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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por BANKSYSTEM TECNOLOGIAS LTDA contra os termos da decisão de mov. 21.1, proferida em Ação Inibitória ajuizada por HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S/A, que concedeu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: “Posto isso, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar a abstenção imediata da requerida em produzir, usar, colocar à venda, vender, fornecer ou importar produtos e serviços que tenham por objeto o invento objeto da Carta de Patente de Privilégio de Invenção nº PI 0903795-0 e do Certificado de Registro de Desenho Industrial n° DI 6904438-4, principalmente aquele denominado “Kule” ou qualquer outro semelhante aos direitos da parte requerente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”Sustenta a empresa ré, ora agravante, que é pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresarial limitada, com atos constitutivos devidamente registrados desde 09 de março de 2005; que desde sua constituição sempre atuou no ramo, desenvolvendo, fabricando e comercializando equipamentos de informática, componentes eletrônicos, voltados a sistema de segurança; que com o propósito de assegurar para si os direitos de propriedade e exclusividade de sua patente, requereu perante o INPI –Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o pedido de patente de invenção sob nºBR 10 2014 013384-4, em 03/06/2014, intitulada “aperfeiçoamentos introduzidos em terminal de autoatendimento modular”; que tal pedido se encontra em sua tramitação normal, aguardando a análise dos examinadores, para sua concessão.Argumenta que os equipamentos são completamente diferentes dos da agravada, conforme estudo técnico realizado por profissional; a inexistência de identidade entre os equipamentos e a impossibilidade dos produtos causarem confusão entre os consumidores. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que a manutenção da situação no estado em que se encontra acarretará restrição da atividade empresarial, trazendo inegável prejuízo à Agravante. Por meio da decisão de mov. 8.1 esta Relatora concedeu a liminar pleiteada para suspender a decisão singular.Contrarrazões apresentadas pela HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S/A. no mov. 16.1. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S/A ajuizou Ação Inibitória e Ressarcitória com pedido de Antecipação de Tutela em face de BANKSYSTEM TECNOLOGIAS LTDA, visando cessar a infração que supostamente a requerida vem fazendo de sua patente de invenção (PI 0903795-0) e de seu registro de desenho industrial (DI6904438-4).A juíza singular deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar a abstenção imediata da requerida em produzir, usar, colocar à venda, vender, fornecer ou importar produtos e serviços que tenham por objeto o invento objeto da Carta de Patente de Privilégio de Invenção nº PI 0903795-0 e do Certificado de Registro de Desenho Industrial n° DI 6904438-4, principalmente aquele denominado “Kule” ou qualquer outro semelhante aos direitos da parte requerente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A proteção da propriedade industrial decorre originariamente da Constituição Federal de 1988, que assim prevê em seu rol de direitos e garantias individuais: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.” Segundo a Lei 9279/96 a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro de produzir, usar, colocar à venda, vender e importar o produto objeto da patente e impedir que terceiros contribuam para tal: Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I –produto objeto de patente; II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente. Já o artigo 95 da Lei nº 9.279/1996 dispõe que “Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”.A Propriedade Industrial apesar de ter a prerrogativa de excluir terceiros da exploração dos bens imateriais protegidos, impondo sanção ao contrafator e concedendo ao seu titular vantagem competitiva considerável sobre seus concorrentes, não se confunde com monopólio, uma vez que, a exclusividade não recai sobre o mercado em si, mas sobre o meio de se explorar o mercado, sem evitar que, por outras soluções técnicas diversas terceiros explorem a mesma oportunidade de mercado.De fato, o supracitado artigo, como já dito, permite ao titular de patente impedir terceiros de comercializarem o produto patenteado sem autorização, mas, não se pode afirmar com certeza, nem mesmo em cognição sumária, que se tratam de produtos iguais. No caso ora em discussão, o simples fato de serem equipamentos de segurança, bem como de possuírem câmeras, não caracteriza identidade entre os objetos. Para realmente constatar qualquer violação à patente ou ao desenho industrial o objeto em discussão deverá passar por análise pericial específica. Desta forma, a determinação da decisão singular baseada em prova unilateral, que não comprova efetivamente a identidade dos totens não deve ser mantida.Importante consignar que a patente da Agravada não impede a comercialização de outros produtos de segurança. Ademais, a juntada de laudo técnico pela Agravante demonstra a diferença entre os equipamentos em discussão: objeto industrializado e comercializado por BANKSYSTEM é dotado de significativas diferenças estéticas, configuração global e originalidade, sendo preponderante ao se comparar com o equipamento da Agravada.Pondero que a decisão guerreada vem a prejudicar sobremaneira a parte recorrente, em plena execução contratual, podendo acarretar prejuízos negociais e econômicos, afetando a própria atividade da empresa. Os possíveis prejuízos para a atividade econômica da empresa decorrentes da decisão liminar revelam-se irreversíveis, gerando consequências nas relações contratuais já pactuadas pela empresa.Assim, a questão posta é complexa e depende de dilação probatória, o que justifica maior cautela, bem como o indeferimento da tutela de urgência pugnada.A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE ABSTENHA DE FABRICAR E COMERCIALIZAR A PULSEIRA QUE UTILIZA O DESENHO INDUSTRIAL INDICADO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00. DECISÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão de tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), requisitos não evidenciados no caso concreto.(TJPR - 17ª C.Cível - 0047017-50.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.05.2020) Ademais, percebe-se que a agravada vem ajuizando demandas sempre invocando deter a patente sobre tais equipamento. Na Ação Inibitória (Autos nº 0004520-58.2015.8.16.0033) movida anteriormente, a Agravada, contrariamente à decisão ora impugnada, não conseguiu obter liminar.
Houve
também
a
interposição
do
Agravo
de
Instrumento
nº 0041698-67.2020.8.16.0000, onde a agravada discute um processo licitatório, no qual o Juiz Conv. Francisco Cardoso não concedeu a liminar para paralisar o certame, em razão da ausência de suposta violação aos direitos de propriedade industrial.Ainda, cito o Agravo de Instrumento nº 0003955-57.2019.8.16.0000, onde o Relator, o Des. Abraham Lincoln Calixto, no qual também foi indeferido o efeito suspensivo, dentro outros argumentos, destaco: “A uma, porque a alegação de que a impetrante é titular de pedidos de patente protocolados no INPI nos anos de 2009 e 2013, referente a equipamentos por ela mesmo dito, “idênticos ou ao menos de grande semelhança”, por si só, demandaria dilação probatória em sua apuração, o que é inviável no estreito âmbito do writ. Não fosse isso, a recorrente invoca o artigo 44 da Lei nº 9.279/996, todavia sequer detém a titularidade da patente de seu equipamento, falando em coincidência entre o objeto licitado e o equipamento que almeja obter a patente”.No caso em exame, a probabilidade do direito como requisito para a tutela de urgência delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil é aquela lógica que convença o magistrado de plano a respeito do provável direito reclamado. Analisando o núcleo da pretensão de direito material deduzido na ação inibitória, não vislumbro a verossimilhança necessária para justificar a plausibilidade do direito invocado.Por fim, verifico a existência de perigo de dano inverso, pois a manutenção da liminar acarretará restrição da atividade empresarial da Agravante. Ademais, caso reste comprovado posteriormente que o produto comercializado pela Agravante seja idêntico ao produto da Agravada, essa poderá ser ressarcida financeiramente nos limites do prejuízo.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de revogar a decisão agravada.
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