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Acórdão 
Vistos, etc.Trata-se de ação de usucapião, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Mário Seto Takeguma (evento 234):RELATÓRIOTrata-se
de
ação
de
usucapião
extraordinário
proposta
por Paulo
Sérgio
Lot
e Bibanco Vanilda
Celestino
Bibanco,
contra Pilar
Construtora
e
Assessoria
Ltda,l ambas as partes qualificadas.. 1. Alega a parte AUTORA o seguinte:(ev 1):a)
São
possuidores
dos
direitos
do
imóvel
quadra
12
Lote
9,
residência
nº.
22,
com
área
de 360m²
e
construída
de
86,87m²,
com
matrícula
nº.
58.477
do
1º
CRI-Maringá-PR,
sito
à
Rua
Maria Cavalcante
Ruy,
nº
09,
Condomínio
Itaipú,
em
Maringá-PR,
desde
20
de
janeiro
do
ano
de
2001,
com
o animus domini, de forma mansa e pacífica, sem qualquer objeção do proprietário ou terceiros, totalizando um prazo de, aproximadamente, 12 anos.
Diante da posse por mais de 10 anos, operou-se o usucapião a teor doart. 1238, parágrafo único do CC.b) Entretanto, em 27/07/2013 foram intimados de imissão de posse pela Justiça do Trabalho, em
face
arrematação
ocorrida
em
leilão
no
ano
de
2000,
sendo
arrematante
PILAR
CONSTRUTORA,
nos Autos 0379700-86.1997.5.09.0872/5ª VTrabMaringá.-
PUGNA
em
liminar
a
manutenção
de
posse
e
ao
final
declarado
a
propriedade
dos
Autores sobre o imóvel em face usucapião por prazo superior a 10 anos.. 2. Na decisão inicial foi indeferido o pedido de manutenção de posse dos Autores, pois implicaria em suspender o mandado de imissão de posse da Justiça Trabalhista, de modo que
incumbia
pleitear
naquele
juízo
tal
pedido,
em
face
a
prejudicial
externa
de
usucapião. A parte
Autora(15)
apresentou
embargos
declaratórios
com
efeito
infringente,
mas
a
decisão
foi mantida(22).. 3. Contesta a parte RÉ (53) sustentando:a) O imóvel usucapiendo(casa 22), juntamente com outras 3 casas(13, 09 e 21) deixou de ser da União
e
passou
a
propriedade
da
Rede
Ferroviária
Federal
S/A,
que
era
RÉ
em
ação
trabalhista
nº 3797-1997-872.09.00.09,
que
foram
arrematadas
pela
Ré
em
13/02/2007,
sendo
expedida
a
carta
de arrematação
definitiva
em
17/10/2007
e
retirada
em
09/11/2007.
Em
fevereiro/março
foram
levantadas
as restrições junto a matrícula, sendo o imóvel registrado em nome da RÉ, no início de 2008, quando passou a tomar
ações
como
proprietária,
sendo
levantada
penhora (R.1)
como
consta
da
Averbação
56 (Av
5)
de 17/05/2012. Então
buscou
imissão
de
posse
na
justiça
em
2013,
que
foi
determinada
pela
Justiça Trabalhista (19/6/2013).b)
A
ausência
de
animus
domini,
pois
desde
2008,
a
RÉ
é
quem
paga
o
IPTU,
que
a jurisprudência considerada como prova do animus domini.c)
Houve
oposição
a
posse,
pois
o
imóvel
foi
arretado
em
leilão
público-
noticiado
na mídia (imprensa
e
TV),
e
desde
então
a
arrematante
vem
praticando
atos
como
proprietária.
Além
de notificação encaminhada a todos os moradores, pela Construtora Expansão.d)
Não
houve
atendimento
ao
prazo
prescricional,
pois
só
foi
juntada
fatura
de
energia,
mas não
de
correspondência
bancária,
assinatura
de
revistas
e
outros. Aliado
a
isso,
antes
da
arrematação
o imóvel
estava
sob
o
domínio
da
RFFSA,
sendo
bem
público,
por
equiparação,
não
sendo passíveis
de usucapião, tornando particular somente em 29/02/2008 com o registro da arrematação (R.3).e) Ainda o usucapião extraordinário, em prazo reduzido de 10 anos (§ único do art. 1238), exige a realização de obras ou serviços, que não ocorreu no caso, onde não há provas de benfeitorias.- PUGNA pela improcedência dos pedidos.4. Impugna a parte Autora no evento 61. 5. O Município (25) e a União (77) mostram desinteresse de intervenção no feito, e o Estado
do
Paraná (evs 57 e 189-28/08/2018) requereu
a
juntada
de
planta
do
imóvel (levantamento planimétrico) para verificar se atinge área pertencente ao Estado. Somente em , o 20/05/2020 Estado (220) manifestou desinteresse no feito.É o relatório(…) DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, e com base no art. 102 do CC,
julgo improcedentes os pedidos iniciais
e
condeno
a
parte
AUTORA
ao
pagamento
das
custas
processuais,
e
honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da dado a causa, corrigido pelo INPC, com base no art. 85, §§ 2º e 6º do CPC.Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.Assim,
caso
interposto
recurso
de
apelação,
cumpra
a
serventia,
art.
1.010,
§1º
e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC.P.R.Intimem-se.A
inclusão
desta
sentença
no
sistema
PROJUDI,
considerar-se-á
como
publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN.Inconformados com a sentença, dela recorrem os autores, ora apelantes, alegando, em síntese, que: “O imóvel pertencente a antiga Rede Ferroviária Federal S/A (RFSSA) foi abandonada pela mesma não cumprindo a função social do imóvel, logo, nunca pertenceu a antiga Rede Ferroviária Federal. Portanto, não que se falar que se tratava de bem público por equiparação. Além disso, restou comprovado que os Recorrentes têm promovido sobre o imóvel todos os cuidados necessários e adequados ao cumprimento de sua função social, até implementando sobre o mesma benfeitoria próprias. Igualmente, cumpre mencionar que os Recorrentes nunca sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacifica e ininterrupta durante todo esse tempo”; “Excelências, ainda que se reconheça a data da arrematação (26/10/2006), o fato que os Recorrentes exercem a posse mansa e pacifica do imóvel há mais de 16 anos, ou seja, o reconhecimento como legitimo possuidor é medida que se impõe” (evento 246).Com contrarrazões (evento 254), vieram os autos ao Tribunal.É o relatório.
VotoI – Pois bem. O pedido de usucapião dos autores não procede.Em que pese ser incontroverso nos autos que a posse deles se iniciou em 2001, o imóvel usucapiendo era de propriedade da RFFSA (Rede Ferroviária Federal S/A) e foi arrematado pela ré em leilão promovido pela Justiça do Trabalho em 26/10/2006 (autos nº 0379700-86.1997.5.09.0872 - evento 1.10).A arrematação foi registrada na matrícula apenas em 31/01/2008, eis que o pagamento foi feito de forma parcelada (R.3 da matrícula de evento 53.10).Em 28/06/2013 foi expedido mandado de imissão de posse em favor da ré pela Justiça do Trabalho, que foi recebida pelos autores em 27/07/2013 (evento 1.13), vindo os aqui autores a se manifestarem naqueles autos na sequência, requerendo a sua manutenção de posse no imóvel (evento 15.5)Como o imóvel era da antiga RFFSA, ele não era suscetível à usucapião, conforme entendimento do STJ, no que é seguido por este Tribunal.Confira-se:CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.2. A possibilidade de usucapião de bens imóveis pertencentes à extinta Rede Ferroviária Federal S/A foi extensamente debatida, no ano de 2009, por ocasião do julgamento do REsp 242.073/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/5/2009.3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, reiterado em julgados posteriores, no sentido de que "aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião" (AgRg no REsp 1.159.702/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 10/8/2012). 4. A discussão sobre a titularidade do terreno foi resolvida pelo Tribunal a quo, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na instância especial.5. Recurso Especial conhecido e provido.(REsp 1639895/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL PERTENCENTE A ANTIGA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ÁREA CEDIDA PROVISORIAMENTE E GRATUITAMENTE AO MUNICÍPIO, COM CLÁUSULA EM CESSIONÁRIO QUE SE COMPROMETEU A RESPONDER AS REIVINDICAÇÕES DE TERCEIROS REFERENTES AO IMÓVEL. 2- INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS DA EXTINTA RFFSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3- MÉRITO. IMÓVEIS DA ANTIGA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA QUE SÃO INSUSCETÍVEIS A USUCAPIÃO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 6.428/1977 E ART. 200 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1591214-6 - Rebouças -
Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime -
J. 07.06.2017)Logo, a posse exercida pelos autores de 2001 até 2008 é inservível para fins de usucapião.Afinal, como se sabe, a propriedade apenas se transmite mediante o registro na matrícula do imóvel, o que ocorreu, como visto, em 31/01/2008. É o que dispõe o artigo 1.245, §1º, do CCB:Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.Logo, apenas em tal momento é que o imóvel deixou de ser da RFFSA e passou a ser da ré, momento a partir do qual se poderia cogitar a posse para fins de usucapião.Ocorre que, como narrado pelos próprios autores, em 27/07/2013 eles receberam o mandado de imissão de posse expedido em favor da ré, ato da proprietária que que caracteriza oposição à posse deles e, de consequência, encerra a mansidão e pacificidade dela.Sobre o tema, ensina Flávio Tartuce que:“Posse mansa e pacífica – exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem oposição do proprietário do bem. Se em algum momento houver a contestação dessa posse pelo proprietário, desaparece o requisito da mansidão” (in Manual de direito civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 827).Nesse sentido, reconhecendo que a pretensão de imissão de posse em virtude de arrematação do imóvel constitui oposição à posse:APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PRECLUSÃO – INADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO – POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA NÃO DEMONSTRADA – IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL PROPOSTA EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS – IMISSÃO NA POSSE POSTULADA PELOS ARREMATANTES NO JUÍZO FEDERAL E OBSTADA POR AÇÕES E DEFESAS FORMULADAS PELA ANTECESSORA NA POSSE – ATO DE OPOSIÇÃO EVIDENCIADO POR MEDIDAS CONCRETAS DIRIGIDAS À POSSUIDORA APARENTE – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A AUTORA - VÍNCULO FAMILIAR ENTRE OS SÓCIOS DA AUTORA E DE SUA ANTECESSORA NA POSSE – BOA-FÉ OBJETIVA - PREVALÊNCIA DO DIREITO DOS ARREMATANTES, NO CASO CONCRETO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EVIDENCIADA – ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.1. Não merece conhecimento a preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide, em razão da preclusão, pois não houve a interposição oportuna de Agravo de Instrumento, recurso cabível em face da inadmissão da intervenção de terceiros, nos termos do art. 1.015, IX, do Código de Processo Civil.2. O imóvel foi arrematado pelos Requeridos-apelantes em execução fiscal direcionada em face dos proprietários registrais, perante a Justiça Federal, foro em que tramitaram diversas ações judiciais em torno da posse e da propriedade do bem usucapiendo, envolvendo os arrematantes, os proprietários registrais e a antecessora da Autora-apelada na posse do imóvel.3. Os atos judiciais direcionados à imissão dos Requeridos-apelantes na posse do imóvel configuram oposição concreta ao exercício de poder fático sobre o imóvel, insurgência que afasta a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, obstando o reconhecimento da usucapião ordinária ou extraordinária. 4. Ainda que os atos judiciais não tenham sido especificamente dirigidos à Autora-apelante, a oposição à posse também a alcança, pois o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com a antecessora não é dotado de publicidade e, com base na boa-fé objetiva, não seria exigível o conhecimento de sua existência, pelos arrematantes.5. Diante da alteração do resultado dado à pretensão, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, o qual deve ser suportado integralmente pela Autora- apelada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0000033-78.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 28.09.2018)Logo, a posse dos autores, ao menos para fins de usucapião, se iniciou em 2008 e se encerrou em 2013, diante do que fica claro que eles não exerceram posse por prazo insuficiente para caracterizar a usucapião, com o que resta prejudicada a análise dos demais requisitos. Apenas para argumentar, mesmo que se contasse o prazo a partir da expedição da carta de arrematação (ato que torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável – art. 903 do CPC), ainda assim os autores não teriam posse por prazo suficiente, eis que, como dito acima, a carta foi expedida em 2006 e a posse ad usucapionem deles se encerrou em 2013.Destaco, por fim, que o imóvel usucapiendo tem área de 360 m², o que impede a ocorrência da usucapião especial urbana, cujo limite é de 250 m² (art. 1.240 do CCB).II - Desprovido o recurso dos autores, se faz necessário majorar os honorários advocatícios do procurador da ré, conforme preceitua o art. 85, § 11, do CPC, vez que a sentença foi proferida em 15/09/2020, já na vigência, portanto, do CPC/15, de modo que os elevo de 15% para 16% do valor atualizado da causa, dada a simplicidade da matéria devolvida ao Tribunal.Observe-se, para todos os efeitos, que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça (evento 6).Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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