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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão de mov. 53.1, complementada pela decisão de mov. 67.1, dos autos de ação civil pública nº 0002938-07.2019.8.16.0090, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual.Inconformado, o agravante aponta, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento na hipótese dos autos. No mérito, alega, em suma, que: a) a agravada ajuizou ação civil pública a fim de tutelar o direito à indenização por danos morais de consumidores que esperam em fila por tempo excessivo por atendimento bancário; b) na realidade, referida ação não possui o propósito de salvaguardar direitos de uma coletividade, mas sim de angariar honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual suscitou em sua contestação as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual; c) a decisão agravada deve ser declarada nula porque genérica, não tendo enfrentado devidamente as teses levantadas pela defesa; a ilegitimidade ativa foi afastada apenas com base em documento que atesta que a agravada é uma associação civil coletiva fundada em junho de 2002 que atua em favor dos consumidores; no entanto, a agravada existe meramente no plano formal, possuindo como único objetivo o ajuizamento de ações para auferir honorários advocatícios, argumento este que não foi enfrentado, assim como não foi a alegação de que o objeto amplo da associação, vedado pelo STJ; a alegação de ausência de interesse de agir foi afastada com base em apenas 33 petições iniciais de ações movidas por consumidores no Juizado Cível de Ibiporã/PR, o que não é suficiente para atestar o descumprimento reiterado do tempo de espera de fila; a decisão também não se manifestou a respeito do argumento de que a lide versa sobre direitos heterogêneos, bem como sobre o descabimento de ação civil pública com o pedido único de cumprimento da lei, o que tende a ser totalmente acolhida, com a condenação de honorários advocatícios; nesse ponto, inclusive, justifica-se a redução do valor da causa, possível base de cálculo da verba sucumbencial, conforme apontado pelo agravante e acolhido pelo juízo de primeiro grau; d) diante do abuso da personalidade jurídica perpetrado pela agravada, caraterizado pelo desvio de finalidade para atingir objetivos econômicos incompatíveis com a sua forma social, deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa; e) também conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa a ausência de autorização expressa dos associados em relação ao ajuizamento desta ação; f) a ausência de interesse de agir decorre da ausência de apontamento de lesão concreta ao direitos de seus associados; no mais, o ajuizamento, entre 2016 e 2019, de 33 ações fundadas em tempo excessivo de espera, no município de Ibiporã, não representa um número expressivo de consumidores lesados, considerando a existência de 10.446 contas ativas na agência bancária de tal localidade, onde são realizadas 8.043 transações por mês; dessas 33 ações, 21 foram julgadas improcedentes, dentre as quais 18 já transitaram em julgado; g) ainda em relação à ausência de interesse de agir, não há utilidade na sentença que apenas determina o cumprimento de normas, como pretende a agravada; tratar-se-á de sentença genérica a fim de determinar o cumprimento de leis que, no âmbito coletivo, já são observadas pela agravante; além disso, a mesma discussão poderia ser objeto de ação individual, o que torna desnecessária a presente ação coletiva; h) em relação ao pedido suspensivo, o perigo da demora se funda em que correrá o risco de enfrentar eventual execução indevida de multa, caso a demanda seja julgada procedente; não bastasse, o acolhimento das questões preliminares com a extinção do feito sem resolução de mérito, nesse momento, evitará os gastos inerentes à manutenção do processo.Fundamentando suas assertivas, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, o seu provimento.O pedido liminar foi indeferido ao mov. 7.1.Em contrarrazões, a agravada defende a manutenção da decisão, consubstanciada, resumidamente, em que: a) a presente ação não foi ajuizada com a intenção de captação de clientela, nem para benefício de seus advogados; b) o ajuizamento de diversas ações em face de instituições financeiras demonstra que a entidade possui atuação efetiva em prol dos consumidores; nesse sentido, foi fundada em 2002, possui sede própria, sítio eletrônico, estabelece convênios com outras entidades; expede ofício a órgãos públicos no interesse dos associados; dentre suas atuações de destaca o pioneirismo na suspensão do aumento das tarifas de pedágio em todo o Estado do Paraná; assim, não é possível acolher a tese de que existe apenas formalmente; c) o pedido da ação civil pública é a cominação de obrigação de fazer, consistente em cumprir os prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.772/2001, e na Lei Estadual 13.400/2001, que fixam o tempo máximo para atendimento bancário, sob pena de multa de R$500,00 para cada descumprimento, e não a condenação da agravada ao pagamento de danos morais; assim, vê-se que, ao contrário do alegado, o pedido não é genérico; aliás, “O pedido condenatório de obrigação de fazer contra instituição financeira, decorrente de descumprimento do tempo máximo de atendimento ao cliente bancário é plenamente admitido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”; d) ao mov. 297.1, propôs acordo em que dispensou os honorários sucumbenciais, mas a solução não foi aceita pelo agravante; e) atualmente, nenhum advogado integra o quadro diretivo da entidade; f) possui legitimidade ativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/1985 e art. 82, CDC; g) seu objeto não é amplo, concentrando-se apenas em uma das hipóteses do art. 1º, da Lei nº 7.347/1985, qual seja, a defesa do consumidor; h) atua como substituta processual, e não representante processual de seus associados, sendo, portanto, desnecessária a autorização desses.A Procuradoria de Justiça Cível apresentou parecer ao mov. 20.1, no sentido do não provimento do recurso.O presente recurso deixou de ser conhecido na sessão virtual de julgamento de 26.04.2021 a 30.04.2021 (mov. 30.1 ), em virtude da prolação de sentença na ação originária, tendo-se concluído pela perda superveniente do objeto (acórdão ao mov. 31.1).Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos com efeitos infringentes por esta 8ª Câmara Cível, a fim de anular o julgamento do agravo de instrumento e determinar o retorno em conclusão do referido recurso, para fins de novo julgamento (mov. 17.1).Diante disso, os autos voltaram conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Preliminarmente, afasto a tese de nulidade da decisão agravada por ser genérica, uma vez que o juízo de primeiro grau expôs seus fundamentos de maneira expressa e motivada, atento às peculiaridades do caso concreto, conforme o próprio agravante discorre.O mérito diz respeito à legitimidade ativa e ao interesse de agir da associação agravada no âmbito da ação civil pública que ajuizou em face do agravante, com pedido cominatório de obrigação de fazer consistente no atendimento bancário dos consumidores dentro do tempo estipulado pela legislação municipal e estadual, sob pena de multa.A legitimidade ativa da agravada é aferida a partir dos arts. 82, IV, do CDC e 5º, V, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), as quais condicionam a atuação das associações, na defesa de direitos coletivos “lato sensu”, somente à constituição legal há pelo menos um ano e a que possuam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e direitos objeto da demanda, a fim de que seja apurada a pertinência temática da referida atuação e, sobretudo, a representação adequada da coletividade de pessoas cujos interesses e direitos defendem, nos termos do art. 81, CDC.No caso, não se discute o cumprimento, pela agravada, do primeiro requisito mencionado, uma vez que sua constituição data de 2002. Adiante, verifico também que ela supre a segunda exigência legal, uma vez que consta de seu estatuto a proteção dos direitos dos consumidores, em cujo leque se enquadra a pretensão veiculada da ação civil pública.Nesse ponto, consigno que a lei não exige que a associação escolha uma área específica de atuação dentro da finalidade que possui institucionalmente, de maneira que não se configura como genérico, tampouco representa óbice à sua atuação, o objetivo voltado à “defesa administrativa, judicial e extrajudicial, individual ou coletiva, do consumidor”, conforme previsto no estatuto da agravada (mov. 1.2).Além disso, não é pressuposto da legitimidade ativa da agravada a autorização específica dos seus associados para o ajuizamento da ação civil pública originária, pela qual defende direitos coletivos. Nesse caso, a associação atua como substituto processual, pleiteando em nome próprio direitos alheios, em ação cujo rito é regido pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seus arts. 5º, V e art. 82, IV, respectivamente, lhes confere legitimação extraordinária, sendo prescindível a autorização expressa e específica dos associados, condição presente apenas quando a associação atua como representante processual, em ação coletiva de rito ordinário.A distinção existente entre tais situações já foi objeto de análise pelo STF e pelo STJ:“(...) sustenta que a admissão de legitimidade ativa de correntista do então Banco Bamerindus do Brasil que não autorizou a propositura da ação coletiva pelo IDEC vai de encontro ao art. 5º, XXI, da CF/88 e ao julgado pelo STF no RE nº 573.232/SC-RG, também de observância obrigatória - porquanto decidido na sistemática da repercussão geral -, no qual alega ter se firmado o entendimento de que “só se beneficiam do resultado das ações coletivas movidas por associações os associados que deram autorização à sua propositura”. (...)Cumpre registrar, todavia, que o reclamante não logrou êxito em comprovar nos autos o efetivo descumprimento da decisão da Corte por parte da autoridade reclamada. Explico. A norma de interpretação constitucional firmada pelo STF no RE nº 573.232/SC-RG tem como referência ação coletiva submetida ao rito ordinário, na qual, conforme assentado pelo Min. Marco Aurélio - tanto no precedente de repercussão geral, quanto no RE nº 612.043/PR -, a legitimidade “concernente às associações […] encerra situação de representação processual a exigir, para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e específica dos membros”, tendo em vista o disposto no art. 5º, XXI, da CF/88. Não há pertinência entre a norma de interpretação constitucional firmada pelo STF no RE nº 573.232/SC, na sistemática da repercussão geral, e a temática da presente reclamação, porquanto o debate proposto não tem origem em ação coletiva submetida ao rito ordinário ajuizada por associação. Diferentemente, da própria narrativa apresentada na peça vestibular bem como dos documentos juntados aos autos, a matéria controvertida tem como referência ação civil pública, cuja legitimidade ativa ad causam das associações possui sedes materiae na legislação infraconstitucional, em especial na Lei nº 7.347/85 e na Lei nº 8.078/90.”.(STF, Rcl 28208/SP, Min. Dias Toffoli, Julgamento: 16.11.2017, Publicação: DJe 264, 21.11.2017) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, na qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 3. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 9. As teses de repercussão geral resultadas do julgamento do RE 612.043/PR e do RE 573.232/SC tem seu alcance expressamente restringido às ações coletivas de rito ordinário, as quais tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, pois, nessas situações, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio.6. Agravo não provido.“(AgInt no REsp 1799930/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). - destaquei.No mais, a possibilidade de a pretensão de cada consumidor afetado poder ser veiculada individualmente não impede o ajuizamento de ação coletiva a respeito de direitos individuais homogêneos, sendo justamente por causa da natureza de tais interesses, inclusive, que referida ação é referida pela doutrina como “acidentalmente coletiva”. Com efeito, referida alternativa oferecida pela Lei da Ação Civil Pública e pelo CDC possui como fundamentos princípios como o da isonomia, celeridade processual e segurança jurídica.Além disso, não há indícios do alegado desvio de finalidade por parte da agravada, tampouco de sua existência meramente formal, ainda porque ajuíza diversas ações dentro de sua finalidade institucional.O interesse de agir, por sua vez, é evidente, uma vez que os consumidores alegam estarem sendo lesados pelo atendimento moroso por parte do agravante, em contrariedade ao que determina a legislação municipal e estadual. Havendo eventual lesão ao direito dos consumidores, o que não é negado pelo agravante, tem-se configurada a referida condição da ação.A respeito dessa questão, ainda, destaco que o fato de existirem 33 ações, dentro de uma universalidade significativamente maior de clientes do agravante, não afasta o interesse de agir nem diminui a lesão perpetrada.Portanto, sendo a agravada parte legítima para atuar no feito e havendo interesse de agir, não vejo como acolher a pretensão do agravante, certo de que a matéria de mérito será enfrentada por esta Corte, quando do julgamento dos recursos que foram interpostos em face da sentença que julgou procedente o pedido.Em face do exposto, o voto é no sentido de que esta Corte negue provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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