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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição ajuizada por MASSA FALIDA DE MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A em face de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A, por meio da qual visa a autora a restituição dos bens objeto do contrato de confissão de dívida firmado entre as partes e restituição em dinheiro em relação aos bens que foram leiloados (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 116.1) nos seguintes termos, in verbis: Por todo o exposto, julgo:a) Parcialmente Procedente o pedido de restituição, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para que sejam restituídos os bens: Coladeira Bobst Média 68, 1996 e Coladeira Ricall AL 098, 1992; e para que sejam restituídos em dinheiro os bens: Autoplatina Corte e Vinco Bobst SP 102 E, 1997; Autoplatina Corte e Vinco Bobst SP 102 E, 1989; Impressora Bobst SP 102 MBA Hot Stamping e Corte e Vinco, 1998; Coladeira Bobst Média 68 II, 1998; Platesetter - CTP Kodak Magnus 800, 2010; Platesetter Heidelberg Suprasetter CTP, 2006, Easypress, - Equipamentos para Set Up de facas, ano de fabricação em 1993, nos termos do artigo 86, I, da Lei 11.101/05, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com fulcro no artigo 88 da Lei 11.101/05. Contudo, a entrega dos bens ao autor, antes do trânsito em julgado da sentença, está condicionada a prestação de caução, conforme disposto no artigo 90, parágrafo único, da Lei 11.101/05. Condeno o autor ao ressarcimento dos valores que tenham sido despendidos a conservação dos bens, em favor daquele que os tiver suportado, com base no artigo 92 da Lei 11.101/05. Ainda, em consequência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) (CPC, art. 85, §8°).b) Parcialmente Procedente a Impugnação de Crédito, com fulcro no artigo 13º e seguintes da Lei 11.101/05, para o fim de determinar a retificação do Quadro Geral de Credores da Falida, do crédito em favor do Impugnante, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra. O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IBGE (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95). b.1) Parcialmente Procedente o pedido reconvencional, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para determinar retificação do Quadro Geral de Credores da Falida, do crédito em favor do Impugnante, alterando-se sua classe para a de credores quirografários. Custas pela Massa Falida. Ainda, considerando o trabalho e o zelo do procurador da Massa Falida, bem como a natureza e importância desta causa em relação ao feito falimentar, condeno o Impugnante, ao pagamento de honorários advocatícios, em R$2.000,00 (dois mil reais) (CPC, art. 85, §8º). A autora opôs embargos de declaração (mov. 123.1), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 134.1. Novos embargos de declaração foram opostos pela autora no mov. 139.1, os quais foram acolhidos em parte pela decisão de mov. 154.1, nos seguintes termos: Desta feita deve-se retificar o dispositivo da sentença para que passe a contar o seguinte trecho: Condeno também a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), ante a ínfima participação nos autos, nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Ambos os honorários fixados deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos, para o fim de acolhê-los em parte, apenas para corrigir a omissão destacada, mantendo-se no mais a sentença de mov.116, nos seus exatos termos. A Massa Falida e a Falida interpuseram recursos de apelação cível, os quais foram julgados por esta Colenda Câmara Cível, conforme a seguinte ementa, in verbis (mov. 32.1): APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA MASSA FALIDA E PELA FALIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE NO PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESTADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO FIRMADO NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INEFICÁCIA RCONHECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE NOVAR NÃO VERIFICADA. MERA CONFIRMAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR. ARTIGO 129, INCISO III DA LEI 11.101/05. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 PROVIDOS. 1. O Instrumento Particular de Consolidação e Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Fiduciária e Outras Avenças, foi firmado em 24.02.2015. Lado outro, denota-se que a sentença que declarou a quebra, prolatada em 03.05.2017, fixou o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento (mov. 29.2), qual ocorreu em 21.11.2014. Assim, não remanescem dúvidas de que a garantia foi prestada no termo legal da falência, o que conduz à aplicação do contido no art. 129, inciso III, da Lei n. 11.101/2005, devendo ser reconhecida à ineficácia da garantia prestada. 2. O termo de confissão de dívida, por sua natureza, não é capaz de novar a obrigação originária, mesmo porque, para que reste caracterizada novação, é imprescindível que o ânimo de novar seja expresso ou tácito, mas inequívoco, nos termos do artigo 361 do Código Civil, o que se não se verificou no caso em tela. 3. A situação bem se amolda ao disposto no artigo 129, inciso III da Lei 11.101/05, devendo ser reconhecida a invalidade da garantia fiduciária prestada no instrumento particular de confissão de dívida, eis que ocorreu no termo legal da falência. Assim, deve o pedido de restituição ser julgado improcedente. Foram opostos embargos de declaração (ED 1, 2 e 3) pelas partes, sendo que os embargos ED 2 foram rejeitados e os embargos ED 1 e ED 3 acolhidos, nos seguintes termos (mov. 24.1 dos autos nº 0018368-73.2017.8.16.0185 ED 1 e 23.1 dos autos nº 0018368-73.2017.8.16.0185 ED 3: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de modificação do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios. Vício sanado. Na sequência, Magistral Impressora Industrial e Massa Falida de Magistral Impressora Industrial interpuseram recursos especiais (0018368-73.2017.8.16.0185 Pet 5 e 0018368-73.2017.8.16.0185 Pet 6), pretendendo a reforma do acórdão, argumentando que ao fixar a verba honorária com base na equidade, a 18ª Câmara Cível infringiu o artigo 85, §§ 2º e 8º, Código de Processo Civil, bem como o artigo 4º da LINDB do Código Civil, questão sobre a qual também suscitou dissídio jurisprudencial. O 1º Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal determinou o retorno dos autos para esta 18ª Câmara Cível para juízo de retratação (mov. 27.1 dos autos Pet 6 e 29.1 dos autos Pet 5). Foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema nº 1076/STJ) (mov. 49.1), as quais se manifestaram nos mov. 52.1 e 53.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O juízo de conformidade, também chamado de juízo de retratação, tem seus limites estabelecidos no art. 1.030, II, do CPC, e no art. 371, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na espécie, o leading case (REsp. nº 1.906.623/SP), foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça no regime do julgamento dos recursos repetitivos para versar sobre a questão referente ao alcance do § 8º, do art. 85, do CPC, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Na oportunidade, a Superior Corte decidiu pela impossibilidade de fixação por equidade da verba honorária quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico obtido forem elevados, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n.º 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do art. 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa como defendido pelo amicus curiae deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções, muitas vezes, são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam, com segurança, que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, desta forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF /1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.906.623/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)” – grifou-se Diante do conflito entre o acórdão paradigma e o recurso de apelação julgado por esta corte, foi determinada a reanálise do entendimento adotado, em juízo de conformidade com o que restou decidido, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, muito embora este relator tenha, em julgados anteriores, aplicado a equidade em casos excepcionais, adotando a fundamentação do voto divergente proferido pela Ministra Nancy Andrighi na apreciação do referido tema repetitivo, diante da aplicação obrigatória da tese vencedora, impõe-se alterar o posicionamento. Afinal, a fixação dos honorários de sucumbência pela regra excepcional do § 8º do art. 85 do CPC, no caso em tela, quando o proveito econômico obtido pela parte apelante não é irrisório ou inestimável, não tem sustentação. Impõe-se calcular, portanto, a verba honorária com base na regra geral prevista no § 2º, daquele dispositivo: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)” Assim, sopesadas as circunstâncias previstas nas alíneas do § 2º, do art. 85, do CPC, reformo a sentença para fixar a verba honorária 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido. Nessas condições, voto pela retratação do acórdão, para o fim de, à luz das conclusões do REsp n. 1.906.623/SP, dar provimento aos recursos de apelação 2 e 3, reformando a sentença para condenar a parte contrária a arcar com os honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor da causa devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2, do CPC. Incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC, ante o provimento do recurso.
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