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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008048-72.2018.8.16.0170, em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS e Apelado Rosa Maria Tonial.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação cível ajuizada em face da r. sentença de improcedência proferida nos autos de Ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de evidência sob nº 0008048-72.2018.8.16.0170, ajuizada por Rosa Maria Tonial em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.
A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Deixando de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais com fulcro no art. 129 da Lei 8.123/1991 (mov. 82).
A insurgência recursal do INSS diz respeito única e exclusivamente sobre o pagamento das despesas com honorários periciais que foram antecipados, requerendo a reforma da sentença e a condenação de forma expressa da responsabilidade do Estado do Paraná pelo ressarcimento desta (mov. 89).
Sem contrarrazões pela autora (mov. 93 a 95).
Em segundo grau, manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (mov. 10-TJ).
Lançado Relatório e requerido dia de julgamento (mov. 18-TJ). Processo retirado de pauta (mov. 24-TJ). Conversão em diligência para intimação do Estado do Paraná (mov. 31-TJ). Contrarrazões pelo Estado do Paraná (mov. 42-TJ).
Redistribuído por sucessão (mov. 50-TJ). Redistribuído por prevenção (mov. 65-TJ). Designação desta Magistrada para atuação como Relatora por Portaria da Presidência deste E. Tribunal
(mov. 88-TJ).
É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (isenção), conheço do apelo.
II.b) Mérito
A discussão recursal resume-se ao pedido do INSS em condenação expressa do Estado do Paraná pelo ressarcimento das custas adiantadas com relação aos honorários periciais.
A questão referente à
responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente já foi submetido ao STJ em Tema Repetitivo de nº 1044.
Referido Tema foi julgado, com a fixação da seguinte Tese: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.”
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e acrescentar a condenação expressa do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo INSS.
Registro a necessidade de observância ao teto para ressarcimento previsto, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do §5º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 CNJ c/c art. 95, §3º, inciso II do CPC.