SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069500-40.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSIDERADAS INDEVIDAS. PEDIDO DOS EXEQUENTES DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO DA EXECUÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONSTATADO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE FORAM IMPUGNADOS NA OCASIÃO, SENDO POSTERGADA A ANÁLISE DOS MESMOS PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DOS DOCUMENTOS QUE NÃO SE VERIFICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA PARANAPREVIDENCIA QUE JUSTIFICOU A REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DE PARTE DOS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES QUE DEVE OCORRER NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 689 DO CPC. FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E DETERMINOU A JUNTADA DOS ELEMENTOS FALTANTES NECESSÁRIOS AO CÁLCULO, CONTENDO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS DOS AGRAVANTES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 1998 ATÉ O MOMENTO EM QUE FORAM SUSPENSOS, BEM COMO OS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS DAS PARTES. DECISÃO CONFIRMADA. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.