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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 998.340-6 ­ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ FORO CENTRAL DE LONDRINA AGRAVANTE: PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGRAVADO: NAURO LUGLI FILHO E OUTRO RELATOR: JUIZ ROBERTO MASSARO (em substituição ao Des. Antenor Demeterco Junior)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA ­ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS LIMINARMENTE ­ INADMISSIBILIDADE ­ EXECUÇÃO QUE SÓ PODE OCORRER, APÓS PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO OU SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MULTA ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ RESP N° 1.200.856/RS ­ ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E EXCESSIVIDADE DO VALOR ­ MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS ­ AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob n.º 998340-6, em que é agravante PARANAPREVIDENCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO e agravado NAURO LUGLI FILHO E OUTRO.


I ­ RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória (fls. 175/178), a qual determinou a execução provisória da astreintes ante ao descumprimento de ordem judicial que determinou a cessação dos descontos previdenciários em desfavor dos autores acima de 10%.
Inconformada, alegou a Agravante que mesmo sem competência para efetuar desconto de servidores em atividade, solicitou o encaminhamento à secretaria para que cessassem os descontos. Afirmou que em 26/06/2011 recebeu a informação sobre a cessação dos mesmos em relação ao autor Nauro Lugli Filho, inclusive com efeitos retroativos à época da determinação judicial (janeiro/2011), o que ruma ao cumprimento integral da medida mostrando-se, pois, incabível o pagamento da multa nos termos do artigo 475-J do CPC. Assevera que, no atinente ao autor Luciano; em que pese tenha efetivado à solicitação à SEAP, esta não foi cumprida. Alega, ainda, que por não ser sua a competência para tanto, não pode ser punida.
Aduziu ainda, que o valor executado seria abusivo e não compatível com os valores do próprio vencimento dos agravados, bem como,


que a astreinte não pode ser cobrada antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Por derradeiro, pugnou pela concessão de efeito suspensivo.
O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 186/187.
O magistrado a quo prestou informações às fls. 193/195, mantendo a decisão interlocutória.
Em seguida, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 201/205.
Vieram os autos conclusos, ocasião em que o órgão colegiado entendeu por não conhecer do recurso, por se tratar a determinação de pagamento da astreintes, de despacho de mero expediente, portanto, sem cunho decisório.
Irresignada, a Paranaprevidência opôs Embargos de Declaração às fls. 248/252, os quais foram rejeitados (fls. 259/263).
Posteriormente, a agravante interpôs Recurso Especial junto ao STJ, aduzindo, em síntese, que o despacho que recebe o pedido de execução provisória e determina a intimação da Embargante para efetuar o pagamento, nos moldes do art. 475-J, possui conteúdo decisório, eis que encerra um juízo de valor.
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão às fls.
287/287-v, dando provimento ao recurso especial, para o fim reformar o julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deixou de conhecer o agravo de instrumento.
É o relatório.
II ­ VOTO E SEUS FUNDAMENTOS


Retornaram os presentes autos, a julgamento, com o escopo de ser reapreciado o Agravo de Instrumento interposto, em conformidade com a decisão prolatada no Resp 1.187.805/AM.
Com efeito; cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do acordão representativo de controvérsia Resp nº 1.187.805/AM, consolidou o entendimento de que o despacho que determina a execução de astreinte possui cunho decisório, eis que pode causar gravame ao recorrente. In verbis:
"O ato judicial de fls. 70 (e-STJ) possui caráter decisório, na medida em que impõe o pagamento de vultosa importância em dinheiro, no âmbito da execução provisória, a qual sequer admite a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, podendo causar gravame à companhia, ainda que seja possível combater a irregularidade por meio de impugnação ao cumprimento de sentença"
Os autores propuseram ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária progressiva c/c repetição de indébito e tutela antecipada. Deferida a liminar, foi determinado que a Paranaprevidência e o Estado do Paraná cessassem o desconto previdenciário acima de 10%, sob pena de multa mensal por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após, pugnaram os mesmo pela execução provisória das astreintes (fls. 151/156), a qual foi deferida pelo magistrado, às fls. 175/178. Contra essa decisão, insurge-se a ora recorrente.
Parcial razão lhe assiste, senão vejamos.


Pois bem. O artigo 461, §4°, do Código de Processo Civil prevê a imposição de multa diária, por pedido das partes ou de ofício pelo magistrado, para o caso de descumprimento de determinação judicial, inclusive na hipótese de antecipação de tutela.
"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
[...] § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito."
A referida multa é conhecida como astreinte, a qual está inserida entre os meios de execução indireta, servindo como instrumento de coerção patrimonial, e tem por objetivo, constranger o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer fixada judicialmente, sob pena de ser obrigado pagar a multa, caso não a cumpra.
Importante frisar que a astreinte não possui caráter reparatório, funcionando como incentivo para que o devedor cumpra a determinação lhe atribuída, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recusa, podendo o valor inicialmente estabelecido ser alterado para mais ou para menos, em decisão fundamentada, conforme o caso concreto.


Já a execução provisória da multa é permitida, mas desde que a liminar que a fixou, tenha sido confirmada por sentença ou acórdão, e que o respectivo recurso interposto contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo, ou seja, desnecessário o trânsito em julgado da decisão judicial.
Nessa seara, o entendimento do Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Buzzi, "o art. 273, §3º, do CPC traz importante alerta quanto à necessidade de que as medidas de apoio previstas no arts. 461 do CPC (atinentes às obrigações de fazer e não fazer) sejam utilizadas pelo magistrado, de modo compatível à sua natureza e reversibilidade. Isso não apenas pela necessidade de abertura de procedimento executivo para satisfação da medida, mas sobretudo diante da precariedade da decisão que arbitra as astreintes, valendo sempre lembrar que a interlocutória que concede a tutela antecipatória, assim o é com base em cognição sumária, superficial, da causa. intuitivo daí a latente possibilidade de eventualmente vir a ser revertida ao final julgamento da causa. Assim, por deter caráter creditório e implicar risco patrimonial para as partes da demanda, a exigibilidade das astreintes arbitradas em sede liminar está subordinada, ao menos, à prolação de sentença de procedência do pedido no julgamento da ação a que se vincula (art. 269 do CPC)." Sendo assim, a partir do momento em que for preferida uma sentença ou um acórdão que reconheça a procedência do pleito e confirme a fixação da multa por descumprimento da tutela antecipatória, poderá haver a execução provisória das astreintes. Esta orientação se adequa ao disposto nos artigos 475-N, inciso I, e 475-O do Código de Processo Civil.
Vejamos:


"Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I ­ a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;"
"Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas"
De igual forma, a Corte Especial do STJ já assentou o entendimento no Recurso Especial n° 1.200.856/RS de que a multa prevista no parágrafo 4° do artigo 461 do Código de Processo Civil, devida a partir do descumprimento de obrigação judicial fixada em antecipação de tutela, apenas pode ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito ou acórdão. Entretanto, é necessário que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Segundo o referido RESP:
"Na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, o qual é apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo que a sua confirmação por acórdão, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas a análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, que ensejaram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.


Ademais, o risco de cassação da multa e, em consequência, de causar prejuízo à parte contrária, como decorrência da sua cobrança prematura, ficará sempre reduzido após a prolação da sentença do que antes, quando a execução ainda estiver amparada em decisão interlocutória proferida no início do processo, inclusive no que toca à possibilidade de modificação do seu valor ou da sua periodicidade. "
Neste sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART.
543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. [...]2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação


por Acórdão. [...]" (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) (Grifo)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RESP 1.200.856/RS. RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1.200.856/RS. DJe 17/09/2014, rito do art. 543-C DO CPC). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1329193/PE, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014) (Grifo)
Concluiu-se, pois, somente ser possível a cobrança da multa fixada por decisão interlocutória em liminar, após prolação da sentença ou acórdão que confirmem a liminar concedida, sendo, contudo, desnecessário o trânsito em julgado destas decisões judiciais.


Assim há que ser indeferido o pleito da execução provisória.
Por derradeiro, no que pertine as alegações de inexistência de descumprimento da obrigação e excessividade do valor da multa; essas somente deverão ser analisadas nos autos da execução provisória, quando esta puder ser recebida.
Isto posto, dá-se provimento parcial ao recurso para determinar o afastamento da execução provisória, contudo, até a prolação da sentença, consoante já explanado, e não após o trânsito em julgado, conforme perquirido.
III ­ DISPOSITIVO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o senhor Desembargador LUIZ ANTÔNIO BARRY (com voto), e dele participou, acompanhando o voto do relator, a senhora Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO.
Curitiba, 10 de novembro de 2015.


JUIZ ROBERTO MASSARO Relator convocado