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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eliana Alves de Moraes contra decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Arrematação (autos nº 0065150-64.2020.8.16.0014) ajuizada em face de Vectra Construtora Ltda. e Outro, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão da imissão na posse pelo arrematante, entendendo que “nenhum dos argumentos apresentados possui idoneidade à suspensão da execução em si, uma vez que a própria parte admite ser inadimplente. Aliás, ainda que tivesse se considerado plausível o direito arguido de nulidade da arrematação ou do leilão realizado, seria medida excessiva a suspensão dos autos executivos, vez que o ato impugnado é único, obstando a consolidação do direito creditório pela parte requerida caso deferida” (mov. 12.1).Inconformada, sustenta a parte Agravante que a decisão recorrida merece reparo a fim de conceder a tutela de urgência pleiteada, com base nos seguintes argumentos: a) haverá emenda à inicial no presente feito para argumentar a tempestividade da oposição de embargos à arrematação apresentados em mov. 753.1 nos autos da execução nº 0021623-19.2007.8.16.0014, os quais deixaram de ser conhecidos; b) constata-se o adimplemento substancial da obrigação, haja vista que os valores pagos ao longo do trâmite processual ultrapassam o valor originalmente executado; c) houve pagamento extemporâneo do valor do imóvel arrematado, pois realizado quase 26 horas após a arrematação; d) não houve ampla divulgação da data da alienação, tampouco as imagens publicadas pelo leiloeiro foram adequadas para atingir interessados em suficiente número para oferecimento de lances; e) as avaliações realizadas em 2016 e 2018 demonstraram incorreta desvalorização do imóvel e não correspondem ao valor real do bem; f) inexistiu intimação do síndico, tampouco dos herdeiros do espólio de Mário Marcelino de Moraes, ex cônjuge da devedora, acerca do ato; g) de acordo com a decisão de mov. 536 dos autos de execução, a penhora recaiu sobre os direitos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, contudo, a alienação judicial teve por objeto a propriedade sobre o bem imóvel; h) há excesso de execução, pois a parte exequente incluiu nos cálculos a cobrança de juros moratórios e compensatórios (mov. 1.1 – autos recursais).Com base em tais alegações, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para o fim de determinar a suspensão do processo de execução (autos nº 0021623-19.2007.8.16.0014), inclusive para impedir a imissão na posse pelo arrematante. O feito foi convertido em diligência para que a parte recorrente comprovasse sua condição hipossuficiente (mov. 8.1), tendo esta cumprido a determinação judicial em mov. 11.Em decisão de mov. 13.1, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal, contudo, não houve concessão de antecipação da tutela pretendida.Os Agravados apresentaram Contrarrazões em mov. 22.1 e 24.1, defendendo a manutenção da decisão hostilizada.A parte Agravante foi intimada para se manifestar sobre a preliminar aduzida por Vectra Construtora Ltda (mov. 33.1) e, ainda, o feito foi convertido em diligência para que se pronunciasse sobre o perecimento do interesse recursal ante a desocupação voluntária do imóvel em questão (mov. 40.1), todavia, os prazos transcorreram in albis.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
Voto. Inicialmente, observa-se ter havido o perecimento do objeto recursal quanto à pretensão que objetivava impedir a imissão na posse do bem pelo arrematante, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel e 08.01.2021, conforme mov. 960 dos autos de Execução nº 0021623-19.2007.8.16.0014.Além disso, acolhe-se a preliminar deduzida pela Agravada Vectra Construtora Ltda em Contrarrazões de mov. 22.1, uma vez que apesar da parte recorrente afirmar que trará argumentos em sede de emenda à inicial sustentando a “tempestividade dos embargos à arrematação”, o fato é que a tese não foi objeto de apreciação nos presentes autos, o que impede o seu conhecimento por implicar em violação ao duplo grau de jurisdição e ofensa ao princípio da dialeticidade.Assim, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso será conhecido parcialmente, com exceção dos tópicos já referidos. Quanto ao mérito, no entanto, a pretensão recursal não comporta acolhimento. Com efeito, não obstante a parte agravante alegar que houve o adimplemento substancial do contrato de compra e venda de imóvel urbano (lote 19 da quadra “Um”) no loteamento Vale do Arvoredo, em Londrina, observa-se que a dívida executada nos autos nº 0021623-19.2007.8.16.0014 foi objeto de dois acordos (mov. 1.8 e mov. 242.1), ambos descumpridos pela devedora, o que teve por consequência o prosseguimento da execução com acréscimo de cláusula penal e demais encargos. Diante disso, mostra-se escorreita a decisão agravada, ao entender que não há, ao menos neste momento processual, elementos que corroborem a referida alegação, pois “mesmo que a parte autora tenha realmente pago o montante informado na peça inaugural do feito, o valor restante é ainda vultuoso, não sendo possível, a priori, se falar em substancial adimplemento do contrato” (mov. 12.1).Em segundo lugar, a Agravante alega que o arrematante realizou o pagamento do valor do imóvel de modo extemporâneo, o que conduziria ao reconhecimento da nulidade da arrematação. Infere-se dos autos de Execução que a 2ª praça do leilão ocorreu aos 05.12.2019 (mov. 717.1) e que o arrematante Angelo Tagliari Torrecilha ofereceu o lance de R$ 374.000,00 às 10h24 para pagamento à vista, realizando a transferência do valor integral às 12h11 do dia 06.12.2019. Os autos da presente Ação anulatória de arrematação, porém, não apresentam evidências ou provas pré-constituídas de que o pagamento pelo arrematante tenha sido extemporâneo e, mesmo que realizado “26 horas após a arrematação”, não se revela razoável reconhecer a nulidade de todo o procedimento antes mesmo de oportunizar o exercício do contraditório e ampla defesa, já que o pagamento nos autos de Execução foi realizado no valor integral e sem evidência de prejuízos decorrentes apenas do fato de se ter realizado no dia seguinte ao da arrematação.Outro argumento da Agravante para sustentar a nulidade da arrematação é o da insuficiência da divulgação e publicidade do leilão, o que teria obstado o surgimento de maior número de interessados. Não se constata nos autos a “probabilidade do direito” da Autora, pois além de se visualizar suficientes informações no edital de leilão (mov. 652.1) e nas imagens publicadas no sítio eletrônico do leiloeiro, depreende-se que a finalidade foi atingida com a existência de propostas que demonstram a diferença de mais de R$100.000,00 entre o lance inicial e o lance final: (mov. 1.3- autos recursais) Quanto à alegação de desacerto do valor da avaliação do bem imóvel, observa-se a partir dos autos de Execução que, nas duas oportunidades em que foi determinado o cumprimento da diligência, o meirinho necessitou de reforço policial para sua realização (mov. 116.1 e 470.1 – autos de Execução) e, além disso, a parte devedora sequer apresentou laudo de avaliação alternativo para corroborar seu inconformismo. Logo, ao menos até que haja maior instrução do feito em 1º grau, mostra-se acertado o indeferimento da antecipação de tutela na decisão recorrida, por não se constatar a plausibilidade do direito da Agravante de que o arrematante teria auferido vantagem indevida decorrente do lapso temporal entre a avaliação e a arrematação.Embora a Agravante alegue que não houve intimação do síndico a respeito da publicação do edital de leilão, o que, a seu ver, conduziria à nulidade do certame, constata-se que figura como terceira interessada nos autos de execução a “Sociedade Vale do Arvoredo”, a qual foi devidamente cientificada da publicação do leilão, o que parece ter suprido a alegada irregularidade (mov. 656 e 659). Ressalva-se, contudo, que a discussão sobre essa possível irregularidade deverá ser mais bem avaliada após a instrução do feito no juízo de origem.No atinente à ausência de intimação dos herdeiros do espólio de Mário Marcelino de Moraes, ex-cônjuge da devedora, percebe-se que a questão foi devidamente apreciada nos autos de execução e nos embargos de terceiro nº 0083618-13.2019.8.16.0014 opostos pela herdeira Gabriela Patrícia Alves de Moraes. Em Agravo de Instrumento com origem na referida demanda, esta Décima Quarta Câmara Cível ressaltou que, no ato da contratação, a promitente compradora se qualificou como “separada” - situação que conduz à dissolução da comunhão de bens – e que, ademais, não há prova de eventual copropriedade com o ex-marido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. I. NULIDADE DO LEILÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. II. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS ATOS DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE DO IMÓVEL ENTRE A EXECUTADA Eliana Alves De Moraes E O DE CUJUS Mário Marcelino de Moraes, PAIS DA AGRAVANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO VISLUMBRADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO QUE EVIDENCIA O ESTADO CIVIL DA EXECUTADA COMO “SEPARADA”. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TESTAMENTO OU FORMAL DE PARTILHA EM NOME DO DE CUJUS DANDO CONTA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FORA OBJETO DE INVENTÁRIO E, EM CONSEQUÊNCIA, TRANSMITIDO À AGRAVANTE POR CONTA DO PRINCÍPIO DA SAISINE (CC, ART. 1.784). NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM PELA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 678 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064393-49.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.09.2020) - Sublinhou-se. Com relação à afirmação de que a penhora recaíra sobre os direitos decorrentes do contrato de compra e venda e o leilão ter tido como objeto a propriedade do bem, nota-se que a exequente (promitente vendedora) se manifestou expressamente nos autos em mov. 627.1 pela alienação integral do bem: “Relativamente à manifestação do Sr. Leiloeiro entende-se que não há necessidade de qualquer reavaliação do bem, porquanto a despeito da penhora recair sobre os direitos que a Devedora possui em relação ao bem imóvel, nada impede que o mesmo seja levado a leilão de forma integral, cujo eventual sobejo, após a satisfação de todos os créditos, poderá ser a ela revertido.” Essa questão foi dirimida por meio da decisão de mov. 629.1 dos autos de Execução: “Compactuo do entendimento apresentado na seq. 627 quanto à desnecessidade da reavaliação do imóvel. Acredito que ofertar em hasta os direitos penhorados seria de difícil arrematação e ainda ensejaria dificultosa assunção sobre o saldo devedor. Logo, é de maior efetividade ao resultado final da lide que seja alienado a integralidade do bem, pelo valor em que foi avaliado e, após, na fase de concurso de credores é que será apurado e liquidado o valor representativo dos direitos penhorados do executado, tendo como base o percentual daquilo que foi pago e da dívida que deu ensejo à presente execução. Sendo assim, ratifico que alienação deve ser feita pelo valor da avaliação já homologada.” (mov. 629.1) Salienta-se que não há notícia de eventual irresignação recursal oportuna pela parte executada, o que conduz à preclusão da discussão.Por fim, quanto ao excesso de execução, ressalta-se que o valor atual da dívida inclui cláusula penal e encargos decorrentes do descumprimento de acordos firmados durante o trâmite processual, não sendo possível ao juízo de 1º grau, no exame do pedido de antecipação de tutela e sem dilação probatória, constatar exaustivamente se o montante executado seria, de fato, excessivo. E, mesmo que se acatasse a tese defendida pela Autora, nota-se que sequer houve oferecimento de garantia ao juízo para suspender todo o trâmite do feito executivo sem comprometer os direitos de terceiros de boa-fé. Nesse ponto, é salutar a transcrição de trecho da decisão recorrida: “Assim, ao menos nos estreitos limites desta cognição sumária, não entendo como sendo verossímeis as alegações de que houve substancial adimplemento, de que restou faltante a intimação dos herdeiros e de que o próprio bem teria sido levado à leilão. Ademais, nenhum dos argumentos apresentados possui idoneidade à suspensão da execução em si, uma vez que a própria parte admite ser inadimplente. Aliás, ainda que tivesse se considerado plausível o direito arguido de nulidade da arrematação ou do leilão realizado, seria medida excessiva a suspensão dos autos executivos, vez que o ato impugnado é único, obstando a consolidação do direito creditório pela parte requerida caso deferida.” (mov. 12.1) Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso, ratificando a r. decisão hostilizada.
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