SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069335-90.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR (ARTIGO 7, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009) DE SUSPENSÃO DO ATO DE RESCISÃO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CALAMIDADE PÚBLICA – PANDEMIA – NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) – INCUMBÊNCIA DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO GERENCIAMENTO DO IMPACTO ECONÔMICO – POLÍTICA PÚBLICA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – RESCISÃO CONTRATUAL AMPARADA EM LEI ESTADUAL DIANTE DO INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.