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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de inventário e partilha nº 0057408-76.2010.8.16.0001, determinou a partilha o imóvel objeto da matrícula 3.341 (mov. 1.6), sendo que 50% do imóvel caberá à viúva meeira Doroti, e 50% deverá ser partilhado entre a herdeira Adriana e o credor Marcelo, bem como determinou a avaliação judicial de imóvel (mov. 213.1). Em suas razões, inicialmente a agravante alega ilegitimidade do agravado para figurar no processo de inventário como litisconsorte necessário, tendo em vista que, podem figurar no processo de inventário apenas os descritos no artigo 626, caput e §1º do CPC, e 1.784 do CC. Nesse sentido, afirmam que o agravado busca a satisfação de crédito[1] devido exclusivamente pela herdeira, ora agravante, não podendo figurar na ação de inventário, vez que não se trata de credor do espólio. Alega que, em razão da ilegitimidade, a decisão agravada não poderia equiparar o credor/agravado à herdeira necessária no plano de partilha.
Aduz ainda que o bem objeto da partilha, foi penhorado na execução de título extrajudicial n. º 0002983-12.2004.8.16.000, ajuizada pelo agravado, e, por ocasião do julgamento da referida execução, o bem foi declarado bem de família, e, portanto, impenhorável.
Requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso em relação ao prosseguimento do feito na origem, notadamente, a determinação de avaliação do bem. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão com a confirmação da tutela recursal, a fim de que os trabalhos de avaliação do bem sejam realizados após a resolução das questões postas em debate, tendo em vista que a realização de avaliação nesse momento processual irá onerar exclusivamente o espólio. A liminar requerida foi concedida. (mov. 23.1 -TJ) Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 45 – TJ), onde arguiu preliminar de preclusão consumativa. A agravante apresentou resposta à preliminar. (mov. 59.1 – TJ). É o relatório. [1] Crédito de titularidade do agravado, devidamente constituído por meio da execução n. º 0002983-12.2004.8.16.0001.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente urge analisar a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões. O agravado alega que as agravantes incorreram em preclusão consumativa, tendo em vista, que não houve insurgência da agravante contra as deliberações proferidas em audiência de conciliação. É cediço que o instituto da preclusão trata da perda do direito de agir, bem como da perda da capacidade de praticar determinado ato processual no momento oportuno.
A par disso, a preclusão consumativa por sua vez, decorre da prática de determinado ato processual, onde, uma vez exercido o direito, a parte ficará impedida de repeti-lo. Nesse sentido, infere-se do processo que, durante a rápida audiência de conciliação, a agravante reiterou que não havia qualquer proposta. Sendo que, aos 2’11’’ da referida audiência, a magistrada que conduziu a conciliação, sugere que o “correto, seria encaminhar o bem para avaliação”, obtendo como resposta da representante da agravante que não havia conversado com sua cliente acerca desse tema. Aos 3’32’’ a magistrada, em razão da ausência de acordo, anuncia o encerramento da audiência, pontuando que fará constar na ata de audiência a deliberação sobre a partilha, vez que incontroversa a questão sobre a porcentagem da viúva meeira, bem como a determinação de encaminhamento do bem para avaliação. Assim, da oitiva do arquivo audiovisual (mov. 213.2), verifica-se que o “ok” pronunciado pela procuradora das agravantes, em 4’10’’, diz respeito à sua concordância com o encerramento da audiência. Nesse sentido, cumpre destacar que até mesmo em audiência de conciliação, é possível que sejam proferidas decisões capazes de causar prejuízos a qualquer uma das partes em um processo. Sendo certo que, de tal decisão, a parte poderá se valer dos meios necessários para garantir a defesa dos seus direitos.
Isto posto, não há que se falar em preclusão por parte da agravada. Vencida a preliminar, considerando que a decisão interlocutória foi proferida em processo de inventário, cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Cinge-se a controvérsia acerca da ilegitimidade do agravado em figurar no processo de inventário, e a possibilidade de suspensão da realização de avaliação do bem objeto do inventário. Passo a analisar. II.1 Da ilegitimidade do agravado
Em suas razões, as agravantes alegam que o agravado é parte ilegítima para figurar na presente demanda, vez que se trata de credor particular da herdeira, e pode ser equiparado a credor do espólio. Pois bem. A ação de inventário foi proposta pelo agravado, credor exclusivo da herdeira, ora agravante, com fulcro no artigo 998, inciso IV, CPC/73 – novel artigo 616, inciso IV, CPC/15 – tendo em vista a legitimidade concorrente de credor do herdeiro, nisso compreendido apenas o quinhão que couber ao herdeiro devedor. Ainda, verifica-se dos autos que foi promovida a penhora no rosto dos autos do crédito devido pela agravante, procedimento adequado ao credor exclusivamente de herdeiro. Neste sentido, pertinente colacionar a decisão do Colendo TJSP: Apelação cível. Abertura de inventário requerida pelo credor do falecido. Inicial indeferida e processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I c.c. VI, do Código de Processo Civil. Crédito incontroverso. Artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil expressamente dispõe acerca da legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança para requerer o inventário, após decorrido o prazo legal para quem estiver na posse e administração dos bens do espólio. Estando o crédito constituído por título extrajudicial ou judicial, sendo certo, líquido e exigível, caso dos autos, o credor pode optar pela perduração dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença, preservando eventual penhora nele consumada – OU – postulando a realização de penhora no rosto dos autos de inventário. Todavia, a constrição de bens do espólio dependerá da abertura de inventário, porquanto nele haverá de ser efetivada, segundo o artigo 612 do CPC. (…) Não se visa à satisfação do crédito por duas vias distintas, mas a abertura do inventário a fim de garantir o imóvel penhorado, posto que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da heranças. Patente o interesse de agir, devendo a inicial ser deferida para regular processamento do inventário. APELO PROVIDO. TJSP. 1011426-03.2016.8.26.0011. J. em 17/12/2018.. De modo que, nesse particular, não se verifica a plausibilidade do direito invocado. II.2 Da impenhorabilidade do bem Prossegue a agravante, arguindo que o único bem que compõe o acervo do inventário, é o bem de família, protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Segundo Flávio Tartuce[1], bem de família consiste no “imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal”. Nesse sentido, vislumbra-se a plausibilidade do direito da agravante, porquanto, o conjunto probatório carreado aos autos, dão conta da condição de bem de família do imóvel que o credor, ora agravado, visa adjudicar. Isso porque, a questão sobre a impenhorabilidade de bem imóvel registrado sob a matrícula 3.341, foi amplamente debatida nos autos de execução de título extrajudicial 0002983-12.2004.8.16.0001, e em 2º Grau, quando do julgamento do agravo de instrumento n.º 1.672.332-9[2], onde restou decidido que o único imóvel que compõe o acervo a ser partilhado é o imóvel em que a família reside, estando portanto protegido pela impenhorabilidade. Nesse sentido, não há nos autos de inventário qualquer indício de que a caraterística de bem de família tenha sido alterada, razão pela qual, a manutenção da determinação de avaliação judicial do bem apenas oneraria o espólio.
Assim, considerando a plausibilidade do direito invocado, defiro o pedido liminar, para determinar a suspensão da avaliação do imóvel, até decisão final nos autos de inventário. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO Agravo de Instrumento, nos termos fundamentação retro. [1] TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. [2] (mov. 60.2 e 60.3 – autos de execução de título extrajudicial 0002983-12.2004.8.16.0001)
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