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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.16798-9, AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTIGO 485, VI), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO RECURSO FORMULADO PELA INSTITIUÇÃO FINANCEIRA NESTA CORTE. INDEFERIMENTO. PLANO ECONÔMICO SEM ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL OU CAUSA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, CONSIDEROU QUE A CONTA POUPANÇA TEM COMO DATA BASE O DIA 15.07.1989 E QUE, EM RAZÃO DISSO, O AUTOR NÃO FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DE QUALQUER DIFERENÇA DECORRENTE DO PLANO ECONÔMICO, PORQUANTO A MEDIDA PROVISÓRIA N° 32/89, QUE INSTITUIU O PLANO VERÃO, FOI EDITADA EM 15.01.89, ENTRANDO EM VIGOR NAQUELA DATA. DATA CONSIDERADA PELO MAGISTRADO, PORÉM, QUE SE REFERE À DATA DO PROCESSAMENTO DO DOCUMENTO. EXTRATOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES QUE DEMONSTRAM QUE NA CONTA POUPANÇA OURO EM EXAME, O DIA 15 ERA O DIA BASE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE A DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA É NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. DATA DE PROCESSAMENTO DO EXTRATO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O DIA BASE DA CONTA, EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO DOCUMENTO, TAMPOUCO TRATA-SE DE PARÂMETRO PARA OS CÁLCULOS DOS ENCARGOS DEVIDOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU, NA ESPÉCIE, A CONDIÇÃO DE POUPADOR À ÉPOCA, A EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO NA CADERNETA DE POUPANÇA E O ANIVERSÁRIO DA CONTA NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMAIS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002809-93.2014.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.02.2022)