SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071427-41.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 27 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR PRETENDIDA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE OBTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO – PRELIMINARES – PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL, ANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO A SER APRESENTADA EM EMENDA À INICIAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ARGUMENTO AINDA NÃO LEVADO À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO ARGUMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO –NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO – PAGAMENTO NO VALOR INTEGRAL, HORAS APÓS A ARREMATAÇÃO – EDITAL COM SUFICIENTES INFORMAÇÕES E CONSTATADAS PROPOSTAS COM EVIDENTE COMPETITIVIDADE – FINALIDADE APARENTEMENTE ATINGIDA – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO ALTERNATIVOS PARA CORROBORAR O INCONFORMISMO DA AGRAVANTE – INTIMAÇÃO DO SÍNDICO APARENTEMENTE SUPRIDA PELA CIÊNCIA DA SOCIEDADE – INTIMAÇÃO DE HERDEIROS DO EX CÔNJUGE DA DEVEDORA – QUESTÃO JÁ DEFINIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO – DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO DE BENS PELA SEPARAÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO – QUESTÃO JÁ DIRIMIDA POR ESTA CORTE – PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PRECLUSÃO – PONTO DECIDIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO SEM OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – VALOR ATUAL DA DÍVIDA QUE ABRANGE CLÁUSULA PENAL E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA CAPAZ DE EMBASAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.