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Processo:

I. Trata-se de agravo interno interposto por Banco Banestado S/A e Banco Itaú S/A contra a decisão monocrática, proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 0025520-58.2011.8.16.0000 (autos físicos n. 0803094-0), de lavra do Excelentíssimo Des. Paulo Cezar Bellio. Nas razões do recurso as Instituições Financeiras afirmaram, em suma, que: a) a prescrição da pretensão cognitiva não se confunde com a prescrição da pretensão executiva; b) aplica-se ao caso o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil; c) alternativamente, que

restou configurada a prescrição conforme o previsto no art. 21 da Lei de Ação Popular; d) caso não seja acolhida a tese da consumação do prazo prescricional, requer a inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade da indicação de cotas de fundo de investimento para constrição. Ao final, pleitearam o provimento do recurso, para que “esse d. juízo reconsidere a r. decisão ora recorrida, e, por consequência, dê regular processamento ao agravo de instrumento”.Em seguida, o Relator Originário determinou a suspensão do feito, em face da afetação do tema envolvendo o prazo prescricional aplicado a espécie (mov. 1.5).Vieram-me os autos conclusos, em razão do designação realizada no procedimento SEI n. 0041479-23.2025.8.16.0000, sendo oportunizada manifestação das partes sobre o julgamento do REsp n. 1.273.643/PR (mov. 11.1), com transcurso do prazo in albis (movs. 14.0/16.0).É a breve exposição.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.III. Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática assim ementada:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APADECO. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MULTA. ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO INEFICAZ. DIREITO DO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À QUAL NÃO SE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. 01. Tendo o trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 03.09.2002, sob a égide do Código Civil de 1916, o qual previa o prazo prescricional vintenário para ações pessoais, bem como que ainda dentro do prazo prescricional executório o atual Código Civil, em seu artigo 205, previu sua redução para 10 (dez) anos, é este que se aplica, seguindo a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil. 02. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, só terá incidência quando transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação do advogado da parte para o pagamento espontâneo, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 940.274. 03. Juros remuneratórios da poupança. Sendo certo que os poupadores faziam jus não só à correta atualização monetária de seu saldo credor, mas também da respectiva remuneração, devem incidir os juros remuneratórios sobre a diferença entre os índices de correção monetária devidos e aqueles efetivamente aplicados, contados a partir de quando deveriam ter incidido, até o momento de seu efetivo pagamento. 04. O artigo 655 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a ordem legal dos bens que serão penhorados, sendo que a mesma deve recair preferencialmente sobre dinheiro, previsto no inciso I. Agravo de instrumento desprovido”.
(TJPR, Agravo de Instrumento n. 803094-0, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 20.10.2011)III.1 E, nessa toada, alegam os agravantes a consumação do prazo prescricional da pretensão executória, uma vez que o Sr. Gilberto Casati pretende o cumprimento da sentença coletiva proferida nos Autos de Ação Civil Pública nº 38.765/98, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, com trânsito em julgado em 03.09.2002 (mov. 1.1, pdf 52/56, dos autos n. 0025520-58.2011.8.16.0000).Quanto ao prazo prescricional aplicável à espécie, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.273.643/PR o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese vinculante: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (STJ, S2, Resp. 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJU 27.02.2013).Desse entendimento não discrepa esta c. Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 38.765/1998. APADECO. DECISUM QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.273.643/PR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE É DE 05 (CINCO) ANOS, SENDO O TERMO INICIAL A DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (03.09.2002). PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0047468-56.2011.8.16.0000, Rel.ª Cristiane Santos Leite, j. 08.07.2024)Portanto, considerando que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 03.09.2002, bem como que o cumprimento de sentença foi deflagrado apenas em 19.04.2010 (mov. 1.1, pdf 49, dos autos n. 0025520-58.2011.8.16.0000), resta evidente o transcurso do lustro prescricional.IV.
E, nesse aspecto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, exerço o juízo de retratação, para dar provimento ao agravo interno, a fim de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para reconhecer a consumação do prazo prescricional, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas. V. Assim, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno e, por consequência, dar provimento ao Agravo de Instrumento n. 0025520-58.2011.8.16.0000, reconhecendo a consumação do prazo prescricional, com a extinção do cumprimento de sentença n. 604-95.2010.8.16.0128, forte no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno as agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.E, nesse contexto, convém esclarecer que o reconhecimento da prescrição, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento do cumprimento de sentença, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez da dívida, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu com a sua obrigação.Com efeito, “[a] causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora)” (STJ, EDcl AgInt EDcl AgInt AREsp 2496197/PB, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN 10.04.2025).