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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Autos nº. 0016770-55.2017.8.16.0130
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016770-55.2017.8.16.0130 DA 1ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
PARANAVAÍ

APELANTE:ALDAIR FERRAZ VIANA
APELADO: AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E
ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: Des. Fernando Prazeres
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE AVAL SOLIDÁRIO. GARANTIAS
FIDEJUSSÓRIAS OUTORGADAS EM INSTRUMENTOS
ADITIVOS ÀS AVENÇAS ORIGINÁRIAS. PACTOS
ORIGINÁRIOS FIRMADOS COM O EXTINTO BANCO DO
ESTADO DO PARANÁ – BANESTADO. OBRIGAÇÕES
AVALIZADAS INADIMPLIDAS. CRÉDITOS DE
TITULARIDADE DO ESTADO DO PARANÁ – AQUISIÇÃO
REALIZADA QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO
BANESTADO. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA FAZENDA
PÚBLICA CONTRA DEVEDORA PRINCIPAL E AVALISTAS.
NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.732/2013 –
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS
ATIVOS. AUTOR QUE MOVE A PRESENTE AÇÃO
DECLARATÓRIA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ E
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., BUSCANDO
VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS AVAIS
PRESTADOS, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º
DA ALUDIDA LEI ESTADUAL. SENTENÇA QUE
RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE
FOMENTO E QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O ESTADO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I – ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.:
CARACTERIZAÇÃO. AGÊNCIA QUE OPERA A MERA
GESTÃO DOS CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO ESTADO,
FIGURANDO COMO INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ORDINÁRIA. SENTENÇA ESCORREITA. II – PRECLUSÃO
DA MATÉRIA DISCUTIDA – NÃO OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS MONITÓRIOS: DESCABIMENTO. CAUSA DE
PEDIR EXCLUSIVAMENTE FUNDADA EM DISPOSITIVO DE
LEI SANCIONADA EM 2013. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA
NO ANO DE 2007. LINHA ARGUMENTATIVA ADOTADA
NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA JAMAIS PODERIA
TER SIDO DEDUZIDA AO TEMPO DA ABERTURA DO
PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.
INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. SENTENÇA
REFORMADA, NESSE PARTICULAR. III – PRETENDIDA
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS AVAIS –
NULIDADE NÃO INVOCADA – PRESCRIÇÃO: JUÍZO QUE
AFIRMA QUE A PRETENSÃO DO AUTOR CONSISTE NA
ANULAÇÃO DOS AVAIS, PORÉM, NÃO DECLARA A
DECADÊNCIA DO DIREITO, COM BASE NOS ARTIGOS 178
E 179 DO CC. MAGISTRADO QUE, EM VERDADE,
DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, ANTE O
SUPOSTO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL
PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.
ANULAÇÃO NÃO POSTULADA. AUTOR QUE PRETENDE
VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DAS GARANTIAS.
PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DO AUTOR. AÇÃO
DECLARATÓRIA COM CARGA CONSTITUTIVA NEGATIVA.
PRAZO PRESCRICIONAL, PORÉM, QUE NÃO PASSA A
FLUIR DA DATA DO OFERECIMENTO DOS AVAIS. ATO
QUE, EM TESE, FEZ NASCER O DIREITO DO AUTOR
CONSISTE NO PRÓPRIO ADVENTO DA LEI Nº
17.732/2013. TERMO DA PRESCRIÇÃO – DATAA QUO
DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TEXTO LEGAL. PRAZO
QUINQUENAL QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO
HAVIA EXAURIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA
REFORMADA. IV – INEXIGIBILIDADE DOS AVAIS – MÉRITO
DA DEMANDA – JULGAMENTO IMEDIATO – ARTIGO
1.013, § 4º DO CPC: GARANTIAS EXIGÍVEIS. REGRA DO
3º DA LEI ESTADUAL Nº 17.732/2013 NÃO EXONEROU
OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA OBRIGAÇÃO
ASSUMIDA, TAMPOUCO INVALIDOU OS INSTRUMENTOS
ADITIVOS FIRMADOS NO DECORRER DO
RELACIONAMENTO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DOS
ADITIVOS QUE FIGURA, EXCLUSIVAMENTE, COMO
CRITÉRIO DE RECÁLCULO DO , ÀQUANTUM DEBEATUR
LUZ DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DOS ATIVOS. PAGAMENTO DE DÉBITO
CONDICIONADO À QUEBRA DOS AVAIS NÃO ENCONTRA
RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. REJEIÇÃO DO
PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE, NESSAS CONDIÇÕES, SE
REVELA ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO DA
CAUSA – ARTIGO 487, INCISO I DO CPC. V – LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ: AFASTAMENTO DEVIDO. CONDUTA DO
AUTOR NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES
CONSTANTES DO ARTIGO 80 DO CPC. SENTENÇA
REFORMADA. VI – ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PARCIAL
PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ALTERA A
PROPORÇÃO VENCEDOR/VENCIDO NA LIDE. INTEGRAL
SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. VII – HONORÁRIOS
RECURSAIS: NÃO MAJORADOS EM VIRTUDE DO PARCIAL
PROVIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ, NO EDCL NO
RESP. Nº 1573573. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO
DA DEMANDA, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 4º DO
CPC.
Vistos.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de
sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de
, proposta por Aldair Ferraz Viana, ora apelante, emaval solidário
desfavor da Agência de Fomento do Paraná S.A. e do Estado do Paraná,
ora apelados.
A decisão objurgada reconheceu a ilegitimidade[1]
passiva da Agência de Fomento, julgando, nessa dimensão, o feito
extinto, sem resolução do mérito , assim como declarou a prescrição[2]
da pretensão deduzida contra o Estado do Paraná, extinguindo o feito,
nessa extensão, com resolução do mérito , tendo em vista que os[3]
avais que o autor pretende desconstituir foram prestados na década de
1990, daí porque em 2017 – ano da propositura da demanda –, o prazo
prescricional quinquenal a que alude o Decreto nº 20.910/1932 já[4]
havia exaurido.
Ainda, o juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade
judiciária formulado pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas
processuais, honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé,
arbitrada em 5% sobre o valor atualizado da causa.
Inconformado, o autor se insurge contra os fundamentos
da sentença, sustentando, em síntese :[5]
a) a despeito de a Agência de Fomento ser mera
gerenciadora dos ativos pertencentes ao Estado, é certo que, em se
tratando de operações já ajuizadas, qualquer deliberação acerca dos
recursos deverá, nos termos do artigo 11, § 1º da Lei Estadual nº
17.732/2013, ser submetida ao crivo da referida Agência, circunstância
que denota a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda;
b) ao contrário do que entendeu o juízo singular, é
evidente que não há preclusão da matéria discutida nesta demanda,
tendo em vista que uma lei sancionada em 2013 não poderia ter sido
debatida em embargos monitórios no ano de 2007;
c) diferentemente do que restou consignado na
sentença, o autor não busca a nulidade dos avais, e sim a declaração de
sua inexigibilidade, pelo que são inaplicáveis os artigos 178 e 179 do
CC;
d) o autor não está conseguindo honrar o seu débito nos
autos em que é devedor principal por culpa exclusiva das rés, que se
recusam a receber o valor recalculado, com os benefícios da Lei
Estadual nº 17.732/2013;
e) mesmo cumprindo sua parte para a implementação da
negociação, há relutância das rés na desconsideração do aval cruzado;
f) de acordo com o artigo 3º da Lei Estadual nº
17.732/2013, o recálculo dos contratos deve ser feito a partir da
liberação dos recursos, excluindo-se os aditamentos realizados, daí
porque, no caso concreto, deve-se desconsiderar os Instrumentos
Particulares de Aditamento aos Contratos, nos quais os avais foram
prestados;
g) a exclusão de todo e qualquer aditamento já realizado
culmina na declaração de inexigibilidade dos avais;
h) a condenação ao pagamento de multa por litigância
de má-fé deve ser afastada, na medida em que o autor jamais
manipulou os fatos.
Preparo comprovado .[6]
Tanto o Estado do Paraná como a Agência de Fomento
do Paraná S.A. ofereceram contrarrazões à apelação .[7]
Remetidos os autos a esta instância recursal, o autor
pugnou pela distribuição do recurso à Excelentíssima Desembargadora
Themis de Almeida Furquim, com fulcro no artigo 55, § 3º do CPC e no
artigo 197, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o que
foi fundamentadamente indeferido .[8]
Vieram-me os autos conclusos.
É, em suma, o relatório.
II – FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos à sua admissibilidade recursal
e regularidade formal, conheço do recurso.
Preliminarmente, a fim de auxiliar a compreensão acerca
da controvérsia submetida à análise desta Corte, há que se realizar uma
breve retrospectiva dos fatos e atos processuais praticados na origem.
II.I – Contextualização
O autor ajuizou a presente ação declaratória de
sustentando ter avalizado, na década deinexigibilidade de aval solidário
1990, obrigações firmadas por Desterra Vale do Sol LTDA. perante o
Banco do Estado do Paraná – Banestado.
As cédulas onde foram outorgadas as garantias são
instrumentos aditivos das avenças originárias, as quais foram cedidas à
Agência de Fomento do Paraná S.A. através do Programa de
Recuperação de Ativos ”oriundos das operações de titularidade do
Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização
”.do Banestado
É fato incontroverso que as obrigações avalizadas não
foram cumpridas no seu termo, o que fez com que o Estado do Paraná –
titular do crédito inadimplido – ajuizasse ação monitória contra a[9]
devedora principal e todos os avalistas, dentre eles o autor.
Sem embargos monitórios, o título executivo judicial foi
constituído; atualmente, a demanda se encontra em fase de
cumprimento de sentença.
Pois bem.
A despeito de o autor mencionar superficialmente que
fora compelido a prestar as garantias, a declaração de inexigibilidade
dos avais pretendida nesta demanda é fundada exclusivamente em
dispositivo da Lei Estadual nº 17.732/2013, que instituiu o já citado
Programa de Recuperação dos Ativos.
O autor entende – embora não o tenha dito com essas
palavras – que o artigo 3º da aludida lei teria excluído por completo a
exigibilidade dos aditivos contratuais, o que, no caso concreto, acabaria
por exonerá-lo dos avais, tendo em vista que as garantias foram
outorgadas apenas nos aditivos, e não nos contratos originários.
A propósito, confira-se o disposto no referido artigo 3º da
Lei Estadual nº 17.732/2013:
Artigo3º da Lei Estadual nº 17.732/2013. Os contratos serão recalculados a
partir da liberação original dos recursos, excluindo-se todo e qualquer aditamento já formalizado,
, adotando-se como parâmetro debem como quaisquer penalidades e ou encargos acessórios
atualização das dívidas correção monetária pela taxa referencial - TR, acrescida de juros de três por
cento ao ano, deduzindo-se os pagamentos efetuados, passando a ser este o valor devido.
Parágrafo único. O recálculo previsto no caput, bem como os demais benefícios
previstos na presente Lei, somente poderão ser utilizados, conforme a situação específica de cada
contrato, para a concessão de descontos, parcelamentos e quitação dos débitos, sendo vedada a
restituição de valores aos mutuários. – destaquei
Ainda, o autor sustenta que requereu à Agência de
Fomento o recálculo da dívida de que é devedor principal, postulando
pelo pagamento com os benefícios da Lei nº 17.732/2013, cujo
adimplemento, no entanto, ficaria condicionado à “quebra do aval
”, o que foi indeferido na esfera administrativa.cruzado
Por isso, o autor sustenta que tanto a Agência de
Fomento quanto o Estado do Paraná têm se recusado injustificadamente
a desconsiderar os avais prestados, o que, em tese, teria o condão de
inviabilizar a quitação do débito de que é devedor principal.
Ao analisar a questão, o juízo de origem proferiu
sentença em que: (i) reconheceu a ilegitimidade passiva da Agência de
, por ser mera gestora dos créditos que são deFomento do Paraná S.A.
titularidade do Estado do Paraná desde a liquidação do Banestado; (ii)
, porquanto a ausência dedeclarou a inadequação do meio eleito
embargos monitórios impede o manejo de ação declaratória posterior
para discutir matéria que já está acobertada pela preclusão; (iii)
reconheceu a prescrição da pretensão deduzida contra o Estado do
, pelo exaurimento do prazo prescricional quinquenal previsto noParaná
artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; (iv) condenou o autor ao
, por estar, em tese,pagamento de multa por litigância de má-fé
alterando a verdade dos fatos e buscando objetivo ilegal.
Contextualizada está a presente demanda.
Passa-se, assim, ao exame das presentes razões
recursais.
II.II – Ilegitimidade da Agência de Fomento do Paraná S.A.
O autor afirma que, a despeito de a Agência de Fomento
ser mera gerenciadora dos ativos pertencentes ao Estado, é certo que,
em se tratando de operações já ajuizadas, qualquer deliberação acerca
dos recursos deverá, nos termos do artigo 11, § 1º da Lei nº
17.732/2013, ser submetida ao crivo da referida Agência, circunstância
que denota a sua legitimidade passiva.
No entanto, sem razão.
Conforme restou consignado na decisão hostilizada, a
Agência de Fomento é mera gestora dos créditos de titularidade do
Estado do Paraná, razão pela qual não possui legitimidade para figurar
no polo passivo da presente demanda.
Sobre a alegada legitimidade, vê-se que o autor lastreia
suas alegações na norma inserta no artigo 11, § 1º da Lei Estadual nº
17.732/2013, cujo texto assim prevê:
Artigo 11 da Lei Estadual nº 17.732/2013. A competência para deferir
dispensa, liquidação integral e parcelamento de dívida de operações que não
sejam objeto de demanda judicial é do Comitê de Gestão e Controle dos Ativos
do Estado do Paraná.
§ 1º No caso de operações já ajuizadas, após a deliberação do Comitê de
, o processo deverá serGestão e Controle dos Ativos do Estado do Paraná
encaminhado ao Conselho superior da Procuradoria Geral do Estado do Paraná
para deliberação final. – destaquei
Ora, da análise do artigo supratranscrito se depreende
que a norma invocada apenas coloca a Agência de Fomento, através do
aludido Comitê, na posição de um órgão de instância administrativa
, a quem incumbe a análise preliminar dos casos judicializados,ordinária
com o fito de operar uma espécie de dos requerimentos, porfiltragem
assim dizer.
Com efeito, a lei não exige aquiescência da Agência, de
forma independente, justamente por ela não ser a titular dos ativos de
que trata a legislação em comento.
Tanto é que, após o exame preliminar, o próprio
dispositivo determina que o requerimento deverá ser submetido à
apreciação do Estado, para , haja vista que somente odeliberação final
legítimo credor tem o poder de dar a palavra final acerca do conteúdo
litigioso.
Esta Corte de Justiça, ao apreciar casos análogos, já se
pronunciou em igual sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE AVAL
SOLIDÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA
QUE JULGOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A. E RECONHECEU A DECADÊNCIA QUANTO AO ESTADO DO
PARANÁ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AGÊNCIA
.DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. MERA GESTORA DOS ATIVOS. PRECEDENTES
(...)
Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0009647-06.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Themis de
Almeida Furquim - J. 27.02.2019) – destaquei
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE AVAL
SOLIDÁRIO. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGÊNCIA DE FOMENTO DO
(...) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADEPARANÁ S.A.
DO AVAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (6) RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO.
(TJPR - 13ª C.Cível - 0009934-66.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Luiz
Henrique Miranda - J. 20.02.2019) – destaquei
Destarte, nessa extensão, nada há a ser reparado na
decisão recorrida, tendo em vista que a Agência de Fomento do Paraná
S.A. é mesmo parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente
demanda, o que conduz à extinção do processo, sem resolução do
mérito, tal como constou do dispositivo da sentença.
II.III – Preclusão
O autor também aduz que não há preclusão da matéria
discutida nesta demanda, tendo em vista que uma lei sancionada em
2013 não poderia ter sido debatida em embargos monitórios no ano de
2007.
Com razão.
Vê-se que o juízo singular se pronuncia acerca da
suposta do meio processual eleito pelo autor, porquanto ainadequação
discussão relativa à dívida cobrada no bojo da ação monitória deveria
se dar no âmbito dos embargos monitórios, os quais não foram opostos.
Ocorre que, conforme já relatado nesta exposição, a
pretensão do autor, neste processo, é exclusivamente fundada em
dispositivo de lei sancionada no ano de 2013.
Por evidente, a linha argumentativa adotada nesta ação
declaratória jamais poderia ter sido deduzida ao tempo da abertura do
prazo para a oposição dos embargos monitórios, o que afasta, sob todas
as perspectivas, eventual preclusão da matéria ora ventilada.
Nessa dimensão, portanto, merece reforma a decisão
recorrida.
II.IV – Pretendida declaração de inexigibilidade – nulidade
não invocada – prescrição
Consta das presentes razões recursais que,
diferentemente do que restou consignado na sentença, o autor não
busca a nulidade dos avais, e sim a declaração de sua inexigibilidade,
pelo que são inaplicáveis os artigos 178 e 179 do CC .[10]
Pois bem.
O juízo singular, de fato, afirma que o autor pretende
anular o negócio jurídico entabulado com o extinto Banestado, o qual
consiste na oferta de garantia fidejussória.
De outro vértice, o magistrado não declara a decadência
do pedido do autor (artigos 178 e 179 do CC), mas sim declara a
prescrição da sua pretensão, com base no artigo 1º do Decreto nº
20.910/1932:
Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. As dívidas passivas da União, dos
Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a
Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,
prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
originarem.
Incumbe a esta Corte, portanto, decidir se o intento do
autor é mesmo ver anulados os avais, e se essa pretensão se sujeita ao
prazo prescricional aplicado pelo juízo de origem.
De pronto, vê-se que o autor efetivamente não almeja
anular as garantias prestadas, na medida em que não argui,
expressamente, qualquer vício que pudesse macular a sua outorga.
Em verdade, o autor pretende obter a declaração de
inexigibilidade das garantias, com fulcro na norma do artigo 3º da Lei nº
17.732/2013.
Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as demandas meramente
são imprescritíveis, salvo quando também houverdeclaratórias
pretensão condenatória.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. (...) AÇÃO
DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONTEÚDO CONDENATÓRIO.
OCORRÊNCIA. (...)
II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ação meramente
declaratória é imprescritível, salvo quando também houver pretensão
, como ocorre na hipótese dos autos. (...)condenatória
IV - Agravo interno desprovido.
(AgRg no REsp 1174119/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,
julgado em 04/11/2010, DJe 22/11/2010) – destaquei
Entretanto, da análise dos autos não é possível
compreender a pretensão do autor como sendo meramente
declaratória.
Ao postular pela declaração de inexigibilidade das
garantias fidejussórias, o autor busca, por via reflexa, modificar a
relação jurídica primitiva, fazendo cessar a persecução do crédito por
parte do Estado do Paraná.
Em outras palavras, o autor não pretende, unicamente,
que se declare qual o estado em que se encontra a relação jurídica que
detém com o ente público, mas sim, que se constitua nova
interpretação acerca dos avais, à luz da Lei nº 17.732/2013, alterando
substancialmente a posição que atualmente ocupa: a de devedor.
Com isso, é de se entender a presente demanda como
uma , a qual, à luz do STJ, seação declaratória constitutiva negativa
sujeita à prescrição:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. (...)
4. A ação declaratória com carga constitutiva, como é o caso da constitutiva
. (...)negativa, está sujeita à prescrição
6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
(REsp 767.250/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 02/06/2009, DJe 10/06/2009) – destaquei
Assim, é de se concluir que, sendo prescritível a
pretensão do autor, não há óbice à aplicabilidade do prazo quinquenal
considerado pelo juízo singular.
De outro lado, é certo que o termo inicial da prescrição
não pode ser a data da oferta do aval, notadamente porque, como
amplamente salientado, a pretensão do autor está lastreada em texto
de lei sancionado em 2013.
Assim, o lapso temporal evidentemente somente passou
a fluir da data do ato que, em tese, fez nascer o direito do autor para
, qual seja, a data em que passou apostular a inexigibilidade dos avais
viger o texto legal.
Destarte, entende-se que, quando da propositura da
presente demanda – ocorrida em novembro de 2017 –, ainda não havia
exaurido o prazo quinquenal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932,
porquanto a vigência da Lei que embasa o pedido do autor data de
outubro de 2013.
Em suma, evidenciada a inocorrência da prescrição, o
mérito da demanda merece ser apreciado.
Reformo, portanto, a sentença também nessa dimensão,
de modo a afastar a prescrição declarada.
II.IV – Inexigibilidade dos avais
Com todas as questões preliminares e prejudiciais
apreciadas, passa-se ao exame do mérito da presente demanda, tendo
em vista que a matéria está em condições de imediato julgamento .[11]
De acordo com o autor, o fato de as garantias terem sido
prestadas nos instrumentos aditivos as torna inexigíveis, em virtude do
disposto no artigo 3º da Lei Estadual nº 17.732/2013.
Contudo, sem qualquer razão.
Isso porque a regra do aludido dispositivo não exonerou
os devedores solidários da obrigação assumida, tampouco invalidou os
instrumentos aditivos firmados no decorrer do relacionamento
contratual.
Em verdade, a norma invocada apenas determina que se
considere os valores constantes dos contratos originários,
exclusivamente para fins de recálculo do , o que, porquantum debeatur
evidente, não alcança a inexigibilidade pretendida pelo autor.
Ademais, o próprio autor afirma que formulou pedido
administrativo para o pagamento do débito de que é devedor principal
, o que foi negado nacondicionando o adimplemento à quebra dos avais
esfera administrativa.
Essa pretensão, , não tem respaldo algum nodata vênia
ordenamento jurídico.
Muito pertinentes foram as considerações realizadas pelo
Estado do Paraná em sua contestação , posto que sintetizam a[12]
causa de pedir da presente demanda:
“(...) o que parece pretender o autor, que possui diversas dívidas para com o
Estado e a Agência de Fomento, ao formular o item 3.3) do tópico relativo ao
PEDIDO, é, de um lado, pagar aquela dívida na qual figura como devedor
principal e, de outro, obter a liberação de pagar uma dívida diversa, da qual é
., o que não encontra nenhum fundamento do Direitoavalista
Com efeito, se o autor possui várias dívidas, cabe a ele pagar cada uma delas,
não havendo autorização legal que conceda o perdão de uma dívida em razão
do pagamento de outra”. – destaquei
Assim, se o autor não está conseguindo arcar com os
débitos oriundos de títulos dos quais é emitente, isso se deve à
multiplicidade de dívidas que possui, e não por ,culpa exclusiva das rés
que se recusaram, acertadamente, em desconstituir garantia
regularmente ofertada.
Nada impede que o autor postule pelos benefícios
instituídos através do Programa de Recuperação dos Ativos também no
âmbito das dívidas avalizadas, cujo acatamento, logicamente,
dependerá do atendimento aos requisitos previstos em lei.
Destarte, a não é umdesconsideração do aval cruzado
direito concedido ao autor por força do artigo 3º da Lei 17.732/2013,
porquanto o texto legal apenas estabeleceu critérios a serem
observados no momento do recálculo dos débitos, sem invalidar termos
aditivos ou exonerar coobrigados.
Em conclusão, o mérito da demanda é improcedente,
pelo que o processo deve ser extinto com fulcro no artigo 487, inciso I
do CPC .[13]
II.V – Litigância de má-fé
Ao final, o autor afirma que a condenação ao pagamento
de multa por litigância de má-fé deve ser afastada, porquanto jamais
manipulou os fatos.
Com razão.
À luz das circunstâncias desta demanda, não há como
compreender que o autor tenha incorrido em quaisquer das hipóteses
constantes do artigo 80 do CPC.
Se o autor se furta de pagar outras dívidas mediante a
ocultação de patrimônio, tal como aventou o juízo de origem, a
penalidade correspondente lhe deve ser imposta no âmbito do
procedimento em que restou comprovado o dano processual.
Se nada pesa contra o autor, neste processo, não há
razão para que se presuma, aqui, a sua má-fé.
Reformo, portanto, a sentença também nessa dimensão,
de modo a afastar a incidência da multa por litigância de má-fé, por não
ter restado evidenciada qualquer conduta que se amolde aos incisos do
citado artigo 80 do CPC.
III – VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar
, para o fim de:parcial provimento ao recurso
a) reconhecer a inocorrência de preclusão da matéria
ventilada nesta demanda, haja vista que a linha argumentativa adotada
nesta ação declaratória jamais poderia ter sido deduzida ao tempo da
abertura do prazo para a oposição dos embargos monitórios;
b) afastar a prescrição da pretensão deduzida contra o
Estado do Paraná, porquanto o termo da prescrição é a data ema quo
que passou a viger a Lei Estadual nº 17.732/2013, e não o momento em
que foram ofertados os avais, daí porque, ao tempo do ajuizamento,
não havia exaurido o prazo quinquenal do 1º do Decreto nº
20.910/1932;
c) afastar a incidência da multa por litigância de má-fé,
considerando que a conduta adotada pelo autor neste processo não se
amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC.
Ainda, com fulcro no artigo 1.013, § 4º do CPC, julgo
, tendo em vista que o 3ºimprocedente o mérito da presente demanda
da Lei Estadual nº 17.732/2013 não exonerou os devedores solidários
da obrigação assumida, tampouco invalidou os instrumentos aditivos
firmados no decorrer do relacionamento contratual, pelo que
permanecem hígidas as garantias ofertadas.
O resultado do presente julgamento não conduz à
readequação dos ônus sucumbenciais, na medida em que o autor restou
integralmente vencido, a despeito do parcial provimento desta
apelação.
Ao final, no que concerne aos honorários recursais, me
rendo à posição majoritária do meu honrado quórum para fazer valer as
orientações expressas no julgamento do EDcl no REsp nº 1573573, de
modo que, em se tratando de provimento parcial do recurso, não há que
se falar em verba honorária recursal.
Nada obstante, ressalvo meu entendimento de que são
cabíveis, sim, honorários recursais na hipótese em exame, notadamente
porque o § 11 do artigo 85 do CPC não a excepciona.
Em suma, os honorários advocatícios são aqueles já
fixados na sentença proferida na origem.
IV – DISPOSITIVO
ACORDAMos integrantes da Décima Quarta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em , conhecer e dar parcial provimento ao recurso julgando, com fulcro
, nosno artigo 1.013, § 4º do CPC, improcedente o mérito da demanda
termos do voto do Desembargador Relator.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José
Hipólito Xavier Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargador
Fernando Antonio Prazeres (relator), Desembargadora Themis De Almeida
Furquim e Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Domingos Ramina Junior.
Curitiba,15 de maio de 2019
FERNANDO PRAZERES
Desembargador
[1] Sentença inserida em mov. 43.1
[2] Artigo 485 do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.
[3] Artigo 487 do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
[4] Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco
anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
[5] Apelação inserida em mov. 71.1
[6] Recolhimento do preparo realizado nesta instância recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária –
mov. 11.1 e 16.0 da tela recursal
[7] Contrarrazões inseridas em mov. 77.1 e 79.1
[8] Petição e decisão inseridas em mov. 5.1 e 6.1 da tela recursal
[9] Ação monitória movida pelo Estado do Paraná contra a emitente e avalistas autuada sob nº 0001944-73.2007.8.16.0130
[10] Artigo 178 do CC. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
Artigo 179 do CC. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação,
será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
[11] Artigo 1.013 do CPC. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 4 Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito,o
examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
[12] Contestação do Estado do Paraná inserida em mov. 16.1
[13] Artigo 487 do CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.