SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070291-09.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Tue Oct 19 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 21 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INIBITÓRIA – CARTA DE PATENTE E REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO IMEDIATA DA REQUERIDA PRODUZIR, USAR, COLOCAR À VENDA, VENDER, FORNECER OU IMPORTAR PRODUTOS E SERVIÇOS QUE TENHAM POR OBJETO O INVENTO OBJETO DA CARTA DE PATENTE DE PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Nº PI 0903795-0 E DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL N° DI 6904438-4, PRINCIPALMENTE AQUELE DENOMINADO “KULE” – DECISÃO REVOGADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO PROVIDO.A Propriedade Industrial apesar de ter a prerrogativa de excluir terceiros da exploração dos bens imaterias protegidos, impondo sanção ao contrafator e concedendo ao seu titular vantagem competitiva considerável sobre seus concorrentes, não se confunde com monopólio, uma vez que, a exclusividade não recai sobre o mercado em si, mas sobre o meio de se explorar o mercado, sem evitar que, por outras soluções técnicas diversas terceiros explorem a mesma oportunidade de mercado.