SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070688-68.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA AJUIZADA POR CREDOR DE HERDEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO EM FIGURAR NO INVENTÁRIO. NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 616, INCISO VI. LEGITIMIDADE DO CREDOR DE HERDEIRO CARACTERIZADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AVALIAÇÃO DO ÚNICO BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO DO INVENTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.