SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0072727-38.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. “ação de obrigação de fazer”. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE inDEFERIU PEDIDO de anulação da decisão prolatada pelo juízo declinante (vara cível DA COMARCA de Ribeiro Gonçalves – PIAUÍ). sentença proferida nos autos de origem. perda superveniente do objeto. RECURSO CONHECIDO E prejudicado.1. “A sentença proferida no feito principal substitui a decisão interlocutória liminar que a precedeu, a qual, por isso, não mais pode produzir efeitos jurídicos” (STF, Ag. Reg. no RE com Agravo nº 1.029.299, T2, Rel. Dias Toffoli, j. em 1º/12/2017).2. “Constata-se que foi proferida decisão de mérito nos autos principais julgando extinto o processo, motivo pelo qual não há como deixar de reconhecer o prejuízo deste recurso pela perda superveniente do seu objeto” (STF, ARE nº 643.576/SC, T1, Rel. Min., Roberto Barroso, DJe de 13/3/17). É exatamente essa a hipótese do caso em apreço que, portanto, merece a mesma solução.