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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos Apelação Cível nº 0005019-95.2020.8.16.0185 da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (mov. 50.1) que, em embargos de terceiro, foi homologado o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial dos embargos, julgando extinto o feito, com resolução do mérito. Ademais, condenou os embargantes ao pagamento do ônus sucumbencial (custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa), pois “deram causa à constrição dos imóveis, já que não efetuaram a transferência do domínio.”Irresignados, os apelantes interpuseram recurso de apelação (mov. 58.1) buscando afastar sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, alegando que a ausência de transferência dos imóveis não ocorreu por sua culpa. Por fim, se mantida a condenação, que os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados por equidade, pois o valor da causa é exorbitante (R$ 225.650,84 em agosto/2020).As contrarrazões foram apresentadas (mov. 66.1).Houve acórdão desta Câmara, de relatoria do Des. Ruy Cunha Sobrinho, que votou pelo parcial provimento do recurso, mantendo a condenação dos apelantes ao pagamento do ônus de sucumbência, no entanto, reconhecendo que a verba honorária deveria ser arbitrada por equidade (art. 85, §8º do CPC), uma vez que o valor da causa é exorbitante (R$ 225.650,84 em agosto de 2020), reduzindo o valor anteriormente arbitrado em sentença para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).O Estado do Paraná interpôs Recurso Especial (mov. 1.1/Pet 1) e foi determinado seu sobrestamento (mov. 12.1/Pet 1) até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.812.301/SC e 1.822.171/SC, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.076/STJ).Com o trânsito em julgado da decisão, foi determinado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 35.1/Pet 1) a remessa a esta Colenda Câmara Cível para análise de juízo de retratação.É o relatório.

O acórdão proferido por esta Câmara no recurso de apelação, reformou a sentença de primeiro grau no tocante à condenação da parte embargante/apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, entendendo que, em razão do valor elevado da causa, os honorários fixados em sentença, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 225.650,84 em agosto de 2020), resultariam em quantia exorbitante.Cito o trecho:
“Recentemente, em respeito ao princípio da isonomia e com base em precedentes do STJ, esta Câmara tem entendido que, também no caso de valor da causa exorbitante, como é o caso do presente processo (valor da causa de R$ 225.650,84 em agosto de 2020 - indicado como sendo o valor cobrados nas execuções fiscais), abre-se espaço para o critério de fixação por equidade.
Portanto, tenho que a insurgência do recorrente, neste tópico, merece provimento, pois o juízo equitativo do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil /2015 deve ser empregado tanto nas causas com proveito econômico inestimável, irrisório ou com valor da causa muito baixo, como, também, nos casos em que esse valor se apresente exorbitante, a fim de garantir ao patrono da parte uma remuneração condigna ao trabalho desempenhado, sem lhe acarretar enriquecimento sem causa.
Inclusive, convém destacar que em parecer da Advocacia Geral da União na Ação Declaratória de Constitucionalidade 71, proposta pela OAB no STF, que visa definir a questão da fixação dos honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública, a AGU defende que, na interpretação sistemática do art. 85 do CPC e especialmente do § 8º, também no caso em que os honorários possam resultar em valor exorbitante (e não somente irrisório) o juiz pode aplicar o princípio da equidade.
(...)
Ainda no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.864.345-SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 17/03/2020, firmou o entendimento de que o juízo equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser empregado tanto na hipótese do valor da causa ser irrisório como no caso em se apresente exorbitante, atentando-se aos princípios da boa-fé processual, independência dos poderes e da isonomia entre as partes.
(...)
Dessa forma, por força do subsistema complementar do §8º do artigo 85 do CPC, e tendo em vista a fixação operada pelo STJ no julgamento acima mencionado, arbitra-se os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que tal quantia se compatibiliza com a baixa complexidade do feito e o trabalho realizado pelo patrono do apelado, bem como atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a rápida solução da lide.”
No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (tema 1.076/STJ), o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento:
“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (destaquei)
Assim, ante a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade em causa de valor elevado, deve ser exercido juízo de retratação para afastar a reforma realizada pelo acórdão de mov. 23.1/TJ. Portanto, os honorários advocatícios deverão ser mantidos na forma já determinada pela sentença de primeiro grau (mov. 50.1): “Em atenção ao princípio da causalidade condeno os embargantes, que deram causa à constrição dos imóveis, já que não efetuaram a transferência do domínio, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios dos presentes embargos, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil”, visto que obedecida a regra contida no art. 85, §3º do CPC[1].Logo, voto pelo exercício do juízo de retratação somente em relação à condenação em honorários advocatícios, reformando o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, mantendo o percentual adotado pela sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO o recurso de AMBROSIO FELIZARDO, por unanimidade de votos, em julgar EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO o recurso de JANETI MARA VIEIRA FELIZARDO.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Lauri Caetano Da Silva, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Salvatore Antonio Astuti.