SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002797-61.2020.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA POR SIMPLES PETIÇÃO OU POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, O QUE JÁ FOI REALIZADO EM UM DOS AUTOS INDICADOS NA INICIAL, CARACTERIZANDO A COISA JULGADA. FIM ALMEJADO JÁ OBTIDO EM DEMANDA EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL DE FORMA EQUITATIVA. 1. Apelação Cível desprovida.