SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001440-14.2016.8.16.0175
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Uraí
Data do Julgamento: Fri Feb 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CRIME – insurgênciaS defensivaS – 1. QUESTÕES preliminarES – NULIDADE – CONDUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA PARA PROMOVER INVESTIGAÇÕES – 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – atendIMENTO aos requisitos do art. 41 do CP – 3. decretação de revelia – alegação de cerceamento de defesa – não CABIMENTO – 4. INEXIGIBILIDADE de licitação – ART. 89 DA LEI 8.666/93 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – cabimento – prática delitiva não CONFIGURADa – RECURSOs PARCIALMENTE PROVIDOs.1. O pleito de decretação da nulidade pela instauração e condução do procedimento pelo Ministério Público não procede, porque é pacífica a interpretação jurisprudencial acerca da possibilidade de investigação pelo “Parquet”, assim como a de que tal atribuição não é exclusividade da polícia. 2. Rejeita-se a arguição de inépcia da denúncia, pois a inicial acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa.3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porque o acusado, devidamente intimado acerca da audiência de instrução, deixou de comparecer ao ato sem justificativa plausível, sendo apropriada a decretação de revelia.4. “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666/93 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública.” (STJ, REsp 1367663/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11.09.2017).APELAÇÃO CRIME – insurgência ministerial – 5. dispensa de licitação – ART. 89 DA LEI 8.666/93 – pedido de condenação dos demais denunciados – não cabimento – insuficiência probatória – 6. ART. 90 DA LEI 8.666/93 – PLEITO DE CONDENAÇÃO – Não CABIMENTO – prática delitiva não CONFIGURADa – RECURSO desPROVIDO.5. A acusação não logrou êxito em demonstrar que os demais acusados macularam o procedimento de inexigibilidade de licitação, razão pela qual mantém-se a absolvição.6. Para a configuração do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, exige-se a demonstração de dolo específico, consistente no especial fim de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, circunstância não evidenciada nos autos.