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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 39.1) proferida nos autos de mandado de segurança nº 0001511-62.2020.8.16.0179, por meio da qual a eminente juíza da causa rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante e manteve a decisão (mov. 28.1) pela qual havia indeferido o pedido liminar de restabelecimento do parcelamento rescindido e de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por não verificar a probabilidade do direito invocado. Inconformada, Comerciagro Comercio de Cereais Eireli - EPP alega, em síntese, que atua há alguns anos no comércio de grãos e cereais e diante da redução do comércio, em especial, por conta do atual cenário vivenciado em razão do novo coronavírus COVID-19, ficou sem giro de caixa. Neste contexto, afirma que diante da necessidade de adimplir com os pagamentos de funcionários e fornecedores ficou impossibilitada de pagar os valores do parcelamento do débito tributário. Ressalta que não se deve falar em probabilidade do direito e sim em “fundamento relevante, a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Defende que a sua exclusão do parcelamento em razão da inadimplência não se mostra razoável quando analisada dentro do atual contexto econômico causado pela pandemia. Discorre sobre o princípio da razoabilidade dos atos da administração previsto na Constituição do Estado do Paraná (artigo 27) e cita julgados de Tribunais Regionais Federais, que, segundo diz, tratam da necessidade de se verificar os danos ao erário para a exclusão do parcelamento. Assegura que o Convênio ICMS nº 187/2017 já autoriza a dilação do prazo para pagamento do imposto e, por essa razão, o judiciário pode agir sem adentrar na esfera do executivo. Aponta que o Estado do Paraná também é signatário do Convênio ICMS nº 169/2017, que trata em sua cláusula quinta da moratória e do parcelamento, aplicável ao caso dos autos em decorrência do Decreto Estadual nº 4.318/20 (calamidade pública – COVID-19). Menciona o princípio da equidade e pondera que não se trata de dispensa da obrigação tributária, mas de mudança do tempo dela, diante da ausência de normas que prevejam a situação econômica decorrente da pandemia. Assegura que a perda das condições do parcelamento acarretará prejuízo à continuidade da empresa. Salienta que realizou alguns empréstimos e renegociou outros existentes para preservar o seu capital de giro. Ao argumento de que está presente o seu direito líquido e certo (fundamento relevante), requer a concessão da tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1-TJ). O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1-TJ) e o Estado do Paraná apresentou contraminuta (mov. 13.1-TJ). A douta Procuradoria-geral de Justiça se manifestou pelo acolhimento da preliminar quanto a impossibilidade de ser esgotar o objeto do mandado de segurança com a concessão da liminar no agravado de instrumento e, sendo ela afastada, pelo não provimento do recurso (mov. 25.1-TJ). É o relatório.
Voto. Cumpre registrar, inicialmente, que as matérias arguidas em sede de preliminar na contraminuta deste recurso, consistente na competência para processar e julgar a ação mandamental, bem como a inadequação da via eleita, não foram, por óbvio, objeto da decisão agravada, eis que ela foi proferida antes do contraditório. Entretanto, as mesmas preliminares foram apontadas pelo Estado do Paraná nas informações prestadas no mandado de segurança (mov. 28.1). Logo, tais questões deverão ser analisadas na ação mandamental primeiro pela eminente magistrada da causa, sob pena de supressão de instância. Por outro lado, a alegada impossibilidade de eventualmente conceder o pedido liminar almejado pela agravante, por ocasião do julgamento (mérito) deste agravo de instrumento, pois, segundo diz o Estado do Paraná, a pretensão dela esgotaria o objeto da ação mandamental (vedação prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92), confunde-se com o próprio mérito deste recurso e com ele será analisado. Pois bem. Vê-se dos autos de origem que Comerciagro Comercio de Cereais Eireli – EPP, em 18 de junho de 2020, impetrou mandado de segurança em face do ato praticado pelo Coordenador da Receita do Estado do Paraná, consubstanciado na rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário nº 0097427313. Aduz que possui direito líquido e certo ao reestabelecimento do parcelamento antes referido, observados os princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como levando em conta a situação de exceção causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Ao analisar o pedido liminar, a eminente magistrada de primeiro grau o indeferiu, conforme adiante se vê, na parte que aqui interessa (mov. 28.1 dos autos de origem): [...]A Lei Federal n. 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança, prevê, em seu art. 7º, inciso III, que o juiz ao despachar a inicial ordenará “suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Portanto, necessária a relevância do fundamento (fumus boni juris) e a garantia de efetividade à tutela final do direito buscado (periculum in mora), requisitos específicos para a concessão da medida liminar, além da observância das vedações legais à mesma concessão, dispostas no §2º do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, diante do risco potencial de irreversibilidade do provimento jurisdicional e da indisponibilidade do patrimônio acautelado. É fato público e notório o curso de pandemia global, decorrente do vírus Sars-Cov-2, ou COVID-19, que afeta o sistema respiratório, podendo ocasionar doença respiratória aguda grave nos infectados, inclusive a morte, consoante vêm ocorrendo em diversos países, inclusive no Brasil. Para enfrentamento da pandemia, governos vêm promovendo medidas, principalmente o distanciamento social, em atendimento a orientações da Organização Mundial de Saúde, além de outras, como a suspensão de aulas, fechamento de comércios considerados não essenciais, de acordo com as peculiaridades de cada local, visando minimizar os impactos médicos e hospitalares. No Brasil, como inclusive mencionado na exordial, várias medidas vêm sendo tomadas para a contenção da pandemia, quer seja a nível sanitário, quer seja a nível econômico, tendo o Decreto Legislativo n. 06/2020 reconhecido o estado de calamidade pública. No Paraná, da mesma forma, têm sido tomadas medidas consideradas imprescindíveis para a contenção do coronavírus, principalmente no que a tange a orientação de distanciamento social, com constantes apelos para que a população permaneça reclusa em suas residências. Nesse sentido, o Decreto Estadual n. 4.320/2020, visando conter a transmissão e prevenir sua amplificação, determinou a partir de 16/03/2020, a suspensão de eventos abertos públicos de qualquer natureza, com aglomeração acima de 50 pessoas, teletrabalho, suspensão de aulas na rede pública e privada, entre outras, medidas estas que embora necessárias, estão ocasionando crise econômica sem precedentes, impactando a vida financeira de todos, desde grandes indústrias a população em geral. Diante da crise sanitária e financeira instalada, a impetrante formula, em resumo, pedido liminar visando a suspensão da sua exclusão do parcelamento firmado com o Estado do Paraná (mov. Projudi n. 1.4), até o final do estado de calamidade pública. Pois bem, a dilatação no prazo do pagamento do tributo, ainda que já parcelado e inadimplente, configura moratória. Sobre o assunto, o Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 152: Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; c) em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. No caso do ICMS, a concessão de moratória somente pode ser realizada pelo Estado do Paraná ou pela União Federal, ambos mediante lei, ou individualmente por despacho de autoridade administrativa, porém precedido de autorização legal, sendo que as circunstâncias expostas na inicial, não atendem aos referidos requisitos. Acrescente-se que o Poder Judiciário não pode criar exceções ou suprimir obrigações previstas em lei. Veja-se: “(...) a Administração Tributária está vinculada ao princípio da legalidade estrita, de tal sorte que não cabe ao Poder Judiciário criar exceção ou suprimir obrigação, ainda que em caráter temporário, sem prévia norma legal autorizadora. Atuar de forma diversa poderia ensejar, por via transversa, o agravamento da situação vivida, eis que somente a Administração Fiscal tem a visão global dos efeitos dos eventos em questão, de forma que somente a mesma, com o devido respaldo técnico, poderá decidir a forma como as medidas de desafogo fiscal podem ser efetivadas. Evidentemente, a imposição pelo Poder Judiciário dessas medidas de forma dispersa, precária e não uniforme, além de violar o princípio da legalidade e potencializar grave risco ao erário em momento extremamente crítico, também acabaria por violar o princípio da isonomia, na medida em que apenas parcela dos contribuintes seria favorecida por tal suspensão de recolhimento tributário, afrontando-se, assim, por via indireta, o próprio princípio da capacidade contributiva, invocado pelo impetrante para justificar sua pretensão.” Em que pesem as ponderáveis argumentações deduzidas na petição inicial, a legislação tributária vigente deve ser interpretada de forma literal e restritiva, restando estabelecido o seguinte no artigo 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Da leitura do artigo, extrai-se a vedação à possibilidade de aplicação de analogia ou interpretação extensiva, como garantia da regularidade da aplicação das normas legais e o fluxo adequado da arrecadação fiscal, afastando-se, assim, as alegações iniciais que postulam a prorrogação dos pagamentos. Saliente-se que, embora se verifique necessária e emergencial a intervenção do Estado do Paraná na economia, introduzindo benefícios tributários a todos os contribuintes, tal medida escapa de decisão do Poder Judiciário, que não pode adentrar na seara de competência do Poder Executivo, cumprindo a este, dentro de sua competência constitucional, tal concessão.[...]Por fim, ressalte-se que o Regulamento do ICMS estabelece expressamente que o inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, acarretam a rescisão do parcelamento. Veja-se: Art. 84. Acarretará rescisão do parcelamento: I - a falta de pagamento da 1ª (primeira) parcela no prazo fixado no TAP; II - o inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de valor equivalente a 3 (três) parcelas; III - o inadimplemento de quaisquer das 2 (duas) últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 (sessenta) dias. § 1.º Rescindido o parcelamento o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa, ou substituída a certidão, para início ou prosseguimento da cobrança executiva. Dessa forma, contata-se que a responsabilidade pela rescisão do parcelamento é da própria impetrante, que estava ciente que a falta de pagamento implicaria na rescisão imediata do Termo de Parcelamento. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito invocado, resta prejudicada a análise do perigo de ineficácia da medida. Ante o exposto, não preenchidos ao menos uns dos requisitos insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO o pedido liminar. [...]. A controvérsia estabelecida nesse recurso diz respeito a possibilidade (ou não) de concessão de liminar (Lei nº 12.016/2009, artigo 7º, inciso III[1]) para suspender o ato dito coator e determinar à administração pública o reestabelecimento do Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário nº 0097427313, considerando, em especial, a situação instaurada pelo novo coronavírus COVID-19. Como é de curial sabença, a concessão de benefício fiscal relacionado ao ICMS depende de regulamentação pelo CONFAZ (Constituição Federal, artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea `g´ e Lei Complementar nº 24/1975). A propósito da concessão de moratória ou dilação do prazo para pagamento do ICMS, os Convênios ICMS nº 169/2017 e nº 181/2017 dispõem, respectivamente (grifos acrescidos): Convênio ICMS 169/2017:Cláusula quinta. Quanto à moratória e ao parcelamento, é facultado:I - reabrir o prazo de pagamento do imposto vencido, sem quaisquer acréscimos, aos sujeitos passivos vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente;II - conceder parcelamento de créditos tributários decorrentes de procedimentos administrativos, inclusive confissões de dívida, na esfera administrativa ou judicial, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, acrescidos de multa, juros e correção monetária sobre as prestações vincendas. Cláusula sexta. Quanto à ampliação de prazo de pagamento do imposto, fica permitido dilatar:I - para os industriais, até o décimo dia do segundo mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o fato gerador; Convênio ICMS 181/2017:Cláusula primeira. Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe autorizados a dilatar o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até o último dia do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. A interpretação literal do disposto nos convênios do CONFAZ não induz à obrigatoriedade de reabertura ou de dilação do prazo de pagamento do ICMS, quando declarado estado de calamidade pública (no caso, o Decreto Estadual nº 4.319/2020). No mesmo sentido, o Convênios ICMS nº 61/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica, não obriga os Estados a adotar as medidas fiscais ali estabelecidas. Confira-se: Convênio ICMS 61/2020:Cláusula primeira. Ficam os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe autorizados a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos parcelamentos e dos programas vigentes de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, em decorrência de inadimplência.Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput desta cláusula poderá ser prorrogada por igual prazo.Cláusula segunda. Legislação estadual poderá dispor sobre a forma, as condições e os demais limites para fruição dos benefícios de que trata este convênio.Cláusula terceira. Fica o Estado do Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e São Paulo autorizados a restabelecer os parcelamentos e os programas de parcelamentos cancelados em decorrência de inadimplência do sujeito passivo verificada no período de 1º de março de 2020 a 30 de junho de 2020. Ao Poder Executivo incumbe estabelecer a política fiscal para gerenciar os impactos econômicos ocasionados em razão das medidas necessárias à prevenção do novo coronavírus COVID-19. Para a concessão de benefícios tributários excepcionalmente necessários em decorrência da pandemia, a administração pública deverá observar, de outro lado, o impacto da diminuição da arrecadação na prestação de serviços básicos essenciais que devem ser suportados pelo Estado, sobremodo no momento de crise, em que algumas ações de enfrentamento à doença são mandatórias. É o gestor público quem detém elementos para apreciar a conveniência e a oportunidade de eventual diferimento (ou mesmo em relação à possibilidade de pagamento extemporâneo de parcelas), sem afetar a livre concorrência com os demais contribuintes do mesmo segmento. Assim o fez o Ministério da Economia, em decorrência da pandemia, ao editar as Portarias nº 139 e 150, de abril de 2020, que prorrogaram o prazo para o recolhimento de alguns tributos federais (contribuições previdenciárias – INSS, receita bruta, SAT/RAT, autônomo e empregador doméstico – e contribuições ao PIS/Cofins), bem como foram determinadas prorrogações relativas a algumas obrigações acessórias e a redução de algumas alíquotas de IOF e IPI a zero. No mesmo sentido, o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução nº 154/2020, com a prorrogação do recolhimento dos tributos objeto do regime especial de arrecadação. No Estado do Paraná foram editados os Decretos Estaduais nº 4.386/2020 e nº 4.411/2020, por meio dos quais foi regulamentada a prorrogação do recolhimento do ICMS-ST, ICMS-diferencial de alíquota e o normal, de empresas optantes do Simples Nacional. Aliás, microempresas e empresas de pequeno porte já possuem regime de tributação diferenciado, devido à atenção a elas favorecida pelo Governo. Não se vislumbra, assim, que a rescisão do parcelamento ora analisado implique em medida desarrazoada ou desproporcional, ainda que se analise a questão sob a ótica do contexto econômico atual, máxime porque amparado no inadimplemento, consoante prevê a Lei Estadual nº 19.802/2018 que o instituiu, como se vê: Art. 3° Implica revogação do parcelamento: I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - a falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; III - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, OU de valor correspondente
a
três
parcelas,
de quaisquer das duas últimas parcelas OU de saldo residual por prazo superior a sessenta dias; IV - a falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de sessenta dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento;V - o descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. É cediço que a pandemia gerada pelo COVID-19 acarretará prejuízos sociais e econômicos sem precedentes, os quais serão suportados por toda a coletividade, direta ou indiretamente. Porém, não se vislumbra a possibilidade de reestabelecimento pelo Poder Judiciário do equilíbrio da relação jurídico-tributária havida entre partes ou de determinação de concessão/reestabelecimento de parcelamento de crédito, diante da ausência de autorização para intervenção no orçamento público, a despeito da indesejada alegada diminuição do fluxo de caixa da agravante/impetrante. No tocante a matéria em questão, em respeito à separação dos Poderes, já decidi a respeito, assim como o eminente Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, em decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0018745-12.2020.8.16.0000: Ora, as palavras “autorizar” e “facultar”, sublinhadas acima, não traduzem, em princípio, ações impositivas e autoaplicáveis, como sugere a agravante, mas demandam juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, exatamente como se deu em relação à prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da COVID-19 (Resolução nº CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020). Não é possível concluir, portanto, que as regras constantes de tais convênios sejam de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, já que não se fazem presentes todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral. É que lhes falta o cunho impositivo (“determina”, “deve”), que permitiria fossem aplicadas desde o momento que entraram em vigor – como é o caso do Convênio CONFAZ ICMS 181/2017 – ou da implementação de certa condição – como ocorre com o Convênio CONFAZ ICMS 169/2017, dada a potencialidade integral e direta da produção de seus efeitos. Não é esse o caso, porém. E, como se verá na sequência, a intervenção do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo é bastante limitada em respeito ao princípio da separação de poderes.(...) Todavia, nos termos do recentíssimo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, “(...) exatamente em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia”. E, continua o Exmo. Min. Presidente da Corte Suprema: “(...) Assim, não cabe ao Poder judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento.Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mais jamais – repita-se – promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas.Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa.Ademais, a subversão, como aqui se deu, da ordem administrativa vigente no estado de São Paulo, em matéria tributária, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento estatal, que está sendo chamado a fazer frente as despesas imprevistas e que certamente têm demandado esforço criativo, para a manutenção das despesas correntes básicas do estado.E nem mesmo a liminar obtida pelo requerente, em ação ajuizada originariamente perante esta Suprema Corte, pode servir de fundamento a justificar a medida cautelar ora em análise, na medida em que foi proferida com o escopo de permitir um melhor direcionamento dos recursos públicos ao combate aos efeitos da pandemia, sendo certo que as consequências advindas da decisão cuja suspensão aqui se postula, apontam exatamente em sentido contrário.Além disso, a concessão dessa série de benesses de ordem fiscal a uma empresa denota quadro passível de repetir-se em inúmeros processos, pois todos os demais contribuintes daquele tributo poderão vir a querer desfrutar de benesses semelhantes.(...).[2] Ainda que assim não fosse, inexiste no caso dos autos demonstração de impacto econômico na capacidade contributiva e financeira da agravante que a tenha impedido de suportar o pagamento do parcelamento em exame, decorrente dos alegados problemas financeiros suportados por causa do novo coronavírus COVID-19. Não há nos autos, registre-se, documentos que demonstrem, indene de dúvida, o balanço patrimonial e os resultados financeiros da empresa recorrente. Acrescente-se, mais, que a agravante sequer demonstrou as condições do parcelamento que foi rescindido, o valor do crédito parcelado, a data de vencimento das parcelas, a descrição de quais as prestações que efetivamente foram inadimplidas etc. Fato é que por qualquer ângulo que se analise a questão não se verifica a probabilidade do direito invocado. Diante disso, considerando a ausência de fundamento relevante, nada há para ser modificado na decisão agravada. Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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