Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 73146-58.2020.8.16.0000, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, Paraná, em que é agravante Estado do Paraná - Procuradoria Geral e agravado José Ribeiro de Lima.





























I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARANÁ em face da decisão – proferida nos autos nº 0005153-83.2020.8.16.0004 - de lavra do MM. DR. JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA – 3ª VARA (mov. 6.1 – Autos 1º Grau Projudi), o qual deferiu o pleito de tutela de urgência para conceder a isenção no imposto renda e contribuição previdenciária, em virtude da cegueira molecular que acomete o autor, ora agravado.
Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) o agravado não efetuou o requerimento administrativo pleiteando a isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, procedimento obrigatório segundo o entendimento do STF no RE 631.240/MG (repercussão geral); b) inexistindo requerimento administrativo das isenções, é lógico supor que inexiste também negativa da Administração Pública e, por conseguinte, pretensão resistida ou interesse processual hábil a embasar o deferimento de tal pleito na esfera judicial; c) o pedido de concessão da tutela antecipada encontra óbice em expressa proibição prevista nos § 2º, do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, que estabelece a impossibilidade da concessão de liminar contra a Fazenda Pública quando importa em concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; d) a Lei nº 9.250/95 exige que as doenças referidas no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88 sejam comprovadas através de laudo médico pericial emitido por órgão oficial, com fixação de prazo de validade para as doenças passíveis de controle, porém, no presente caso não houve a juntada do laudo médico oficial ou a realização da perícia; e) apenas a partir da data em que o laudo reconhecer a existência da doença é que pode ser aplicada a isenção; f) não mais subsiste, na Constituição Federal, isenção parcial ou integral de contribuição previdenciária (imunidade) aos inativos portadores de doença incapacitante, conforme o art. 40, §21º, da CF.
A pretensão suspensiva liminar foi indeferida (mov. 10.1).
O recorrido manejou suas contrarrazões à mov. 20.1, tendo pugnado pelo desprovimento do agravo.
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pela desnecessidade de intervenção ministerial (mov. 27.1).
É o breve relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, foi deferido o processamento do recurso.
Aduz o agravante, em síntese: a existência de falta de interesse de agir, ante a ausência de indeferimento administrativo, argumenta a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública à vista do § 2º, do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, art. 1º, da Lei 9.494/97, arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 8.437/92, art. 1.059, do CPC e art. 100 da CF. No mérito, aduz que não houve a elaboração do indispensável laudo oficial.
Ao final, menciona que a emenda nº 45 que alterou a Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 2º, IV, b, colocando fim, de forma expressa, a não cobrança da contribuição previdenciária, exceto daqueles que já tiveram o pedido concedido anteriormente à vigência da reforma constitucional, o que não seria o caso dos autos.
Sem razão. Primeiramente cumpre ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade (ADI nº. 4296) do art. 7º, §2º, da Lei nº. 12.016/09, invocado pela Procuradoria da Previdência Funcional para fundamentar a tese de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
Em suma, tem-se que “O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Nunes Marques, que conhecia parcialmente da ação. No mérito, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º., § 2º., e do art. 22, § 2º., da Lei nº. 12.016/2009, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão [...]”.
Ademais, impositivo pormenorizar-se que o benefício fiscal em comento está disposto no art. 6º da Lei 7.713/88, senão vejamos:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (grifos nossos).
Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, dispensa a apresentação de laudo médico oficial para a consubstanciação da ocorrência de doença grave.
Trata-se de entendimento solidificado por meio da Súmula 528, a seguir: “Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”
No que concerne à isenção relativa à contribuição previdenciária, sustenta o ente público agravante que tal benefício fiscal foi cancelado pela Emenda Constitucional 103/2019 – que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal –, bem como pela Lei Estadual 20.122/19.
Nesse cenário, verifica-se que a Emenda Constitucional 103/2019 – art. 35, I, a – revogou o §21 do art. 41 da CF/88, ipsis litteris:
“Art. 35. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) o § 21 do art. 40; (Vigência)”
O dispositivo constitucional revogado continha a seguinte redação: “§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) (Vide Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”
No âmbito do estado do Paraná, em sintonia aos diplomas constitucionais, a Lei 20.122/19 referendou a EC 103/19.

Oportunamente:
“Art. 1.º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para o regime próprio de previdência social do Estado do Paraná: II - a revogação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na forma da alínea “a” do inciso I do art. 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019;”
Nota-se, portanto, que tal diploma normativo estadual referendou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional multicitada; o que, por corolário, ocasionaria a revogação do benefício fiscal mencionado. Ocorre que, não obstante tal revogação seja verídica, a Constituição do Estado do Paraná, após a EC 45/19, passou a conter a seguinte redação, in litteris:
“Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)
b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) (grifos nossos).

Dessa forma, há elementos fáticos e jurídicos que atestam a verossimilhança das alegações do autor, ora agravado.
Sobre o tema, o STJ já possui entendimento consolidado, veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO, PARA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE TAL ENFERMIDADE É CAUSA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cegueira, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, pois incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. II. Com efeito, "o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinçãoentre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/10/2013). III. A decisão ora impugnada, ao aplicar à causa o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a cegueira monocular é causa de isenção de Imposto de Renda, apenas deu interpretação jurídica à constatação, efetuada pelo Tribunal a quo, de que o contribuinte é portador da citada moléstia, em autêntica revaloração do contexto fático dos autos, providência permitida, em sede de Recurso Especial, porquanto diversa do reexame de provas, este vedado, pela Súmula 7/STJ. IV. Em contrapartida, a análise da afirmação do agravante, no sentido de que não haveria prova de ser o contribuinte portador moléstia grave, exigiria o reexame de provas, atraindo, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ. V. Agravo Regimental improvido. (grifos nossos).

É este, também, o entendimento colacionado em recentes precedentes deste e. Tribunal, a seguir:
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDA POR MEIO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. PERIGO DE DANO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0032203-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 12.11.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS CONCERNENTES AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUINTE PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PREVISÃO NO ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40, § 21º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENDADO NO ART. 1º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 20.122/19. BENEFÍCIO FISCAL, CONTUDO, QUE PERMANECE DOTADO DE PREVISÃO LEGAL, TENDO EM VISTA A PREVISÃO NO ART. 129, IV, B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 04/12/19. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0067635-79.2020.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 12.03.2021)
Dessa forma, nos termos da fundamentação expendida, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná, mantendo-se hígida a decisão interlocutória ora açoitada.