SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073131-89.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO COLETIVO – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – DEFESA DO CONSUMIDOR – TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO – PRELIMINAR – DECISÃO GENÉRICA – TESE NÃO ACOLHIDA – MÉRITO DO RECURSO – LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO – PREVISÃO LEGAL NOS ARTS. 5º, V, LACP E 82, IV, CDC – CONSTITUIÇÃO HÁ MAIS DE 1 ANO E PREVISÃO DE FINALIDADES INSTITUCIONAIS COMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA – REQUISITOS VERIFICADOS NO CASO CONCRETO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS – DESNECESSIDADE NAS AÇÕES COLETIVAS EM SENTIDO AMPLO REGIDAS PELA LACP E PELO CDC – REGIME DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – ASSOCIAÇÃO ATUANTE COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL – ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ – POSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DAS AÇÕES INDIVIDUALMENTE – NÃO PREJUDICIALIDADE EM FACE DAS AÇÕES COLETIVAS A RESPEITO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA MERAMENTE FORMAL DA AGRAVADA E DE DESVIO DE FINALIDADE – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.