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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001959-16.2018.8.16.0111, da Vara Criminal de Manoel Ribas, em que é apelante José Moacir Pedroso, e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Manoel Ribas (mov. 74.1 – 1º Grau – Projudi), na Ação Penal nº 0001959-16.2018.8.16.0111, por meio da qual foi julgada PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim de condenar o réu JOSÉ MOACIR PEDROSO, pela prática do delito tipificado no artigo 48, combinado com artigo 15, inciso II, alínea “e” (1° fato), e no artigo 38-A, todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena definitiva de finitiva em 06 (seis) meses de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multas e multa no valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), a ser cumprida em regime inicial aberto.
Narra a denúncia (mov. 6.1 – autos 1º grau Projudi):
Fato 1
No dia 04 de julho de 2016, por volta das 13h35min, na propriedade situada na localidade Barreirinho Santa Clara, zona rural do Município de Nova Tebas/PR, Comarca de Manoel Ribas/PR (coordenadas 048386E/7288241N), a fiscalização ambiental constatou que o ora denunciado JOSÉ MOACIR PEDROSO, agindo com consciência e vontade, em período imediatamente anterior à ação de fiscalização, sem autorização do órgão ambiental competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar, impediu e dificultou a regeneração natural em área de preservação permanente – margens de sanga de 0,50 hectares – sujeita, portanto, a regime especial de uso, mediante destoca e plantio de lavoura, conforme Auto de Infração Ambiental n° 114933 e Relatório de Autuação de fls. 15/19.

Fato 2
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, no Município de Nova Tebas/PR, Comarca de Manoel Ribas/PR (coordenadas 048772E7290484N), a fiscalização ambiental constatou que o ora denunciado JOSÉ MOACIR PEDROSO, agindo com consciência e vontade, em período imediatamente anterior à ação fiscalizadora, destruiu vegetação nativa em estágio avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlantica, em uma área de 0,8 hectares, sem autorização do órgão ambiental competente e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Auto de Infração Ambiental n° 114932 e Relatório de autuação (fls. 61/65).

Em suas razões de apelo (mov. 92.1 – autos 1º grau Projudi), o recorrente Thiago de Lucas da Silva sustentou, em síntese, que: a) não houve a prova da materialidade do delito, tendo em vista a ausência de laudo pericial que demostrasse a extensão do dano causado pelo suposto delito de impedir e dificultar a regeneração natural em área de preservação permanente e destruir vegetação nativa em estágio avançado de regeneração, violando, assim, o art. 58 do Código de Processo Penal; b) o predito laudo de verificação do cumprimento do termo de compromisso (mov. 8.9, pg. 8), é absolutamente FALSO, uma vez que sequer foi até o local para aferição de tais fatos, conforme claramente mencionado pelo agente fiscalizador Sergio Stachio na audiência de instrução (mov. 58.1).
Ao final, requer conhecimento e provimento do presente recurso, bem como a fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 96.1 – autos 1º grau Projudi), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou por meio do parecer de lavra do Procurador Cláudio Rubino Zuan Esteves, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 11.1).

É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
A defesa alega que não houve a prova da materialidade do delito, tendo em vista a ausência de laudo pericial que demostrasse a extensão do dano causado pelo suposto delito de impedir e dificultar a regeneração natural em área de preservação permanente e destruir vegetação nativa em estágio avançado de regeneração, violando, assim, o art. 58 do Código de Processo Penal.
Outrossim, aduz que o predito laudo de verificação do cumprimento do termo de compromisso (mov. 8.9, pg. 8), é absolutamente FALSO, uma vez que sequer foi até o local para aferição de tais fatos, conforme claramente mencionado pelo agente fiscalizador Sergio Stachio na audiência de instrução (mov. 58.1).



Contudo, sem razão.
A materialidade do delito foi devidamente comprovada por meio da portaria (mov. 8.1), Boletim de Ocorrência (mov. 8.2), auto de infração ambiental (mov. 8.3, fls.10/11 e mov. 8.4, fls.05), relatório de autuação (mov. 8.3, fls.12), imagens (mov. 8.4, fls.01/02 e 8.8, fls. 03/04), laudo de verificação do cumprimento do termo de compromisso (mov. 8.5, fls.08 e 8.9, fls. 08), bem como pelos depoimentos coligidos em Juízo.
A autoria do delito também restou demostrada, segundo os depoimentos colhidos em juízo, conforme será exposto a seguir.
Em audiência de instrução e julgamento o réu José Moacir Pedroso narrou que (mov. 59.2 – 1º Grau – Projudi):
Que os fatos são verdadeiros, mas o da sangra é na boca de um bueiro e estava escorrendo água; que pediu para fazer uma vala para cair dentro da sanga; que o maquinista viu sem autorização; que pediu para ele fazer uma valeta para não fazer barro na boca do bueiro; que sabia que era área de preservação permanente; que o IAP foi logo em seguida, mas não viu fiscalização; que replantou 800 mudas que eles mandaram, mas que com a seca acaba morrendo; que tem algumas árvores; (...) que não se recorda a data que plantou as mudas, pois eles não deixam nenhum papel; que não deixam nem um recibo e não tem como provar; que pegou as mudas no IAP; que assinou o papel no dia que buscou as mudas; que não viu eles; que eles não voltaram na propriedade; que o André disse que foi, mas ele não foi; que depois disso não sofreu outra fiscalização do IAP, esse foi o único; que plantou nas marca da sangra e nas beiras que foi mexido; que tem algumas, mas por causa da seca são poucas; que assinou o compromisso de regenerar a área; que eles não explicaram em quanto tempo tinha que regenerar a área; que acredita que foi uns cinco ou seis meses depois de assinar o termo; que não apresentou relatório e nem foto para o IAP; que não sabia e nem prestou atenção no termo; que antes do inverno foi até o IAP pegar mais muda, mas eles não estavam fornecendo; que como está muito seco, não tem como fazer o replantio; que estavam esperando a chuva para fazer o replantio; que não foi feito plantio na área embargado; que a outra área o mato está crescendo novamente, naturalmente, sem intervenção de plantio. (grifa-se)
A testemunha Sergio Stachi relatou em seu depoimento que (mov. 58.1 – 1º Grau – Projudi):
É servidor do IAP; que foi testemunha, acompanhou o André o fiscal na atuação; que foi observado que houve a dificultação e o impedimento da regeneração natural em área de preservação permanente; (...) que foi firmado termo de compromisso com o IAP para recuperar as duas áreas; que pela última vez que passaram lá, ele não tinha cumprido; que foi das duas áreas e ele não cumpriu nenhuma; que não chegaram a ir no local, que viram da estrada que a área estava sendo usada por lavoura; que foi verificado ano passado (2018) que ele não tinha cumprido. (grifa-se)

De igual modo, a testemunha André Barbosa Cordeiro, disse que (mov. 58.2 – 1º Grau - Projudi):
Fez o auto de infração; que foi na propriedade do José Moacir Pedroso; que o impedimento era na margem da sanga; que foi feito termo de compromisso para o denunciado regenerar a área na margem da sangra e outra área em estado avançado que ele tinha desmatado na propriedade; que a última vez que foi no local, ele não tinha cumprido o acordo; que acha que a intenção do denunciado era fazer lavoura, pois o local estava pronto para o plantio lavoura; que foi informado ao denunciado que ele não poderia realizar o plantio de lavoura na época da autuação e no termo de embargos que ele assinou ciente; que o termo de compromisso abrangeu as duas áreas; que ele não cumpriu nenhum do acordo; que na beira da água foi meio hectares 0,5 e em estágio avançado foi 0,8 hectares, aproximadamente; que o denunciado respondia pela propriedade; que ele não tinha autorização para fazer a destruição da vegetação; que não foi feito laudo de avaliação da extensão, o que foi feito foi a multa, termos de embargos, relatório de autuação, cientificado o proprietário dos direitos e deveres; que não sabe ele retirou as mudas para fazer o plantio; que foram na área e não tinha nada plantado; que não viu nenhum sinal que foi plantado mudas; que se a pessoa retirar as mudas para o plantio fica registrado junto ao IAP; que a retirada das mudas não significa o plantio das mudas (...). (grifa-se).
Pois bem.
O apelante está sendo acusado pelos delitos tipificados nos no artigo 48, combinado com artigo 15, inciso II, alínea “e” (1° fato), e no artigo 38-A, todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), os quais possuem as seguintes redações:
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
- detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Conforme se vê, os testemunhos colhidos são idôneos e coesos. Os fiscais que atuaram na operação prestaram depoimentos, sobre as irregularidades encontradas, e não há porque se duvidar de suas declarações, pois em conformidade com as demais provas dos autos.
Além disso, o réu confessou que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros, afirmando, inclusive, que sabia que a área desmatada se tratava de área de preservação.
Ademais, em relação ao laudo de verificação do cumprimento do termo de compromisso (mov. 8.5, fls.08 e 8.9, fls. 08) não há que se falar em nulidade probatória, pois diversamente do alegado pelo réu, o servidor do IAP Sérgio Stachio afirmou que “houve a dificultação e o impedimento da regeneração natural em área de preservação permanente (...); que foi firmado termo de compromisso com o IAP para recuperar as duas áreas; que pela última vez que passaram lá, ele não tinha cumprido” (mov. 58.1 – 1º Grau – Projudi).
Ainda, destaca-se que, embora a defesa do apelante sustente a imprescindibilidade de realização de Laudo Pericial, entende-se que este argumento não merece prosperar.
O ordenamento jurídico brasileiro não consagra a imprescindibilidade do laudo pericial para a prova da prática delitiva, ao contrário acolhe o princípio liberatório da produção probatória, o qual permite a formação da convicção judicial sobre os fatos imputados por meio de provas angariadas aos autos, desde que haja fundamentação pertinente.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. RESTABELECIMENTO DO TIPO IMPUTADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não é possível, na via eleita, o exame acerca da correta tipificação dos fatos imputados ao paciente, uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado exame do arcabouço fático-probatório carreado nos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual utilizado. De fato, cabe às instâncias ordinárias avaliar, de acordo com o arcabouço dos autos, qual o tipo penal que melhor se subsome à conduta imputada, haja vista terem amplo espectro cognitivo dos fatos e provas dos autos. 3. O Tribunal de origem alterou a tipificação dada pelo Magistrado de origem, considerando que "embora não exista laudo pericial, confeccionado nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal, há provas suficientes que demonstram a degradação do bem jurídico tutelado". Assim, não se revela possível, na via eleita, reverter a conclusão a que chegou a Corte local. A adequada tipificação, com base nos elementos probatórios, se insere no juízo de discricionariedade motivada do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto, somente passível de revisão por esta Corte no caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos. 4.Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 377.767/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifei)
Outrossim, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio de provas documentais e orais, aptas a suprir-lhe a falta, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal.
A propósito, é o entendimento majoritário desta Corte:
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FLORA. ART. 38-A DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 167 DO CPP. AFASTAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE SUPRIMIU E DANIFICOU VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INFRINGÊNCIA CLARA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REPLANTIU DE ÁRVORES EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO IAP QUE NÃO INTERFERE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA. RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, §2º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO, COM A RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0009692-46.2013.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 01.03.2019)

APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI Nº. 9.605/98 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DESCREVE OS FATOS – FOTOGRAFIAS DO DANO CAUSADO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, QUE SUPRE A NECESSIDADE DE LAUDO – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – PRECEDENTES DESTA CORTE ALIADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO – DESPROVIMENTO – PROVAS QUE INDICAM CONSCIÊNCIA E VOLUNTARIEDADE NA PRÁTICA DELITIVA – ÔNUS DEFENSIVO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU - ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A DESNECESSIDADE DA PENA – DESPROVIMENTO – TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000556-83.2016.8.16.0110 - Mangueirinha -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 04.10.2021)
Desta forma, restando demonstrada a autoria e materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, conforme pleiteado pela defesa.
Honorários advocatícios
Por fim, o defensor nomeado ao réu pretende o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado atuou durante toda a instrução processual, fase para a qual já lhe foram arbitrados honorários, e ainda interpôs o recurso e apresentou suas razões, entendo que a fixação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados pela defensora nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado Nereu Mokochinski Junior (OAB/PR 48.535), em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante a apresentação de razões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná, mediante expedição de certidão para pagamento da verba advocatícia.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.