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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob n. 0002596-31.2025.8.16.0075, proveniente da Vara Criminal de Cornélio Procópio/PR, em que figuram como apelantes LEONARDO CLAUDIANO DA SILVA SORBELLINE e RENATO DE OLIVEIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1 - RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o i. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em exercício perante a Vara Criminal de Cornélio Procópio/PR, ofereceu denúncia em face de LEONARDO CLAUDIANO DA SILVA SORBELLINE e RENATO DE OLIVEIRA, por considera-los violadores da norma penal descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da prática do seguinte fato penalmente reprovável, verbis (mov. 66.1):FATO 1No dia 25 de abril de 2025, por volta das 21:35, nas imediações da Rua Luiz Furtado Mendonça, n° 156, bairro Jardim Veneza, no município de Cornélio Procópio/PR, o denunciado RENATO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, na condução da motocicleta Yamaha Fazer 150 de Cor Preta, Placa GEN8C24, transportou 500 g (quinhentos gramas) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘‘maconha’’, substância esta que está listada na Portaria n° 344/98 do SVS/MS como substância entorpecente que causa dependência (cf. Auto de Prisão em Flagrante delito – mov. 1.4, Boletim de Ocorrência n° 2025/528490 – mov. 1.5, depoimento das testemunhas – mov. 1.6/1.10, Autos de Exibição e Apreensão mov. 1.11 e 1.12, fotografia dos objetos apreendidos: mala, mochila, faca, tesoura, sacos plásticos, fitas adesivas, balanças de precisão, balança normal e telefones celulares – mov. 1.16 e 1.17, fotografia da substância entorpecente apreendida – mov. 1.18/1.21, e Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.23).FATO 2 No dia 25 de abril de 2025, por volta das 21:35, na residência de endereço Rua Luiz Furtado Mendonça, n° 156, bairro Jardim Veneza, no município de Cornélio Procópio/PR, o denunciado LEONARDO CLAUDIANO DA SILVA SORBELLINE, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entregou a quantidade de 500 g (quinhentos gramas) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘‘maconha’’ ao Renato de Oliveira (FATO 1), bem como também matinha em depósito no interior da residência a quantidade de 8,595 kg (oito quilos e quinhentos e noventa e cinco miligramas) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘‘maconha’’ e 275 g (duzentos e setenta e cinco gramas) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como “haxixe”, substâncias estas que estão listadas na Portaria n° 344/98 do SVS/MS como substâncias entorpecentes que causam dependência substância esta que está listada na Portaria n° 344/98 do SVS/MS como substância entorpecente que causa dependência (cf. Auto de Prisão em Flagrante delito – mov. 1.4, Boletim de Ocorrência n° 2025/528490 mov. 1.5, depoimento das testemunhas – mov. 1.6/1.10, Autos de Exibição e Apreensão – mov. 1.11 e 1.12, fotografia dos objetos apreendidos: mala, mochila, faca, tesoura, sacos plásticos, fitas adesivas, balanças de precisão, balança normal e telefones celulares – mov. 1.16 e 1.17, fotografia da substância entorpecente apreendida – mov. 1.18/1.21, e Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.23)
Os denunciados foram notificados (movs. 103.1 e 108.1) e, por meio de defensores constituídos, apresentaram defesa prévia (movs. 97.1 e 105.1).Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida pela decisão interlocutória simples anexada ao mov. 116.1, em 20/05/2025.Foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas testemunhas da acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório dos acusados (mov. 151.2 a 151.6).Finda a instrução, as partes apresentaram as alegações finais (movs. 158.1, 168.1 e 169.1). Adveio a r. sentença (mov. 174.1), em 04/09/2025, por meio da qual o MM. Juíza julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena definitiva de: RENATO DE OLIVEIRA em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.LEONARDO CLAUDIANO DA SILVA SORBELLINE em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa.
Inconformados com a decisão condenatória, as Defesas dos réus interpuseram recurso a esta Superior Instância (mov. 195.1 – RENATO e 198.1 - LEONARDO). Em suas razões (mov. 14.1-TJ), o recorrente RENATO DE OLIVEIRA pugna, em síntese, pela (a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (b) restituição do aparelho celular apreendido durante abordagem policial; (c) afastamento da Súmula 231/STJ para reduzir a pena intermediária aquém de 05 anos; (d) a detração penal; (e) redução do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal (01 salário-mínimo).
Já o apelante LEONARDO CLAUDIANO DA SILVA SORBELINI (mov. 23.1- TJ) requer, em síntese, a redução da pena fixada no mínimo legal, o reconhecimento da minorante de tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.O apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões recursais no mov. 26.1-TJ, requerendo o conhecimento e não provimento dos recursos interpostos.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por LEONARDO CLAUDIANO DA SILVA SORBELLINE; e pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo interposto por RENATO DE OLIVEIRA (mov. 30.1-TJ).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

2 - VOTO2.1. DO CONHECIMENTO.Inicialmente, vejo que dentre as pretensões recursais, o pedido de gratuidade da justiça feito pelo apelante RENATO DE OLIVEIRA não merece ser conhecido, eis que cabe ao Juízo da Execução a análise de matérias atinentes às condições econômicas da apenada.É de competência do juízo de execução penal a devida análise, uma vez que, cabe a este Juízo, averiguar eventual incapacidade econômica para o pagamento da pena pecuniária, assim como das custas processuais, tudo nos termos da Lei de Execuções Penais. Sobre a questão, veja-se o entendimento Jurisprudencial desta Corte:APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA DEFESA (apelação 1). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 2). PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA COM A INTERNAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. CRIME REPREENDIDO COM PENA DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 96 E 97, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS RÍGIDA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.1. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.2. Ainda que demonstradas a autoria e a materialidade da conduta típica e ilícita, a prova técnica produzida nos autos demonstrou a condição de inimputabilidade do acusado, excluindo-se assim um dos requisitos de culpabilidade, ensejando, a correta prolação da sentença absolutória imprópria, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e no artigo 26, caput, do Código Penal.3. O critério para escolha da espécie de medida de segurança a ser aplicada reside na natureza da pena cominada em abstrato à infração penal, a teor do artigo 97, caput, do Código Penal, o qual dispõe que, se o fato é punido com reclusão, o juiz determinará, obrigatoriamente, sua internação. Se o fato, todavia, for punível com detenção, poderá o juiz optar entre a internação e o tratamento ambulatorial. Além do mais, o fato delituoso envolvendo o réu é grave, além de ter sido praticado mediante o emprego de violência real contra vítima idosa, evidenciando a sua periculosidade, o que denota adequada a medida de segurança consistente em internação. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0081183-71.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 06.06.2019).
Assim, deixa-se de conhecer o apelo nesse ponto. Em relação aos demais pedidos, é positivo o Juízo de admissibilidade, estando presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos.
2.2. MÉRITO Ressalte-se, antes de mais nada, que, inexistindo quaisquer questionamentos recursais no que tange à materialidade e à autoria do delito em questão, as quais, inclusive, restaram comprovadas pelo contexto fático probatório amealhado nos autos, proceder-se-á ao estrito exame do pleito recursal constante das razões de apelo, em homenagem à celeridade e economia processuais.
2.3. DOSIMETRIA DA PENARéu RENATO DE OLIVEIRAPrimeira Fase: A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP).
Segunda Fase: Ausente circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea. Aqui, a Defesa pugna pela fixação da pena (aquém) do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Sem razão ao apelante.Veja-se que ao operar a individualização da pena, a Juíza sentenciante reconheceu a incidência da confissão espontânea, mantendo a pena em seu patamar basilar por força do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado 231.Ou seja, não diminuiu em patamar maior a reprimenda, a fim de que não fosse conduzida para aquém do mínimo legal. A recondução da pena abaixo de seu patamar mínimo legalmente estabelecido não pode ser aplicada em qualquer hipótese, sob pena de descaracterização da reprimenda.Não obstante o legislador tenha adotado a expressão “sempre” quando da edição do artigo 65 do Código Penal, é entendimento já pacificado pela jurisprudência que tal expressão deve ser interpretada relativamente às oportunidades em que a pena esteja afastada do mínimo legalmente cominado, constituindo causa de diminuição obrigatória apenas neste caso.Este E. Tribunal de Justiça igualmente já firmou entendimento nesse sentido.Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR INOBSERVÂNCIA DO §5º, DO ARTIGO 171, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.964/2019. DESACOLHIMNETO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DO APELANTE LUIS FERNANDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS. GERENTE DO RESTAURANTE COM AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E ACESSO ÀS CONTAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E DESACREDITADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E ISOLADA. PROVAS ROBUSTAS DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DO RÉU, NA CONDIÇÃO DE GERENTE, UTILIZANDO-SE DE CHEQUES E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS INDEVIDAS PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO A ERRO DA VÍTIMA. CONDUTA CARACTERIZADORA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE RECONHECIDA, NO ENTANTO, SEM REDUÇÃO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DO APELANTE GELSON VIANA DA ROSA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO NO ESTELIONATO TENTADO DEMONSTRADA POR PROVAS ROBUSTAS. NEGATIVA DE AUTORIA FRAGILIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MANIPULAÇÃO DE CHEQUES E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDUTA TÍPICA DO ESTELIONATO. TESE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE RECONHECIDA, NO ENTANTO, SEM REDUÇÃO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. QUANTUM ESTIPULADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E FUNDAMENTADO NA EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005132-90.2014.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 14.08.2023)
CRIME DE ESTELIONATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO –PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO SEU MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 231, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O FIM DE REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NESSE SENTIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ANTE AO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEDE RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO – OBSERVâNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA – recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002024-87.2015.8.16.0152 - Santa Mariana -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 19.04.2021)
Conforme se observa do entendimento jurisprudencial, o reconhecimento da atenuante não visa a redução da reprimenda aquém da pena mínima legalmente estabelecida pelo tipo penal. Tanto as circunstâncias judiciais, quanto as atenuantes e agravantes não são tarifadas por lei.O mesmo não ocorre, porém, com as causas de diminuição e de aumento de pena, as quais preveem um quantitativo próprio de incidência.Assim, a manutenção do entendimento adotado pacificamente pela jurisprudência é medida que se impõe, uma vez que, reconhecida a atenuante da confissão e da menoridade, a pena base manteve-se fixada em seu mínimo legal.Portanto, a pena na segunda fase deve ser mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diárias de multa.
Terceira Fase: Ausentes causas de aumento de pena. Lado outro, foi reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, com 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
DETRAÇÃO DA PENA A defesa pleiteia o reconhecimento do tempo já cumprido em prisão preventiva para fins de detração penal.O pedido não prospera. Isso porque ainda que reconhecida e efetivada a detração, o regime inicial de cumprimento da pena permanece o aberto, em virtude da primariedade do réu e da pena remanescente. Ressalte-se, por oportuno, que a apuração e aplicação da detração compete, em regra, ao Juízo da Execução Penal, conforme o art. 66, inciso III, alínea ‘c’, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO REPERCUTE NA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (POUCOS MESES). PENAS FINAIS DE 12 ANOS DE RECLUSÃO E DE 11 ANOS, 10 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO IRRELEVANTE, NO CASO, PARA A FIXAÇÃO DO REGIME. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 387, § 2º, do CPP determina que o juiz considere o tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, dispositivo que não versa sobre progressão de regime, sendo aplicável apenas no momento da sentença. 4. Não obstante, no caso, ainda que descontado o período de prisão cautelar (3 meses e 20 dias), não caberia o abrandamento do regime inicial para o menos gravoso, já que o desconto do tempo de prisão não teria o condão de reduzir as penas aplicadas - de 12 anos de reclusão e de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão - a patamar suficiente para ensejar a alteração do regime prisional fixado aos recorrentes, que, além de tudo, ostentam circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.094.961/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 -g.n.)
Ademais, “o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência” (AgRg no AREsp n. 1.994.952/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/12/2021). Assim, incabível o acolhimento do pleito defensivo.
Regime Inicial de Cumprimento de Pena:Considerando que a pena aplicada é inferior ao quantum de 04 (quatro) anos, e, levando-se em conta a ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e o teor do artigo 33, § 2º, c, § 3º, do Código Penal, deve ser mantido o regime inicial aberto.
Da substituição da pena privativa de liberdade. Como o réu preenche os requisitos legais descritos no artigo 44 do código penal, e notadamente pela possibilidade de reinseri-lo na sociedade, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade já aplicada por duas restritivas de direitos, nos mesmos termos da sentença recorrida.No caso, pugna a Defesa pela redução do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal (01 salário-mínimo) ou sua substituição por outra pena restritiva que não demande desembolso financeiro vultoso.Destaca-se, inicialmente, que questões relacionadas à capacidade econômica do condenado, bem como à possibilidade de parcelamento ou eventual suspensão da cobrança, devem ser apreciadas pelo Juízo da execução, nos termos da Lei de Execução Penal. Compete a esta Instância, tão somente, verificar se a fixação da pena pecuniária observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a pena definitiva imposta ao recorrente.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0037062-30.2022.8.16.0019 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 22.09.2025).O art. 45 do Código Penal dispõe:Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
No caso concreto, após o cálculo dosimétrico, a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Satisfeitos os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta última arbitrada no valor de 2 (dois) salários mínimos, conforme trecho da sentença (mov. 174.1):“Por isso, com fundamento nos artigos 43, incisos I e IV, 44, §2º, segunda parte, 45 e 46, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por 2 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços comunitários; e b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 2 (dois) salários-mínimos nacionais em favor do Conselho da Comunidade Municipal.”g.n..
Todavia, verifica-se que não houve fundamentação idônea para justificar a fixação da pena pecuniária em patamar superior ao mínimo legal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a majoração acima de 1 (um) salário-mínimo exige motivação concreta, em proporcionalidade à pena definitiva imposta e as peculiaridades do caso: Direito penal e direito processual penal. Apelações Criminais. Importunação sexual. Recurso do Ministério Público (apelação 2) não provido e recurso de Edilson Bernes (apelação 1) parcialmente provido, para fixar a prestação pecuniária substitutiva em 01 (um) salário-mínimo. (...) III. Razões de decidir3. A prova testemunhal e os depoimentos da vítima e colegas corroboram a prática de importunação sexual pelo réu.4. A palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente em crimes de natureza sexual, que geralmente ocorrem na clandestinidade.5. O réu ocupava posição hierárquica superior à da vítima, o que acentua sua culpabilidade e justifica a causa de aumento prevista no artigo 226, II, do Código Penal, não sendo possível a exasperação da pena-base pelo mesmo fundamento, sob pena de “bis in idem”.6. A condenação foi mantida em razão da materialidade e autoria comprovadas, não havendo motivos para absolvição por insuficiência de provas.7. A pena substitutiva de prestação pecuniária foi reduzida ao mínimo legal devido à falta de fundamentação para o valor superior fixado inicialmente (artigo 45, § 1º do Código Penal).8. A indenização à vítima foi mantida, tendo em vista que o Ministério Público, na cota à denúncia, requereu a condenação do réu ao pagamento e indicou o valor pretendido. IV. Dispositivo e tese9. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso do réu parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, tão somente para fixar a prestação pecuniária substitutiva em 01 (um) salário-mínimo, com fundamento no artigo 45, § 1º do Código Penal. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004649-17.2024.8.16.0011 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 05.11.2025 – g.n.)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não foi conhecido em relação ao pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, por se tratar de matéria de competência do MM. Juízo da Execução. 4. A materialidade do delito está comprovada por testes de etilômetro e declarações das vítimas. 5. As provas revelaram que o réu participou da compra das bebidas e as deixou à disposição das adolescentes, o que configura o delito em questão. 6. Condenação mantida, pois a autoria dos fatos e a materialidade do crime foram devidamente comprovadas. 7. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária acolhido, pois não foi exposta fundamentação para a fixação em quantidade superior à mais favorável ao réu. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001510-27.2019.8.16.0110 - Mangueirinha -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 24.03.2025 – g.n.)
No caso, ausente fundamentação idônea que justifique a majoração da prestação pecuniária, impõe-se sua redução ao mínimo legal, qual seja, 1 (um) salário-mínimo, medida que guarda correlação com a pena privativa de liberdade aplicada e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Destarte, deve ser reformada a sentença, tão somente para reduzir a pena pecuniária ao mínimo legal, mantendo-se, no mais, os demais termos da condenação.
Réu LEONARDO CLAUDIANO DA SILVA SORBELINIPrimeira Fase: A Defesa busca de forma genérica a fixação da pena no mínimo legal. Consigna-se, inicialmente, que a dosimetria da pena se insere no âmbito da discricionariedade do julgador, o qual, atento às peculiaridades do caso concreto, deve orientar-se pelas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, bem como, tratando-se de infração prevista na Lei n. 11.343/2006, pela regra do art. 42 da referida legislação especial. Nesse contexto, não cabe ao réu eleger o momento da análise de determinada circunstância no critério trifásico, tampouco definir a fração de aumento ou diminuição a ser aplicada, atribuições que competem exclusivamente ao magistrado sentenciante.Como se sabe, “a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes” (EDcl no HC n. 982.050/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025).E, consoante a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e quantidade de entorpecentes deve ser considerada em conjunto para valoração negativa do vetor: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE TOTALDE ENTOPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 3. A exasperação da pena com base exclusiva na natureza da droga, sem considerar a quantidade apreendida, viola o princípio da proporcionalidade. É que a jurisprudência desta Corte entende que a majoração da pena deve considerar a quantidade e a natureza da droga de forma conjunta, especialmente quando a quantidade não é expressiva. 4.. Na hipótese em análise, a quantidade total das drogas apreendidas (0,42g de crack e 2,23g de maconha), mesmo sendo uma de natureza altamente deletéria (crack), não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o tipo penal, devendo ser afastado tal fundamento. Ademais, para o crime de tráfico, não se pode considerar a quantidade da droga não apreendida. Além disso, mesmo que se considerasse que foram apreendidos 1,82g de crack e 315g de maconha, como requer a acusação, tal quantidade, também, não justificaria a exasperação. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.217.424/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025 – g.n.)
Não obstante o entendimento consolidado, ao qual esta Câmara Criminal se alinha, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, revisitando sua jurisprudência, tem admitido a exasperação, inclusive, em patamar superior do que aquele normalmente convencionado, nos casos em que a quantidade apreendida se mostra expressiva – vários quilogramas de entorpecentes –, embora a natureza da substância entorpecente revele menor potencial lesivo. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal é proporcional, considerando a apreensão de aproximadamente 300 kg de maconha; e (ii) se a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida são circunstâncias preponderantes para a fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. A exasperação da pena-base em patamar superior à fração mínima de 1/6 é admitida quando a quantidade de entorpecente for expressiva, como no caso dos autos (aproximadamente 300 kg de maconha), deixando de caracterizar a desproporcionalidade manifesta. 5. Não configura bis in idem a utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para, aliada a outras circunstâncias do caso concreto (como o modus operandi e provas de outras negociações ilícitas extraídas de aparelho celular), afastar a minorante do tráfico privilegiado por indicar a dedicação do agente a atividades criminosas. 6. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a dedicação do réu a atividades criminosas, para fins de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A expressiva quantidade de droga apreendida, ainda que de natureza única e de menor potencial lesivo (maconha), constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base em patamar superior à fração usual de 1/6, em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Não há bis in idem quando a quantidade de droga é utilizada para majorar a pena-base e, somada a outros elementos probatórios, para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, por demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas." (AgRg no REsp n. 2.197.637/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025 – g.n.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu ordem de habeas corpus, na qual se alegava a ilicitude de prova decorrente de busca veicular ilegal, ilegalidade na majoração da pena-base e negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. A agravante foi condenada à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, por tráfico de drogas, com base na apreensão de mais de 10 kg de maconha. II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial foi lícita, considerando a alegada ausência de fundada suspeita. 4. Outra questão em discussão é a legalidade da majoração da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida, e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. III. Razões de decidir
5. A busca pessoal e veicular foi considerada lícita, pois realizada com base em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do CPP, uma vez que a agravante demonstrou nervosismo e tentou esconder a droga durante a abordagem. 6. A majoração da pena-base foi justificada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas e o art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade na decisão. 7. A inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi mantida, pois as circunstâncias do caso indicam dedicação habitual ao tráfico de drogas, não sendo a agravante considerada traficante episódica. IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é lícita quando baseada em fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP. 2. A majoração da pena-base acima do mínimo legal é justificada pela quantidade de droga apreendida, conforme art. 42 da Lei de Drogas. 3. A inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas é mantida quando há indícios de dedicação habitual ao tráfico de drogas". (AgRg no HC n. 983.260/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025 – g.n.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE PROBATÓRIA. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. PENA-BASE BEM FIXADA, NÃO MERECENDO CORREÇÕES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE EM RAZÃO DE EXISTIREM PROVAS DE QUE O AGRAVANTE SE DEDICA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. Não há qualquer ilegalidade na valoração da quantidade do entorpecente na vetorial das circunstâncias do delito, mormente porque o Juízo de primeiro grau não valorou a natureza da droga de forma dúplice, na medida em que deixou de levar em consideração tal circunstância na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/06, valorando-a somente uma única vez, na primeira fase da dosimetria, quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Além disso, a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Juízo de primeiro grau, correlacionada à expressiva quantidade de droga apreendida - 82kg de maconha - e às consequências do delito que escapam da normalidade delitiva, restou devidamente fundamentada. 6. Em que pese ser o acusado primário e portador de bons antecedentes, as instâncias de origem concluíram, a partir de premissas fáticas, que é ele dedicado à prática de atividade criminosa habitual, representando óbice à aplicação da minorante. Para que haja a desconstituição da conclusão obtida pelas instâncias de origem, forçoso seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência incabível nesta via ante a incidência do óbice previsto na Súmula 7 deste Tribunal. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.076.189/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025 – g.n.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida são elementos idôneos para a majoração da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, a majoração da pena-base em 2/5 considerou a expressiva quantidade de droga apreendida - 152,6 kg de maconha -, estando devidamente fundamentada. 3. O afastamento da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado decorreu da gravidade concreta da conduta, da logística envolvida no transporte interestadual da droga e da relevância da participação do agravante, na condição de "mula", no esquema criminoso, fixando-se o redutor em 1/6. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 956.450/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025 – g.n.)
E, filiando-se ao referido entendimento, não há qualquer óbice ao emprego, isolado, da quantidade da droga, para fins de exasperação da basilar, independentemente de ser o entorpecente de insignificativo poder deletério, sob pena de tornar letra morta a previsão legal do mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/06, toda vez que se referir a substância entorpecente análoga à maconha, ainda que com a apreensão de vários quilogramas da droga. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). (...) 2. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA QUE PODE JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Os réus foram condenados por associação criminosa para o tráfico de drogas, com base em provas robustas, incluindo interceptações telefônicas que demonstraram a organização e divisão de tarefas entre os envolvidos. 4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de 268 kg de maconha e pela participação dos réus no transporte da droga. 5. As alegações de insuficiência de provas e erro material na sentença foram rejeitadas, pois as provas apresentadas foram consideradas suficientes para a condenação. 6. O pedido de aplicação do tráfico privilegiado foi negado, uma vez que os réus se dedicavam a atividades criminosas e integravam uma organização criminosa. 7. O recurso do Ministério Público para condenar o réu Robson foi negado, pois não havia elementos suficientes que comprovassem sua participação no crime. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações interpostas pelos réus Maiki e Marciano conhecidas e desprovidas; Apelações interpostas pelos réus Adriano e Alessandro conhecidas e desprovidas; Apelação interposta pelo Ministério Público conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007109-24.2020.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN -
J. 09.09.2025 – g.n.)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito), à pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 636 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: i) definir se deve ser feita a detração da penal; ii) definir se a fixação da pena-base foi adequada à luz das circunstâncias judiciais dos crimes imputados ao réu; iii) estabelecer se o regime inicial fechado é cabível diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de detração penal não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei nº 7.210/1984.4. A alegação de ausência de fundamentação concreta na fixação da pena-base resta divorciada da realidade dos autos, pois a sentença destacou, com base em elementos dos autos, os antecedentes criminais do réu e a expressiva quantidade de droga apreendida (307 kg de maconha), elementos que justificam a exasperação da pena nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06.5. Os vetores de culpabilidade e motivos do crime foram corretamente considerados como neutros. Não é possível sua valoração positiva na ausência de circunstâncias excepcionais, como pretendido pela defesa.6. A reincidência e os maus antecedentes foram adequadamente valorados. Não configuram bis in idem a consideração das mesmas condenações pretéritas nos distintos crimes imputados.7. A fixação do regime fechado encontra amparo no quantum da pena - superior a 8 anos -, na reincidência e nos maus antecedentes do réu, conforme autoriza o art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004544-46.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 09.09.2025 – g.n.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1.1. Revisão criminal promovida por Neide Rafaela da Silva Rodrigues de Lima, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à revisão de acórdão que manteve a condenação da requerente pelo crime de tráfico de drogas e fixou a pena em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, mais 780 dias-multa. II. Questões em discussão 2.1 Saber se a exasperação da pena-base, fundamentada na quantidade de droga apreendida (28,88 kg de maconha), é justificável à luz do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.III. Razões de decidir3.1. O pedido de afastamento da valoração negativa da vetorial da quantidade de droga não merece acolhimento, pois a quantidade elevada de droga apreendida foi considerada fator preponderante para o aumento da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.3.2. A tese defensiva de menor potencial lesivo da maconha não altera a fundamentação da sentença condenatória, que está alinhada com a jurisprudência e com a previsão legal. IV. Dispositivo4.1. Pedido revisional improcedente. Manutenção do acórdão condenatório.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0034179-65.2025.8.16.0000 - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 11.08.2025 – g.n.)
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de 79,92 kg de maconha durante abordagem policial em via pública. A defesa requer a reforma da dosimetria da pena, alegando excessos na fixação da pena-base e a aplicação inadequada das atenuantes e minorantes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante, condenado por tráfico de drogas, foi correta, considerando a quantidade da substância entorpecente apreendida e a aplicação das atenuantes e minorantes previstas na legislação pertinente. III. Razões de decidir. 3. A pena foi majorada de maneira proporcional, considerando a quantidade expressiva de 79,92 kg de maconha apreendida. 4. A atenuante da confissão foi reconhecida, mas a redução da pena não pôde ser aplicada em patamar máximo devido à quantidade da droga. 5. A jurisprudência do TJPR não admite a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado quando o réu transporta grande quantidade de drogas. 6. A sentença foi mantida por não haver reparos a serem realizados na dosimetria da pena aplicada. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No tráfico de drogas, a quantidade e o potencial lesivo da substância apreendida são fatores determinantes para a dosimetria da pena, não sendo cabível a aplicação da fração máxima de redução prevista para o tráfico privilegiado quando o réu transporta grande quantidade de entorpecentes.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011711-27.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 14.07.2025 – g.n.)
Afere-se que o particular se enquadra na hipótese da jurisprudência em que autoriza a exasperação da pena-base, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida extremamente relevante, porquanto foram encontrados 8,595 kg (oito quilos e quinhentos e noventa e cinco gramas) de maconha e 275 g (duzentos e setenta e cinco gramas) de haxixe. Assim, considerando que o apelante mantinha em depósito alta quantidade de substância entorpecente, denota maior reprovabilidade da conduta, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do Código Penal, devendo, então, a exasperação ser mantida, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Segunda Fase: Ausente circunstâncias agravantes. Por outro lado, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, restando a pena fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à Súmula 231 do STJ.
Terceira Fase: Em relação à terceira fase do cálculo dosimétrico, a defesa busca a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06, em seu patamar máximo. Sem razão. Cediço que para a concessão do benefício do denominado doutrinariamente “tráfico privilegiado”, o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece quatro critérios cumulativos: (i) primariedade do agente; (ii) bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas e (iv) não integre organização criminosa.Apesar de tecnicamente primário, verifica-se que as peculiaridades do caso concreto permitem constatar que o apelante faz da atividade criminosa o seu estilo habitual de vida.Conforme muito bem exposto e fundamentado na sentença de primeiro grau: “No que concerne à causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, é cediço que o reconhecimento do tráfico privilegiado - que afasta a
equiparação a crime hediondo, conforme dispõe o art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal - exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. (...)O cenário, entretanto, é diverso no que tange a Leonardo. Muito embora esse réu seja primário e não ostente antecedentes criminais (mov. 161.1), as circunstâncias fáticas que permeiam o delito não se compatibilizam com a figura do “traficante ocasional” que o benefício busca contemplar. Com efeito, a prova oral colhida evidenciou a residência de Leonardo funcionava como verdadeiro ponto de comercialização de entorpecentes. Os policiais militares relataram que denúncias reiteradas de usuários e moradores da região apontavam o imóvel como local de venda de drogas, o que levou à intensificação do patrulhamento. Na diligência, constatou-se não apenas a entrega de significativa porção de maconha a Renato (cerca de 500g), mas também a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes no interior do quarto do acusado: aproximadamente 8,6 kg de maconha em tabletes, além de 275g de haxixe. A par da quantidade, foram encontrados instrumentos típicos de mercancia ilícita (balanças de precisão, embalagens plásticas, fitas adesivas e mesa com resquícios de fracionamento), o que revela atuação estruturada e reiterada no comércio de drogas. Ademais, o próprio réu confessou ter adquirido 10kg de maconha para revenda, reconhecendo que a atividade ilícita visava tanto à obtenção de recursos financeiros quanto ao sustento de seu vício. Tal conduta não se coaduna com a hipótese de atuação episódica, mas sim com o exercício deliberado e continuado da traficância. Não bastasse, a sintomática atitude de Leonardo, que ao perceber a aproximação policial destruiu propositalmente o próprio celular, constitui indicativo inequívoco de que os dados ali contidos poderiam não apenas comprometê-lo diretamente, mas também revelar suas vinculações no comércio ilícito de entorpecentes, o que reforça o dolo de permanência e a dedicação à prática criminosa. Enfim, ainda que tecnicamente primário, o conjunto probatório demonstra que Leonardo se dedicava à atividade criminosa, explorando seu próprio domicílio como entreposto de drogas e mantendo estrutura típica do comércio ilícito, circunstâncias que inviabilizam o reconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da lei de drogas.”
Do quanto consta dos autos, o réu se dedicava ao tráfico de drogas há considerável tempo.No caso, como muito bem pontuado na sentença condenatória, há registro de diversas denúncias que o apontavam como agente ativo na traficância, o que reforça a suspeita de habitualidade delitiva.Ademais, durante buscas realizadas em sua residência, foram apreendidas grande quantidade de substância entorpecente, bem como objetos comumente empregados na comercialização ilícita, tais como balança de precisão, faca, tesoura, fitas adesivas e embalagens plásticas comumente utilizadas para acondicionamento de entorpecentes, evidenciando que se dedicava à mercancia de drogas. Verifica-se, portanto, que o réu se dedicava às atividades criminosas, de modo que é incompatível a incidência da aludida causa especial de redução da pena. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES MANTIDO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que, nas hipóteses em que a arma de fogo, no momento da apreensão, estiver sendo utilizada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática da narcotraficância, idônea a aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material de crimes. Precedentes.2. Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte a quo realizou a desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo para a majorante específica do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento no fato de a arma de fogo e as munições terem sido apreendidas juntamente com os entorpecentes, fundamentação que, de fato, não se revela suficiente para concluir que os artefatos bélicos estavam sendo efetivamente utilizados como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico.3. Nesse contexto, a pretensão ministerial foi acolhida, no ponto, com o restabelecimento da condenação do ora agravante pela prática do delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, e o afastamento da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas, o que não merece reparos.4. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/ 2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.5. No presente caso, as circunstâncias do delito expressamente consignadas no acórdão recorrido - existência de notícias anteriores indicando que o réu estava comercializando entorpecentes em uma residência, apreensão de balança de precisão e de arma de fogo e diversas munições, tratando-se, inclusive, de artefato bélico receptado (e-STJ fls. 451/452) - constituem elementos concretos que, aliados à natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - totalizando 300g de maconha, 17g de crack e 2g de cocaína -, amparam a conclusão de que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa, o que, consequentemente, obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.6. In casu, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a apreciação das questões suscitadas demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada pelas instâncias ordinárias, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ.7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 2.134.034/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve decisão que determinou busca e apreensão, alegando nulidade por ausência de fundamentação. A busca resultou na apreensão de drogas na residência do acusado, que foi apontado como integrante de organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a busca e apreensão carece de fundamentação, configurando constrangimento ilegal.3. Há discussão também sobre a verificação da possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado ao acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão de busca e apreensão, ainda que sucinta, baseou-se em indícios suficientes apresentados pelo Ministério Público, incluindo denúncias anônimas e apreensão de drogas.5. A fundamentação per relationem foi utilizada estando em conformidade com a jurisprudência, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF/1988.6. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido à apreensão de balança de precisão e dados sobre habitualidade, demonstrando dedicação à atividade criminosa.IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.(HC n. 883.119/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)
Portanto, deve ser mantida a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Do regime prisional. Considerando a quantidade de pena aplicada, aliada à exasperação da circunstância judicial negativa na primeira fase, mostra-se possível a adoção do regime fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.
Substituição de Pena:Em que pese a insurgência do apelante, incabível a substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal, considerando a quantidade de pena aplicada.
Assim dispõe o artigo 44 do Código Penal:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Restituição do aparelho celular – insurgência do réu RENATO DE OLIVEIRAA Defesa pugna pela restituição do aparelho celular “Samsung azul” apreendido (auto de exibição e apreensão de mov. 1.12). Primeiramente, cumpre destacar que o art. 530-G do Código de Processo Penal dispõe que “O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.” E, voltando-se ao caso em tela, verifica-se que a sentença condenatória determinou a doação dos objetos apreendidos considerados imprestáveis às instituições de assistência social, ou, se não aproveitáveis, sua destruição. Também consignou que a motocicleta apreendida foi restituída ao proprietário. Todavia, a decisão foi omissa especificamente quanto à destinação do aparelho celular marca “Samsung”, de cor azul, uma vez que foram apreendidos dois celulares — sendo um deles quebrado — sem que houvesse qualquer declaração de perdimento, ordem de restituição ou outra determinação específica quanto ao seu encaminhamento.A ausência de manifestação acerca da destinação dos bens apreendidos não pode ser tratada como mero erro material, pois se refere a vício que demanda correção por meio de embargos de declaração — medida que, registre-se, não foi interposta pela acusação.No caso concreto, não há qualquer prova de que o aparelho celular apreendido tenha sido adquirido de forma ilícita ou utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas. Diante disso, não sendo possível impor prejuízo ao acusado, nesta instância, mediante decretação do perdimento de bens apreendidos no contexto do tráfico de drogas, impõe-se o provimento do recurso quanto a este ponto, a fim de determinar a restituição do aparelho celular apreendido.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – PROCEDÊNCIA POR OUTRO FUNDAMENTO – PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE EVIDENCIADA – IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06 EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO – FRAÇÃO APLICADA (CERCA 1/7 SOBRE A PENA BASE) SEM FUNDAMENTAÇÃO – ATENUAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS – REQUISITO NEGATIVO NÃO PREENCHIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – QUANTIDADE DE PENA INCOMPATÍVEL COM O REGIME MAIS BRANDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C', DO CÓDIGO PENAL – REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITO DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO – PROCEDÊNCIA – OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA – IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, POR ESTE TRIBUNAL, DE PERDIMENTO DO BEM, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA E NÃO SER POSSÍVEL A REFORMATIO IN PEJUS – DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001392-43.2023.8.16.0132 - Peabiru -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 02.09.2024)
. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INDEPENDE DE PREPARO. EX VI ART. 172, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PRELIMINAR REQUERENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL E RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM A INDICAR A TRAFICÂNCIA. CONFIGURADA A CONDUTA DE “TRANSPORTAR”. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA USUÁRIO SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 630/STJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS CELULARES APREENDIDOS. SENTENÇA OMISSA QUANTO À DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007590-36.2022.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 04.09.2023)
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.1. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL ILEGAL E INVASÃO AO DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE AUTORIZOU AS MEDIDAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE FORAM COMPROVADAS COM A CAMPANA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR NO LOCAL. AGENTES QUE VISUALIZARAM A TRANSAÇÃO DE DROGAS E, ATO CONTÍNUO, ABORDARAM O USUÁRIO, COM A RESPECTIVA APREENSÃO DO ENTORPECENTE ADQUIRIDO. ATO QUE ENSEJOU A ENTRADA POSTERIOR NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB TAL FUNDAMENTO NEGADO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MILICIANOS QUE FORAM CLAROS AO RELATAR EM JUÍZO QUE VISUALIZARAM O ACUSADO ENTREGANDO AS DROGAS AO USUÁRIO E RECEBENDO DINHEIRO EM TROCA. DEPOIMENTO QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA E PODE EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PERDIMENTO DOS OBJETOS (CELULARES). IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000232-48.2023.8.16.0175 - Uraí -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 08.04.2024)
3 - CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo:
Conhecimento e desprovimento do apelo interposto por LEONARDO CLAUDIANO DA SILVA SORBELINI, nos termos da fundamentação exposta. Parcial conhecimento e parcial provimento ao apelo interposto por RENATO DE OLIVEIRA, para o fim de restituir o bem apreendido e reduzir a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, para 1 (um) salário-mínimo, nos termos da fundamentação.