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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Claudia Machado e outros contra decisão proferida em ação indenizatória (autos nº 0000582-25.2021.8.16.0169), que considerou a desistência da prova testemunhal pela apresentação a destempo do respectivo rol (mov. 194.1 dos autos de origem).Os Agravantes argumentam que a decisão foi baseada em um erro do sistema eletrônico PROJUDI, que calculou o prazo de 15 dias úteis para a apresentação do rol, enquanto a decisão saneadora havia fixado o prazo de 5 dias. Alegam que seguiram o prazo informado pelo sistema e, portanto, não deveriam ser penalizados por confiar na informação fornecida pelo Poder Judiciário, uma vez que houve justa causa e agiram de boa-fé.Sustentam, ainda, que a prova testemunhal é essencial para a plena produção probatória e para o esclarecimento dos fatos discutidos no processo, que envolve um acidente que culminou no óbito do esposo e pai dos agravantes. Por fim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, reforma da decisão para considerar tempestiva a apresentação do rol de testemunhas.Pela decisão de mov. 9.1 foi concedido o efeito suspensivo. A Agravada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

VOTO
O recurso pretende reformar a decisão proferida em mov. 194.1 dos autos origem que assim deliberou a respeito da desistência da prova testemunhal:
“Acerca da informação de mov. 191.1, tem-se que, de fato, na decisão saneadora foi fixado o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas, o que não foi observado pelas partes. Assim, certificado o decurso de tal prazo, resta caracterizada a desistência à prova testemunhal postulada.”
Muito embora o processamento do presente recurso tenha sido inicialmente admitido, infere-se que a decisão hostilizada não se amolda às hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, tampouco à tese de taxatividade mitigada decorrente do entendimento do STJ no Tema nº 988: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Grifou-se).Isso porque, o caso não revela risco de inutilidade da discussão sobre a dispensa da prova testemunhal por intempestividade na apresentação do respectivo rol, já que a questão poderá ser suscitada em sede preliminar de eventual recurso de apelação sem se sujeitar à preclusão (art. 1.009, §1º do CPC/2015). Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ENTENDER QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 E QUE NÃO HÁ URGÊNCIA NA MEDIDA A JUSTIFICAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0082078-93.2024.8.16.0000 - Siqueira Campos -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 11.11.2024) – Grifou-se.
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE REFORMA PELO COLEGIADO – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – MATÉRIA ALHEIA AO ROL DO ART. 1.015, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA POSTULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009887-50.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 17.06.2024) – Grifou-se.
Seja pela não correspondência ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, seja pela ausência de inutilidade do julgamento como preliminar de apelação, o presente recurso não atende requisito intrínseco de admissibilidade.Por conseguinte, voto pelo não conhecimento do recurso.