certidão explicativa juntada no mov. 1.16, o trânsito em julgado do referido processo criminal ocorreu em 15-4-2010 e seu arquivamento em 26-11-2010, ou seja, há mais de uma década. 17. Também não merece prosperar a alegação da apelante de que a coação nunca cessou, uma vez que a execução de título extrajudicial nº 0003679-23.2002.8.16.0129 ainda está em curso, com o risco de perderem o único imóvel da família. Isso porque “não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial” (CC/2002, art. 153). O ajuizamento de uma execução com base em um título executivo extrajudicial (escritura pública) configura exercício regular de um direito. 18. Por fim, afasta-se a alegação da apelante de que a prescrição se encontra suspensa, diante da existência da execução e que ocorreu a interrupção do prazo prescricional diante do ato judicial que constituiu em mora as devedoras. Isso porque, como explicitado acima, houve o reconhecimento da decadência do direito da autora e não da prescrição da sua pretensão. E, conforme artigo 207 do Código Civil de 2002, “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”. 19. A título argumentativo, convém ressaltar os fundamentos utilizados pelo juízo singular para afastar a alegação de coação: ainda que o réu tenha, em tese, ameaçado sua filha de prisão, ele sequer possuía poderes para tanto, de modo que eventual prisão não dependia apenas dele. A comunicação de eventual ilícito às autoridades que possa culminar na instauração de inquérito policial e oferecimento de denúncia, não pode ser tomado como ameaça (causar a alguém mal injusto e grave), até porque, se inexistisse materialidade e indícios de autoria, sequer teria se iniciado a persecução penal. 20. Nestas condições, mantém-se a sentença recorrida que julgou liminarmente improcedente o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito da autora, nos termos do artigo 332, § 1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Da ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir 21. Em terceiro lugar, a título argumentativo, como bem decidiu o juízo singular, a parte autora, ora apelante, não possui legitimidade e interesse de agir. A legitimação para agir é uma das condições para que a parte exerça o seu direito de ação. Ao tratar da legitimidade para agir, Fredie Didier Jr. explicita: “É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora (...).” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. v. I. 18ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 345). 22. Em contrapartida, o interesse para recorrer subdivide-se em utilidade e adequação. Segundo Daniel Amorin Assunção Neves, “a utilidade deve ser analisada sob a perspectiva prática, vale dizer, imperioso que se analise no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. A adequação, por seu turno, representa a possibilidade de reverter a sucumbência suportada pelo recorrente, isto é, o recurso deve ser concretamente apto a melhorar a situação prática daquele que recorre.” (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2012. p.621-624). 23. No presente caso, a autora-apelante pretende a declaração de nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária firmada por suas filhas Margareth Cabral Delorenci Simas e Fabíola Cabral Delorenci e seu genro, marido de Margareth, Edenilson José Simas, e o requerido (mov. 1.20). Assim, verifica-se que a autora não constou como parte na escritura pública cuja nulidade pretende, mas apenas na qualidade de testemunha. Além disso, o imóvel dado em garantia hipotecária, de matrícula nº 10.516 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, não é de propriedade da autora, mas apenas de suas filhas, Margarete e Fabíola (mov. 1.7). 24. Não se pode olvidar que o caput do artigo 18 do Código de Processo Civil dispõe que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 25. Apesar da autora alegar ser usufrutuária vitalícia do imóvel objeto de discussão, não se pode olvidar que, nos termos do artigo 1.391 do Código Civil/2002 e do artigo 715 do Código Civil/1916, a constituição do direito real de usufruto somente se perfaz mediante registro na matrícula do imóvel, o que não se verifica no presente caso. 26. Além disso, inobstante tenha restado comprovado o exercício da posse do imóvel pela autora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a hipoteca, por si só, não limita de nenhuma forma o pleno exercício da posse” (REsp nº 768.102/SC – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 30-4-2008). 27. Convém ressaltar que, ainda que tivesse registro do direito real de usufruto na matrícula do imóvel, “a nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção” (REsp nº 1.712.097/RS – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 13-4-2018). 28. Por fim, como bem ressalvou o juízo singular, as partes legítimas e interessadas diretamente na questão (Fabíola Cabral Delorenci e Margarete Cabral Delorenci Simas) já ajuizaram ação anulatória de negócio jurídico nº 0015677-55.2020.8.16.0129, ainda pendente de julgamento. 29. Diante da manutenção do reconhecimento da decadência do direito da autora, ora apelante, resta prejudicada a análise das demais alegações. Dos honorários advocatícios sucumbenciais 30. Em quarto lugar, diante da manutenção da improcedência liminar do pedido e pelo trabalho do advogado da parte contrária prestado mediante contrarrazões (mov. 79.1), uma vez que, por força do recurso de apelação, o requerido foi chamado a integrar a relação jurídico-processual, impõe-se a condenação da autora, além do custeio das custas processuais determinado em sentença, ao pagamento de honorários advocatícios, a fim de remunerar de modo condigno o patrono do réu. Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Apelação. Citação. Contrarrazões. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Art. 331 do CPC/2015.(...) 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial.3. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso.5. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido.6. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.801.586/DF - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 18-6-2019). Destaquei. 31. Este Tribunal também já decidiu: “Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Violação à dialeticidade. Arguição em contrarrazões. Rejeição. Indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Não cabimento. Sentença cassada. Julgamento pelo Tribunal. Possibilidade. Art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. Improcedência liminar dos pedidos. Art. 332, do CPC/2015. Verificação. Juros remuneratórios. Excesso em relação à média de mercado. Não ocorrência. Taxas praticadas. Manutenção. Capitalização de juros. Cobrança. Legalidade. Fixação de honorários em grau recursal. Viabilidade.(...) 4. O pedido inicial que contrariar as hipóteses previstas no artigo 332, do Código de Processo Civil de 2015, poderá ser julgado liminarmente improcedente, desde que a causa dispense fase instrutória.(...) 7. “A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender” (REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).8. Apelação cível conhecida e provida, a fim de afastar a inépcia da petição inicial, com aplicação, de ofício, dos artigos 1.013, §3º, inciso I, e 332, ambos do Código de Processo Civil, para julgar liminarmente improcedentes os pedidos iniciais.” (Apelação Cível nº 0013628-10.2021.8.16.0031 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - DJe 16-5-2022). Destaquei. “Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência liminar (CPC, art. 332). (...) Citação da parte ré para apresentação de contrarrazões. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devida. Recurso conhecido e parcialmente provido” (Apelação Cível nº 0009879-53.2021.8.16.0170 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - DJe 3-5-2022). Destaquei. 32. Assim, observados os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pequena complexidade da causa, que já foi julgada improcedente liminarmente, condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 32.000,00 em 20-7-2020 – mov. 1.1), isto é, no mínimo legal, observada a suspensão da exigibilidade da verba, por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).
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