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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por ALBINO WOJCIK e OUTROS, impugnando a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n. 0000034-06.2004.8.16.0004 (mov. 107.1), por meio da qual o Juízo a quo se manifestou no seguinte sentido:“I. Considerando que os documentos destinados à liquidação são de acesso comum; considerando ainda que os documentos podem ser alcançados pelos autores, por seus diligentes Causídicos, frente à Administração Pública, especificamente frente à Paranaprevidência, bastando apresentação de procuração para tanto (seq. 99.2), diligência que inclusive prescinde de ordem judicial, aguarde-se agir da parte credora no tocante à prática de atos tendentes ao cumprimento de sentença. Tudo tal como delineado em decisões ref. mov. 65.1, especificamente seu item III, 78 e 90. II. A persistir a inércia, expeça-se RPV no tocante às custas, tudo como antes determinado. III. Desde já, advertem-se as partes quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 880 - REsp 1336026/PE, segundo a qual "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".”Desta decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 110.1) pelos exequentes, os quais foram rejeitados pelo Juízo de origem (mov. 120.1).Inconformados, os agravantes interpuseram agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que a ausência de elementos para a elaboração dos cálculos, necessários para a continuidade da execução, impedem o seu prosseguimento. Afirmam que a PARANAPREVIDENCIA não atendeu a solicitação de dados cadastrais e de folhas de pagamento dos respectivos servidores porque as procurações estariam desatualizadas, embora perfeitamente válidas. Alegam que o portal da transparência contém apenas dados a partir de data posterior ao período da cobrança indevida de contribuição previdenciária. Aduzem que em razão do período pandêmico e pela idade avançada da maioria dos agravantes, encontram dificuldades para conseguir as informações necessárias para o cálculo. Pleiteiam que seja concedida a tutela antecipada recursal, a fim de que os agravados forneçam os elementos faltantes necessários ao cálculo, contendo os descontos previdenciários indevidos, do período compreendido entre dezembro de 1998 até o momento em que foram suspensos.Considerando que foi informado nas razões de agravo que alguns dos autores já teriam falecido, foi então intimado o procurador dos agravantes para que apresentasse os atestados de óbito, a fim de possibilitar a habilitação nos autos (mov. 24.1/AI).Apresentadas as certidões de óbito (mov. 82.2/AI), o feito foi suspenso pelo então Des. Relator, para que houvesse a regularização do polo ativo da demanda (mov. 84.1/AI), postergando-se a análise do pedido liminar para posteriormente à habilitação de eventuais herdeiros.O procurador dos agravantes peticionou requerendo que fosse analisado o pedido liminar enquanto fosse providenciada a habilitação (mov. 124.1/AI), todavia o pedido foi indeferido (mov. 128.1/AI).Os agravantes então opuseram embargos de declaração desta decisão (0069500-40.2020.8.16.0000 ED 1) a fim de que o pedido liminar fosse analisado independentemente da habilitação dos sucessores, pois a sua realização seria muito complexa, tornando o processo de habilitação e substituição demorado ou até mesmo impossível, o que acarretaria prejuízos aos demais autores pela demora na análise da pretensão liminar. Os embargos de declaração foram acolhidos e a decisão foi reformada, em juízo de retratação, sendo concedida a tutela antecipada aos agravantes (mov. 6.1/ED 1), determinando o Des. Relator: “que os Agravados forneçam os elementos faltantes necessários ao cálculo, contendo os descontos previdenciários indevidos dos Agravantes, em favor do instituto previdenciário, do período compreendido entre dezembro de 1998 até o momento em que foram suspensos, bem como os dados cadastrais atualizados dos Agravantes.”Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (0069500-40.2020.8.16.0000 ED 2) não foram acolhidos (mov. 125.1/ED 2).O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 247.1/AI), suscitando como preliminar a ausência de interesse recursal, uma vez que as informações solicitadas teriam sido apresentadas nos mov. 1.62 a 1.66 dos autos de origem, sendo que apenas as fichas financeiras do autor THOMAZ WARTELSTEINER não haviam sido juntadas em razão de seu óbito no ano de 2014. Ademais, afirma que o recurso não merece seguimento, em razão da preclusão da decisão que indeferiu o pedido de apresentação dos documentos pelas requeridas, conforme decisão proferida em movs. 65 e 78 dos autos de origem. No mérito, sustenta que a decisão impugnada não merece reforma, uma vez que os documentos solicitados eventualmente faltantes podem ser obtidos pelos autores pessoalmente ou por meio de procurador constituído, além de que a idade avançada não seria fundamento para justificar a dificuldade na obtenção dos documentos, considerando que a decisão que reconheceu o direito dos autores transitou em julgado em 06/2013, vindo somente em 2018 pleitearem pelos respectivos documentos. Pede pelo desprovimento do recurso. Foram intimados os agravantes sobre a habilitação dos sucessores no polo ativo da demanda de origem (mov. 339.1/AI).Todavia, os agravantes informaram que a tutela antecipada deferida não havia sido cumprida (mov. 379.1/AI), razão pela qual as agravadas foram intimadas para dar cumprimento ao comando (mov. 381.1/AI).Após sucessivas intimações, sendo apresentados os documentos solicitados, o procurador dos agravantes veio aos autos requerer o arquivamento definitivo do recurso, considerando que os dados apresentados são suficientes para o prosseguimento do cumprimento de sentença (mov. 494.1/AI).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO1. Admissibilidade1.1 Do interesse recursalSustenta o Estado do Paraná a ausência de interesse recursal dos agravantes, considerando que os documentos pleiteados já haviam sido juntados aos autos em movs. 162 a 1.66 e 1.80 dos autos de origem.Ocorre que compulsando os autos de origem, verifica-se que na ocasião da juntada dos respectivos documentos, houve a impugnação por parte dos autores, os quais afirmaram a insuficiência e incompletude dos documentos fornecidos, tendo o Juízo a quo se manifestado no sentido de que aquele não seria o momento adequado para a discussão relativa às fichas financeiras, conforme consta da decisão (mov. 1.75):Por esta razão, não é possível concluir pela ausência de interesse recursal decorrente da juntada de documentos constante em movs. 1.62 a 1.66 e 1.80, visto que a discussão relativa aos documentos pleiteados foi postergada para a fase de liquidação de sentença, conforme exposto.1.2. Da preclusão da decisãoAduz o Estado do Paraná que a matéria discutida teria sido alcançada pela preclusão uma vez que o Juízo de origem já teria se manifestado sobre a pretensão dos autores em movs. 65.1 e 78.1, indeferindo o requerimento relativo à juntada de documentos pelas requeridas. Embora, em um primeiro momento, seja possível identificar que de fato o Juízo de origem já analisou a pretensão dos autores, cf. movs. 65.1 e 78.1, verifica-se que as partes ao buscarem os documentos perante a PARANAPREVIDÊNCIA não conseguiram acesso às informações necessárias, o que justifica o novo pedido judicial analisado pela decisão impugnada. Ainda que o pedido tenha sido indeferido administrativamente em razão da procuração desatualizada, fato é que havia um fato novo que ensejou a reiteração do pedido, razão pela qual tal circunstância descaracteriza a ocorrência da preclusão.Desta forma, afastadas as preliminares aduzidas pelo Estado do Paraná, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, impõe-se o conhecimento do recurso interposto, passando-se a análise do mérito.2. MéritoConvém consignar, primeiramente, que a habilitação dos sucessores dos autores que faleceram no curso do processo deve ocorrer nos autos principais, considerando que poderá ser necessária a instauração de procedimento apartado em caso de indispensabilidade de dilação probatória, caso em que a questão deve ser analisada por meio de sentença, nos termos dos arts. 689, 691 e 692, do CPC os quais preveem:Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.Desta forma, limitando-se a pretensão destes autos de agravo de instrumento à apresentação de documentos por parte das requeridas, os quais, inclusive, auxiliam na habilitação de eventuais sucessores dos autores já falecidos, e considerando que o procedimento de habilitação no presente caso se mostra complexo, tendo sido informado o óbito de nove autores, impõe-se que nestes autos sejam apreciados apenas as questões que foram objeto da decisão impugnada.Pois bem.No presente caso verifica-se que a decisão liminar proferida anteriormente nestes autos deve ser confirmada, pelo respectivo Colegiado, considerando que as requeridas detêm os respectivos demonstrativos de pagamento em que constam os descontos previdenciários indevidos, do período compreendido entre dezembro de 1998 até o momento em que foram suspensas as cobranças.Como demonstrado pelos agravante, as informações não são de tão fácil acesso, sendo que no portal da transparência não constam informações dos respectivos anos, além do fato de que alguns autores faleceram no curso do processo, sendo impossível que estes compareçam pessoalmente para solicitar os respectivos documentos, ou mesmo outorguem nova procuração aos seus procuradores, sendo que os demais contam com idade avançada, razão pela qual devem os sujeitos processuais colaborarem para que a satisfação da pretensão não se perpetue ainda mais no tempo.Conforme prevê os §§3º e 4º do art. 524 do CPC:Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...)3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.Desta forma, considerando que o cálculo da execução dependia de documentos que o Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA detinham, necessária a manutenção da decisão liminar que determinou a juntada dos documentos solicitados pelos agravantes, estando satisfeita nestes autos de agravo de instrumento a pretensão dos agravantes.III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, confirmando a decisão liminar que deferiu a apresentação dos documentos necessários para a elaboração dos cálculos relativos ao cumprimento de sentença.
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