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Acórdão
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1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcelo Ceron Baldi e Sonia Maria Moser Baldi contra sentença de mov. 20.1, que indeferiu a petição inicial, e, com fulcro no art. 485, I e VI, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, destacando-se os seguintes termos: “5. Analisando-se a matrícula n.º 11.173, do Serviço de Registro de Imóveis de Nova Esperança, acostada ao mov. 1.13, denota-se, inicialmente, que os ora requerentes não instituíram o referido imóvel como bem de família, na forma dos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. 6. Tal instituição que ocorre mediante lavratura de escritura pública, não demandaria a intervenção do Poder Judiciário, estando condicionada simplesmente a manifestação da vontade das partes, salientando que o bem foi adquirido pelos Requerentes em data de 26 de abril de 1.993 (R-1/11.173). 7. De outro lado, da leitura da matrícula, evidencia-se que sobre o bem pendem diversas ordens de indisponibilidade de bens e penhoras.8. Em pesquisa junto ao Sistema PROJUDI conclui-se que em nenhuma das execuções que deram origem às constrições, a parte Autora arguiu a impenhorabilidade do imóvel, com exceção dos autos n.º 0005122-14.2017.8.16.0119, em que opôs incidente de pré executividade objetivando a suspensão das praças com consequente levantamento da penhora ante a condição de imóvel residencial do bem. 9. No caso, é certo que a matéria discutida – impenhorabilidade de bem de família, com base no artigo 833, VIII do NCPC, – deve/pode ser arguida em qualquer momento processual, até em simples petição no próprio processo executivo ou mesmo após a realização da penhora, dada a relevância do tema trazido, podendo, ainda, ser reconhecida de ofício.(...)Nesta ordem de ideias, não há interesse no ajuizamento de ação própria para o reconhecimento da impenhorabilidade, haja vista que tal arguição deverá ocorrer nos próprios autos em que ocorreram as constrições. Com maior força se revela tal argumento quando se vislumbra que já houve oposição de exceção de pré executividade objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade, cuja a decisão poderá, a pedido ou mesmo de ofício, estender-se a todos os procedimentos em que o bem foi indevidamente penhorado. Portanto, sob qualquer ângulo, tem-se que não há interesse da parte na prestação jurisdicional pretendida de forma autônoma, na medida em que poderia obtê-la nos mesmos autos em que foi praticado o ato. E ainda que se entenda de forma diversa, a partir da oposição da exceção, houve a perda superveniente do objeto, haja vista que a alegação será objeto de decisão do Juízo, com efeitos em todas as execuções em que o bem encontra-se sob constrição. 5. Ante o Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e com fulcro no artigo 485, I e VI, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando os requerentes ao pagamento das custas processuais.” Inconformados com a sentença, Marcelo Ceron Baldi e Sonia Maria Moser Baldi apresentaram recurso de apelação (mov. 27.1), sustentando, em síntese, que embora não tenha sido instituída a característica de bem de família na matrícula do imóvel, como permite os arts. 1.711 e seguintes do CC, mediante escritura pública, tal fundamento não é capaz de ensejar o indeferimento da inicial, ao passo que a Lei 8.009/90 dispõe objetivamente os requisitos para proteção do bem de família, inexistindo qualquer requisito quanto a sua instituição na matrícula do imóvel. Apontam que a impenhorabilidade do bem de família (residencial e de propriedade do casal ou da entidade familiar), reconhecida pelo Código de Processo Civil, existe com a finalidade de garantir a impenhorabilidade do imóvel e sua oposição em qualquer tipo de dívida e processo judicial (civil, comercial ou de outra natureza), contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nelas residam; abrangendo o imóvel sobre o qual assentam a construção, plantação, benfeitorias e equipamentos que guarnecem a residência. Asseveram que tais compreensões permitem concluir que para obter a proteção da impenhorabilidade basta a comprovação dos requisitos do art. 1º, da Lei 8009/90, isto é, a comprovação de se tratar de imóvel residencial do casal, que neles residam, na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Defendem a legitimidade e cabimento da ação declaratória. Aduz que aos operadores do direito o ordenamento jurídico brasileiro concede aos cidadãos à justiça de diversas formas, se tratando de garantia fundamental estatuída no art. 5º, XXV da CF. Consigna que o mesmo princípio e acesso à justiça foi contemplado no Código de Processo Civil, repetindo o texto constitucional no art. 3º do CPC. Arrazoam que há que se observar a função jurisdicional atribuída ao processo civil, no âmbito da jurisdição e da ação, em que se concede o direito de requerer declaração judicial de determinado ato jurídico relevante, seja da existência ou inexistência de uma relação jurídica, desde que existente o interesse e legitimidade, nos termos dos arts. 17, 19 e 20 do CPC. Aludem que embora pudesse arguir a impenhorabilidade mediante exceção de pré-executividade na forma sugerida pela r. sentença, conforme previsão do art. 833, inc. VIII do CPC, a oposição ou não do instrumento se trata de faculdade dos requerentes. Asseveram que a exceção de pré-executividade no âmbito da execução não permite a ampla produção de provas, como definido pelo STJ e reconhecido pelo TJ/PR, o que contraria o entendimento de que as arguições de impenhorabilidade não devem ser exclusivamente apresentadas por essa via. Concluem que ao requerente sempre caberá também o ajuizamento das ações declaratórias de impenhorabilidade, na forma do art. 20 do CPC, inclusive com a possibilidade de ampla produção de provas, com a análise de todas as penhoras que recaíram sobre o imóvel, possibilitando a reunião da discussão, em benefício da economia processual, aproveitamento de atos e celeridade processual, isto é, da efetividade da tutela jurisdicional. Expõem que o imóvel em discussão foi objeto de 07 (sete) penhoras nos últimos meses, em 07 processos distintos. Alegam que se tratam de inúmeras constrições promovidas por diversas instituições financeiras que vem trazendo transtornos desnecessários aos autores, posto ao fato do imóvel em comento, de per si, possuir proteção legal. Aludem que o ajuizamento da ação declaratória é mais do que legítimo e cabível para reconhecer e declarar a proteção legal que paira sobre o imóvel residencial em questão evitando justamente o manejo de diversas defesas e recursos a respeito da proteção legal do mesmo imóvel, além da produção de provas dignas do processo de conhecimento, caso sejam necessárias. Defendem, ainda, que as faculdades permitidas pelo código, quanto ao ajuizamento da exceção de pré-executividade ou ação declaratória, nada tem a ver com a condição de interesse levantada na sentença, ao passo que se tratam de faculdade dos apelantes. Consignam que a oposição da exceção de pré-executividade nos autos 0005122-14.2017.8.16.0119 não tem a capacidade de gerar a perda do objeto da ação declaratória, ao passo que existem diversas outras penhoras sob o imóvel que serão discutidas exclusivamente nesta ação declaratória, porquanto não poderá gerar efeitos em todas as exceções aqui citadas. Atestam que a exceção de pré-executividade ajuizada nos autos de n.º 0005122-14.2017.8.16.0119 requer o reconhecimento da impenhorabilidade unicamente naqueles autos, no intuito específico de suspender e anular o leilão lá ocorrido, bem como que os polos daquela execução contemplam apenas duas partes: os Autores e a instituição financeira BANCO BRADESCO, de maneira que eventual decisão não poderá vincular as partes que não fizeram parte da discussão, além de que a decisão lá produzida, pelas regras do ordenamento jurídico vigente, não podem contemplar efeitos que sejam capazes de transcender a relação jurídica que deu origem a discussão, bem como ir além dos pedidos contemplados na peça inicial, sob pena de imediata nulidade. O apelado Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões recursais (mov. 16.1), momento em que pugnou pelo não conhecimento do recurso, ou, caso não seja esse o entendimento, pela manutenção da sentença. Ausência de contrarrazões dos apelados Banco do Brasil S/A e Cooperativa de Crédito Unicoob Ouro Brasil – Sicoob Unicoob Ouro Branco.Vieram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Ausência de preparo dos apelantes, por serem beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 8.1 dos autos originários). Através do despacho de mov. 20.1-TJ, os apelantes foram intimados para se manifestarem acerca do interesse no prosseguimento da presente ação, em razão de decisão proferida nos autos de execução nº 0005122-2017.8.16.0119, em trâmite perante a Comarca Da Região Metropolitana De Maringá - Foro Regional De Nova Esperança Vara Cível De Nova Esperança, no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem ora discutido.Os apelantes confirmaram o interesse no presente feito em petição de mov. 28.1-TJ. É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, cumpre salientar que embora tenha havido duas tentativas de citação da Cooperativa de Crédito Unicoob Ouro Brasil – Sicoob Unicoob Ouro Branco, restaram infrutíferas (15.1 e 34.1). No entanto, diante da ausência de prejuízo a referida apelada com a presente decisão e a fim de evitar procrastinação do julgamento, passa-se a análise recursal. Nos termos acima relatados, os apelantes foram intimados para se manifestarem acerca do interesse no prosseguimento do feito, diante da decisão proferida nos autos de execução nº 0005122-2017.8.16.0119, no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem ora discutido.Pelas mesmas razões, o apelado Banco Bradesco S/A defendeu, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do recurso.No entanto, por se confundir com o mérito do recurso, entende-se estar presente o interesse dos recorrentes na apreciação das razões recursais. Cinge-se a discussão à caracterização do interesse processual dos ora apelantes para ajuizarem ação autônoma de declaratória de impenhorabilidade de bem de família com a pretensão de ser declarada a impenhorabilidade definitiva do imóvel registrado sob a matrícula n.º 11.173 do CRI de Nova Esperança/PR e o consequente levantamento de todas as penhoras que se fizerem constar na referida matrícula. Para tanto, defendem, essencialmente, os apelantes que para a proteção da impenhorabilidade basta a comprovação dos requisitos do art. 1º, da Lei 8009/90, isto é, a comprovação de se tratar de imóvel residencial do casal, que neles residam, na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Asseveram a legitimidade e cabimento da ação declaratória. Aduzem possuírem a garantia fundamental ao acesso à justiça estatuída no art. 5º, XXV da CF e no art. 3º do CPC. Arrazoam que o ajuizamento da demanda declaratória possibilita a declaração judicial de determinado ato jurídico relevante, seja da existência ou inexistência de uma relação jurídica, desde que existente o interesse e legitimidade, nos termos dos arts. 17, 19 e 20 do CPC.Consignam que a demanda possibilita ampla produção de provas, com a análise de todas as penhoras que recaíram sobre o imóvel, possibilitando a reunião da discussão, em benefício da economia processual, aproveitamento de atos e celeridade processual.Aludem, ainda, que embora pudesse arguir a impenhorabilidade mediante exceção de pré-executividade na forma sugerida pela r. sentença, conforme previsão do art. 833, inc. VIII do CPC, a oposição ou não do instrumento se trata de faculdade dos requerentes e no aludido procedimento não se permite a ampla produção de provas, como definido pelo STJ e reconhecido pelo TJ/PR. Expõem que o imóvel em discussão foi objeto de 07 (sete) penhoras nos últimos meses, em 07 processos distintos, o que vem trazendo transtornos desnecessários aos autores, posto ao fato do imóvel em comento possuir proteção legal. Justificam que o ajuizamento da ação declaratória é mais do que legítimo e cabível para reconhecer e declarar a proteção legal que paira sobre o imóvel residencial em questão, evitando justamente o manejo de diversas defesas e recursos a respeito de sua proteção legal, além da produção de provas dignas do processo de conhecimento, caso sejam necessárias. Declaram que a oposição da exceção de pré-executividade nos autos 0005122-14.2017.8.16.0119 não tem a capacidade de gerar a perda do objeto da ação declaratória, ao passo que existem diversas outras penhoras sob o imóvel que serão discutidas exclusivamente nesta ação declaratória, porquanto não poderá gerar efeitos em todas as exceções aqui citadas. Atestam que a exceção de pré-executividade ajuizada nos autos de n.º 0005122-14.2017.8.16.0119 requer o reconhecimento da impenhorabilidade unicamente naqueles autos, no intuito específico de suspender e anular o leilão lá ocorrido, bem como que os polos daquela execução contemplam apenas duas partes. Entretanto, falta-lhes razão.Nota-se que os autores visam uma definitividade da impenhorabilidade do bem imóvel registrado sob a matrícula n.º 11.173 do CRI de Nova Esperança/PR. Tem-se, primeiramente, que o interesse de agir consubstancia-se tanto pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada, quanto pela adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (...) Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sangrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir. Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. Na jurisdição voluntária há lide presumida (...).Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar a resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. (in, Manual de Direito Processual Civil, 8 ed. 2016. Salvador: JusPodvm. p. 74/75). Nos termos já destacados pela decisão recorrida, encontra-se assente na jurisprudência que a alegação de bem de família, além de defendida por meio da peça de Embargos à Execução, ou pela via da exceção de pré-executividade, pode ser realizada por simples petição nos autos de execução, momento em que a parte interessada terá amplo poder instrutório.
Inclusive, no caso concreto, como exposto pelos próprios apelantes, a impenhorabilidade do citado bem já restou defendida em umas das execuções contra eles ajuizadas, de nº 0005122-14.2017.8.16.0119, através de exceção de pré-executividade.Depreende-se dos referidos autos (mov. 224.1) que a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 11.173 do CRI de Nova Esperança/PR foi lá reconhecida, com decisão já transitada em julgado, nos seguintes termos: “(...) DECIDO A exceção de pré-executividade consiste no meio de defesa pelo qual, sem garantia do Juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar vício lastreado em matéria de ordem pública, desde que, concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem qualquer necessidade de dilação probatória. (...)No caso dos autos, a matéria arguida é a impenhorabilidade do bem de família, matéria da qual não necessita de dilação probatória, podendo, portanto, ser analisada através da presente exceção. A Lei 8.009/90 em seus artigos 1º e 5º, estabelece a impenhorabilidade do bem de família e informa qual bem será considerado como bem de família. (...)A Lei n.º 8.009/90 traz assim, a proteção contra a impenhorabilidade do bem de família imóvel, a fim de proteger direitos resguardados constitucionalmente, quais sejam, o direito a dignidade da pessoa humana que inclui, dentre outros, o direito à moradia e a proteção a família, protegendo não só a família como o devedor também. Nos autos foram juntados em mov.187.1:- Comprovante de residência em nome executado MARCELO CERON BALDIN (mov. 187.4) -IPTU do imóvel em nome do executado MARCELO CERON BALDIN (mov. 187.5) - Ata notarial realizado por tabelião com o fim de constatar que o imóvel é considerado bem de família (mov. 187.6): “ E, chegando ao destino o requerente declarou que o referido imóvel refere-se a sua residência, onde mora conjuntamente sua esposa, Sonia Maria Moser Baldi, e seus filhos, Marcel Moser Baldi e Lais Moser Baldi. Que declarou que mora ali naquela residência desde o ano de 1995. Que, constatei que residência está devidamente mobiliada e própria para moradia. Que, das constatações supra, fez-se prova com fotos que estão no verso da presente Ata, as quais foram solicitadas pelo requerente. (...)” Ademais, através das certidões de mov. 149.2/149.3 verifico que o imóvel em questão é o único de propriedade dos executados. Ainda, a Lei n.º 8.009/90 em seu art. 3º, estabelece exceções à impenhorabilidade, das quais não se enquadram a presente demanda.(...)Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade declarando o imóvel sob matrícula de n° 11.173 impenhorável por ser considerado como bem de família. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento da penhora do imóvel. Traslade-se fotocópia da presente a todos os autos de execução e cumprimento de sentença promovidas contra os ora excipientes, procedendo, se for o caso, o levantamento da constrição incidente sobre o mesmo bem imóvel. 2. Homologo o pedido de desistência do terceiro interessado RODOLFO ANDRÉ RAZENTE sob o imóvel de matricula n°11.173 arrematado por este. Determino o levantamento dos valores pagos pelo terceiro interessado, bem como a intimação do leiloeiro para realização da restituição dos valores, tendo em vista a desistência do leilão. 3. Ante a ausência de impugnação sobre arrematação sob o imóvel de matrícula n° 25.187, determino a expedição de carta de arrematação em nome da Arrematante Andreia Luciana Braguim. 4. Intimações e diligências necessárias. (Grifos e Negrito). Pode-se se constatar da mesma decisão que restou determinada a sua juntada nos demais autos em que se tem informação de penhora do mesmo imóvel, o que, ocorreu nos autos originários ao mov. 33.Inclusive, referida parte da decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento pelos ora apelantes (autos nº 0003277-71.2021.8.16.0000), o qual não foi conhecido por falta de interesse de agir, nos seguintes termos: (..)É o relatório. Decido. II - A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o que ocorre no caso. Conforme constou do relatório, os agravantes insurgem-se contra a decisão de mov. 224.1-1º grau, na parte em que o MM. Juiz determinou o translado da decisão recorrida a todos os cumprimentos de sentença e execuções ajuizados em face deles, nos quais eventualmente tenha sido penhorado o imóvel reconhecido como bem de família neste feito, a fim de que, desde já, sejam levantadas as respectivas constrições. Afirmam, em resumo, que “[...] o trecho da decisão recorrida pretende transcender seus efeitos para outras relações jurídicas, atribuindo efeito erga omnes à decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos Agravantes, vinculando terceiros que não participaram da lide, contrariando os Princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, previstos no Art. 7º5 e 9º6 do CPC” (mov. 1.1-2º grau, f. 05). O recurso, entretanto, não pode ser conhecido, por ausência de interesse. Primeiramente porque não cabe aos agravantes deduzir pretensão que concerne unicamente aos seus credores que, porventura, venham a se sentir lesados pelo pronunciamento do MM. Juiz de primeiro grau. A propósito, a redação do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Veja-se que a discussão acerca da possibilidade de extensão dos efeitos da decisão de mov. 224.1-1º grau a todos os cumprimentos de sentença e execuções ajuizados em face dos agravantes é estritamente de interesse dos respectivos exequentes desses feitos, os únicos que podem ser prejudicados pela declaração automática de impenhorabilidade de bem imóvel sem que haja discussão detida nos autos. E, ainda que assim não fosse, a ausência de interesse também decorre do fato de que esse requisito de admissibilidade recursal recai sobre o binômio necessidade/utilidade, no sentido de atenuar ou subtrair o gravame sofrido pela parte. No caso, como visto, o magistrado de primeiro reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, pelo que a decisão foi plenamente favorável aos executados/agravantes, inclusive no ponto em que estende os efeitos para outros processos em que o mesmo imóvel tenha sido constrito. Assim, caso não haja insurgência dos demais credores, os executados não serão obrigados a opor outras exceções de pré-executividade e perpetuar a controvérsia acerca da condição de bem de família do imóvel, que já estará, desde então, resguardada. Nesse contexto, portanto, o agravo de instrumento não pode ser conhecido.” A decisão foi objeto de recurso de Embargos de Declaração (autos nº 0003277-71.2021.8.16.0000/1), os quais foram rejeitados, e de Agravo Interno (autos nº 0003277-71.2021.8.16.0000/2), os quais, também, foram desprovidos.Denota-se, ainda, que a decisão de impenhorabilidade do bem foi objeto de recurso de agravo de instrumento por parte do Banco exequente (autos nº 0002637-68.2021.8.16.0000), o qual foi desprovido (mov. 272.1 daqueles autos), sendo ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002637-68.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.04.2021) Desta feita, em que pese o citado processo executivo não tenha no polo ativo todos os credores dos apelantes, estes já obtiveram o reconhecimento da almejada impenhorabilidade do imóvel por meio de decisão lá transitada em julgado.Ademais, com a citada decisão, tal fato passará a ser de conhecimento dos demais credores, que assumirão o risco de terem decisão desfavorável se insistirem na alegação de bem de família, caso não demonstrem situação fática diversa. Isso porque, a situação do bem pode se modificar, como por exemplo, não mais ser utilizado como moradia da família. No entanto, não se pode, por ora, presumir tais situações. Ainda, tem-se que o sistema processual prevê os institutos da preclusão e da coisa julgada para assegurar a estabilidade das decisões.Permitir a discussão acerca do reconhecimento de impenhorabilidade de determinado imóvel, de forma definitiva, em ação autônoma, contrariaria a lógica dos apontados institutos.Destarte, existindo demanda executória e constrição do bem, a discussão relativamente a eventual impenhorabilidade deve ocorrer no aludido feito, ou, em sede de Embargos à Execução.Nesse sentido, cumpre trazer jurisprudência acerca do tema: AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem móvel. Efetivamente, não se identificou necessidade da prestação jurisdicional. O devedor não precisava ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão reconhecimento da impenhorabilidade do bem podia e devia ser objeto de pedido em embargos à execução ou até mesmo por meio de mera petição (por se tratar de matéria de ordem pública). E, conforme salientado pela r. sentença, não se justificava a discussão em ação autônoma. Precedentes do TJSP. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010161-26.2020.8.26.0269; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021). DANOS AMBIENTAIS – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL – POSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CARÊNCIA RECONHECIDA – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a inadequação da via eleita, uma vez que a alegação de impenhorabilidade de bem de família deve ser arguida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, impõe-se a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, observando-se ainda que a matéria trazida em discussão já foi apreciada anteriormente, pelo que se nega provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001133-05.2020.8.26.0699; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). BEM DE FAMÍLIA. Ação declaratória. Postulação de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel já indeferida nos autos do processo executivo. Consideração de que eventual fato novo [juridicamente relevante] poderá ensejar a reapreciação da questão, mas deverá ser o tema submetido ao seu juiz natural, ou seja, aquele perante o qual se processa a execução, que determinou a realização da penhora e, num primeiro momento, já afastou o reconhecimento do pleito de impenhorabilidade do imóvel alcançado pela constrição judicial. Hipótese em que está configurada a falta de interesse de agir do autor, por inadequação da via eleita, de sorte que se afigura correta a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002359-70.2018.8.26.0681; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021). Também, o fato de os apelantes terem que manejar diversas defesas e recursos a respeito da proteção legal do mesmo imóvel não justifica, por si só, o interesse no ajuizamento da presente demanda, na medida em que aludida circunstância decorre do resultado de se tornarem inadimplentes e terem que suportar atos judiciais executórios.Ainda, nos termos evidenciados pelo juízo a quo, os apelantes poderiam providenciar a declaração extrajudicial de bem de família na matrícula do imóvel em discussão, na forma dos artigos 1.711 e seguintes do Código Civil. Outrossim, não haveria falar em interesse a declaração de impenhorabilidade definitiva do imóvel para eventuais constrições futuras, porquanto para se mostrar útil e adequada, a ação declaratória deve estar vinculada a uma situação concreta. Assim, correta a decisão que entendeu que o ajuizamento de demanda declaratória autônoma não é o meio adequado para obtenção da pretensão autoral.Em relação a eventual prequestionamento da matéria junto às Instâncias Superiores, os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, já são suficientes para tal, evitando-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim.Por fim, considerando a ausência de arbitramento de honorários advocatícios na sentença recorrida, cumpre fixar em sede recursal, tão somente, a favor do patrono do apelado Banco Bradesco S/A, porquanto foi o único que apresentou defesa nesta seara. Cumpre ressaltar que regime jurídico dos honorários de sucumbência é disciplinado pelo art. 85 do diploma processual: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Como se pode perceber, nas causas em que for irrisório o proveito econômico obtido o legislador permitiu o arbitramento de honorários de sucumbência por equidade, e não poderia ser diferente, afinal incide na hipótese o princípio da proporcionalidade, de modo que, se a finalidade dos honorários de sucumbência é remunerar de forma digna o advogado pelo trabalho desenvolvido, nada mais razoável do que abandonar o critério puramente matemático naquelas hipóteses em que sua aplicação resulta em valor irrisório e – nestes casos – arbitrar os honorários por equidade. Tal solução está em sintonia com o art. 8º do CPC, segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.Assim, interpretando-se teleológica e sistematicamente o dispositivo em questão, tem-se que a recíproca também é verdadeira, afinal se a vontade da lei é que o trabalho do advogado seja remunerado de forma justa e digna, afigura-se coerente arbitrar por equidade os honorários de sucumbência naquelas hipóteses em que a aplicação do critério puramente matemático do art. 85, §2º possa dar ensejo a situação de enriquecimento sem causa.Além disso, do resultado do julgamento não se extrai valor da condenação, tampouco proveito econômico, sendo que a fixação com base no valor da causa (R$ 700.000,00 na data da propositura da ação), mesmo no patamar mínimo previsto, representaria quantia desproporcional às peculiaridades do caso, o qual, sem qualquer desprestígio a valiosa contribuição do advogado apelado, é de baixa complexidade, a despeito do tempo de tramitação.A aplicação da lei em sua literalidade (artigo 85, §2º, caput) representaria condenação desproporcional ao apelante, o que é de todo incabível, uma vez que o julgador, quando da aplicação do ordenamento jurídico deverá atender não só a literalidade da lei, mas também resguardar a proporcionalidade e a razoabilidade, afastando-se a condenação em valor irrisório que não remunere o trabalho desempenhado pelo advogado, tampouco lhe proporcione quantia exagerada diante das peculiaridades do caso, que dê ensejo a enriquecimento ilícito. Desse modo, a fixação da verba honorária deve se dar com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC e, levando-se em consideração os incisos I, II, III e IV, do §2º, do CPC, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser medida que se mostra adequada ao caso, devendo-se observar que os autores/apelantes são beneficiários da gratuidade da justiça.Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação e voto no sentido de negar-lhe provimento, fixando honorários advocatícios a favor dos patronos do Banco Bradesco S/A, nos termos do voto, por terem apresentado defesa nesta esfera recursal.
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