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Processo:

Trata-se de Apelação Cível tirada da r. Sentença de mov. 207.1, que nos autos da “Ação de Indenização Decorrente de Acidente de Veículo”, de n.º 0007263-09.2015.8.16.0173, a tramitar perante a 1.ª Vara Cível de Umuarama, resolveu a controvérsia da seguinte maneira:
“Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a parte ré solidariamente com a seguradora denunciada (até o limite previsto na apólice), a pagarem à parte autora: a) danos emergentes, no valor de R$3.029,56, que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Ainda, deverá o réu arcar com as demais despesas médicas e com medicamentos que a autora teve até a sua convalescença, que deverão ser comprovadas em liquidação de sentença; b) lucros cessantes, no valor de R$1.470,00 mensais, cuja soma no período de um ano resulta na importância de R$17.640,00. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso; c) indenização por dano moral fixada em R$15.000,00 e por dano estético no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios contados desde a data do evento danoso (STJ, Súmula 54). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para a requerida. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e estipulo que 70% (setenta por cento) do mesmo serão destinados ao defensor do demandante, e 30% (trinta por cento) ao patrono do réu. Observe-se, contudo, a gratuidade processual concedida a ambas as partes, nos termos do art. 98 do CPC.” (sic)Os Embargos de Declaração opostos aos movs. 212.1 (pela seguradora) e 221.1 (pela autora Aparecida), acabaram ambos rejeitados ao mov. 232.1, em ausentes as hipóteses de manejo do recurso previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao mov. 218.1 o requerido LUIZ FASSINA interpôs seu Apelo requerendo, inicialmente, o benefício da gratuidade processual, e no mérito, a reforma da Sentença para julgarem-se improcedentes os pedidos de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais; ainda, defende a impossibilidade de sua condenação nos ônus da sucumbência, diante do pedido de assistência judiciária gratuita.
Após a apreciação dos Embargos Declaratórios (mov. 232.1), a autora APARECIDA RODRIGUES DA COSTA ofertou Apelo à parcial reforma da Sentença, à majoração para R$10.000,00 do “quantum” arbitrado pelos danos estéticos que experimentou, e à concessão de pensão mensal em razão da perda da capacidade laborativa, na proporção de 32,77% (segundo percentual aferido em perícia), de 2,03% (dois virgula três por cento) do salário mínimo, que ganhava aquando do sinistro, retroativo ao segundo ano do acidente (03.2015), “até final da convalescença ou de forma vitalícia”
(mov. 241.1).Contrarrazões pela seguradora (mov. 250.1) e pelo requerido LUIZ FASSINA (mov. 251.1.Corrigidos os termos da autuação, ao mov. 23.1 do procedimento recursal a parte autora ofereceu Contrarrazões pelo desprovimento do recurso do requerido LUIZ FASSINA.Com isso retornaram os autos conclusos à prolação de voto.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente, não se conhece do pedido de concessão do benefício da gratuidade processual formulado pelo requerido, em ausente interesse recursal quanto ao ponto, tendo em vista que a benesse restou concedida na origem e como tal ratificada na Sentença:“(...) Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para a requerida. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e estipulo que 70% (setenta por cento) do mesmo serão destinados ao defensor do demandante, e 30% (trinta por cento) ao patrono do réu. Observe-se, contudo, a gratuidade processual concedida a ambas as partes, nos termos do art. 98 do CPC. (...)” [grifou-se]No mais, conhece-se de ambos os recursos, na medida em que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Pois bem. Trata-se de “Ação de Indenização decorrente de Acidente de Veículo”, aforada por Aparecida Rodrigues da Costa em face de Luiz Fassina, figurando a HDI SEGUROS S.A. como listisdenciada.Narrou a autora, em síntese, quê: a) em 26.03.4, por volta das 09:00h, a motocicleta Honda CG 125, placa ALR-7163, ano 2004, vermelha, de sua propriedade, transitava pela Av. Paraná sentido Rodovia/Centro, em Umuarama, quando o veículo (V1) GM/Vectra placas AJD-1015, ano 2006, preto, de propriedade e conduzido pelo requerido, realizando marcha ré ao sair da empresa Ampliaço Gerdau n.º 8.155, interceptou a passagem da autora, contra ela colidindo; b) foi conduzida pelo SIAT ao Hospital e conforme Laudo de Internação Hospitalar sofreu fratura exposta; c) ante a gravidade das lesões ficou com danos motores e estéticos permanentes no pé direito, com redução da capacidade para as atividades normais da vida; d) em razão das lesões, sofreu infecção generalizada (osteomielite), necessitando de nova intervenção; e) conforme Laudo do IML, aquando de sua avaliação em 31.07.2014, três meses após o acidente, apresentava fratura exposta no pé direito, ferida incisa no dorso do pé direito, ferida incisa no 1.º dedo do pé direito, deambulação com muletas e edema em pé direito; f) a perícia sugeriu que retornasse em 90 dias para nova avaliação, quando então, em 20 de outubro de 2014, ou seja, seis meses após o acidente, foi constatado que restaram deformidades permanentes do 1.º e 2.º dedos do pé direito, com déficit dos movimentos em 100%; g) ainda, segundo Profissionais da Clínica de Reabilitação que frequentava, estaria inapta para o trabalho e com limitação para andar; h) como é cabeleireira, desde o acidente não conseguiu mais retornar às suas atividades, realizadas exclusivamente em pé; i) o acidente decorreu de culpa exclusiva do requerido, que inadvertidamente deu marcha à ré, atingindo a motocicleta da autora, que transitava em via preferencial; j) tem direito à indenização por danos materiais, em razão das despesas que teve com medicamentos e transporte, no total de R$3.029.56; k) tem direito ao recebimento de indenização por lucros cessantes, pois desde o acidente ficou impossibilitada de exercer sua atividade laboral; n) como autônoma, percebia mensalmente entre R$1.470,00 a R$1.800,00, que deixou de receber desde que se acidentou; o) o réu deve pagar valor equivalente à sua renda média mensal a título de lucros cessantes, desde a data do acidente até a sua convalescença; p) caso não possa mais exercer a profissão, a indenização, além das despesas com o tratamento e dos lucros cessantes, deve incluir pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou; q) tem direito ao recebimento de pensão no valor da renda que percebia quando em atividade, e até que complete 70 anos; r) tem direito à indenização por danos morais e estéticos. Citado, o requerido apresentou Contestação ao mov. 16.1 denunciando à lide a HDI Seguros. No mérito aduziu, em síntese, quê: a) a autora condicionou a colisão à sua manobra, em tentativa de enriquecimento ilícito; b) o evento decorreu de culpa exclusiva da autora; c) realizava manobra de marcha à ré para estacionar o seu veículo na empresa Ampliaço, quando colhido pelo veículo conduzido pela autora; d) a imprudência da autora causou o acidente, pelo que não pode ser responsabilizado; e) inexiste direito à indenização por danos morais e estéticos; f) não há prova de danos materiais, menos ainda de lucros cessantes; g) o acidente e suas sequelas decorreram de culpa exclusiva da vítima, o que inviabiliza a pensão. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido (mov. 33.1).A seguradora denunciada, HDI Seguros S.A., apresentou Contestação (mov. 49.1) defendendo quê: a) o reembolso deve ficar limitado à Apólice; b) há cobertura para danos corporais no valor de até R$100.000,00 e por danos morais de até R$15.000,00; c) as pretensões de ressarcimento das despesas com medicamentos, lucros cessantes, danos emergentes e pensão estão enquadradas na cobertura para danos corporais, cujo limite é de R$100.000,00; d) já os pedidos de indenização por danos morais e estéticos estão enquadrados na cobertura para danos morais, cujo limite é de R$15.000,00; e) deve ser deduzido o valor recebido do seguro obrigatório – DPVAT; f) não há nexo de causalidade entre a conduta do motorista do veículo segurado e o acidente; g) o acidente não foi causado pelo motorista do veículo segurado, inexistindo dever de indenizar; h) a autora não comprovou a sua real situação laboral; i) não restou comprovada a redução da renda auferida pela autora, nem qualquer incapacidade oriunda do sinistro; j) não há cogitar danos morais; k) impossível a cumulação entre danos morais e estéticos. A parte autora impugnou as Contestações reiterando as alegações iniciais (movs. 57.1 e 58.1).O processo foi saneado, tendo sido fixados os pontos controvertidos, além de ter sido deferida a produção de prova pericial e oral.O Laudo Pericial foi juntado ao mov. 127.1.A seguradora denunciada e o requerido se manifestaram acerca do laudo (movs. 133.1 e 137.1).A Sr.ª perita prestou esclarecimentos ao mov. 141.2.As partes se manifestaram a propósito (movs. 148.1, 149.1 e 150.1).Audiência de instrução foi realizada, com a tomada dos depoimentos das partes e a oitiva de duas testemunhas da autora e uma do réu.Foi juntado Ofício em resposta da Segura Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (mov. 193.2).As partes apresentaram Alegações Finais (movs. 198.1, 202.1 e 205.1).Pois bem. Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, há elementos suficientes para se concluir que o requerido, ao dar marcha à ré para sair de um estabelecimento comercial, invadiu a preferencial, vindo a colidir contra a motocicleta conduzida pela autora, que acabou por cair e sofrer lesões graves.Do Boletim de Ocorrência constou a seguinte descrição fática (mov. 1.4):Ao prestar depoimento em Juízo ao mov. 185.3, disse o requerido que estava na garagem e foi dar a ré; assim que colocou a traseira do carro para fora a autora por ali passou e pegou no rabicho do veículo; seu carro tem ‘insulfilm’ bem clarinho; mal colocou o automóvel no asfalto; o acidente se deu por volta das 10:00h e fazia bom tempo; a autora conduzia sua motocicleta bem próxima do meio fio.A testemunha do requerido, Sr. Júlio Cesar Ayres, Corretor de Seguros, ao prestar informações em Juízo esclareceu ao mov. 185.6 que o Sr. Luiz é seu cliente; foi até o local onde se deu o fato; o acidente ocorreu no alto da Avenida Paraná, próximo ao trevo; o Sr. Luiz lhe contou que foi dar a ré e que tinha um carro estacionado antes dele, na via; quando foi dar a ré, houve o impacto; desceu para ver o que era e percebeu que uma senhora tinha batido o pedalinho da moto e também pegou o pé dela no “rabicho” do carro dele e a autora caiu.A questão envolve manobra prevista no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece:“Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”Aquele que faz manobra em marcha à ré, manobra excepcional, deve ter o cuidado redobrado, mormente quando assim o faz ingressando em via movimentada. Dessa forma, à luz do conjunto fático-probatório, forçoso concluir que o acidente decorreu da conduta culposa do requerido, que manobrando em marcha à ré em direção à via pública, fê-lo sem as devidas cautelas, surpreendendo a vítima que trafegava com sua motocicleta normalmente, de forma que razão não há razão para afastar seu dever de indenizar.Em casos análogos:APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – CONDUTOR QUE, EM MANOBRA EM MARCHA A RÉ, INGRESSA EM AVENIDA, OCASIONANDO COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE POR ELA TRAFEGAVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto fático-probatório é seguro ao evidenciar que o acidente foi causado por condutor de automóvel que, manobrando em marcha a ré em direção à via pública sem as devidas cautelas, surpreendeu a vítima que por ela trafegava com sua motocicleta, causando seu óbito, razão não há para afastar seu dever de indenizar. É cediço que a perda abrupta e violenta de um filho decorrente de acidente de trânsito é capaz de causar dano moral. (TJMT, 2.ª Câmara de Direito Privado, AC 00214972320078110041 MT, Rel.ª Des.ª Maria Helena Gargaglione Póvoas, unânime, julg. em 18.07.18 – grifou-se)RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA-RÉ. COLISÃO EM MOTOCICLETA QUE ESTAVA ATRÁS DE CAMINHÃO DA EMPRESA DEMANDADA. Age com culpa exclusiva o condutor de caminhão que, em manobra excepcional de marcha-ré, atinge a motocicleta do autor. A prova testemunhal produzida é segura e confirma que o caminhão empreendia manobra de marcha ré no momento da colisão. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS, 2.ª Câm. Cív., AC 71002351708 RS, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, unânime, julg. em 14.07.10 – grifou-se)Age com imprudência o condutor do automóvel que dá marcha à ré em automóvel, vindo a transpor a linha divisória da pista de rolamento e assim a obstruir o fluxo e a causar colisão contra motocicleta que seguia trajetória regular.Dessa forma, dúvida não há de que o acidente ocorreu mesmo por culpa do réu, que saindo de vaga de estacionamento, não respeitou a preferência de passagem da motocicleta conduzida pela autora.Quanto à alegação do requerido de que a autora trafegava muito próximo ao meio fio, não há nos autos nenhum elemento capaz de comprovar tal alegação. Em seu depoimento, a autora disse que trafegava “na mão da moto, na sua faixa”.Uma vez comprovado que o acidente que vitimou a autora se deu por culpa exclusiva do condutor do veículo requerido, que ao empreender manobra de marcha à ré interceptou a trajetória da motocicleta, mantém-se a r. Sentença em seu principal aspecto, reconhecendo-se o dever de indenizar os prejuízos comprovadamente advindos do evento danoso.Danos materiais:Danos emergentes:A autora sofreu graves lesões no pé direito, tanto que teve que passar por três procedimentos cirúrgicos dentro de 30 dias; após, passou por tratamentos medicamentosos e fisioterapêuticos; nessa conjuntura, de fato é devido o reembolso dos gastos com medicamentos, radiografias e transporte. Compulsando-se os autos, observa-se que a autora comprovou os gastos com medicamentos e radiografias, além das despesas com transporte, através dos documentos juntados aos movs. 1.8 e 1.9. Assim, ratifica-se a condenação ao reembolso dos valores gastos com seu tratamento, que resultaram em R$3.029,56, mantendo-se os consectários legais estabelecidos na r. Sentença:“(...) A referida quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Outrossim, deverá a parte ré arcar com as demais despesas médicas e com medicamentos que a autora teve até a sua convalescença, que deverão ser comprovadas em liquidação de sentença.
(...)” [sic]Lucros Cessantes:Ainda, a autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, na modalidade “pensão mensal vitalícia”, em razão da alegada perda da capacidade laborativa. De acordo com artigo 950 do Código Civil: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.A pensão mensal insculpida no referido artigo, e que pressupõe a existência de incapacidade ou limitação permanente para a função habitualmente exercida, não se confunde com os lucros cessantes previstos no artigo 949 do Código Civil, os quais tratam da quantia que, em função da inaptidão temporária, a vítima da lesão deixou de obter:“Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.”Nas demandas decorrentes de acidentes de trânsito, onde a parte autora alega ter experimentado lesões físicas, com afastamento das atividades laborativas, impõe-se adequada distinção entre os fundamentos que autorizam o reconhecimento dos lucros cessantes daqueles que viabilizam o pedido de pensão. É que, em se tratando de lesão temporária, nos termos do artigo 949 do Código Civil, cabe ao ofensor arcar - além das despesas com tratamento - com os lucros cessantes até o fim da convalescença, entendidos estes como a diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o auxílio-doença pago pela Previdência oficial.Diferentemente, se a hipótese for de lesão definitiva, que impossibilite o exercício da profissão ou reduza a capacidade laboral, o ofensor deverá pagar a pensão equivalente, tal como previsto no artigo 950 do Código Civil.Contudo, no caso em questão a prova pericial concluiu que atualmente a autora está apta para o trabalho, inexistindo incapacidade para realizar as atividades laborais e da vida diária (mov. 127.1):Tal conclusão restou ratificada nos esclarecimentos prestadas pela Sr.ª Perita ao mov. 141.2:Logo, ratifica-se o indeferimento do pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia.Com relação ao pedido de lucros cessantes pelo período de afastamento da autora do trabalho, o Código Civil exige a prova de um prejuízo direto e imediato para a indenização dos lucros cessantes:“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.”Sobre o tema leciona Roberto Senise Lisboa:“Lucros cessantes são os valores que a vítima iria perceber futuramente, porém não terá mais como recebê-los, em razão do ato ilícito praticado pelo agente. Há, como observam Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves, uma frustração da expectativa de lucro, uma perda do ganho esperado. Todavia, não basta que se tenha tal ganho como esperança, é necessário que concorra uma probabilidade razoável de tal lucro ocorrer, o que se deve verificar no momento em que sucedeu o dano patrimonial. Ou seja, poderia a vítima, se não houvesse o dano e na época em que ele ocorreu, ter uma expectativa razoável de que realmente viria a futuramente lucrar? O critério estabelecido pelo Código Civil, para a apuração dos lucros cessantes, é o da razoabilidade, devendo-se verificar quanto é que a vítima razoavelmente deixou de lucrar, observando-se casuisticamente a situação e qual seria o desenrolar ordinário dos fatos que poderiam vir a beneficiar a vítima, se ela não tivesse sido prejudicada pelo agente (Manual de Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil. 7.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013)”In casu, restaram comprovados os lucros cessantes através da prova oral produzida nos autos, impondo-se sua manutenção nos termos da r. Sentença recorrida:
Dos danos morais:Os danos extrapatrimoniais são eminentemente subjetivos e independem do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no caso em apreço, pois em razão do acidente a autora sofreu fratura exposta de pé direito, ferida incisa no dorso do pé direito, ferida incisa no 1.º dedo do pé direito, deambulação com muletas e edema de pé direito, passando por três cirurgias e prolongado tratamento. Nessa conjuntura, a r. Sentença não merece reparo algum, havendo de se reafirmar o direito que tem a autora de se ver ressarcida pelos prejuízos extrapatrimoniais que lhe ocasionou a parte requerida, lembrando-se que o requerido não se insurgiu contra o valor da indenização, arbitrada em R$5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios contados da data do evento danoso (STJ, Súmula 54), porquanto seu recurso é genérico quanto ao ponto:
Do quantum indenizatório arbitrado aos danos estéticos:Com relação ao valor da indenização pelos danos estéticos, a autora requer sua majoração para R$10.000,00, lembrando-se que o i. Magistrado singular a fixou em R$5.000,00, com correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, índice oficial da Justiça Comum, a partir do arbitramento em 18.02.2020, e juros moratórios contados desde a data do evento danoso, em 26.03.2014 (STJ, Súmula 54); tal quantia, se atualizada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Sentença, atinge atualmente aproximados R$11.978,88.Ora, é certo que para determinar o quantum indenizatório, deve o Julgador pesar a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do(a)(s) ofendido(a)(s), cumprindo-lhe ainda levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ademais, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. A conduta da parte requerida foi grave, mas não existe incapacidade para realizar as atividades laborais e da vida diária, embora comprovado, através da prova oral, que após o acidente a autora passou a mancar, constando do laudo pericial juntado ao mov. 127.1, que no membro inferior direito a autora apresenta cicatrizes com 7cm de comprimento.Em relação à capacidade econômica das partes, sabe-se que litigam sob o pálio da gratuidade processual.Assim, avaliadas as nuances e a gravidade do caso em apreço, compreende-se que os R$5.000,00, com os consectários legais antes citados devem ser mantidos, eis que razoáveis para reparar o dano suportado, sem gerar o empobrecimento de uma parte e o enriquecimento de outra, para que a finalidade punitivo/pedagógica surta, concretamente, efeitos.Considerando o desprovimento dos recursos interpostos na lide principal, não houve alteração do resultado final, de parcial procedência dos pedidos autorais, com o que os ônus sucumbenciais remanescem tal como fixados na r. Sentença:
“(...) Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para a requerida. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e estipulo que 70% (setenta por cento) do mesmo serão destinados ao defensor do demandante, e 30% (trinta por cento) ao patrono do réu. Observe-se, contudo, a gratuidade processual concedida a ambas as partes, nos termos do art. 98 do CPC. (...).” (sic)Fixam-se honorários recursais de 5% sobre o valor atualizado da condenação, a ser acrescidos aos honorários advocatícios arbitrados na origem, respeitada a proporção atribuída à cada uma das partes, lembrando-se que a concessão dos benefícios da gratuidade processual não isenta as partes do pagamento da verba sucumbencial, porém suspende sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil. Ex positis, o voto é pelo conhecimento parcial, e na extensão, pelo desprovimento do Apelo do requerido, e pelo desprovimento do Apelo da autora, mantendo-se o inteiro teor da r. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, com a fixação de honorários recursais em desfavor de ambas as partes.