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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A contra decisão que, em autos de execução provisória de sentença promovidos por Nivaldo Tobias França, condenou a sociedade executada, ora Agravante, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução e aplicou a multa do art. 475-J do CPC/73.O presente recurso foi julgado por acórdão datado de 25/11/2011, de relatoria do Ex. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro, em substituição ao Des. José Laurindo de Souza Netto, que lhe deu parcial provimento, afastando a incidência da penalidade prevista pelo art. 475-J do CPC/73.Com relação aos honorários em sede de execução provisória, fundamentou-se que, nos termos do art. 475-O do CPC/73, a execução provisória se processa nos mesmos moldes da definitiva e, portanto, ante a ausência de pagamento tempestivo e voluntário da obrigação, necessária a manutenção da remuneração fixada em favor dos patronos do Exequente. Ademais, manteve o valor dos honorários na importância fixada na origem.A decisão restou assim ementada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM COMO DE MULTA PROCESSUAL DE 10% NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 475- J DO CPC MANUTENÇÃO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ANTE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADO - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - MULTA DO ART. 475-J. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE MULTA AFASTADA - HONORÁRIOS - ART. 475-O DO CPC - CONDENAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABÍVEL MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI 11.232/05 NATUREZA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ALTERA A NECESSIDADE DE SE REMUNERAR O TRABALHO PRESTADO PELOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º MANUTENÇÃO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL AGRAVO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.”.(TJPR - 8ª C. Cível - AI - 803931-8 - Paranaguá - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 24.11.2011)Em sequência, PETROBRÁS interpôs Recurso Especial que restou sobrestado aguardando o julgamento do REsp.: 1.291.736/PR por meio do qual, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiria tese a respeito da matéria debatida nos presentes autos. Transitado em julgado a decisão proferida no referido leading case, a 1ª Vice-presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos a este Colegiado para reanálise em sede de juízo de retratação (art. 1.030, II do CPC/15).Ao regressarem, os autos foram novamente sobrestados, desta vez por convenção das partes, a fim de que se aguardassem tratativas de conciliação realizadas perante o NUPEMEC. O sobrestamento foi renovado por diversas oportunidades, porém, ao serem intimadas a respeito de novo acordo informado através do Ofício Circular 22/2020, a Agravante PETROBRÁS requereu a manutenção da suspensão do recurso (mov. 18.1/TJ), enquanto a parte agravada suscitou a perda de objeto do recurso em virtude da superveniente prolação de sentença na origem (mov. 19.1/TJ).Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Incialmente deve ser indeferida a prorrogação da suspensão dos autos, uma vez que após detida análise do negócio jurídico processual celebrado entre as partes (mov. 7.1/AI-TJ), identifico que o presente recurso não se encontra elencado dentre aqueles que, segundo o acordo firmado, permanecerão sobrestados aguardando que se ultimem tratativas de composição perante o NUPEMEC.2 – Ademais, não há o que se falar em reconhecimento do prejudicialidade do recurso por julgamento de mérito da execução na Origem (mov. 14), pois, no presente caso, este Agravo de Instrumento foi julgado por este Colegiado antes da prolação da sentença em primeiro grau, tratando-se a presente análise de exercício de juízo de retratação prévio a exame de admissibilidade de Recurso Especial na forma do art. 1.030, II do CPC.Eventual declaração de perda de objeto competirá à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal quando efetuar o exame de admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores.3 – Ao presente recurso foi negado provimento em razão da existência, na época, de jurisprudência dominante neste Tribunal no sentido de que são devidos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento provisório de sentença.Ocorre que a questão foi objeto de análise pelo STJ através do rito de recursos repetitivos, tendo aquela Corte definido o entendimento de que não cabe o arbitramento de honorários em fase de cumprimento provisório de sentença.Confira-se:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido.”. Destaquei.(STJ - REsp 1291736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013)Destaco ainda os fundamentos adotados pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: “tenha ou não o vencedor o direito de propor execução provisória quando a lei lhe franqueia essa possibilidade, não tem ele ainda, pendente recurso, o acertamento definitivo do seu direito material, do qual decorreriam os honorários de sucumbência relativos à fase de execução”.Nestas condições, verifica-se a necessidade de realização de juízo de retratação a fim de alinhar o julgamento do presente recurso ao entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, com vistas a dar integral provimento ao Agravo de Instrumento em tela e afastar os honorários de sucumbência fixados em sede de cumprimento provisório de sentença.Importante destacar, por fim, que resta mantido o resultado relativo ao afastamento da multa do art. 475-J do CPC/73, tendo em vista que não é objeto de análise em sede de juízo de retratação.CONCLUSÃOSob os fundamentos expostos, voto para que este Colegiado exerça Juízo de Retratação, alinhando-se o resultado deste recurso ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1291736/PR e, por consequência, DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao presente recurso, afastando os honorários de sucumbência fixados em sede de cumprimento provisório de sentença.Após a publicação desta decisão, restituam-se os autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, para que se proceda o exame de admissibilidade do Recurso Especial pendente de análise. Destaca-se, neste sentido, que a análise dos efeitos da sentença proferida na origem sobre os recursos interpostos às Cortes Superiores compete também àquele douto Órgão Julgador.
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