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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. contra o pronunciamento judicial de mov. 39.1, proferido nos autos da nominada “ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar” nº 0003735-22.2020.8.16.0001, que indeferiu o pedido de anulação da decisão liminar prolatada pelo juízo declinante (vara cível de Ribeiro Gonçalves – PI), com base nas seguintes razões: “Tendo em vista que a incompetência reconhecida no mov. 5.50 é relativa, não há que se falar em revogação dos atos decisórios prolatados pelo juízo declinante”.Inconformada, a Agravante alega, em síntese, que: a) a decisão atacada manteve em posse do Autor trator de propriedade de terceiro, afetando a esfera jurídica de pessoa estranha a lide, estando pendente pedido de chamamento desta ao processo, razão pela qual o pronunciamento atacado padece de nulidade; b) não fosse isso, o Autor não trouxe aos autos indícios da origem do defeito no produto adquirido, inviabilizando, neste momento, a aferição da responsabilidade pelo vício, de sorte que não há probabilidade de direito que autorize a liminar concedida; c) o empréstimo de trator para substituir o defeituoso se deu em caráter provisório, apenas durante o período da safra de soja de 2012/2013, sendo que estaria condicionado à autorização para que a Ré retirasse o produto viciado a fim de avaliar a origem da avaria, o que o Autor se negou a cumprir.Assim, pleiteia, em sede de antecipação da tutela recursal, seja reformada a decisão liminar, exarando-se ordem para que o Autor devolva o trator que lhe foi emprestado.O recurso foi admitido e o pedido liminar indeferido (mov. 7.1). Intimado, o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões (mov. 24.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo[1], tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoExtrai-se dos autos que a ora Agravante CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. requereu o “chamamento do feito à ordem” (v. mov. 33.1 – autos originários), tendo em vista que “em razão da decisão relacionada à Exceção de Incompetência e a remessa dos autos de origem para este Juízo, a 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI entendeu como incompetente ao julgamento do recurso e determinou a remessa do Agravo de Instrumento ao TJPR, órgão competente para o julgamento do presente recurso”.Diz que “os efeitos da liminar permanecem até o momento ativos e, diante da impossibilidade de julgamento do AI de mov. 5.40 perante o TJPI, pleiteia que este d. juízo analise quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, a fim de que esta Ré, caso necessário, possa seguir com eventual distribuição de recurso perante o Tribunal de Justiça do Paraná”O Juízo a quo indeferiu o pedido sob o argumento de que “a incompetência reconhecida no mov. 5.50 é relativa, [assim] não há que se falar em revogação dos atos decisórios prolatados pelo juízo declinante” (mov. 39.1 – autos originários).Em face da respectiva decisão, a CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, no qual o pedido liminar foi indeferido (cf. mov. 7.1 – autos recursais), por ausência de probabilidade do direito invocado.Ao tornarem conclusos os autos, constatou-se que foi proferida a sentença nos autos originários, conforme o dispositivo que se colaciona:“3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento de decadência do direito do Autor. Diante da extinção com resolução do mérito, condeno o Requerente ao pagamento integral das despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. (mov. 65.1 – autos originários).A referida decisão transitou em julgado em 30/07/2021, conforme certificado no mov. 73 (autos originários).Pois bem.Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo” (RE 599922 AgR-terceiro, Rel. Min. Luiz Fux, T1, j. em 03/05/2011, p. 19/05/2011).No mesmo sentido:“DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.1. O julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.2. Agravo não provido” (STJ, AgInt no REsp 1626953/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24/10/2017, p. 07/11/2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Com a prolação de sentença em que houve a análise dos pedidos vinculados ao objeto do presente recurso de agravo de instrumento, o qual, inclusive, foi favorável a parte agravante, houve a perda superveniente do objeto do presente recurso, motivo pelo qual este não merece ser conhecido. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJPR, 15ª C.Cível. AI nº 1.662.102-8, Rel.: Shiroshi Yendo, j. em 23.08.2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E NULIDADE DO ATO DE APREENSÃO. TRANSAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "B", CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo sentença extintiva do processo, resta prejudicada a análise de agravo de instrumento a ele vinculado, diante da perda superveniente do interesse recursal ou do objeto” (TJPR, 17ª C.Cível, AI nº 1.649.050-1, Rel.: Lauri Caetano da Silva, j. em 28.06.2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR, 6ª C.Cível, AI nº 1.152.078-4, Rel.: Roberto Portugal Bacellar, j. em 10.03.2015 - destaquei).Prevalece, em tais casos, o grau cognitivo da decisão[2] e não a hierarquia do órgão julgador[3].“Outra questão interessante diz respeito ao deferimento ou indeferimento do pedido de tutela provisória por meio de decisão interlocutória agravada e superveniência da sentença. Entendo que, estando pendente de julgamento o agravo de instrumento, mesmo que em sede recursal, esse recurso perderá o objeto com o advento da sentença.(...)Mais interessante é a questão de concessão da tutela provisória por meio de julgamento de agravo de instrumento e subsequente prolação de sentença de improcedência do pedido. Pergunta-se o que deve prevalecer: a decisão proferida pelo tribunal em sede recursal mediante cognição sumária ou a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, fundada em cognição exauriente? Deve prevalecer o critério da hierarquia, mantendo-se a tutela provisória concedida pelo tribunal em sede recursal, ou o critério da cognição, prestigiando-se a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau mediante cognição exauriente? O Superior Tribunal de Justiça entende corretamente que nesse caso deve prevalecer a espécie de cognição e não o grau hierárquico, ou seja, mais vale a certeza de um juízo de primeiro grau do que a probabilidade de um tribunal. Esse entendimento serve inclusive como forma de estímulo à atuação dos juízes de primeiro grau” (Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, 2016, Volume Único, Editora JusPodivm, pág. 418 - destaquei).E “mesmo que de forma inadvertida se tenha o julgamento do agravo de instrumento depois de já existir a sentença – basta imaginar que o tribunal não tomou conhecimento da prolação da sentença -, esta prevalece, porque o julgamento do agravo de instrumento é juridicamente inexistente[4]” (destaquei).“Tratando-se de decisão interlocutória que tenha como objeto uma tutela de urgência, sendo proferida a sentença, a decisão interlocutória será imediatamente substituída pela sentença que, ao conceder a tutela definitiva, substitui a tutela provisória. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, o relator deverá monocraticamente não conhecer o recurso, por perda superveniente de objeto (recurso prejudicado). Essa substituição da decisão interlocutória pela sentença é imediata, ocorrendo no exato momento em que a sentença torna-se pública, independentemente do trânsito em julgado ou da interposição de apelação.É preciso consignar, entretanto, que já houve entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prolação de sentença de procedência não seria capaz de tornar prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de deferimento do pedido de tutela de urgência. A superveniência da sentença de procedência do pedido não tornaria prejudicado o recurso interposto contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porque a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito, mas antecipa a própria execução dessa sentença que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada.Esse entendimento, entretanto, está superado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende pela perda de objeto do agravo de instrumento independentemente de a sentença ser de procedência ou de improcedência do pedido. O que interessa é a decisão de cognição exauriente substituindo a decisão de cognição sumária” (Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, 2017, Volume Único, Editora JusPodivm, pág. 1682 - destaquei).3. Diante do exposto, VOTO por conhecer e declarar prejudicada a análise do mérito do presente recurso.Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do CPC[5], ante a natureza da presente decisão e a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[6].
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